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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965915_eb5a0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1965915 - RJ (2021/XXXXX-6) EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DO DELITO POR INCONTÁVEIS VEZES (ENTRE OUTUBRO DE 2017 A JANEIRO DE 2018). IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO PERMITIDO, APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/3, APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR, QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226, II; 61, II, H; E 71, TODOS DO CP. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RELAÇÃO DE AUTORIDADE DO AGENTE COM A VÍTIMA, NO CASO, NAMORADO DA AVÓ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE DECOTE DA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA. BIS IN IDEM. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. Recurso especial acusatório provido, nos termos do dispositivo. Recurso especial defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (fls. 234/254) e por A B (fls. 261/268), ambos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. XXXXX-56.2018.8.19.0080. Na sentença de fls. 112/115, o Juízo singular acolheu a denúncia, para o fim de condenar o indiciado à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas iras do art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, c/c o art. , VI, da Lei n. 8.072/1990, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal e na forma da Lei n. 11.340/2006. Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 132/146). O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo defensivo, redimensionando a pena do condenado a 15 anos e 9 meses de reclusão (fls. 176/185): APELAÇÃO -ARTIGO:217-A, C/C 226, II, DO CP, C/C 1º, VI, DA LEI 8.072/90, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, DO CP E N/F DA LEI 11.340/06. PENA: 30 ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, de forma livre e consciente, por diversas vezes, praticou atos libidinosos com T dos S B, criança nascida em 10/07/2007 e ? portanto ? menor de catorze anos de idade ao tempo dos fatos. O recorrente era namorado da avó da vítima, tendo por isso autoridade sobre a mesma. Nesse cenário, o apelante, nas diversas e reiteradas vezes em que molestou sexualmente a vítima bolinava o corpo da vítima, mesmo sabedor de que ela era menor de catorze anos de idade, passando as mãos nos seios e na vagina da criança, além de dar beijos na boca, sempre contra a vontade da criança e com a promessa de dar um telefone celular para comprar o silêncio da criança. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime. O depoimento da vítima e das demais testemunhas são unânimes, firmes e harmônicos entre si. Apalavradas vítimas tem valor relevante para embasar o decreto condenatório, e tais declarações revestem-se de extrema relevância. Recorrente que se valia da condição de namorado da avó da vítima para praticar com a mesma atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com a promessa de presenteá-la com um telefone celular em troca de seu silêncio. Prova técnica que confirma os abusos. Não há espaço para absolvição. DOSIMETRIA QUE DEMANDA REFORMA. DESPROPORCIONAL. Sentença que se mostrou muito bem fundamentada, porém desproporcional. Desse modo, apenas o quantum estabelecido não foi razoável. Da nova dosimetria: Na primeira fase reconhecida a circunstância judicial da consequência do crime, pois a equipe técnica apontou a necessidade de T ser encaminhada para tratamento com psicólogo ou psicanalista em razão de os fatos terem abalado sua saúde emocional e psicológica, conforme narrado pela própria vítima em seu depoimento, bem como, pelo relatório técnico do estudo psicossocial. Assim, fixo a pena base em 08 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase não há causa atenuante a ser reconhecida, mas há a agravante prevista no artigo 61, II, h, pois a vítima nasceu em 10.07.2007, e os crimes começaram a ser praticados em dezembro de 2017, contando a vítima com menos de12 anos conforme a definição de criança prevista no artigo 2º do ECA. Não se trata de bis in idem, mas de mera diferenciação do tipo criminoso, pois vítimas maiores de 12 anos e menores de 14 não levariam a este tipo de exasperação. Por fim, deixo de exasperar a pena devido ao artigo 61, II, f, do CP, por caracterizar bis in idem com o artigo 226, II, do CP. Na segunda fase fixo a pena intermediária do recorrente em 9 anos de reclusão. Na terceira há a causa de aumento prevista no artigo 226, II, do CP ? e ausente causa de diminuição ? torno a pena definitiva do apelante em 13 anos, 6 meses de reclusão. Por fim, há a continuidade delitiva conforme fartamente narrado pela denúncia e comprovado no processo. Desta forma, aumento a pena do recorrente em 1/6, o que dá a pena definitiva em 15 anos e 9 meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado. Reforma parcial da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Opostos embargos de declaração pela defesa (fls. 200/203) e pela acusação (fls. 204/210), esses foram rejeitados (fls. 221/225): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Opostos pela Defesa, alegando possuir o Acórdão vício de omissão. Sustenta que o Embargante não residia com a avó da vítima, o que afastaria a exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Alega ainda que não restou configurada a agravante do art. 226, II, do CP. Sustenta ainda o propósito de prequestionar a matéria. O MP sustenta que o Acórdão, em que pese ter reconhecido a prática de vários crimes, fixou no mínimo legal a fração da continuidade delitiva, sem fundamentar a aplicação de tal percentual. Não padece o v. acórdão de qualquer vício. O aresto embargado não incorreu em nenhum vício, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Dos autos depreende-se que o embargante A era namorado da avó da criança, possuindo o respeito e a confiança da família, tanto que chegava a dormir na casa de A e T quando ia à cidade na companhia de A (avó da menor). Demonstrado que o embargante A tinha autoridade sobre a vítima. É pretensão do embargante A renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Mesmo quando os embargos declaratórios pretendem tão somente prequestionar, faz-se imprescindível a observação dos limites traçados na lei, sob pena de insucesso. A fração utilizada em relação à continuidade delitiva apresenta-se razoável e proporcional. Diante da indeterminação do número exato de condutas praticadas pelo réu (por um período de 03 ou 04 meses), a fração imposta por essa relatora (1/6) mostra-se razoável. A jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de vícios. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro, é indicada a violação do art. 71 do Código Penal, porque o acórdão impugnado, em síntese, conheceu e deu parcial provimento ao recurso defensivo para, embora reconhecendo a prática de estupros contra a menor durante o período de 4 meses, diminuir a reprimenda pela continuidade delitiva em seu mínimo legal (1/6), isto porque há "indeterminação do número exato de condutas praticadas pelo réu", restando a pena fixada inadequada ao desvalor da conduta incriminada, com efetiva violação do dispositivo infraconstitucional devidamente prequestionado (fl. 240). Expõe o recorrente que incorre em erro o acórdão recorrido ao exigir a identificação da quantidade exata de abusos sexuais praticados em crime continuado contra criança ou adolescente, por vários meses, para que se reconheça o aumento acima do mínimo previsto no dispositivo legal expressamente violado pelo Tribunal local (fl. 251). Ao final da peça recursal, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO seja admitido o presente RECURSO ESPECIAL pela alínea a do permissivo constitucional, para que o pleito seja conhecido e provido por esse E. Superior Tribunal de Justiça, reformando-se o v. Acórdão, com o restabelecimento da fração de aumento fixada na sentença condenatória para a continuidade delitiva (2/3) e, por conseguinte, o redimensionamento da reprimenda para 22 anos e 6 meses de reclusão (fl. 254). No recurso especial da defesa, é indicada a violação dos arts. 226, II; 61, II, h; e 71, todos do Código Penal Assevera a defesa, de início, que, segundo o acórdão o denunciado por ser namorado da Sra. A V B dos S, avó da vítima teria autoridade sobre a vítima, entretanto, a vítima ao se referir ao acusado com outras testemunhas não parecia que se referia a algum parente próximo, justamente porque nunca foi, mas apenas um relacionamento esporádico da avó. [...] Inclusive, segundo apurado nos autos, o casal se encontrava muito pouco e a vítima visitava esporadicamente a avó, pois a mesma trabalhava como cuidadora de idosos na cidade de Campos dos Goytacazes, desfrutando apenas de 1 folga semanal e o Recorrente residia em Itaperuna. Portanto, se encontraram por poucas vezes. [...] Quando a lei penal destaca a condição companheiro, equivale dizer a situação de união estável. Distante disso, no tocante ao relacionamento entre ambos e comprovado nos autos, o relacionamento afetivo entre o casal se dava em um único dia da semana ou quinzena. [...] Portanto, em razão dos motivos expostos, deve ser afastado a premissa de que haveria relação de autoridade e/ou parentesco do acusado com a vítima, não sendo aplicado o art. 226, inc. II, do CP, ao caso concreto. (fls. 264/265). Aduz, também, que não deve ser considerada a agravante do artigo 61 do CP, em razão de o crime em espécie já ser praticado definitivamente contra criança na medida que menor de 12 anos também é menor de 14 anos, não merecendo prevalecer tal exasperação. Nesse passo, a condição de infantil já é uma circunstância indissociável da elementar do tipo penal em debate. [...] Destarte, o agravamento da pena em face da majorante estatuída no art. 61, inc. II, 'h', do Código Penal, sem dúvidas, traz à tona uma indisfarçável dupla penalidade. [...] É inafastável o vício de bis in idem na exasperação da pena, pois a condição de "criança" já é ínsita do molde contido no art. 217-A, do Código Penal, não sendo aplicável, portando, o art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal (fls. 265/267). Aponta, ainda, que longe se tratar, na hipótese, de crime continuado. Todo acervo probatório aponta para raras ocasiões, o qual descrito, até mesmo, no depoimento da vítima"ocasiões em que sua mãe estava dormindo e sua avó no banheiro", não há que se imaginar toda vez que a neta ia na casa avó, esta ia ao banheiro e a criança era molestada. [...] Ou quando o acusado ia na casa da vítima, os pais iam dormir e a avó ia banheiro a criança era molestada. Significa dizer dependiam de vários fatores acontecerem para ocorrer a oportunidade da pratica dos atos. Portanto, se houve crime, não há que se falar em crime continuado (fls. 267/268). Ao final da peça recursal, requer que o presente Recurso Especial seja conhecido e PROVIDO para reformar o acordão do Tribunal de Justiça e absolver o Recorrente, ante a ausência de elementos necessários à comprovação da autoria, afastando a condenação baseada em elementos colhidos durante a investigação. [...] Em caso de entendimento diverso de V. Exas. requer alternativamente considerando a contrariedade das normas previstas nos artigos 226, inc. II; 61, inc. II, 'h' e 71, caput do Código Penal, seja redimensionada a dosimetria da pena para o mínimo legal como medida da mais Lídima Justiça (fl. 268). Oferecidas contrarrazões (fls. 285/291 e 302/307), os recursos especiais foram admitidos na origem (fls. 309/319). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual e pelo provimento parcial do recurso especial interposto por A B, apenas para afastar a agravante prevista no art. 61, II, h, do CP (fl. 411). É o relatório. Quanto ao pleito ministerial, tenho que razão assiste ao recorrente no que se refere ao pleito de ampliação da fração atinente à continuidade delitiva. Extrai-se da inicial acusatória o seguinte trecho (fl. 3 - grifo nosso): [...] Em datas que não se pode precisar, mas em diversas ocasiões nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 e janeiro de 2018, no interior do imóvel situado na Rua Boa Vista, s/nº - Calcário (em frente ao Motel 2000) ? Italva/RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, por diversas vezes, praticou atos libidinosos com T dos S B, criança nascida em 10/07/2007 e ? portanto ? menor de catorze anos de idade ao tempo dos fatos. O denunciado era namorado da Sra. A V B dos S, avó da vítima, tendo por isso autoridade sobre a vítima. O denunciado nas diversas e reiteradas vezes em que molestou sexualmente a vítima bolinava o corpo da vítima, mesmo sabedor de que ela era menor de catorze anos de idade, passando as mãos nos seios e na vagina da criança, além de dar beijos na boca, sempre contra a vontade da criança e com a promessa de dar um telefone celular para comprar o silêncio da criança. O fato configura violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que o denunciado era namorado da avó da vítima e os crimes somente foram praticados pelo gênero da vítima, que atiçou a lascívia do denunciado. Assim procedendo, em sendo objetiva e subjetivamente típica a conduta descrita, está o denunciado incurso nas penas do artigo 217-A c/c 226, II 1110/ do Código Penal c/c art. , VI, da Lei 8.072/90 por diversas vezes na forma do art. 71, do Código Penal e na forma da Lei 11.340/06. [...] No combatido aresto, constam os seguintes fundamentos: há a continuidade delitiva conforme fartamente narrado pela denúncia e comprovado no processo. Desta forma, aumento a pena do recorrente em 1/6, o que dá a pena definitiva em 15 anos e 9 meses de reclusão (fl. 185 - grifo nosso). Da análise dos excertos acima transcritos tenho que razão assiste ao recorrente, notadamente em face da impossibilidade de contabilização de quantas vezes teria ocorrido o delito, visto que repetidamente praticados, num período de aproximadamente 4 meses. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade (AgRg no REsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/6/2018 - grifo nosso). No mesmo sentido, destaco: [...] 2. Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte Superior tem considerado adequada a fixação da fração aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo, como na espécie, em que a vítima alega que era abusada dia sim dia não, devendo ser levado em consideração o fato de ter sido abusada pela primeira vez quando tinha 7 anos e ter engravidado com 11 anos. Ademais, se afigura inviável exigir a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo em face da pouca idade da vítima à época. 3. Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram que os eventos delituosos contra a vítima ocorreram no período de 4 anos, tenho como ilegal a fixação da causa de aumento no mínimo legal, mostrando-se adequado o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (art. 71 do Código Penal). [...] (AgRg no REsp n. 1.420.282/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/8/2016 - grifo nosso). Aliás, não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal: [...] 3. Segundo pacífica jurisprudência da Suprema Corte, o quantum de exasperação da pena, por força da continuidade delitiva, deve ser proporcional ao número de infrações cometidas. Precedentes. 4. A imprecisão quanto ao número de crimes praticados não obsta a aplicação da causa de aumento de pena da continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3 (dois terços), desde que haja elementos seguros que demonstrem que vários foram os delitos perpetrados ao longo de dilatado lapso temporal. [...] (HC n. 127.158/MG, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2015 - grifo nosso). Pelo quanto exposto na presente decisão, impõe-se, no ponto, o restabelecimento da fração de aumento (2/3) aplicada na sentença condenatória (fl. 115). Passo aos pedidos da defesa. Com efeito, a condição de namorado da avó da vítima não pode ser utilizada como fundamento para o afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, notadamente ante a autoridade exercida sobre a vítima. Do parecer do Ministério Público Federal extrai-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem ao manter a referida causa de aumento de pena também encontram eco em doutrina sobre o tema, conforme ensina Luiz Regis Prado ao comentar a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal. Vejamos: Percebe-se que a norma aqui utiliza uma fórmula casuística seguida de outra cláusula genérica, consubstanciada na expressão 'ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela'. Há, por conseguinte, uma permissivo legal à interpretação analógica e, assim, todo aquele que, de alguma forma, exerce autoridade de direito ou de fato sobre a vítima e pratica com ela algum delito sexual tem a pena majorada, podendo ser citados como exemplos o carcereiro, em relação ao recluso ou reclusa, ou o chefe de família em relação ao menor abandonado que foi por ele acolhido em sua casa (fl. 409 - grifo nosso). A propósito, a Corte Superior de Justiça entende que "[a] causa especial de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n. 11.106/20 05, deve incidir sempre que restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima." (HC 253.963/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 26/03/2014, sem grifos no original), "[...] ainda que momentânea e por breve período, [...]." (AgRg no AREsp n. 852.911/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 27/6/2016, sem grifos no original) - (AgRg no REsp n. 1.874.865/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021 - grifo nosso). Quanto ao pedido de exclusão da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, tenho que melhor sorte assiste ao recorrente. Ao tratar da matéria, a Corte fluminense dispôs que, na segunda fase não há causa atenuante a ser reconhecida, mas há a agravante prevista no art. 61, II, h, pois a vítima nasceu em 10.7.2007, e os crimes começaram a ser praticados em dezembro de 2017, contando a vítima com menos de12 anos conforme a definição de criança prevista no art. 2º do ECA. Não se trata de bis in idem, mas de mera diferenciação do tipo criminoso, pois vítimas maiores de 12 anos e menores de 14 não levariam a este tipo de exasperação (fls. 183/184 - grifo nosso). Com efeito, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 217-A do Código Penal dispõe sobre o crime de estupro cometido contra pessoa menor de 14 anos, o que torna inviável à exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal (crime cometido contra criança), sob pena de bis in idem. Na espécie, deve ser afastada a referida agravante, diante da ocorrência de bis in idem (HC n. 396.017/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/8/2017 - grifo nosso). No que se refere à aludida violação do art. 71 do Código Penal, assim dispuseram as instâncias ordinárias (fls. 115 e 185 - grifo nosso): [...] Por fim, há que se reconhecer também a continuidade delitiva conforme fartamente narrado pela denúncia e comprovado nestes autos. [...] Por fim, há a continuidade delitiva conforme fartamente narrado pela denúncia e comprovado no processo. [...] [...] Verifica-se que as instâncias ordinárias, diante do arcabouço fático probatório, entenderam pelo preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva. Dessa forma, para entender de modo diverso seria necessária a incursão na referida seara, medida essa vedada pelo óbice constante da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO EMBARGANTE QUE SE IMPÕE. [...] 3. Para se afastar o entendimento da Corte de origem quanto à continuidade delitiva, externado às fls. 630/634, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida esta vedada na via eleita pelo óbice constante da Súmula 7/STJ. [...] (EDcl no AgRg no AgInt no AREsp n. 1.625.289/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/6/2021 - grifo nosso). Diante do quanto provido, passo ao redimensionamento da pena privativa de liberdade do recorrente. Pena-base preservada no mínimo legal, 8 anos e 6 meses de reclusão (fl. 183). Na segunda fase da dosimetria, a pena intermediária comporta alterações diante do decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, ficando assim no patamar basilar. Na derradeira etapa, por conta da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, amplia-se a reprimenda privativa de liberdade em ½, alcançando-se 12 anos e 9 meses de reclusão. Por fim, diante do restabelecimento da fração de aumento da continuidade delitiva, em 2/3, fixa-se a pena definitiva em 21 anos e 3 meses de reclusão. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro para restabelecer a fração relativa à continuidade delitiva aplicada na sentença condenatória, e conheço parcialmente do recurso especial da defesa para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para, tão somente, decotar a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, redimensionando a pena privativa de liberdade do recorrente A B nos termos da presente decisão. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2022. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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