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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1825904_d3f07.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1825904 - RS (2019/0201071-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA - RS022306 SIMONE DA ROSA GODOLPHIM - RS057194

RECORRIDO : BAKRI MUSA BAKRI QIDAN

RECORRIDO : BAKRI MUSA BAKRI QIDAN

ADVOGADO : ALECSANDRA RUBIM CHIARADIA - RS035547

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.

2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial.

3. Resta sedimentado no Enunciado n.º 541, da Súmula de Jurisprudência do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

4. Conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de

recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles

encargos da normalidade ou encargos moratórios.

5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL

S/A com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da

República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul (fls. 123/124):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS COM NATUREZA REVISIONAL DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. Da revisão das cláusulas contratuais: Pelo princípio dispositivo, estampado no art.492 do Código de Processo Civil, que somente pode ser afastado nas matérias de ordem pública, deve ao julgador ater-se aos limites delineados nas alegações recursais, devendo haver correlação entre o pedido, a causa de pedir e a sentença. O embargante limitou-se a pedir revisão tão-somente de juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios e administrativos. Juros remuneratórios: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF. A jurisprudência tem adotado como critério de aferição dos juros remuneratórios, a comparação entre o valor contratado e o valor médio publicado pelo BACEN. Na hipótese dos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média praticada pelo mercado para o período, conforme consulta ao sítio do Banco Central do Brasil. Capitalização dos juros remuneratórios: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000,data da publicação da Medida Provisória nr 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),desde que clara e expressamente pactuada, o que não restou atendido, devendo incidir a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Descaracterização da mora. Impõe-se descaracterizar a mora, diante do reconhecimento da abusividade de encargo da normalidade (capitalização de juros),conforme determinado na sentença. Comissão de permanência. Licitude da cobrança durante o inadimplemento contratual, desde que expressamente pactuada e não cumulada com a

correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa e limitada à taxa prevista na avença. No caso dos autos, não há previsão de aplicação de comissão de permanência, sendo permitidos os juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se na origem de embargos à execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário opostos por BAKRI MUSA BAKRI QIDAN - ME e BAKRI MUSA BAKRI QUIDAN em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, além de condenar a parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Irresignada, a embargada interpôs recurso de apelação.

No entanto, o Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração, esses restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 148):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que "os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração", complementando o STF, com desta que, que estes "consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal."

2. Os embargos de declaração, contudo, só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

3. In casu, não configuradas as hipóteses do art.1.022 do CPC, uma vez que inexistentes vícios quanto ao afastamento da capitalização dos juros dos

contratos sub judice, encargos de inadimplência e limitação dos juros remuneratórios do contrato.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, 373; 6º e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor; 4º, do Decreto n.º 22.626/33 e 5º, da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, em razão da impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e da legalidade da cobrança da capitalização mensal dos juros e dos encargos moratórios nos termos pactuados. Acenou pela ocorrência de flagrante dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

1. Dos juros remuneratórios:

O Tribunal de Justiça de origem, ao julgar o recurso de apelação, destacou a abusividade dos juros remuneratórios sob os seguintes fundamentos (fl. 128):

(...)

No caso concreto, a taxa contratada é de 1,99% ao mês e 26,68% ao ano, enquanto que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro total informada pelo Bacen (tabela 20725), na data contratada (setembro/2012), era de 16,77% ao ano.

Do cotejamento das taxas, é possível perceber que os juros remuneratórios previstos no contrato discutido são superiores à média praticada pelo mercado para o período e modalidade da contratação razão pela qual se verifica a prática abusiva na cobrança dos juros remuneratórios, devendo ser limitados, conforme o entendimento desta Colenda Câmara.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem

a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.

Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.

4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

2. Da capitalização mensal dos juros:

No tocante à capitalização, segundo o Tribunal de Justiça de origem, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.388.972/SC, teria superado a orientação anteriormente traçada no Recurso Especial n.º 973.827/RS, de relatoria da Min. Mari Izabel Gallotti.

No entanto, a conclusão é equivocada.

Remanesce de tal forma o quanto concluído no Recurso Especial n.º Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA32157368 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 20/04/2022 10:22:06

Publicação no DJe/STJ nº 3376 de 22/04/2022. Código de Controle do Documento: 9f85728d-caf7-4678-bc30-fecbdef66bfa

973.827/RS, que o entendimento restou sedimentado no Enunciado n.º 541, da Súmula de Jurisprudência do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

No caso concreto, a taxa contratada era de 1,99% ao mês e 26,68% ao ano, d essa forma, tendo o contrato sido celebrado após 31/03/2000 e estando presente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para demonstrar a pactualização da capitalização.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012).

(...)

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020)

3. Da comissão de permanência:

O Tribunal de Justiça de origem, ao julgar o recurso de apelação, asseverou pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência (fl. 135):

(...)

No caso concreto, como bem frisado na sentença recorrida, não há previsão expressa da comissão de permanência, o que permite a cobrança dos juros moratórios de 1% ao mês da multa contratual de 2%, não sendo possível a incidência cumulativa da comissão de permanência com os encargos moratórios. (g.n.)

Conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso

repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de

permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade

ou encargos moratórios.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.

2. A Segunda Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

3. Relativamente à comissão de permanência, conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou

encargos moratórios (REsp n. 1.058.114/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otavio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010).

(...)

6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial apenas para permitir a capitalização dos juros.

Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.

Intimem-se.

Brasília, 19 de abril de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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