jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2067731 RS 2022/0033147-0

Publicação

DJ 25/04/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2067731_0b6c6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.067.731 - RS (2022/0033147-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ - PR061826

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos:

Verifica-se que o acórdão recorrido deixou de superar as omissões apontadas pela União nos aclaratórios do evento 12, não analisando o litígio quanto à violação à súmula 393 do STJ, em especial, dos arts. 927, III e IV do CPC, e art. 106 do CTN. (fl. 81)

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 927, incisos III e IV, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido deixou de aplicar o referido entendimento, cristalizado em enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, fixado no regime de recursos repetitivos, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade em qualquer fase do processo de execução, mesmo após embargos à execução, trazendo os seguintes argumentos:

As matérias postas em discussão no âmbito da exceção de pré-executividade não foram abordadas em sede de embargos e não demandam dilação probatória.

São, pois, de ordem pública e cognoscíveis a qualquer tempo. Não se pode, pois, afirmar que estejam preclusas, como pretende fazer crer a r. decisão agravada.

A respeito do cabimento da exceção de pré-executividade em qualquer fase do processo de execução, mesmo após embargos à execução, interessante decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o regime dos recursos repetitivos (superado artigo 543-C do CPC de 1973), que determinou:

[...]

O entendimento externado nos julgados citados é de tal forma pacífico

N187

AREsp 2067731 2022/0033147-0 Página 1 de 8

Superior Tribunal de Justiça

que chegou a merecer a edição de enunciado sumular, por parte do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. ” Ao deixar de aplicar referido entendimento, cristalizado em enunciado de súmula do STJ, fixado no regime de recursos repetitivos, o acórdão importa em clara violação ao art. 927, III e IV do CPC, in verbis:

[...]

Dessa forma, considerando que as matérias versadas na exceção de pré-executividade não foram abordadas nos embargos e não demandam dilação probatória, é patente a necessidade da reforma da r. decisão agravada, com o provimento do presente recurso de agravo de instrumento em ordem a se determinar o regular processamento e apreciação dos pedidos contidos na exceção de pré-executividade manejada na origem pela ora agravante. A amplitude da defesa (fls. 82/84)

Quanto à terceira controvérsia, alega a vedação à progressividade de alíquotas em legislação municipal anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000, trazendo os seguintes argumentos:

Ao deixar de analisar exceção, deixou o acórdão de se manifestar sobre a vedação à progressividade de alíquotas em legislação municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.

Pois bem, a(s) mesma(s) certidão(ões) de dívida ativa indica(m) que a base legal para a tributação é a Lei Municipal nº 6.202/1980 (hoje já superada pela Lei Complementar Municipal nº 40/2001), que, com a redação da Lei Municipal nº 7.832, de 1991, assim instituía em seu artigo 20:

[...]

Esta redação da legislação em questão ficou em vigor até a edição da Lei Complementar Municipal nº 28, de 23 de dezembro de 1999, que deu nova redação ao artigo 20 da Lei nº 6.202/80 para fixar:

[...]

A vigência da norma em questão só restou superada pelo advento da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que instituiu, após a edição da Emenda Constitucional nº 29/2000, o Código Tributário Municipal, com estipulação – já autorizada pelo Constituinte Reformador – de progressividade nas alíquotas de IPTU.

Pois bem.

O IPTU, na feição que lhe impôs o Constituinte Originário, é imposto de caráter eminentemente real, não podendo sofrer alterações na conformidade das características do contribuinte. Por essa razão foi que o Eg. Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 688, que afirma: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social

N187

AREsp 2067731 2022/0033147-0 Página 2 de 8

Superior Tribunal de Justiça

da propriedade urbana.”

[...]

Presente esta realidade constitucional, necessário analisar a evolução da legislação municipal no que tange à progressividade das alíquotas de IPTU.

No âmbito da Lei nº 6.202/80, com a redação da Lei nº 7.832/1991, institui-se alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e não residenciais, edificados ou ociosos, conforme constou da reprodução do dispositivo.

Ao proceder de tal forma, o Município, em que pese pudesse objetivar a afirmação do princípio constitucional da função social da propriedade urbana, utilizou de técnica que não encontrava amparo constitucional, uma vez que a progressividade deveriaocorrer com o decurso do tempo, nos termos do artigo 182, § 4º, da CF/88, não podendo haver incidência progressiva em razão de simples variação da área do imóvel, mormente de forma anterior à edição da Emenda Constitucional de nº 29/2000.

Portanto, a Lei Municipal nº 6.202/1980, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 7.832/1991, era inconstitucional ao tempo de sua vigência, uma vez que estatuía progressividade diversa da autorizada pela Constituição Federal.

Nesse sentido, uma vez mais, o Eg. Supremo Tribunal Federal reafirma a sua posição, desta feita com julgamento sob o signo da repercussão geral a que aludiam os artigos 543-A e 543-B do já superado Código de Processo Civil de 1973:

[...]

Importa afirmar que nem mesmo a edição da Lei Complementar Municipal nº 28, de 1999, e que, à primeira vista estabeleceu alíquota linear de 3% (três por cento) para todos os imóveis, escapa ao reconhecimento da inconstitucionalidade.

Isso porque, ao tempo em que traz nova redação ao artigo 20 da Lei nº 6.202/80, com alíquota única, mantém a progressividade a partir da técnica de limitações e descontos que apresenta em seus parágrafos. Confira-se:

[...]

Tal situação não passou despercebida da argúcia do Eg. Supremo Tribunal Federal, que observou que, mesmo diante da fixação de alíquota única elevada, as exceções impostas pelos parágrafos que sucedem ao regramento restam por reconhecer a manutenção do sistema instituído pela lei anterior, uma vez que o valor final do imposto encontrava-se sempre limitado pela somatória do valor do impostos e das taxas de iluminação pública e de limpeza e conservação. Confira-se os seguintes julgados:

[...]

O que se observa, pois, é que também a Lei Complementar nº 28/1999, que esteve em vigor subsidiando o lançamento de IPTU nos exercícios de 2000 e 2001, é inconstitucional, eis que manteve o sistema de progressividade de alíquotas de IPTU instituído pela legislação anterior.

N187

AREsp 2067731 2022/0033147-0 Página 3 de 8

Superior Tribunal de Justiça

Nem se diga que a progressividade estaria autorizada para o exercício de 2001, uma vez que já em vigor a Emenda Constitucional nº 29/2000. Conforme bem destacado na r. decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário nº 497.519/PR, em nosso sistema jurídico não se admite a figura da “constitucionalidade superveniente”. Seguindo adiante, cabe assinalar que, na linha da compreensão externada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido sob o regime de repercussão geral, fora fixada a seguinte tese: "Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época". Tal tese fora reconhecida pelo Plenário da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 602.347, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12.04.2016 – Tema 226).

Portanto, à vista da inconstitucionalidade verificada na compreensão dos Tribunais Pátrios, segue-se que eventual cobrança do IPTU no caso em análise deve prosseguir pela alíquota mínima do imposto, qual seja, a de 0,20% (zero vírgula vinte por cento), por força do quanto dispõe o artigo 20, I, a, item 1, da Lei Municipal nº 6.202/1980, com a redação da Lei Municipal nº 7.832/1991.

[...]

Diante das inconstitucionalidades apontadas, aqui, em razão de diversos fatores que especificavam alíquotas diferenciadas para a cobrança do IPTU, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da legislação citada, com a determinação para que a municipalidade ajuste o executivo fiscal em ordem a atribuir a alíquota de 0,20% para a cobrança do IPTU de todo o período cobrado na presente ação de execução fiscal (exercício de 1996). (fls. 85/91)

Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 106 do CTN, no que concerne à retroatividade da norma penal tributária mais benéfica ao contribuinte estabelecida na Lei Complementar municipal n. 40, de 18/12/2001, a qual reduziu a multa moratória punitiva de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento), tendo em vista que a multa moratória de 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo constituía clara hipótese de confisco tributário, trazendo os seguintes argumentos:

Consoante indica(m) a(s) certidão(ões) de dívida ativa de que cuida a presente execução fiscal, cobra-se dívida de IPTU de exercícios anteriores à 2002, relativo a imóvel então pertencente à Rede Ferroviária Federal – RFFSA.

Pois bem, consta de tal(is) CDA(s) que a multa pelo não pagamento do imposto territorial em dia seria de 30% (trinta por cento), na conformidade do artigo 55 da Lei Municipal 6.202/1980.

Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, posterior, portanto, à mencionada na CDA, passou a N187

AREsp 2067731 2022/0033147-0 Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

considerar, nos termos do artigo 79, parágrafo único, a multa moratória a partir dos seguintes parâmetros:

“A não observância pelo sujeito passivo, do prazo fixado em lei ou regulamento, sujeitará o mesmo ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10%, e juros de mora, sendo os 02 (dois) últimos, sobre o valor atualizado.” Portanto, houve drástica redução do percentual fixado a título de multa moratória, de 30% (trinta por cento), para o máximo de 10% (dez por cento) a partir da edição da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18.12.2001.

O Código Tributário Nacional, ao disciplinar a aplicação da lei tributária, em seu artigo 106, é bastante claro:

[...]

Portanto, considerando-se que o legislador municipal houve por bem determinar a redução da multa moratória para o caso de desrespeito à legislação tributária, esta multa também deverá ser reduzida para o débito fiscal em discussão na presente ação executiva, uma vez que aqui se cobra alíquota mais gravosa.

[...]

Era evidente que a multa moratória de 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo constituía clara hipótese de confisco tributário, o que é vedado pela Constituição da República, nos termos do artigo 150, IV.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já indica que o princípio da proibição do confisco abrange, também, as multas moratórias. Por todos, cite-se:

[...]

O entendimento da Corte Suprema orienta-se no sentido de que a multa moratória fixada em patamar de até 20% da obrigação tributária é compatível com o regime constitucional da proibição do confisco. Não pode exceder a esse patamar, conforme declarado no seguinte julgamento, que representa a compreensão do Pretório Excelso:

[...]

Inegável, portanto, que não pode prevalecer a multa de 30% (trinta por cento) tal qual fixada na(s) CDA(s), tendo em vista o advento da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18.12.2001, merecendo a aplicação da multa moratória punitiva de 10%, determinando-se à embargada a correção dos cálculos, o que desde logo se requer. (fls. 92/94)

Quanto à quinta controvérsia, alega a impossibilidade de incidência cumulativa de SELIC e juros moratórios, trazendo os seguintes argumentos:

Por fim, também deixou de se manifestar sobre a impossibilidade de incidência cumulativa de SELIC e juros moratórios.

Tal qual se observa dos critérios aludidos em CDA para a atualização do débito, consta que serão acrescidos ao débito em cobrança os juros moratórios na ordem de 1% ao mês.

No que se refere às taxas de atualização monetária, como se está a tratar de débitos de IPTU de exercício anterior a 2002, tem-se que os critérios

N187

AREsp 2067731 2022/0033147-0 Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

de atualização são vários: até 31.12.1995, a Unidade Fiscal de Curitiba, que equivale à UFIR; de 01.01.1996 a 31.12.2000, utiliza-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 12/1995; e a partir de 01.01.2001, utiliza-se a variação do IPCA-e, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 31/2000 – artigo 6º.

Por apego à concisão e considerando a tranquila e remansosa jurisprudência pátria sobre o assunto é necessário afirmar: não pode incidir cumulativamente SELIC e juros de mora. A taxa SELIC contempla tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios.

[...]

No que se refere à matéria de fundo, é mister consignar que a mesma fora analisada pelo mesmo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (artigo 543-C do revogado CPC de 1973), ficando assinalada a seguinte tese:

"A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95" (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73).

Dessa forma, devem ser excluídos os juros moratórios do período compreendido entre 01.01.1996 (LC 12/1995) e 31.12.2000 (LC 31/2000). (fls. 94/95)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivos de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito.

Nesse sentido, há o seguinte julgado: "Em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e-STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem "omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (artigos 356, 502, 507, 523 e § 1º do artigo 1.013 do CPC)". O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020.)

Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:

Os efeitos da coisa julgada e da preclusão atingem, inclusive, assuntos de ordem pública, pois a tese de que "a preclusão não atinge questões de ordem pública" limita-se àquelas matérias não apreciadas pelo Juízo, pois quanto a elas não há preclusão temporal, podendo o julgador N187

AREsp 2067731 2022/0033147-0 Página 6 de 8

Superior Tribunal de Justiça

conhecê-las em qualquer grau de jurisdição.

Contudo, posta a questão para análise do Judiciário, não cabe reapreciação, sob pena de se eternizarem os conflitos.

Destarte, resta descabida a apreciação dos mesmos argumentos, ainda que de ofício pelo magistrado, porquanto incidente a preclusão em relação as matérias invocadas em sede de embargos à execução. Conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". (fl. 49)

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto às demais controvérsias, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à segunda tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que não caberia, no caso em tela, a exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

N187

AREsp 2067731 2022/0033147-0 Página 7 de 8

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N187

AREsp 2067731 2022/0033147-0 Página 8 de 8

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1474020153/agravo-em-recurso-especial-aresp-2067731-rs-2022-0033147-0/decisao-monocratica-1474020182

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1914927 RS 2021/0179917-4

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 9265421 PR 926542-1 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1747440 MA 2020/0214156-8

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 4 meses

Artigo 563º CPP – Prejuízo enquanto requisito de existência da nulidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1993738 SC 2021/0315214-5