jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_142798_4289d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142798 - RN (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : MARIA HELENA SOBRINHA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR - RN008968 PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO - RN001839

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MARIA

HELENA SOBRINHA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (HC n. XXXXX-42.2020.4.05.0000), assim ementado (fls. 954-955):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.

1. Ordem de habeas corpus cuja impetração direciona-se contra o indeferimento, pelo Juízo da 14ª Vara Federal/RN, de diligências (prova pericial, documental e testemunhal) requeridas pela defesa do paciente, o que caracterizaria constrangimento ilegal.

2. Paciente denunciada pela suposta prática do delito de uso de documento falso (art. 304 c/c 298 do CP), por 5 (cinco) vezes, pois teria utilizado diploma falsificado de graduação em medicina pela Universidad Tecnica Privada Cosmos - UNITEPC -, da Bolívia, para requerer sua revalidação pela UFRN. De posse do diploma falso já revalidado, utilizou-o para requerer sua inscrição no CRM/RNe no CRM/CE. Posteriormente, fez uso de ofício falsamente atribuído à universidade boliviana para, por meio de advogada, requerer a sua juntada aos processos administrativos em tramitação na UFRN e nos autos de inquérito policial.

3. O habeas corpus tem por escopo o estancamento de constrangimento ilegal patente, não se prestando à realização de prova, nem ao deferimento de diligências que a parte repute relevantes, por exigir exame aprofundado e valorativo de provas, o que é inadmissível na estreita via do remédio heroico.

4. Conforme já decidido pelo eg. STF, " Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, parágrafo 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes. " (STF, 2ª Turma, RHC XXXXX AgR, rel. Min. Teori Zavascki, DJe-177, 9.9.2015).

5. Como observado pelo parecer ministerial, tem-se a utilização do writ como sucedâneo recursal, e deforma prematura, haja vista que a matéria ventilada poderá ser analisada por esta corte em sede de apelação, " na hipótese ainda incerta de condenação, com bem mais elementos acerca do conjunto probatório existente nos autos, permitindo decidir de forma mais segura sobre a prescindibilidade ou não das provas indeferidas pelo juízo 'a quo'. ".

6. O col. STJ pacificou o entendimento de que " a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova " (6ª Turma, HC 169.068/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 5/2/2016).

7. No caso, o indeferimento da prova pericial no diploma tido por falso repousou em fundamentação aparentemente idônea. Tal qual pontuou o magistrado, o exame grafotécnico dependeria da coletados padrões gráficos dos assinantes do diploma, que residem em outro país, existindo outros meios menos onerosos de se obter a confirmação da veracidade ou falsidade do diploma. Tanto que referido juízo determinou a expedição de ofício ao reitor da universidade boliviana a fim de colher sua manifestação sobre a autenticidade ou falsidade do diploma, assim como do ofício por ele supostamente emitido, mediante envio das cópias dos mencionados documentos, para conferência e manifestação.

8. De igual modo, não se divisa ilegalidade na negativa de juntada dos documentos de

revalidação do diploma na UFRN, posto que, como esclarecido pela magistrado, a íntegra da documentação já se encontra encartada no inquérito policial, não havendo controvérsia alguma sobre esses elementos. De resto, como salientado pela Procuradoria Regional da República, a aprovação nos exames de validação não afastaria o caráter alegadamente fraudulento do diploma apresentado.

9. Finalmente, a negativa da oitiva de testemunhas residentes no exterior se deu com fulcro em justificativa razoável, porquanto tal diligência resultaria onerosa, inútil e, como tal, procrastinatória, considerando que a autenticidade ou falsidade do documento, como já assinalado, pode ser verificada por outros meios, a exemplo da mencionada expedição de ofício ao reitor.

10. Ordem denegada.

A recorrente foi denunciada por suposta prática de crime de uso de documento falso (arts. 304 c/c 298 do Código Penal), pois teria, em tese, utilizado falso diploma em medicina obtido em universidade na Bolívia, para revalidá-lo junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, bem como para se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.

A recorrente aponta constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, consistente no indeferimento de produção de provas sem fundamentação idônea.

Alega que, ao apresentar a defesa técnica, requereu a produção de provas indispensáveis para a correta convicção do juiz, porém o magistrado, de ofício, indeferiu toda a prova requerida pela defesa, sendo elas de natureza pericial, documental e testemunhal.

Aduz que a decisão afronta o contraditório e a ampla defesa e que as provas requeridas são imprescindíveis para a configuração da materialidade, especialmente a perícia no diploma acadêmico expedido pela Universidad Tecnica Privada Cosmos – UNITEPC, de Cochabamba, Bolívia, e demais documentos acadêmicos da recorrente aludidos na denúncia.

Assevera que a prova documental requerida, qual seja, o processo de revalidação do diploma acadêmico perante a UFRN, é necessária para demonstrar que “a Recorrente se submeteu a lícito e regular processo de revalidação do seu diploma médico, obtendo notas e pontuações suficientes para a aprovação ao se submeter a provas técnicas pertinentes” (fl. 976).

Afirma que a oitiva das testemunhas arroladas, inclusive daquelas residentes no exterior, é “ de imensurável valia para a estratégia processual da Recorrente” (fl. 978).

Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. XXXXX-92.2020.4.05.8400 e, no mérito, a nulidade das decisões que indeferiram os pedidos de produção de provas.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 1.027-1.028).

Prestadas as informações (fls. 1.032-1.040 e 1.049-1.052), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus (fls. 1054-1059).

Em petição TutPrv (fls. 1062-1067), a recorrente reitera o pedido de concessão de medida

liminar a fim de suspender o trâmite da ação penal.

É o relatório. Decido.

O Juízo singular indeferiu as provas requeridas pela defesa nestes termos (fls. 28-34):

Como cediço, o direito à prova é uma garantia do devido processo legal, do processo constitucional e democrático, de cunho marcadamente acusatório, que constituiu a opção política do Congresso Constituinte de 1987/1988.

No que concerne à prova, no âmbito do sistema processual vigente desde 1988, destacam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, que garantem ao acusado, no processo penal, o direito de a defesa contraditar as provas trazidas pelo órgão acusatório e, mais que isso, de também produzir as provas das suas alegações defensivas, que contradizem a imputação irrogada contra a pessoa do acusado.

Esse direito de produção de provas pelas partes no processo penal está estipulado, inicialmente, nas disposições gerais contidas nos arts. 155 a 157 do Código de Processo Penal e regulado, detalhadamente, em todo o extenso Título VII do Livro I do mesmo Código.

Demais disto, é sabido que a jurisprudência dos nossos tribunais há muito pacificou o entendimento de que as normas processuais civis se aplicam subsidiariamente ao processo penal, naquilo que lhes possam suplementar. Colha-se, a respeito, o entendimento exarado no seguinte aresto:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO NO ÂMBITO DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVISTOS NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. JULGADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS RECURSOSCABÍVEIS SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 798 do Código de Processo Penal - CPP.

2. Aos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP são aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, consoante art. 3º do CPP . Por seu turno, a fase recursal, por possuir expressa previsão legal no CPP, não observa os prazos e ditames do CPC.

3. Agravo interno não conhecido". (destaquei em negrito)

(STJ - AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)

Sobre o mesmo direito à prova, o art. 369 do CPC estabelece, com larga amplitude, que, no exercício desse direito, as partes podem empregar todos os meios legais e moralmente legítimos, mesmo que não especificados no Código.

Em reforço a essa prerrogativa, o art. 435 do CPC assegura às partes o direito de, "em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos".

Em que pese a largueza da autorização legal, deve-se lembrar que todo e qualquer direito deve ser exercido nos limites estipulados em lei, posto que nenhum direito, por mais fundamental que seja, pode ser tido como absoluto. Daí porque a atividade probatória das partes, no processo civil e no penal, se encontra detalhadamente regulada nos códigos e demais leis processuais.

Assim é que, mesmo no sistema processual atualmente vigente, de tendência acusatória e adversarial, reserva-se ainda ao juiz o poder/dever de conduzir a instrução probatória, conforme o disposto no art. 156, incisos I e II, do Código de Processo Penal, bem como do disposto nos arts.370 e 438 do CPC, in verbis:

[...]

Tais incumbências do magistrado decorrem da necessidade de se imprimir uma condução ao processo, de modo a assegurar um resultado útil e em tempo razoável, como corolários da exigência de se conferir efetividade ao processo, conquistas advindas das reformas constitucional (duração razoável do processo) e legais, promovidas nas últimas décadas, nos processos penal e civil brasileiros.

Daí porque caber ao juiz promover a análise dos pedidos de provas formulados pelas partes, podendo decidir inclusive sobre a pertinência e relevância das provas por elas requeridas, podendo indeferir aquelas que não se mostrem úteis para a solução da causa.

A jurisprudência pátria reconhece este poder/dever do juiz, como condutor do processo e garantidor da sua regularidade e ordem, a exemplo do seguinte aresto:

[...]

Deveras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 370 do CPC, o "juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

E ainda, no que concerne à oitiva das testemunhas, conforme o disposto no art. 443, incisos I e II, do CPC, o "juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento

ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados".

Quanto à prova documental a ser produzida pelas partes no processo, assim dispõem os arts. 429 e434 do CPC:

"Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações".

Se alguma parte arguir falsidade documental, deverá provar a sua alegação:

"Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir".

Sobre os documentos juntados aos autos por uma das partes, a outra parte tem o direito de se manifestar, na oportunidade prevista no art. 437 do CPC:

"Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação".

Segundo dispõe o art. 436, incisos II e III, do CPC, na sua oportunidade de falar sobre os documentos juntados aos autos, a parte poderá impugnar a sua autenticidade ou suscitar sua falsidade, mas tal impugnação terá que se basear em argumentação específica, não em mera alegação genérica (parágrafo único do mesmo dispositivo do CPC):

[...]

Tendo em vista esse arcabouço normativo, passo à determinação da questão controversa presente como fundamento da demanda, bem como à análise das provas já requeridas pelas partes.

À vista do contido na denúncia e na resposta escrita, a questão fático-jurídica central que fundamenta a presente demanda consiste na alegação, pelo Ministério Público Federal - MPF, de falsidade dos documentos apresentados pela acusada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN para a validação do seu diploma de Licenciatura em Medicina, que, supostamente, teria sido emitido pela Universidad Técnica Privada Cosmos - UNITEP, bem como também de falsidade do Ofício nº 99/2019, supostamente emitido pelo Reitor da UNITEP, que a acusada, por meio da advogada mato-grossense VERA LÚCIA NOVAK, fez juntar ao processo de validação do diploma junto à UFRN e também ao Inquérito Policial nº 140/2017.

Como meio de comprovação das suas alegações, o MPF se satisfez com as provas documentais produzidas no inquérito policial e que foram juntadas com a denúncia, tendo dispensado a produção de mais provas em juízo.

Tais provas consistem nos seguintes documentos:

a) OS DOCUMENTOS TIDOS PELO MPF COMO FALSOS: o diploma de Licenciatura como Médico Cirurgiano, supostamente emitido pela UNITEP; o Certificado de Calificaciones Série F nº17466; a Ata de Examen Prático Clínico oral de la Sra. MARIA HELENA SOBRINHA, para optaral título de Licenciatura em Medicina; o Ofício nº 099/2019, supostamente emitido pelo Reitor da UNITEP;

B) O DOCUMENTO TIDO PELO MPF COMO PROVA DESSA FALSIDADE DOCUMENTAL: o Ofício nº 0048/2020, de 21/1/2020, oriundo do Mag. Sr. Reitor da UNITEP.

Vê-se, pois, que as teses acusatórias têm como fundamento as informações contidas neste último documento, o Ofício nº 0048/2020, de 21/1/2020, do Mag. Sr. Reitor da UNITEP, no qual aquela autoridade informou que a acusada MARIA HELENA SOBRINHA não foi estudante daquela Universidade, que aquela instituição de ensino não emitiu diploma acadêmico algum em nome dela, reiterando, ainda, o anterior certificado negativo de autenticidade do referido diploma. Ademais, informou, também, que o Ofício nº 099/2019, recebido em julho de 2019 pela UFRN, via transportadora DHL Express, não foi emitido nem enviado pela UNITEP nem por qualquer funcionário daquela instituição.

Por ocasião da Resposta Escrita, no item VI daquela peça, a defesa limitou-se a afirmar, preliminarmente e de forma genérica, a ausência de justa causa para a ação penal, requerendo, com esse fundamento, a rejeição da denúncia. Ao expor seus argumentos sobre o mérito da causa no item VII da Resposta Escrita, a defesa alegou, com fundamento em diversos documentos contidos no inquérito policial, inclusive o questionado Ofício nº 099/2019 (fl. 39 da peça de defesa), a autenticidade do diploma de Licenciatura em Medicina em nome da acusada, concluindo pela inexistência da materialidade delitiva dos crimes apontadas na denúncia ou a inexistência de prova suficiente para sustentar a acusação (fl. 43 da referida peça).

Segundo dispõe o art. 436, incisos II e III, do CPC, na sua oportunidade de falar sobre os documentos juntados aos autos, a parte poderá impugnar a sua autenticidade ou suscitar sua falsidade, mas tal impugnação terá que se basear em argumentação específica, não em mera alegação genérica (parágrafo único do mesmo dispositivo do CPC):

[...]

Apesar da vagueza e generalidade das alegações de defesa, especificamente no que concerne à alegação de falsidade documental exarada na denúncia, o certo é que, em conformidade com art.155 do CPP, no processo penal o julgamento não pode fundar-se exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial, sem a sua submissão ao contraditório em juízo:

[...]

Daí porque faz-se necessária a produção de atividade probatória pelas partes em juízo, durante a fase instrutória do processo, a fim de trazer ao conhecimento do julgador os elementos que disponham para interferir na formação da convicção do julgador acerca dos fatos do processo, ou melhor, sobre as alegações fáticas das partes.

Impõe-se, portanto, a este magistrado, fazer a análise dos pedidos probatórios formulados pelas partes, nas suas manifestações anteriores no processo.

No caso, o MPF não fez pedido de provas, como visto, restando, apenas, analisar os pedidos formulados pela defesa.

A defesa da acusada, no item IV dos pedidos constantes da Resposta à Acusação, requereu, em suma, o seguinte:

a) a realização de perícia no diploma acadêmico supostamente emitido pela Universidad Técnica Privada Cosmos - UNITEP;

b) o depoimento pessoal e presencial da acusada;

c) a requisição à Universidade Federal do Rio Grande do Norte de cópia autêntica do processo de validação do diploma supostamente emitido pela UNITEP;

d) a oitiva de testemunhas e declarantes, inclusive por meio de cartas precatórias e rogatórias, indicando, para cada testemunha ou declarante, a justificativa que entende suficiente para determinar a necessidade da oitiva requerida; requereu, também, a isenção do custo mencionado no art. 222-A do Código de Processo Penal, com relação às cartas rogatórias, considerando a essencialidade da prova;

f) a juntada dos documentos, que aportou aos autos.

Analisarei cada pedido, de per si.

Entendo que o pedido de perícia no diploma supostamente emitido pela UNITEP não se justifica, seja porque a produção de tal prova seria quase impossível ou de elevado custo e desmedida demora, pois o exame grafotécnico depende da coleta dos padrões gráficos dos assinantes do diploma, que residem em outro país, seja porque existem outros meios menos onerosos de se obter a confirmação da veracidade ou falsidade do diploma, questão esta que constitui o ponto relevante central desta demanda, em torno do qual controvertem as partes e sobre o qual impõe-se dirimir as dúvidas suscitadas.

Com efeito, a prova da veracidade ou falsidade do diploma e demais documentos que o acompanharam no processo de validação pode (e, no caso, deve) ser obtida judicialmente, com fundamento no disposto no art. 156, inciso II, do CPP, e no art. 438 do CPC, mediante solicitação judicial dirigida diretamente à autoridade emissora, por meio de simples ofício deste Juízo.

[...]

Sobre o tema, oportuno reproduzir aqui o que dispõe o inciso II do art. 411 do CPC:

"Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

I - (...)

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei".

Note-se que a própria acusada já se valeu, anteriormente, desse meio de comprovação da autenticidade do diploma e demais documentos, ao fazer juntar aos autos do processo de validação, junto à UFRN, e aos autos do Inquérito Policial nº 00140/2017, perante a Polícia Federal, o Ofício 099/2019, supostamente emitido pelo Mag. Sr. Reitor da UNITEP, atitude essa que bem evidencia a sua crença na validade desse tipo de prova de autenticidade documental.

Por tais razões, entendo que deve ser indeferido o pedido de perícia no diploma em questão, mas, considerando tratar-se de prova essencial para o deslinde da demanda, entendo por bem deferir, parcialmente, o pedido, para determinar que seja expedido Ofício ao Magnífico Senhor Reitor da Universidad Técnica Privada Cosmos - UNITEP a fim de colher sua manifestação escrita sobre a autenticidade ou falsidade do referido diploma de Licenciatura como Médico Cirurgiano, do Certificado de Calificaciones Série F nº 17466 e da Ata de Examen Prático Clínico oral de la Sra. MARIA HELENA SOBRINHA, para optar al título de Licenciatura em Medicina, bem como também do Ofício 099/2019, supostamente emitido por aquele máxima autoridade acadêmica da referida Universidade, devendo as cópias de tais documentos serem enviadas àquela autoridade acadêmica para conferência e manifestação.

Consoante dispõe o art. art. 405 do CPC, "o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença".

Em conformidade com tal dispositivo legal, a informação solicitada ao Mag. Sr. Reitor deve se reportar a esses dois aspectos, quais sejam, sobre se os documentos apresentados por MARIA HELENA SOBRINHA à UFRN para validação (o diploma de Licenciatura como Médico Cirurgiano, o Certificado de Calificaciones Série F nº 17466 e a Ata de Examen Prático Clínicooral de la Sra. MARIA HELENA SOBRINHA, para optar al título de Licenciatura em Medicina) foram emitidos por autoridades escolares daquela Universidade UNITEP, bem como sobre se correspondem à verdade as informações contidas em tais documentos sobre as supostas atividades estudantis da brasileira MARIA HELENA SOBRINHA junto à UNITEP, como aluna formada no curso de Médico Cirurgiano, oferecido por aquela instituição de ensino superior.

O pedido de depoimento pessoal da acusada deve ser deferido, já que se trata de um direito seu decidir se quer se submeter ao interrogatório judicial. Entretanto, esse depoimento pessoal será prestado de forma virtual, por meio do aplicativo utilizado por esta Justiça Federal, em conformidade com os atos normativos emanados do CNJ, do Tribunal Regional Federal da Quinta Região e da Seção Judiciária deste Estado, tendo em vista a necessidade premente de resguardar a saúde de todos os envolvidos na prática de tal ato, que será oportunamente convocado.

Por outro lado, entendo que não se justifica o pedido de requisição à UFRN de cópia autêntica

do processo de validação do diploma supostamente emitido pela UNITEP, posto que, além de já se encontrar integralmente contido nos autos do Inquérito Policial nº 140/2017, não há qualquer controvérsia a respeito de tal procedimento administrativo que se mostre relevante para a solução desta demanda e a validade de tal procedimento está a depender, tão-somente, da autenticidade do diploma e demais documentos apresentados à validação, devendo a instrução voltar-se para fato que tenha relevância para a solução da causa.

Quanto à prova testemunhal requerida pela defesa, entendo que não há relevância nem necessidade da oitiva de nenhuma das testemunhas e declarantes indicados pela defesa. Deveras, tais pedidos se voltam à produção de diligências excessivamente onerosas, inúteis e que se caracterizam como meramente protelatórias (art. 370 do CPC, parágrafo único). Isto porque, embora a prova da autenticidade de um documento emitido por alguma autoridade possa, em tese, ser colhida por meio de depoimento da autoridade que o emitiu, o certo é que tal prova pode ser obtida por outro meio menos oneroso, qual seja, a manifestação escrita da mesma autoridade, confirmando ou negando a autenticidade do referido documento, ou por exame pericial (art. 443, inciso II, do CPC). No caso, este Juízo já determinou seja oficiada a autoridade para manifestar-se sobre a autenticidade do diploma que a acusada afirma ter sido por ela emitido, o que, a toda vista, é suficiente para solucionar a questão fática controvertida nos autos.

O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, sob os seguintes fundamentos (fls.

952-954):

Como sumariado, examina-se ordem de habeas corpus cuja impetração direciona-se contra o indeferimento, pelo Juízo da 14ª Vara Federal/RN, de diligências (prova pericial, documental e testemunhal) requeridas pela defesa da paciente MARIA HELENA SOBRINHA, o que traduziria constrangimento ilegal.

Foi ela denunciada pela suposta prática do delito de uso de documento falso (art. 304 c/c 298 do CP), por 5 (cinco) vezes, pois teria utilizado diploma falsificado de graduação em medicina pela Universidad Tecnica Privada Cosmos - UNITEPC -, da Bolívia, para requerer sua revalidação pela UFRN.

De posse do diploma falso já revalidado, utilizou-o para requerer sua inscrição no CRM/RN e no CRM/CE. Posteriormente, fez uso de ofício falsamente atribuído à universidade boliviana para, por meio de advogada, requerer a sua juntada aos processos administrativos em tramitação na UFRN e nos autos de inquérito policial.

Pois bem. A insurgência veiculada no writ em apreço se acha resumida nos argumentos abaixo.

A defesa entende necessária a realização de perícia no documento referido como o diploma acadêmico de MARIA HELENA SOBRINHA (Diploma Acadêmico nº 001012- 07/07/2008, expedido pela universidade boliviana, apreendido em documento original nos autos do IPL nº 240/201719), assim como no restante da documentação mencionada na exordial acusatória.

Nesse contexto, argumenta que os crimes previstos nos arts. 298 e 304 do CP independem da efetiva ocorrência da obtenção de proveito ou da produção do dano advindo da falsificação e/ou de seu uso para sua configuração, porém dependem de prova cabal de sua materialidade.

Acrescenta que falsificação de documento particular, prevista no CP, art. 298, é crime não transeunte, deixando vestígios materiais, de modo que o exame de corpo de delito, com a necessária realização de perícia, não pode ser dispensado.

Critica, ainda, o indeferimento da juntada da íntegra do procedimento de revalidação do diploma na UFRN, por considerar tratar-se de inegável cerceamento de defesa. Por último, rebela-se contra o indeferimento da produção de prova testemunhal, com a oitiva, inclusive, das testemunhas residentes no exterior, mediante expedição de carta rogatória (considerando que a defesa demonstrou, de forma fundamentada, a relevância, pertinência e importância dos testemunhos, nos pedidos na petição defensiva).

A impetração não merece acolhida, porém.

Inicialmente, é por demais sabido que o habeas corpus tem por escopo o estancamento de constrangimento ilegal patente, não se prestando à realização de prova, nem ao deferimento de diligências que a parte repute relevantes, por exigir exame aprofundado e valorativo de provas, o que é inadmissível na estreita via do remédio heroico.

Além disso, o eg. STF já decidiu que "Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, parágrafo 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes. " (STF, 2ª Turma, RHC XXXXX AgR, rel. Min. Teori Zavascki, DJe-177, 9.9.2015).

Assentadas tais premissas, tem-se, aqui, de saída, como observado pelo parecer ministerial, a utilização do writ como sucedâneo recursal, e de forma prematura, haja vista que a matéria ventilada poderá ser analisada por esta corte em sede de apelação, " na hipótese ainda incerta de condenação, com bem mais elementos acerca do conjunto probatório existente nos autos, permitindo decidir de forma mais segura ". sobre a prescindibilidade ou não das provas indeferidas pelo juízo 'a quo'.”.

Ademais, não se divisa na decisão do juízo impetrado a mais fugaz indicação de cerceamento de defesa. Em relação à prova pericial no diploma universitário e nos demais documentos, vale

lembrar que o col. STJ pacificou o entendimento de que " a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova " (6ª Turma, HC 169.068/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 5/2/2016).

No caso, o indeferimento da prova pericial repousou em fundamentação aparentemente idônea. Tal qual pontuou o magistrado, o exame grafotécnico dependeria da coleta dos padrões gráficos dos assinantes do diploma, que residem em outro país, existindo outros meios menos onerosos de se obter a confirmação da veracidade ou falsidade do diploma.

Tanto que referido juízo determinou a expedição de ofício ao reitor da universidade boliviana a fim de colher sua manifestação sobre a autenticidade ou falsidade do diploma, assim como do ofício por ele supostamente emitido, mediante envio das cópias dos mencionados documentos, para conferência e manifestação.

De igual modo, não se divisa ilegalidade na negativa de juntada dos documentos de revalidação do diploma na UFRN, posto que, como esclarecido pela magistrado, a íntegra da documentação já se encontra encartada no inquérito policial, não havendo controvérsia alguma sobre esses elementos. De resto, como salientado pela Procuradoria Regional da República, a aprovação nos exames de validação não afastaria o caráter alegadamente fraudulento do diploma apresentado.

Por fim, a negativa da oitiva de testemunhas residentes no exterior se deu com fulcro em justificativa razoável, porquanto tal diligência resultaria onerosa, inútil e, como tal, procrastinatória, considerando que a autenticidade ou falsidade do documento, como já assinalado, pode ser verificada por outros meios, a exemplo da mencionada expedição de ofício ao reitor.

É indiscutível que a ampla defesa e o contraditório são direitos constitucionalmente

assegurados e imprescindíveis ao bom desenvolvimento do devido processo legal, viabilizados pela

possibilidade das partes requererem as provas que entenderem pertinentes para o deslinde da controvérsia.

Entretanto, esse direito não é absoluto e sofre limitações a fim de se evitar perda de tempo e

recursos na produção de provas irrelevantes, impertinentes e/ou protelatórias, já que não se pode deixar de

observar, também, os institutos da economia e celeridade processuais.

Desse modo, é facultado ao julgador afastar, de forma devidamente motivada, as provas que

se mostrem desnecessárias e protelatórias, segundo se depreende do seguinte julgado desta Corte

Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. EXAME TOXICOLÓGICO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief.

2. Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, o que inviabiliza o reconhecimento dos vícios apontados.

3. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.

4. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp n. 1.520.203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/10/2015).

5. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 625.639/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/3/2021.)

No mesmo sentido, confiram-se ainda: HC n. 250.788/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,

Quinta Turma, DJe de 1/8/2018; AgRg nos EDcl no RHC n. 151.746/ES, relator Ministro Reynaldo

Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021.

No caso dos autos, o indeferimento das provas requeridas está idoneamente fundamentado,

pelo que não se verifica o apontado cerceamento de defesa.

O magistrado esclareceu que:

a) a prova pericial, de elevado custo e desmedida demora, se mostra desnecessária, já que a confirmação da veracidade ou falsidade do diploma poderá ser obtida por simples ofício solicitando à autoridade acadêmica, que supostamente emitira o documento, manifestação escrita acerca da autenticidade;

b) a prova documental, cópia autêntica do processo de validação do diploma, não se mostra relevante por não haver controvérsia a esse respeito e porque a solução da controvérsia depende, exclusivamente, da autenticidade do diploma;

c) a prova testemunhal, excessivamente onerosa, é irrelevante, desnecessária e protelatória, já que a autenticidade do documento que, repita-se, é o ponto nevrálgico da questão, pode ser obtido por manifestação escrita, entendendo que essa prova é suficiente para a solução da questão fática controvertida nos autos.

Para afastar as conclusões adotadas na origem e acatar a tese defensiva de

imprescindibilidade da produção da provas requeridas, seria inevitável o reexame fático-probatório dos

autos, medida incompatível com a estreita via do recurso em habeas corpus.

A propósito, vejam-se os julgados abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. OUTRAS PROVAS. NULIDADE DO LAUDO DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PLEITOS INDEFERIDOS. CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. No julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma do STJ reviu a interpretação dada ao tema, e passou a decidir que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".

2. Na hipótese, houve a observância no inquérito do procedimento previsto no art. 226 do CPP, tendo sido oportunizada à testemunha a descrição do suspeito, que, em seguida, o reconheceu "sem sombra de dúvida" entre outras fotografias de indivíduos semelhantes.

3. Além disso, o Tribunal de origem consignou que ainda serão inquiridas cerca de 27 testemunhas na audiência de instrução e julgamento, "quando poderão elucidar as dúvidas suscitadas, bem como demonstrar a desnecessidade do reconhecimento fotográfico sob exame para formar o convencimento judicial sobre a autoria dos crimes imputados ao paciente".

4. Nos termos do precedente citado, o reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

5. Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato eventualmente viciado de reconhecimento.

6. Conforme consta da denúncia, os indícios de autoria não foram colhidos somente dos reconhecimentos fotográficos realizados pelas testemunhas, senão também por meio de imagens extraídas de vários pontos da cidade, bem como na escala de serviço dos suspeitos, que indicaram que os recorrentes estavam no veículo suspeito de ter participado do crime.

7. No que se refere à nulidade do laudo de comparação balística por quebra da cadeia de custódia, o acórdão impugnado ressaltou que "esta não apresentou elementos comprobatórios suficientes para a exclusão de elementos de prova importantes para instrução processual, tal como destacou a autoridade impetrada, na decisão de págs. 1336/1344 dos autos principais, além de a presença de populares e curiosos no local do crime não invalida, em princípio, a prova colhida".

8. Consignou, ainda, que "o Colegiado de Magistrados, ao refutar o pedido de nulidade do laudo de microcomparação balística, e, ainda, por ocasião do indeferimento pedido de realização de contraprova dos demais elementos caracterizadores do armamento apreendido feito pela defesa (págs. 1.336/1.344 dos autos principais), afirmou, em mais de uma ocasião, a possibilidade de nomeação de assistente técnico, o qual poderia fomentar a discussão com expertise de pareceres técnicos em prazo a ser fixado pelo juiz, tendo a defesa permanecido inerte nesse sentido".

9. O habeas corpus não é sede própria para o revolvimento de material probatório, especialmente em ações penais complexas, com grande volume de documentos e fatos controvertidos. Ausente qualquer ilegalidade aferível prima facie, qualquer reforma do entendimento assumido pelas instâncias ordinárias demandaria, inevitavelmente, revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no writ, via estreita, de cognição sumária. Precedente.

10. A via estreita do habeas corpus não é meio adequado para verificação de conveniência ou necessidade de produção de provas, se a avaliação desse juízo de discricionariedade do julgador demanda, como in casu, o cotejo analítico e aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal. Precedentes .

11. Estando ainda em curso a ação penal, a defesa poderá formular os requerimentos que entender pertinentes e todas as ilegalidades apontadas serão ampla e exaustivamente analisadas, com a possibilidade de interposição de recurso próprio, com amplo efeito devolutivo.

12. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 150.576/CE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022, destaquei.)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR EFETIVADA. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Na hipótese vertente, inobstante os argumentos expendidos pela combativa defesa, do escorço histórico acima delineado, afere-se que não há que se falar em cerceamento de defesa. De fato, verifica-se que o d. Juízo monocrático bem atentou para os corolários da ampla defesa e do contraditório, envidando "todos os esforços (...) para que fossem ouvidas tais testemunhas, tendo em vista que algumas não foram localizadas, consoante se verifica nas certidões de fls. 339, 475, 483 e 489" (fl. 686 - grifei), bem como concedendo ao ora paciente oportunidade para fornecer o endereço correto das testemunhas arroladas, mas "a Defesa do Acusado não se manifestou acerca da não localização da testemunha Eliomar Santos Souza, denotando desinteresse na produção da referida prova" (fl. 686 - grifei).

III - Exsurge nítido dos autos que, malgrado as oportunidades conferidas, a Defesa do ora recorrente deixou de apresentar tempestivamente qualquer manifestação oportuna apta a justificar a ausência das testemunhas nos endereços fornecidos, bem como não pugnou por qualquer diligência complementar. Assim, não aventada pelo paciente qualquer eiva no momento oportuno, encontra-se a quaestio encoberta pelo manto da preclusão, de forma que não pode pretender que, após o d. Juízo monocrático ter declarado a preclusão da produção da prova testemunhal requerida, o prazo seja reaberto, porque, como visto, referida providência violaria os princípios da celeridade processual, da segurança jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, ainda mais quando se considera que a marcha processual relativa à primeira fase do rito do Tribunal do Júri arrastou-se por longos 17 (dezessete anos), de 2002 até 2019, dos quais significativa parcela foi dedicada às inúmeras tentativas frustradas de localização das testemunhas arroladas exclusivamente pela il. Defesa.

IV - Embora ao acusado no processo penal assista o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte . In casu, ao analisar o pleito defensivo de oitiva dos peritos como testemunhas, o d. Juízo monocrático, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que não restava evidente a necessidade de complementação do laudo produzido pelos peritos, concedendo, ainda, à il. Defesa, a oportunidade de indicação concreta da conveniência de tal providência na busca da verdade real, ônus do qual não se desincumbiu. Do exposto, verifica-se a consonância das referidas manifestações com a sedimentada jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, no sentido

de que é lícito ao Juiz o indeferimento da produção de provas que entenda despiciendas, desde que o faça de forma fundamentada, o que ocorreu na hipótese.

V - Não se constata a alegada nulidade quanto à ausência de intimação do paciente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. In casu, a intimação a respeito do teor da r. decisão de pronúncia foi feita, em 13/8/2019, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, em nome do advogado então constituído pelo paciente, tendo o nobre causídico interposto, inclusive, embargos de declaração em face do sobredito decisum e o respectivo recurso em sentido estrito.

VI - De mais a mais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou comprovado nenhum prejuízo ao ora paciente. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual teria sido, concreta e efetivamente, o prejuízo suportado pelo paciente. Nesta sede, a Defesa não indicou eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso a nulidade suscitada no presente writ fosse reconhecida, ou de que forma a renovação do ato processual beneficiaria o ora paciente.

Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida.

VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 691.007/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 26/11/2021, destaquei.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao

recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 1.062-1.067 .

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1474796946/recurso-em-habeas-corpus-rhc-142798-rn-2021-0051175-4/decisao-monocratica-1474797047

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciamês passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-5

Sergio Andrés Hernandez Saldías
Artigoshá 5 anos

O trabalho do perito particular na Investigação Criminal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RN 2021/XXXXX-4

Nilciane Mansur, Advogado
Artigosano passado

Teoria Geral das Provas no Processo Penal

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-5