jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 858899 RS 2007/0031240-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.08.2007 p. 219
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_858899_RS_26.06.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 858.899 - RS (2007/0031240-4)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.

2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.

4. Agravo regimental não-provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 26 de junho de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2007/0031240-4 Ag 858899 / RS

Números Origem: 200504010276050 200604000365650

EM MESA JULGADO: 21/06/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: Administrativo - Fornecimento de Remédios

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de junho de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 858.899 - RS (2007/0031240-4)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.

O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

Alega-se, em síntese, que:

a) a Lei nº 8.080/90 estabeleceu o SUS, concedendo atribuições a cada um dos entes

federativos integrantes do referido sistema. O SUS teve por preceito norteador a descentralização dos serviços de saúde, de forma a torná-los mais próximos do cidadão que deles efetivamente tem necessidade;

b) a execução dos serviços de saúde (o atendimento direto ao cidadão) está a cargo do

Município e de forma suplementar ou em caráter complementar pelo Estado. À união são atribuídas as funções mais genéricas;

c) a decisão agravada que deferiu o pedido formulado configura-se contra legem, haja vista

que ignorou, em absoluto, a descentralização que rege o SUS, por se obrigar a União a uma série de prestações alheias ao âmbito de competência que lhe é discriminado (art. , IX, da Lei nº 8.080/90);

d) à União, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, nenhuma

competência foi outorgada, restringindo-se ao dever de repassar as verbas orçamentárias para tanto destinadas, conforme já decidiu o colendo STF (RE nº 207970-7)

e) o Ministério da Saúde edita normas genéricas que complementam ou integram as leis

que regulamentam o SUS, uma vez que a dinamicidade e urgência das situações que se procuram amparar não poderiam aguardar pelo desfecho de processo legislativo, dando início com a Portaria GM nº 176/99;

f) não há diploma legal que obrigue à União a entrega do medicamente pleiteado;

g) há que ser observado o princípio da reserva do possível;

h) no caso em tela, verifica-se violação do regime constitucional de orçamento público e

Superior Tribunal de Justiça

precatórios.

Tecendo considerações sobre as teses abraçadas e citando decisões a respeito, requer, por fim, a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 858.899 - RS (2007/0031240-4)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.

2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.

4. Agravo regimental não-provido.

V O T O

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A decisão atacada não merece

reforma. Mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Para tanto, faço a sua transcrição,

litteratim :

Vistos, etc.

A União opõe agravo de instrumento para reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão que determinou à recorrente fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

O decisório a quo foi complementado por embargos declaratórios.

Aduz ofensa aos arts. 267, VI, e 535, II, do CPC, 2º, , 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e 2º, IV, da Lei nº 8.142/90. Alega, em suma, a sua ilegitimidade passiva para o feito. Relatados, decido.

(...)

Quanto à legitimidade passiva da União, a Constituição Federal de 1988, com precisão, erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

O presente raciocínio torna-se mais acentuado quando, no art. 198, a Carta Magna preceitua que o Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos.

Não obstante hodiernamente o SUS consista de forma mais direta com atribuições atinentes ao Estado e ao Município, a unicidade do Sistema impõe a solidariedade das três esferas políticas no dever jurídico de garantir a saúde de forma que todos têm de integrar o pólo passivo.

Saliente-se, inclusive, que o posicionamento adotado harmoniza-se perfeitamente

Superior Tribunal de Justiça

com a linha de pensamento desenvolvida pelo colendo STF, no julgamento do RE nº 19592/RS, da relatoria do insigne Min. Marco Aurélio que, sobre fornecimento de medicamentos, concluiu pela responsabilidade linear da União, dos Estados e dos Municípios, conforme se dessume do resumo abaixo.

“(...)

SAÚDE – AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DOENÇA RARA.

- Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.”

Na mesma linha, os seguintes precedentes:

“ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO OU CONGÊNERE. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

1. Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo.

2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana.

3. A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado.

4. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves.

5. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.

6. Recurso especial improvido.”

(REsp nº 656979/RS, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/03/2005)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DE SAÚDE. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 87 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

Documento: 703514 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 30/08/2007 Página 6 de 10

Superior Tribunal de Justiça

I - A matéria inserta no art. 17 da Lei Orgânica de Saúde carece do necessário prequestionamento, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, nem explícita nem implicitamente. Não tendo o recorrente oposto embargos declaratórios buscando declaração acerca da referida matéria, incidem na hipótese, as Súmulas n.ºs 282 e 356, do STF.

II - É inviável a configuração da divergência jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas colacionados são do mesmo Tribunal em que foi proferido o acórdão recorrido. Súmula nº 13/STJ.

III - E da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal.

IV - A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo que, ainda que o réu mude de domicílio, não há o deslocamento da competência, ex vi do teor do art. 87 do CPC.

V - Na hipótese presente, a análise dos requisitos legais previstos no art. 273 do CPC conduz ao reexame dos fundamentos do conjunto fático-probatório contidos no decisum atacado, incidindo, na espécie, a Súmula nº 07 deste Tribunal.

VI - Recurso especial parcialmente provido, para determinar a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no pólo passivo da demanda.”

(REsp nº 656296/RS, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29/11/2004)

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART.535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões levadas ao conhecimento do Órgão Julgador foram por ele apreciadas.

2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da União para figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à manutenção de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral gravíssima (ausência de atividade cerebral, coordenação motora e fala).

3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.

5. Recurso especial desprovido.”

(REsp nº 507205/PR, 1ª Turma, deste Relator, DJ de 17/11/2003)

Por tais razões, NEGO provimento ao Agravo.

Superior Tribunal de Justiça

Com relação à irresignação da parte agravante, não vislumbro nenhuma novidade, em seu agravo regimental, modificadora dos fundamentos supra-referenciados.

De fato, como bem registrado, a CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.

O que aconteceu, na verdade, é que não foi a questão decidida conforme planejava a parte recorrente, mas com a aplicação de entendimento diverso.

Por tais fundamentos, NEGO provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 858.899 - RS (2007/0031240-4)

VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Srs. Ministros, peço vênia ao Sr. Ministro Relator para me reportar ao voto que proferi no Recurso Especial nº 803.196 para considerar que a União é parte ilegítima, pois a legitimidade está prevista na lei que organizou o SUS. Enquanto essa lei não for considerada inconstitucional, penso que tem de ser observada.

Dessa forma, dou provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2007/0031240-4 Ag 858899 / RS

Números Origem: 200504010276050 200604000365650

EM MESA JULGADO: 26/06/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: Administrativo - Fornecimento de Remédios

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 26 de junho de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-858899-rs-2007-0031240-4/inteiro-teor-100024059

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000637-02.2015.8.15.0011 PB

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17262618 PR 1726261-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0539622-05.2012.8.21.7000 RS