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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2022/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_736363_5e02b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 736363 - SC (2022/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GILMAR RODRIGO MARTINS e NEUDI MARTINS DA ROCHA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido no julgamento da Apelação Criminal nº XXXXX-45.2021.8.24.0019/SC. Consta dos autos que os pacientes foram condenados em primeira instância como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal - CP (roubo majorado), às penas de 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 57 dias-multa, inicialmente no regime fechado, conforme sentença de fls. 392/425. Irresignada, a defesa apelou perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em julgamento assim resumido (fls. 774/775): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE À VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2 9 , II E V, E § 2 9 -A, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. APELOS DE TODOS OS RÉUS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDEX INSTRUMENTAL. HIPÓTESE DE COAUTORIA QUE DISPENSA A DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS AGENTES QUANDO IGUALMENTE TIVEREM PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, SUPERAÇÃO DA MATÉRIA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TESE AFASTADA. MÉRITO. APELO DE DANIEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE AGUARDAVA, NO INTERIOR DO VEÍCULO ESTACIONADO À PRONTA FUGA, O ASSALTO À RESIDÊNCIA PROMOVIDO PELOS CORRÉUS. AÇÃO QUE EFETIVAMENTE CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DA EMPREITADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, COM AMPARO NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E NAS CONFISSÕES JUDICIAIS DOS COACUSADOS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELO DE DANIEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL O CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE ASSIM JÁ DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. APELO MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO NEGATIVO DO VETOR DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NORMAL. RÉUS GILMAR E NEUDI QUE GOZAVAM DE BENEFÍCIOS EXECUCIONAIS, TAIS COMO SAÍDA TEMPORÁRIA E REGIME ABERTO, NESTA ORDEM. MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. APELO DE GILMAR E NEUDI. AFASTAMENTO DO VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES OU READEQUAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO. NÃO CABIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, DATADAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DOS FATOS ORA APURADOS. PRAZO QUINQUENAL (ART. 64, I, DO CP) QUE NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES (STF, RE 593.818/SC, FIXAÇÃO DE TESE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150). ADEMAIS, PATAMAR SOPESADO EM DECORRÊNCIA DO CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE CATARINENSE. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) O PATAMAR UTILIZADO NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DOS ACUSADOS GILMAR E NEUDI. PARCIAL CABIMENTO. RÉU GILMAR QUE OSTENTA 9 (NOVE) CONDENAÇÕES PRETÉRITAS E RÉU NEUDI QUE OSTENTA 6 (SEIS), TODAS APTAS A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. CONTUDO, VALOR FRACIONÁRIO DE 1/2 (UM MEIO) QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO DE NEUDI, EM DECORRÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PROGRESSIVO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA PENA NO QUE DIZ RESPEITO A NEUDI. RECLAMO DE DANIEL. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. 1. PALAVRAS DAS VITIMAS, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS PRÓPRIOS ACUSADOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE CINCO AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. AUMENTO CONSERVADO. 2. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO DURANTE O ASSALTO. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS, ALÉM DA CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE EXTRAJUDICIAL. ROBUSTO LASTRO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO, TAMPOUCO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO DE GILMAR E NEUDI. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS OFENDIDAS FORAM COLOCADAS, SOB AMEAÇAS, NO INTERIOR DO QUARTO DA FILHA MENOR DE UMA DAS VITIMAS, E AMARRADAS COM OBJETOS QUE ALI ESTAVAM, TAIS COMO CABOS DE EXTENSÃO E DE CARREGADOR, POR TEMPO APROXIMADO DE 15 (QUINZE) MINUTOS. VÍTIMAS IMPEDIDAS DE DEIXAR O LOCAL APÓS A EVASÃO DOS AGENTES. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA APELO MINISTERIAL. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. ROUBO PERPETRADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, MAS CONTRA PATRIMÔNIOS DISTINTOS. VÍTIMAS QUE, EMBORA INTEGREM A MESMA FAMÍLIA, SOFRERAM A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DE DANIEL. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. PENA IRROGADA SUPERIOR A 8 (OITO). QUANTUM QUE AUTORIZA, POR EXPRESSA DICÇÃO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO, E OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO DE ORIGEM PRESERVADA. APELO DE DANIEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ANÁLISE DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. PENALIDADE QUE COMPÕE O PRECEITO DO TIPO PENAL E FOI APLICADA GUARDANDO PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSOS DE GILMAR, NEUDI E DA ACUSAÇÃO CONHECIDOS EM SUA INTEGRALIDADE, E APELO DE DANIEL CONHECIDO PARCIALMENTE. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E RECLAMO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE." Opostos embargos declaratórios, não foram conhecidos. No presente mandamus, sustenta a Defesa, em síntese, a) fundamentação inidônea na valoração da culpabilidade como circunstância judicial negativa; b) impossibilidade de condenações remotas gerar maus antececentes; c) inidoneidade no aumento da pena, na terceira fase da dosimetria; d) indevida acumulação das causas especiais de aumento da pena. Requer, assim, "a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da condenação em relação aos excessos de pena ora impugnados, com efeitos imediatos no cumprimento da pena, até julgamento definitivo do writ; e, ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus em favor de GILMAR RODRIGO MARTINS e NEUDI MARTINS DA ROCHA para afastar a valoração negativa do vetor culpabilidade e maus antecedentes, na primeira fase de dosimetria, bem como ser aplicada exclusivamente a causa especial de aumento de pena em decorrência do emprego de arma de fogo ( CP, art. 157, § 2. º-A, I)" (fl. 18) Brevemente relatado, decido. Diante do novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte onde não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tenho por prudente determinar o processamento do feito somente para verificação da existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Em uma análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Ademais, a matéria ora ventilada implica o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise inicial dos autos. Por se tratar de antecipação meritória, a alegação deve ser analisada pelo douto Colegiado, no momento oportuno e após manifestação do Ministério Público Federal. Diante do exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, dispenso a requisição de informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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