jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1979601 SP 2021/0396631-2

Publicação

DJ 25/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1979601_5d1bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1979601 - SP (2021/0396631-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : B S S

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825

RECORRIDO : F B DE G P

ADVOGADO : SANDRA APARECIDA PAULINO E OUTRO(S) - SP261177

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Oitava Câmara de

Direito Privado do TJSP.

Na origem, a parte recorrente ajuizou ação objetivando cobertura de

atendimento médico pelo plano de saúde.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente (e-STJ fls. 220/221).

Foi interposta apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao

recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 422):

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Efeitos da revelia. Provas constantes dos autos que corroboram com a versão dos fatos dada pelo autor. Internação psiquiátrica. Ausência de indicação de clínica referenciada apta ao tratamento do autor. Cobertura integral devida. Impossibilidade de cobrança de coparticipação a partir do 30° dia de internação em razão da inexistência de cláusula contratual clara nesse sentido (não há indicação do percentual). Sentença mantida. Recurso improvido.

Os embargos de declaração foram acolhidos (e-STJ fl. 469):

Embargos de declaração. Contradição quanto à incidência ou não da cláusula de coparticipação. Inexistência de clínica credenciada. Não aplicação do tema 1.032 do STJ ao caso. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 431/442), fundado no art. 105, III,

"a", da CF, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. 16, VIII, da Lei n.

9.656/1998, 54, § 4º, do CDC, 757 do CC/2002, 926 e 927, III, do CPC/2015, sob

alegação de que "o v. acórdão recorrido desconsiderou a legalidade da conduta da

seguradora em prever contratualmente a incidência de coparticipação para tratamento

psiquiátrico após o 30° dia de internação, fugindo, portanto, da própria essência do

seguro-saúde, que é o custeio de riscos certos e determinados" (e-STJ fl. 436).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal a quo, soberano no exame dos fatos e das provas dos autos, considerou que a parte beneficiária do plano fazia jus ao reembolso oriundo do tratamento realizado fora da rede credenciada, porque a empresa de saúde "não comprovou a tempo a existência de vagas disponíveis em suas clínicas referenciadas, nem tampouco se elas era aptas ao tratamento indicado" (e-STJ fl. 425).

Acrescente-se que, interpretando as cláusulas contratuais, entendeu a Corte de origem que não há, no contrato, cláusula redigida com clareza prevendo "percentual de participação do usuário em caso de internação psiquiátrica, de modo que não deve ser imposto ao autor nenhum tipo de cobrança nesse sentido" (e-STJ fl. 428).

Alterar tais conclusões é inviável em recurso especial, de acordo com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 18 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1474226447/recurso-especial-resp-1979601-sp-2021-0396631-2/decisao-monocratica-1474226654