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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1969357_4282a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969357 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 TATIANA TAVARES FREIRE - RJ140872 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA - RJ187061 JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS - RJ164988

AGRAVADO : ARLETE SARNO MAGALHAES - ESPÓLIO

REPR. POR : SUELI SARNO MAGALHAES SILVA

ADVOGADA : MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONÇALVES SILVA - RJ140511

INTERES. : SANDRA DE OLIVEIRA GUIMARAES

INTERES. : SIDMAR SARNO

INTERES. : SILMAR DE OLIVEIRA

INTERES. : CELSO SARNO MAGALHAES

ADVOGADA : MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONÇALVES SILVA - RJ140511

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

FALECIMENTO DE IRMÃO. DANO MORAL DEVIDO. SÚMULA 7/STJ. VALOR

INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO

INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE

PREQUESTIONAMENTO FICTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO

EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO.

1 . O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está

obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado

motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2 . A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência, no caso, de

danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice

previsto no enunciado sumular n. 7/STJ.

3 . O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais

pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou

exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em

apreço, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal Superior.

4 . O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional,

impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide

o enunciado da Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do

prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

5 . No que tange aos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

6 . Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 11 de abril de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969357 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 TATIANA TAVARES FREIRE - RJ140872 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA - RJ187061 JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS - RJ164988

AGRAVADO : ARLETE SARNO MAGALHAES - ESPÓLIO

REPR. POR : SUELI SARNO MAGALHAES SILVA

ADVOGADA : MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONÇALVES SILVA - RJ140511

INTERES. : SANDRA DE OLIVEIRA GUIMARAES

INTERES. : SIDMAR SARNO

INTERES. : SILMAR DE OLIVEIRA

INTERES. : CELSO SARNO MAGALHAES

ADVOGADA : MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONÇALVES SILVA - RJ140511

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

FALECIMENTO DE IRMÃO. DANO MORAL DEVIDO. SÚMULA 7/STJ. VALOR

INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO

INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE

PREQUESTIONAMENTO FICTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO

EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO.

1 . O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está

obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado

motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2 . A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência, no caso, de

danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice

previsto no enunciado sumular n. 7/STJ.

3 . O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais

pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou

exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em

apreço, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal Superior.

4 . O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional,

impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide

o enunciado da Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do

prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

5 . No que tange aos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

6 . Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Viação Rubanil Ltda. contra

decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 602):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. DEVIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. 4. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 5. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

Em suas razões, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n.

7/STJ, sob a alegação de que não há necessidade de revolvimento de matéria fáticoprobatória, visto que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra exacerbado e

extrapola os liames utilizados neste Superior Tribunal em casos análogos.

Assegura que os fatos e circunstâncias presentes nos autos não têm o

condão de gerar a condenação concedida, especialmente em quantia tão exacerbada,

sobretudo decorridos mais de 19 (dezenove) anos da data do evento danoso, o que, na

esteira de precedentes do Tribunal de origem, infirma os termos do aresto recorrido,

inclusive no sentido de julgar improcedente a concessão de danos morais ou de

redução do valor fixado.

Repisa a ocorrência de omissões no acórdão do Tribunal de Justiça,

relevante ao julgamento da lide, no que se refere aos precedentes, em que os valores

indenizatórios foram estabelecidos em quantia inferior à fixada pela Corte estadual.

Garante a não incidência da Súmula n. 211/STJ, tendo em conta que a

matéria foi devidamente apresentada nos embargos de declaração interpostos na

origem, sendo lá prequestionada.

apenas deve incidir da data da publicação da sentença; e o da correção monetária a

partir da publicação do último acórdão que enfrentar a matéria, de acordo com

interpretação jurisprudencial da questão.

Sem impugnação ao recurso (fl. 642, e-STJ).

É o relatório.

VOTO

A irresignação não merece prosperar.

De fato, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta

Corte é pacífica ao proclamar que, se as razões do julgado bastam para justificar o

concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos

utilizados pela parte.

Dessa forma, cabe registrar que a matéria em exame foi devidamente

enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma

fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

Na mesma linha de cognição:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.

2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ocorrência de inadimplemento contratual, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.

Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.519.420/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)

pretensão de novo julgamento da matéria, conforme se observa do trecho transcrito a

seguir (e-STJ, fl. 305):

Embora o óbito tenha ocorrido dezenove anos antes da propositura da demanda reparatória cível, não se há de argumentar que o tempo faz desvanecer a dor decorrente da perda de um ente querido. O decurso do tempo ameniza a dor, mas não desfaz a perda. A esta dirige-se a reparação. Daí ser legítima a pretensão do Espólio apelado de se ver compensado. No que respeita à valoração do dano moral, considerando a natureza dúplice de sua reparação (sanção e compensação), levando-se em conta a conduta do agente causador do dano, a sua extensão, a duração do sofrimento e das condições sociais da apelante, é de ser mantido o quantum arbitrado pelo Juízo a quo, o qual foi mitigado em razão do decurso do tempo, consoante se extrai do decisum, verbis: “O transcorrer dos 19 anos entre o acidente e ajuizamento da ação impacta diretamente no abalo psíquico sofrido pela autora, eis que este não manteve sua intensidade no mesmo nível existente no momento em que ocorreu a morte de Gilberto Samo. Desse modo, entendo que o valor da compensação deve ser reduzido drasticamente, fixando-se o valor de R$ 6.000,00, que se trata de quantia razoável para punir a conduta da ré sem acarretar enriquecimento sem causa da parte autora”.

Nesse contexto, examinando as razões do aresto recorrido, depreende-se

que as instâncias estaduais delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório

dos autos.

Sendo assim, para rever tal premissa, ao contrário do afirmado pelo

agravante, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providência

vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, nos

termos da jurisprudência deste Tribunal, a quantia estabelecida pelas instâncias

ordinárias pode ser revista tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar

irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se

evidencia no caso em apreço, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula

7/STJ.

Na hipótese, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se mostra

excessiva, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso e

as consequências à parte recorrida.

A propósito:

INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Desde que não transcorrido o lapso prescricional, o direito à indenização por dano moral não é extinto pelo decurso do tempo, o qual, entretanto, deve ser considerado na fixação do quantum indenizatório. Precedentes.

2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de Justiça não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019)

Relativamente ao termo inicial da correção monetária, constata-se que o

dispositivo não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, mesmo após a

oposição dos embargos de declaração, estando ausente, portanto, o requisito do

prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Importante assinalar, ainda, que o prequestionamento ficto, previsto no art.

1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de

declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma,

pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício

e proceder à supressão de grau.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERMEDIAÇÃO.NÃO CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. EXIGÊNCIAS PARA O FINANCIAMENTO NÃO ATENDIDAS. DESISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NO EMPREENDIMENTO. CULPA CONTRATUAL DA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO À COMISSÃO COMO CONTRAPARTIDA PELO SERVIÇO PRESTADO. RESCISÃO DO CONTRATO. CAUSA. CONDUTA DE TERCEIROS. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,

ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.

2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal ( Súm. 211/STJ).

3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.876.177/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022)

Não merece prosperar a insurgência em relação à incidência dos juros de

mora, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento no sentido de que, no caso de ilícito extracontratual, os juros de mora

devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA O CASO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. In casu, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a genitora da vítima e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o irmão, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos, ante o falecimento de um ente querido.

4. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes.

5. Em relação ao termo a quo de incidência da correção monetária, de acordo com a Súmula 362/STJ, este deverá ser a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais. Precedentes.

6. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.877.705/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso ( Súmula nº 54 do STJ).

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição embargos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista

no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.969.357 / RJ

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20098190211 20092110147461 202124506098

Sessão Virtual de 05/04/2022 a 11/04/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 TATIANA TAVARES FREIRE - RJ140872 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA - RJ187061 JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS - RJ164988

AGRAVADO : ARLETE SARNO MAGALHAES - ESPÓLIO

REPR. POR : SUELI SARNO MAGALHAES SILVA

ADVOGADA : MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONÇALVES SILVA - RJ140511

INTERES. : SANDRA DE OLIVEIRA GUIMARAES

INTERES. : SIDMAR SARNO

INTERES. : SILMAR DE OLIVEIRA

INTERES. : CELSO SARNO MAGALHAES

ADVOGADA : MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONÇALVES SILVA - RJ140511

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 TATIANA TAVARES FREIRE - RJ140872 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA - RJ187061 JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS - RJ164988

AGRAVADO : ARLETE SARNO MAGALHAES - ESPÓLIO

REPR. POR : SUELI SARNO MAGALHAES SILVA

ADVOGADA : MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONÇALVES SILVA - RJ140511

INTERES. : SANDRA DE OLIVEIRA GUIMARAES

INTERES. : SIDMAR SARNO

INTERES. : SILMAR DE OLIVEIRA

INTERES. : CELSO SARNO MAGALHAES

ADVOGADA : MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONÇALVES SILVA - RJ140511

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 12 de abril de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1473960966/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1969357-rj-2021-0264904-0/inteiro-teor-1473960976

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