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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1973259 RS 2021/0367267-1

Publicação

DJ 22/04/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1973259_4cc7f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1973259 - RS (2021/0367267-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARLENE DE JESUS BABY DA SILVA

ADVOGADOS : ALEXANDER SANTANA - SC025516 BRUNA LAVRATTI MARCON - SC055298

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 215-216):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 11, § 1º DA LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016.

1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho.

2. A Lei nº 13.324, de 2016 alterou substancialmente a redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor.

3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, em sua redação original.

Os dois embargos de declaração interpostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 261-262 e 298-299).

Devolvidos os autos ao Órgão julgador para que pudesse exercer o juízo de retratação no tocante ao Tema 983 da Repercussão Geral, este manteve o acórdão anterior, nestes termos (e-STJ fls. 444-445):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. TERMO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 983.

- Ao apreciar o Tema 983, no julgamento do ARE 1.052.570, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

- Ausente hipótese de retratação do acórdão desta 4ª Turma.

O recorrente alega, preliminarmente, violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido é omisso, pois não se manifestou sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração.

No mérito aponta ofensa aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 2º do Decreto-Lei 4.597/1942; 487, II, do Código de Processo Civil/2015; 38, 87 e 98 da Lei 13.324/2016; 11, § 1º, e 16, da Lei 10.855/2004; e 2º da Lei 11.501/2007, sob os argumentos de que:

a) ocorreu a prescrição; e

b) "a aplicação do tema 983 do STF se mostra viável no caso para fins de apontar que nada é devido em favor da parte autora, conforme apurado pelo juízo de 1º grau, dado que o primeiro ciclo avaliativo da GDASS já restou homologado em 2009, cessando mesmo momento qualquer paridade remuneratória, sendo que a modificação no percentual devido aos servidores ativos, ocorrida em através da Lei nº 13.324/2016 não tem o condão de retornar ao status anterior de paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos " (e-STJ fls. 326-327, grifos no original).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 367-384).

Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 508-509.

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).

Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ.

O recurso não merece prosperar.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

No mérito, ao analisar a questão referente à paridade remuneratória, o Tribunal de origem, no que interessa, assim se pronunciou (e-STJ fls. 226-227, grifo no original):

Com efeito,

(1) o objeto desta ação não abrange o debate acerca da natureza geral da gratificação em si, mas o direito dos aposentados e pensionistas com direito a paridade ao recebimento da parcela fixa da gratificação em patamar igual ao assegurado a todos os servidores em atividade, independentemente do resultado das avaliações;

( 2 ) com o advento da Lei nº 13.324, de 2016, procedeu-se substancial alteração na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, em decorrência do aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos;

(3) a norma em questão passou a assegurar o patamar mínimo de pagamento da gratificação em 70 (setenta) pontos, independentemente dos resultados das avaliações de desempenho institucional e pessoal;

( 4 ) as alterações legais não tiveram o condão de transformar a GDASS em gratificação de natureza geral. Contudo, tal medida evidentemente garantiu que nenhum servidor ativo,

sujeito à avaliação de desempenho, receba a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social pontuação inferior a 70 (setenta);

(5) a não extensão da referida gratificação, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, aos aposentados e pensionistas, ofende o art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, em sua redação original, que determina a outorga de quaisquer benefícios concedidos aos servidores da ativa aos inativos.

(...)

Destarte, dou provimento à apelação para reconhecer o direito do(a) autor(a) à percepção da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social no patamar mínimo de 70 pontos e condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, correspondentes à diferença entre o que o(a) autor(a) deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu desde o início da vigência da Lei nº 13.324/2016 (conforme requerido na inicial), acrescidos de juros e correção monetária.

Constata-se da simples leitura do acórdão, que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida com enfoque constitucional, pois entendeu que o pagamento da gratificação deve observar a igualdade entre servidores ativos e inativos, em razão do seu direito constitucional à paridade.

Desse modo, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Inviável, portanto, o exame da insurgência, tal como posta, em recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RETROATIVIDADE DOS CICLOS DE AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.

1. Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e fundamento eminentemente constitucional. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF.

2. Ademais, a conclusão adotada na origem está de acordo com o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, segundo o qual "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (STF, RE 662.406/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/2/2015).

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.837.210/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2019)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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