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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1985686 RJ 2022/0045730-7

Publicação

DJ 25/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1985686_aac56.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1985686 - RJ (2022/0045730-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO

IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ABREU BIONDI - RJ136258 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 ANANDA CABRAL FERNANDES - RJ237219

RECORRIDO : JORGE MANSUR ALVES

RECORRIDO : MARIA JOSÉ CARVALHO ALVES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PAIVA FERNANDES - RJ039133

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,

alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJRJ assim ementado (e-STJ fls. 314/315):

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE

RÉ. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA

REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUTORES

REQUERERAM ADMINISTRATIVAMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO

ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 63,

PARÁGRAFO 4º, DA LEI 4.591/64 QUE SE AFASTA. CLÁUSULA

CONTRATUAL ABUSIVA AO ESTABELECER A IRRETRATABILIDADE E

IRREVOGABILIDADE NO CONTRATO DE ADESÃO. JURISPRUDÊNCIA

DO STJ QUE PERMITE RESCISÃO UNILATERAL DO COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA NOS CASOS EM QUE O COMPRADOR NÃO TEM

CONDIÇÕES DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO. INTELIGÊNCIA DO

ENUNCIADO Nº 543 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO

VENDEDOR DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE

RESSARCIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% QUE

DEVE SER MANTIDO. ARRAS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E

SEGURO DE VIDA QUE INTEGRARAM O PREÇO. ART. 53 DO CDC E

TEMA 938 DO STJ. PRECEDENTE DESTE TJ. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 346/352).

No recurso especial (e-STJ fls. 362/392), a recorrente aduz ofensa ao Tema

repetitivo n. 938/STJ, argumentando que seria válido o repasse da responsabilidade

pelo pagamento da comissão de corretagem aos adquirentes do imóvel, ante a

concretização do negócio e devido à comprovação de sua ciência sobre a transferência

do encargo em debate.

Alega afronta à Lei n. 4.591/1964, visto que faria jus ao reembolso das despesas do leilão extrajudicial do imóvel.

Indica dissídio jurisprudencial e desrespeito:

(i) ao art. 63, § 4º, da Lei n. 4.591/1964, pois "nos casos de ocorrência de leilão e arrematação por valor inferior ao do imóvel, não há o que se falar em devolução de valores ao adquirente" (e-STJ fl. 367),

(ii) ao art. 418 do CC/2002, alegando que, em vista da resilição culposa, teria direito à retenção integral do valor dado pelos recorridos a título de arras, e

(iii) ao art. 51 da Lei n. 4.591/1964, porque seria descabido condená-la a restituição do valor do seguro prestamista.

Acrescenta que:

(i) "há a perda do objeto quanto à resilição contratual, na medida em que o contrato de promessa de compra e venda foi rescindido, administrativamente, com o leilão extrajudicial do bem" (e-STJ fl. 368), e

(ii) não incidiria a Súmula n. 543/STJ, pois "a hipótese dos autos não é de resolução do contrato como já dito acima, mas sim de desistência imotivada dos recorridos" (e-STJ fl. 375).

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 523/530).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 532/533).

É o relatório.

Decido.

A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre a tese de violação do Tema repetitivo n. 938/STJ.

Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia.

Com relação à alegada afronta da Lei n. 4.591/1964, no capítulo atinente ao reembolso das despesas do leilão extrajudicial do imóvel, a recorrente deixou de individualizar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada pela Corte local.

Desse modo, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável

o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia.

Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016, e AgInt no AREsp n. 1.140.376/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO –, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018.

O pedido de cobrança das despesas do leilão extrajudicial foi indeferido pela Corte local, nos seguintes termos (e-STJ fls. 318/319):

Inicialmente, há que se pontuar que se aplica ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor e seus consectários legais.

Dito isso, afasto a preliminar de perda de objeto do pleito de rescisão contratual em virtude da realização do leilão extrajudicial do imóvel. Isso porque exsurge dos autos que a parte autora requereu administrativa a rescisão contratual antes da propositura da ação e que o leilão extrajudicial ocorresse (índices 000049/000052).

Destarte, afigura-se incabível a retenção pela parte ré das despesas com o leilão, assumidas por sua iniciativa e risco, não incidindo o art. 63, parágrafo 4º, da Lei 4.591/64.

Cabe salientar, que a própria ré adjudicou o imóvel sub judice, logo não se vislumbra que tenha sofrido algum prejuízo com a rescisão do negócio, a pedido dos autores, uma vez que poderá revender o bem, se ainda não o fez, por preço superior ao inicialmente pactuado.

A respeito de tais razões de decidir, a parte não se manifestou especificamente, o que atrai o empecilho da Súmula n. 283/STF.

Diante do acervo probatório acostado aos autos e do contrato firmado entre as partes, a Corte de origem entendeu que a empresa não informou previamente os compradores, ora recorridos, quanto à incidência da comissão de corretagem, tampouco lhes prestou informações claras a justificar o repasse do pagamento de tal encargo (e-STJ fl. 319).

Assim decidindo, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, representado no REsp n. 1.599.511/SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do CPC/2015 (CPC/1973, art. 543-C), no qual a SEGUNDA SEÇÃO concluiu pela validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente do imóvel a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado do repasse. A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da

cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.

Aplicação da tese 1.1.

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp n. 1.599.511/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016.)

Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste

Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos

interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do

permissivo constitucional.

Conforme jurisprudência pacífica desta Casa, "é possível a revisão judicial

dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o

afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por

analogia, da Súmula 286/STJ" (AgInt no REsp n. 1.224.012/SP, Relator Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016).

Na mesma linha:

RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS.

1. A transação é espécie de negócio jurídico que objetiva por fim a uma celeuma obrigacional, alcançada por meio de concessões mútuas (CC, art. 840), cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei.

2. É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ.

3. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. 4. É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boafé objetiva e do equilíbrio contratual.

5. Na hipótese, verifica-se que a Construtora recebeu dupla vantagem advinda da referida cláusula, pois, além de retomar a propriedade do imóvel,

dando-o em pagamento de dívidas ao Município, acabou por se apoderar do dinheiro pago pelo consumidor no financiamento do bem, configurando vantagem abusiva em seu favor.

6. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.412.662/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 28/9/2016.)

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação.

(...)

5. Agravos regimentais desprovidos.

(AgRg no REsp n. 1.271.800/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 30/9/2013.)

Ademais, segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, "o consumidor

possui direito potestativo de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de

forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao

vendedor sem culpa pelo distrato, de outro, o direito de reter parcela do montado"

(AgInt no AREsp 1.698.253/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

julgado em 24/5/2021, DJe 28/5/2021).

Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019).

2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.938.268/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/11/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DA AVENÇA. CABIMENTO. RECENTE PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA

SEÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). Precedentes.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelas agravantes capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.851.404/RJ, Relator. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2021, DJe 7/5/2021.)

O TJRJ entendeu que, mesmo existindo o leilão extrajudicial do imóvel, os

compradores, ora recorridos, teriam o direito à restituição parcial dos valores pagos à

parte recorrente, ante a rescisão culposa do contrato, celebrado antes da vigência da

Lei n. 13.786/2018. Além disso, segundo a Corte de origem, o referido leilão

extrajudicial não obstaria a revisão das condições de encerramento de relação

contratual entre as partes, a fim de afastar eventuais abusividades. Confira-se a

fundamentação da Corte de origem (e-STJ fls. 318/320):

Inicialmente, há que se pontuar que se aplica ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor e seus consectários legais.

Dito isso, afasto a preliminar de perda de objeto do pleito de rescisão contratual em virtude da realização do leilão extrajudicial do imóvel. Isso porque exsurge dos autos que a parte autora requereu administrativa a rescisão contratual antes da propositura da ação e que o leilão extrajudicial ocorresse (índices 000049/000052).

Destarte, afigura-se incabível a retenção pela parte ré das despesas com o leilão, assumidas por sua iniciativa e risco, não incidindo o art. 63, parágrafo 4º, da Lei 4.591/64.

(...)

Quanto à alegação da recorrente de existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade, ressalte-se que a rescisão do negócio é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual, em razão de não possuir mais condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitentevendedora.

Com relação a retenção de valores, o STJ, sob o regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que, se o construtor/vendedor der causa à rescisão, é devido ao promitente comprador a restituição integral dos valores pagos.

Por outro lado, em caso de rescisão contratual por culpa ou pedido imotivado do comprador, hipótese vertente, é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações, pagas pelo consumidor, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos, suportados.

(...)

Nesta esteira, como se trata de relação consumerista, a jurisprudência tem entendido ser razoável e proporcional a retenção em favor da construtora de até 25% do valor pago pelo consumidor a título de ressarcimento, incluídas neste valor, principalmente, os custos arcados com despesas de comercialização, divulgação, publicidade e comissão de corretagem, a última porque não foi informada aos apelados com destaque no preço total da aquisição da unidade, vide Tema 938 do STJ.

Observando o contexto dos autos, tem-se como razoável e proporcional o percentual de 25% fixado pelo Juízo originário, que deverá incidir sobre a importância efetivamente paga pelo consumidor, e que será a toda evidência suficiente para indenizar a Apelante pelos prejuízos incorridos em virtude da rescisão do contrato.

Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, "as arras confirmatórias não

se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das

arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem

característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de

retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no

REsp n. 1.197.860/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017), o que foi observado pela Corte local (e-STJ fl.

320).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte assinala, "o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 1º/08/2018).

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.395.294/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 25/10/2019.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA

RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.

(...)

13. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.881.812/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021.)

Aplicável, portanto, mais uma vez, a Súmula n. 83/STJ.

A Corte local não se manifestou quanto ao art. 51 da Lei n. 4.591/1964. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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