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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1189846 DF 2010/0070874-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1189846 DF 2010/0070874-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1189846_DF_1279116839711.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1189846_DF_1279116839713.pdf
Relatório e VotoRESP_1189846_DF_1279116839712.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPI - VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - ART. 11DA LEI 9.779/99 - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DORESP 860.369/PE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF.(ART. 543-C DO CPC)

1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Consoante jurisprudência do STF e desta Corte (REsp 863.369/PE, Rel. Min. Luiz Fux), somente as aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto cuja saída é isenta ou sujeita à alíquota zero, ocorridas a partir da vigência da Lei 9.779/99, ensejam creditamento de IPI.
3. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para limitar o direito ao creditamento de IPI às operações posteriores à vigência da Lei 9.779/99.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14753338/recurso-especial-resp-1189846-df-2010-0070874-9

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