Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 677908 RS 2004/0108783-0

I – Distintas a causa de pedir e as partes do presente apelo e da ação anteriormente ajuizada, não há que se falar em litispendência.

II - Inexiste coisa julgada se o recurso decorrente da ação mandamental ainda está sujeito a impugnação.

III - O recurso especial não deve ser conhecido quanto à questão de mérito, porquanto deixaram os recorrentes de especificar quais dispositivos legais restaram violados pelo r. decisum recorrido (Súmula nº 284/STF).

IV - Para a caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a r. decisão vergastada e o paradigma invocado. Recurso parcialmente provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.