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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2042922_430d8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042922 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MEDRAL ENERGIA LTDA

ADVOGADOS : JEAN HENRIQUE FERNANDES - SP168208 ANDRÉ MAGRINI BASSO - SP178395 DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA - SP249766 EDUARDO SOUSA MACIEL - SP209051

AGRAVADO : A L S T (MENOR)

AGRAVADO : J DE J S - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

ADVOGADOS : VIRIATO MONTENEGRO - RJ095381 RENATO GOMIDES DIAS JÚNIOR - RJ138021 DIEGO FARIA DIAS - RJ189347 JÉSSICA ANDRÉ MAGALHÃES - RJ202309

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sob o pálio da seguinte ementa:

APELAÇÃO. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO. PRELIMINAR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE MERECEM REDUÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA SEM DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR COMPLEXIDADE. MÉRITO. EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇOS COMO REPRESENTANTE DA LIGHT – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º DA CRFB. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CDC QUE É DESPICIENDA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA INCONSTESTE. DANOS FÍSICOS INFLIGIDOS À MENOR DE IDADE QUE NÃO RESTARAM IMPUGNADOS, APÓS SUA COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. CASO FORTUITO E/OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.

Embargos de Declaração não acolhidos às fls. 905-917.

Recurso Especial em que se alega afronta aos artigos 932, I, 944 e 945 do Código Civil e 489, § 1º, VI, do CPC, às fls. 954-962.

Contrarrazões apresentadas às fls. 996-998 e 999.

Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 1.001-1.012.

A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do

recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma:

Por todo o exposto, a agravante pleiteia que o presente recurso seja conhecido e posteriormente provido, determinando-se a autuação e recebimento do apelo especial anteriormente interposto, a fim de que seja dado integral provimento no sentido de (1)reconhecer a manifesta culpa exclusiva da recorrida Joselita pelo acidente – levando em conta o precedente invocado pela recorrente nº XXXXX-59.2014.8.19.0001 -, julgando improcedente a demanda; (2) alternativamente, o reconhecimento da culpa concorrente da genitora (e recorrida) Joselita na ocorrência do acidente, reduzindo a condenação ao patamar de 50%.; (3) no caso de não acolhimento das nulidades/violações anteriores, a redução da indenização por danos morais ao patamar de R$ 4 mil reais, tendo em vista o sem número de jurisprudência estritamente idênticas ao presente caso.

Contraminuta às fls. 1.132-1.134 e 1.135.

Decisum do Tribunal de origem que mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos, à fl. 1.137.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.4.2022.

Cuida-se de inconformismo contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência de afronta ao art. 1.022 do PC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ.

O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que condenou o recorrente em responsabilidade civil.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/11/2017; e REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/11/2015. Desse modo, "inexiste afronta ao art. 489, § 1°, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (Aglnt no AREsp 1.143.888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2017).

Importante citar trechos do decisum impugnado:

Honorários periciais. Preliminarmente, aduz o réu que os honorários periciais foram homologados em valor que considera excessivo, pelo que entente merecer redução. In casu, a perícia médica, de fls. 536/543, visava apurar o eventual nexo causal, a existência de sequelas e, acaso existentes, o grau de incapacidade da menor envolvida no acidente descrito na exordial. A jurisprudência desta Corte de Justiça Fluminense, nos casos em que realizada perícia médica de menor

complexidade, tal como nos autos, tem confirmado a homologação de valores que girem em torno de R$2.500,00, de forma a compatibilizar os honorários devidos com a atividade médica a ser desempenhada pelo expert. Desta forma, o valor de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais), arbitrado pelo juízo de origem, de fato, mostrase excessivo, sendo pertinente a redução dos honorários periciais para o patamar de R$ 2.500,00 – valor mais compatível com a lógica do razoável e em sintonia com nossos precedentes. Do pedido de alteração do polo passivo. Alega o recorrente que a demanda foi ajuizada contra empresa distinta daquela que efetivamente prestava serviço à Light no momento do acidente, embora pertencente ao mesmo grupo econômico. Assim, requer seja alterado o polo passivo da demanda para que passe a constar Medral Serviços e Infraestrutura Ltda., e não mais Medral Energia Ltda. Contudo, inobstante a concordância da recorrida com a alteração pleiteada, constatase a ausência de interesse de agir do réu em relação a tal pedido. Basta que se recorra à decisão de saneamento do feito, às fls. 189 (e-fls.194), para se verificar que, ao contrário do alegado pelo apelante, o juízo de origem conheceu do pedido de alteração do polo passivo formulado, deferindo-o, bem como determinando que fossem realizadas as anotações de praxe. Dessa forma, não há como se conhecer do pedido ora formulado em sede recursal. Outrossim, ainda sob este prisma, importante observar que a parte apelante se autodenomina “Medral Energia Ltda.” no recurso interposto, de forma que sequer há como ser determinado ao setor de autuação de processos em 2ª instância a correção do registro efetuado às fls. 757 (termo de recebimento da apelação). Em consideração ao acima relatado, deixo de conhecer da preliminar suscitada. Da Responsabilidade civil da empresa apelante (Medral). No caso dos autos, no momento em que ocorrido o inconteste acidente, a empresa apelante estava prestando serviços por concessão pública, representando a empresa Light, atraindo para si a responsabilidade civil objetiva, à luz do art. 37, § 6º da CRFB. Logo, ainda que não seja a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, deverá a empresa 1ª ré responder objetivamente pelos danos causados em decorrência do acidente provocado por seu preposto. Assim, é despicienda a discussão a cerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos autos, com o fito de afastar a responsabilização objetiva da empresa apelante, pelo que se rejeita a preliminar suscitada nesse sentido. Circa Merita. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a responsabilidade das empresas rés em reparar civilmente a autora, menor impúbere representada por sua genitora, em razão de seu atropelamento por um caminhão dirigido por prepostos da 1ª ré (Medral), prestando serviços para a 2ªré (Light). Considerando que os prepostos da 1ª ré retornavam de um serviço realizado na qualidade de “prestadores de serviço público”, dúvidas não há de que deve ser aplicado o disposto no art. 37 § 6º, da CF/88, ou seja, a teoria da responsabilidade civil objetiva. Logo, como alhures já mencionado, não devem ser trazidos ao escrutínio do Poder Judiciário temas afetos à análise de culpa, pois, neste caso, trata-se de um elemento dispensado, sob o espectro da teoria então adotada no julgamento do feito. Sob este prisma, temos que o debate deve se resumir à verificação de presença dos elementos conduta, nexo causal e dano, de forma a caracterizar o dever da empresa apelante em reparar o mal (material, estético e/ou moral) eventualmente causado. No particular caso sub examine, a conduta dos agentes, prepostos da 1ª empresa ré, é inconteste, bem como os danos físicos e estéticos infligidos à criança, resultantes do acidente por ela sofrido, conforme relatados no laudo pericial de fls. 536/543, não foram impugnados por qualquer das empresas rés. Ainda sobre o laudo pericial produzido, tem-se neste uma das mais importantes provas aptas a comprovar o nexo causal entre a conduta praticada pelos agentes e os danos relatados na exordial do feito. Oportunamente, transcreve-se a conclusão do expert: “Este perito, após o exame médico pericial realizado e, em face das evidências clínico-periciais e documentais, conclui que há compatibilidade entre o acidente reportado e a lesão sofrida pela autora, a qual foi portadora de uma Incapacidade Total Temporária (ITT) pelo período de 15 (quinze) dias, e é portadora de um dano estético em grau mínimo; sem, no entanto, restarem sequelas incapacitantes.” Já no que concerne à dinâmica dos fatos, a prova dos autos

confere a necessária verossimilhança das alegações iniciais, sobretudo no que tange à documentação carreada pela autora às fls. 13/40 e pela empresa 2ª ré, Light, às fls. 150/162, mais especificamente o Registro da Ocorrência, as declarações prestadas em sede policial, e as fotos do local do acidente. Todas corroborando a narrativa de que o caminhão, ao passar pela rua onde brincavam as crianças, passou sobre um pneu de reboque de barco que se achava no local, e as menores, que sobre ele estavam, foram lançadas à distância, contra o caminhão, em um efeito catapulta, que resultou na menor Ana Luíza diversas escoriações e traumas, bem como o falecimento de sua amiga Laila Nunes. Importante destacar que não há nos autos prova de que houve qualquer das causas de rompimento do nexo causal entre a conduta praticada e o dano sofrido pela menor, rompimento este que somente ocorreria se a vítima ou terceiro fosse autor da causa próxima do dano, ou esta causa próxima decorresse de fato natural (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros e caso fortuito). Sob este enfoque, há que ser destacado não se enquadrar a hipótese como caso fortuito, como tenta fazer crer o apelante, pois uma vez que a via por onde trafegava o caminhão estava parcialmente coberta por entulhos, deveria este conduzi-lo com a devida diligência que se espera de um profissional habilitado para condução de veículos pesados, de forma a desviar de possíveis objetos deixados em seu caminho, especialmente se verificada a presença de pessoas (crianças) no local. Isso porque não somente o acidente descrito na inicial era possível e previsível de ocorrer, como muitos outros, em razão do descuidado passar do veículo sobre destroços indevidamente abandonados naquela localidade. Como cediço, via de regra, caso fortuito é uma circunstância provocada por fatos humanos que interfere na conduta de outros indivíduos. De acordo com o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa: "é a situação que decorre de fato alheio à vontade da parte, mas proveniente de fatos humanos." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil -Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 9ªed., v. II, São Paulo: Atlas, 2009.) Ou seja, trata-se de evento proveniente de ato humano, que tem por característica ser imprevisível e inevitável, impedindo o cumprimento de uma obrigação. Contudo, na hipótese aqui abordada, não há qualquer evidência concreta de que o acidente era imprevisível e sequer inevitável. Para tanto, basta que se recorra às declarações prestadas pelo condutor do veículo em sede policial, às fls. 72/73 (e-fls. 77/78) para verificar que este afirmou ter visto, com antecedência, parte do objeto sobre o qual brincavam as crianças com inclinação para a rua, mas acreditou que poderia passar sem maiores problemas, pensando haver uma “margem de segurança”. E esta é a prova cabal da ausência dos necessários e esperados cuidados por parte do motorista do caminhão, sendo este o próprio conceito de imprudência (ligada ao elemento culpa). Com efeito, de qualquer ângulo que se observe, não se vislumbra a ocorrência do suscitado caso fortuito como causa de rompimento do nexo de causalidade. Com relação à alegada falha no dever de vigilância da genitora da menor no momento do acidente sofrido, a fim de enquadra-lo como fato exclusivo de terceiro, em que pese beirar o absurdo que uma criança de apenas seis anos de idade brincasse sozinha com sua amiga da mesma idade, fora do alcance dos olhares de um responsável, certo é que tal fato não contribuiu de forma significativa para a ocorrência do acidente. Conforme prova dos autos (fls. 161/162) e depoimentos prestados por testemunhas, bem como pelo próprio condutor do veículo, por ocasião do sinistro, as meninas brincavam em local correspondente à calçada naquela localidade, em uma rua sem saída (Rua Ouricuri), embora sobre entulhos e outros objetos certamente inadequados para crianças. Assim, a presença do responsável de uma delas não teria influenciado no trágico desfecho da brincadeira das menores. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. É evidente que um acidente de tal monta, no qual a criança viu sua amiga falecer na sua frente enquanto também era atropelada, além de ter-lhe este provocado a necessidade de uso de fraldas e gesso por longo período, caracteriza, inexoravelmente, ofensa a direitos da

personalidade. Por fim, necessária a análise do quantum reparatório. Deve ser levado em conta, além do caráter compensatório do instituto, o seu viés preventivo, punitivo e pedagógico, de modo a coibir reincidências. O julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve encontrar um ponto de equilíbrio, de modo que a indenização não venha a corresponder enriquecimento sem causa, nem frustre seu fim maior de reparar integralmente o dano sofrido. Nesse passo, verifica-se que o valor arbitrado – R$15.000,00 – foi fiel ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais do autor e a reprovabilidade da conduta dos réus. Provimento parcial do recurso.

Dessarte, como se verifica de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que o mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas.

2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada.

3. 'Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal' (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/10/2016).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25-11-2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a

jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/6/2016).

Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para se demonstrar que não houve responsabilidade civil ou diminuir o valor da indenização.

O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. Citam-se precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CULPA PELO ACIDENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. 3. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. 5. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 6. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.7. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte como julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A Corte local consignou que a empresa não logrou êxito em comprovar a alegada existência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, firmando convicção quanto à responsabilização civil da agravante pelo acidente ocasionado ao agravado, amparada no substrato fático-probatório dos autos. Por essa perspectiva, tendo sido toda a controvérsia acerca da dinâmica do acidente de trânsito apreciada e solvida à luz do acervo probatório colacionado aos autos, a

revisão do acórdão, o reconhecimento e a responsabilização da recorrida pelo acidente de trânsito não dependeriam de mera valoração de provas, mas sim de verdadeiro reexame de matéria fático-probatória, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do valor indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência admitida apenas quando o montante for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, no qual foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tanto para reparação a título de danos morais como estéticos.

4. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por vítima de acidente envolvendo coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual. Incide, no ponto, a Súmula n. 83/STJ.

5. Quanto ao cabimento do pensionamento, verifica-se que o acórdão julgou a questão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo.5.1. Além disso, os danos foram caracterizados a partir das deformidades físicas, as quais afetam a mobilidade da vítima, além de ser maior de 60 (sessenta ) anos. Sua revisão, portanto, implicaria necessariamente o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.

6. A alegação acerca do abatimento dos descontos obrigatórios na verba indenizatória e da incidência de juros de mora sobre as parcelas vincendas do pensionamento não consta do acórdão recorrido, não tendo sido sequer suscitada nos aclaratórios opostos na origem, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.892.029/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO COMPANHEIRO DA AGRAVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante fixado pela instância de origem à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.117.609/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2017)

Igualmente inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos, no que incide a Súmula 7/STJ. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos

requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.638.052/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1º/6/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ.

3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no AREsp 1.004.634/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2017)

Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais

previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Pelo exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1474057762/agravo-em-recurso-especial-aresp-2042922-rj-2021-0396927-7/decisao-monocratica-1474057866

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