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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 858899 RS 2007/0031240-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 858899 RS 2007/0031240-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.08.2007 p. 219
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_858899_RS_26.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.
2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.
3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.
4. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL / HIPÓTESE, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PARA, OBTENÇÃO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, E, TRATAMENTO MÉDICO / DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, DF, E, MUNICÍPIO, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, DIREITO À SAÚDE ; CARACTERIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMO, MEMBRO, SUS ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, E, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL / HIPÓTESE, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PARA, OBTENÇÃO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, E, TRATAMENTO MÉDICO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PARA, LEGITIMIDADE, PREVISÃO, ÂMBITO, LEI FEDERAL, 1990, ORGANIZAÇÃO, SUS.

Veja

  • VOTO-VENCEDOR
    • STF - RE 19592/RS
    • STJ - RESP 656979 -RS, RESP 507205 -PR, RESP 656296 -RS
  • VOTO-VENCIDO
    • STJ - RESP 873196 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-858899

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