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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 677908 RS 2004/0108783-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 677908 RS 2004/0108783-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 06.12.2004 p. 363

Julgamento

9 de Novembro de 2004

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_677908_RS_09.11.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL – AFTN. LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PARTES DISTINTAS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.

I – Distintas a causa de pedir e as partes do presente apelo e da ação anteriormente ajuizada, não há que se falar em litispendência.
II - Inexiste coisa julgada se o recurso decorrente da ação mandamental ainda está sujeito a impugnação.
III - O recurso especial não deve ser conhecido quanto à questão de mérito, porquanto deixaram os recorrentes de especificar quais dispositivos legais restaram violados pelo r. decisum recorrido (Súmula nº 284/STF).
IV - Para a caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a r. decisão vergastada e o paradigma invocado. Recurso parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LITISPENDÊNCIA
    • STJ - RESP 576722 -RS, RESP 623729 -SC, RESP 508579 -AC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147396/recurso-especial-resp-677908-rs-2004-0108783-0