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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1952831_85350.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952831 - SP (2021/0246182-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : J N J

ADVOGADO : CLÁUDIA YU WATANABE - SP152046

AGRAVADO : ' N E Z A A

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. LIQUIDEZ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedentes.

2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em relação à liquidez do contrato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em estreita via de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.952.831 - SP

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : J N J

ADVOGADO : CLÁUDIA YU WATANABE - SP152046

AGRAVADO : ' N E Z A A

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno, interposto por J N J, contra decisão monocrática, acostada às fls. 1.907-1.909, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega que "(...) a orientação deste C. Superior Tribunal de Justiça, em caso de similaridade inquestionável ao presente, é DAR provimento ao Apelo Especial, a fim de afastar o prazo prescricional quinquenal, haja vista que incide o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, não transcorrido, de modo a não encontrar óbice nas Súmulas 05, 07 e 83 deste C. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.970).

Afirma, também, que "não há discussão acerca de cláusula contratual, muito menos necessidade de incursão no acervo fático-probatório, afastando-se as Súmulas 05 e 07 do STJ" (fl. 1.972).

Aduz, ainda, que, "Diversamente dos comandos recorridos, aplica-se a regra geral sobre o instituto da prescrição, conforme prevista no artigo 205 do Código Civil, na qual se obedece ao prazo de 10 [dez] anos e assim foi bem decidido pela I. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI no RECURSO ESPECIAL Nº 1931103-SP" (fl. 1.972).

O agravado apresentou impugnação às fls. 1.984-1.996.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.952.831 - SP

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : J N J

ADVOGADO : CLÁUDIA YU WATANABE - SP152046

AGRAVADO : ' N E Z A A

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579 EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. LIQUIDEZ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedentes.

2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em relação à liquidez do contrato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em estreita via de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.952.831 - SP

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : J N J

ADVOGADO : CLÁUDIA YU WATANABE - SP152046

AGRAVADO : ' N E Z A A

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Os argumentos trazidos pela recorrente se mostram insuficientes para infirmar a

decisão agravada, a qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Como asseverado no decisum impugnado, na hipótese, a Corte de origem concluiu,

diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que houve a prescrição da pretensão

autoral em decorrência do transcurso do prazo de cinco anos, por se tratar de cobrança de

dívida líquida fundada em instrumento escrito , in verbis:

"O i. Magistrado de Primeiro Grau, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição da dívida. Insiste o autor que a dívida não estaria prescrita, posto que o prazo seria decenal e não quinquenal . Sem razão o autor. Isso porque, a dívida cobrada é líquida e tem por escopo contrato particular firmado entre as partes . O julgado colacionado a fls. 1646/1649, não transitou em julgado, sendo que os apelados já observaram que irão recorrer daquela r. decisão.

O artigo 206, § 5º, I e II do Código Civil dispõe que:(...)

Note-se que por qualquer ângulo a pretensão do autor está prescrita. Isso porque a dívida líquida é fundada em contrato escrito. Ademais, o autor é profissional liberal, cuja competência é captar clientes para os seus contratados.

(...)

Note-se que o último valor recebido pelo autor ocorreu em 14 de junho de 2010, e a presente ação fora interposta apenas, em 19 de julho de 2019, ou seja, quando já operada a prescrição."

De fato, a orientação deste Sodalício é de que a cobrança de dívida líquida

constante em instrumento público ou particular sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos de prescrição,

nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Corroboram esse entendimento os julgados a seguir:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVARES.

Superior Tribunal de Justiça

CONTRATO DE LICENÇA. ROYALTIES. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares.

3. A Lei de Proteção de Cultivares não regula o prazo prescricional para a ação de cobrança de royalties e não prevê a aplicação subsidiária de outro regramento atraindo a incidência do Código Civil.

4. O contrato de licença deve descrever o objeto e os limites de autorização de uso, a forma de cálculo e o modo de pagamento da contraprestação.

5. Existe mais de uma maneira de calcular o valor da contraprestação pela utilização de cultivar: levando-se em conta um período de tempo para o uso, a área plantada, ou o volume, que pode corresponder a unidades, quilos e litros. Nas últimas hipóteses, a liquidação da obrigação vai depender das informações prestadas pelo licenciado quanto às quantidades utilizadas para a composição do valor devido, na forma do contrato.

6. Na hipótese dos autos, o licenciado informou a quantidade e os tipos de cultivares utilizados a cada ano, dependendo o cálculo do valor dos royalties de simples operação aritmética.

7. Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança prescreve no prazo quinquenal de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

8. Recurso conhecido e não provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020)

Dessa forma, a conclusão do v. acórdão recorrido encontra-se, de fato, em

harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, circunstância apta a atrair a Súmula

Superior Tribunal de Justiça

83/STJ.

Ademais, não merece acolhimento a alegação de que a dívida não seria líquida,

uma vez que a pretensão de afastar o entendimento exarado pela Corte de origem demandaria o

revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em

estreita via de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. REPARTIÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS DE GARAGEM. PRETENSÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISCUSSÃO QUANTO A LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS MAIS DE UMA VEZ PARA DISCUTIR MESMA QUESTÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO QUE NÃO PODE SER AFASTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal estadual efetivamente examinou a questão em relação a qual a parte aponta omissão de julgamento.

3. No caso, o acórdão recorrido afirmou que a dívida condominial estava prevista em um documento escrito e era líquida, não sendo possível afirmar o contrário sem esbarrar nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

4. A jurisprudência desta Corte considera protelatório os segundos embargos de declaração opostos com objetivo de reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores aclaratórios.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.952.831 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-24.2019.8.26.0100 XXXXX20198260100

Sessão Virtual de 15/03/2022 a 21/03/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : J N J

ADVOGADO : CLÁUDIA YU WATANABE - SP152046

AGRAVADO : ' N E Z A A

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMISSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : J N J

ADVOGADO : CLÁUDIA YU WATANABE - SP152046

AGRAVADO : ' N E Z A A

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1473970001/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1952831-sp-2021-0246182-0/inteiro-teor-1473970035

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