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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1987177 RS 2022/0048878-5

Publicação

DJ 22/04/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1987177_18a8b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1987177 - RS (2022/0048878-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

RECORRIDO : HERMOGENIO PEREIRA ALVES

RECORRIDO : HUGO LUIZ KRATZ

RECORRIDO : HUGO PINTO

RECORRIDO : ILMA MOREIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO : JAYDRE PEREIRA HERREIRA

RECORRIDO : JOAO CARLOS BAUCKE

RECORRIDO : JOAO CARLOS PRINZLER LOUZADA

RECORRIDO : JOAO DIAS FILHO

RECORRIDO : RENATO LUIZ BAUCKE

ADVOGADA : NOÊMIA GÓMEZ REIS - RS014135

INTERES. : AMALIA FELICIANA LEMOS

ADVOGADO : AMALIA FELICIANA LEMOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -RS041985

INTERES. : ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

ADVOGADO : ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS056959

INTERES. : JAIR ARNO BONACINA

ADVOGADO : JAIR ARNO BONACINA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS048868

INTERES. : MÁRCIO DA ROSA UREN

ADVOGADO : MÁRCIO DA ROSA UREN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS028091

INTERES. : NOÊMIA GÓMEZ REIS

ADVOGADA : NOÊMIA GÓMEZ REIS - RS014135

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL, com fundamento no art. 105, III,

a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Narram os autos que a parte ora recorrente interpôs o subjacente agravo de

instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentado nos autos de

cumprimento de sentença proferida em ação individual, referente obrigação de pagar, de

modo a afastar a alegação de prescrição da pretensão executória da parte ora recorrida.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, nos

termos da ementa que segue (fls. 117/118):

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEPENDENTE DAOBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA 880/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Em razão das peculiaridades do caso em exame, o manejo da execução da obrigação de pagar dependia diretamente do cumprimento da obrigação de fazer pela UFPEL, eis que não se tratava do simples fornecimento de elementos de cálculo, havendo necessidade de "transposição" dos servidores do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único, ato que competia exclusivamente à executada, não sendo possível a sua prática pelos demandantes, por meio de simples cálculos aritméticos.

2. Não se tratando do mero fornecimento de documentos ou fichas financeiras e sendo necessária a implementação da obrigação de fazer para o posterior dimensionamento do conteúdo da obrigação de pagar, não se aplica à hipótese destes autos o entendimento veiculado no Tema 880/STJ, cuja tese deve ser aplicada apenas aos títulos executivos judiciais transitados em julgado na vigência do CPC/1973, contando-se o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença a partir de 30/06/2017,data da publicação do precedente vinculante.

3. Considerando-se que, no caso em apreço, o título executivo transitou em julgado na vigência do antigo CPC e a parte exequente não se quedou inerte, tendo buscado o fornecimento dos elementos necessários ao cálculo do valor exequendo, tem aplicação a tese firmada na modulação de efeitos do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, não havendo falar-se em ocorrência da prescrição na hipótese.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 172/177).

Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação ao art. 1.022 do CPC,

uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios o Tribunal de origem

deixou de sanar a contradição existente no acórdão recorrido, "quanto à aplicação da

modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e, simultaneamente, considerá-lo inaplicável

aos caso dos autos" e, ainda a "omissão/obscuridade [...] quanto à autonomia dos prazos

prescricionais das obrigações de fazer e de dar/pagar" (fl. 210).

Também aponta contrariedade aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932,

ao argumento de que, como decidido pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no

julgamento do REsp 1.340.444/RS , realizado sob a sistemática dos recursos

representativos de controvérsia repetitiva (Tema 880/STJ), são autônomos os prazos para

a execução de fazer e a execução de pagar. Logo, considerando-se que a subjacente

execução de obrigação de pagar foi ajuizada passados mais de cinco anos do trânsito em

julgado do título executivo judicial, é de rigor o reconhecimento da prescrição da

pretensão executória.

Requer, assim, o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 247/258.

Recurso admitido na origem (fls. 263/265).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu,

fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a

controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com

negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).

Com efeito, a Corte Regional afastou a tese de prescrição da pretensão

executória pelos seguintes fundamentos: (a) o manejo da execução da obrigação de pagar

não dependia do fornecimento de fichas financeiras para a realização de cálculos

aritméticos, estando vinculado diretamente do cumprimento da obrigação de fazer pela

UFPEL -, o que, a despeito de ter ocorrido em junho de 2007, somente foi comprovado

nos autos pela parte executada, ora recorrente, em abril de 2015; (b) diante de tal

premissa, não se aplica ao caso concreto o entendimento firmado pelo este Superior

Tribunal no julgamento do Tema 880/STJ; (c) ainda que assim não fosse, prevalece a

modulação realizada no julgamento do aludido repetitivo.

A propósito, confira-se (fls. 120/121):

Conforme os elementos dos autos, a ação de conhecimento em questão foi ajuizada com a finalidade de ver reconhecido o direito dos autores, aposentados da UFPEL pelo regime celetista, à aposentadoria pelo regime da Lei nº 8.112/90, com os benefícios e vantagens do parágrafo único do art. 189e do art. 192, I e II do Regime Jurídico Único.

Foi proferida, naquele processo, sentença de parcial procedência do pedido formulado pelos demandantes, para declarar que as aposentadorias dos autores são regidas pela Lei nº 8.112/90, aplicando-se-lhes o disposto no art.40, § 4º da Constituição Federal, no art. 189 da Lei nº 8.112/90 e art. 185 do mesmo diploma legal e para condenar a Universidade ré a manter o pagamento integral dos proventos, bem como revisa-los mediante a aplicação do disposto nos artigos 192, I ou 250 do RJU, conforme a classe em que os autores estavam posicionados se em atividade estivessem quando da transformação de seus empregos em cargos, pagando diferenças de prestações vencidas não prescritas e vincendas, aquelas acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação. (ação de origem - Evento 1 -DESPDECPART10, p. 3).

É incontroverso nos autos que trânsito em julgado do titulo em destaque ocorreu em 03/07/2000. Contudo, a implantação do direito em folha de pagamento ocorreu em junho de 2007, tendo sido comprovado nos autos, pela parte executada, apenas em abril de 2015.

Em razão das peculiaridades do caso em exame, o manejo da execução da obrigação de pagar dependia diretamente do cumprimento da obrigação de fazer pela UFPEL. Com efeito, não se tratava do simples fornecimento de elementos de cálculo, na medida em que havia necessidade de realização da determinada "transposição" dos servidores do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único, ato que competia exclusivamente à executada, não sendo possível a sua prática pelos demandantes, por meio de simples cálculos aritméticos.

Na forma como constou na decisão recorrida, (...) o feito estendeu-se por longos anos porque a UFPEL deixava de cumprir oportunamente as determinações judiciais no sentido de realizar a transposição de regime

jurídico, de celetista para RJU, e comprovar nos autos referida mudança. Somente em abril/2015 restou comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer pela UFPEL, com a transposição de regime e o avanço na carreira, o que foi efetivado em junho/2007 para a maioria dos exequentes – somente para JOÃO DIAS FILHO ocorreu em janeiro/2009. Veja-se que, mesmo tendo cumprido o julgado em junho/2007 e janeiro/2009, a UFPEL somente comprovou nos autos em abril/2015, evidenciando a postura descompromissada da instituição para com o processo judicial.

Portanto, não se trata do mero fornecimento de documentos ou fichas financeiras, uma vez que se fazia necessária a implementação da obrigação de fazer para o posterior dimensionamento do conteúdo da obrigação de pagar, de modo que não se aplica à hipótese destes autos o entendimento veiculado no Tema 880/STJ, segundo o qual "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, ajuntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula150/STF". De outro lado, importante referir que o STJ acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, alterando, em parte, a tese fixada no repetitivo e procedendo à modulação temporal da decisão, mitigando bastante a eficácia retroativa do entendimento adotado no repetitivo. Determinou o STJ que a tese firmada no Tema 880 deve ser aplicada apenas aos títulos executivos judiciais transitados em julgado na vigência do CPC/1973, mas contando-se o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença a partir de 30/06/2017,data da publicação do precedente vinculante.

Eis os termos em que restou estabelecida a modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Tema 880, pelo Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018

Assim, nada obstante o entendimento acerca da não incidência do disposto no Tema 880/STJ pelos fundamentos acima expostos, considerando-se que, no caso em apreço, (i) o título executivo transitou em julgado na vigência do antigo CPC (em 03/07/2000); e (ii) a parte exequente não se quedou inerte, tendo buscado o fornecimento dos elementos necessários ao cálculo do valor exequendo, tem aplicação a tese firmada na modulação de efeitos do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, não havendo falar-se em ocorrência da prescrição na hipótese.

A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, que o

Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a

aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina

negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter

decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Destarte, não procede a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Quanto ao mérito, a Primeira Seção desta Corte, sob o regime dos recursos

repetitivos, assentou que somente os procedimentos de liquidações de sentença por

artigos e por arbitramento integram a fase de conhecimento, com o que não se iniciaria o

prazo prescricional da execução até o final da liquidação, e que, a contar da edição da Lei

8.898/1994, o termo inicial do prazo prescricional da execução deve ser o do trânsito

em julgado da ação de conhecimento quando a apuração do quantum debeatur

depender de meros cálculos aritméticos , situação que somente veio a ser alterada com

o advento da Lei 10.444/2002, que acrescentou o § 1º ao art. 604 do

CPC/1973, permitindo que se reputassem corretos os cálculos apresentados pela parte

exequente caso o executado não apresentasse os elementos de cálculo.

Com base nessa fundamentação, fixou-se a tese (Tema 880/STJ) de que:

A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.

No caso concreto, considerando-se que, como assentado no acórdão

recorrido, ser "incontroverso nos autos que [o] trânsito em julgado do título em destaque

ocorreu em 30/07/2000" (fl. 120), ou seja, antes da vigência da Lei 10.444/2002, tem-se

que o caso concreto cuida de hipótese diversa daquela apreciada no aludido recurso

representativo de controvérsia repetitiva.

Ainda que assim não fosse, de toda sorte seria plenamente aplicável à

espécie a modulação de efeitos adotada no julgamento do REsp 1.336.026/PE , nos

seguintes termos:

Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.

Desse modo, considerando-se que o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar foi promovido em 27/9/2018 (fl. 38), também por esse ângulo não se poderia falar em prescrição da pretensão executiva.

A seu turno, impende acrescentar que, para se afastar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto a imprescindibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, para somente após ser possível ao ajuizamento da obrigação de pagar, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso especial e nego-lhe provimento .

Publique-se.conbh

Brasília, 19 de abril de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1475153809/recurso-especial-resp-1987177-rs-2022-0048878-5/decisao-monocratica-1475153877

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