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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1189846 DF 2010/0070874-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1189846_DF_1279116839711.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1189846_DF_1279116839713.pdf
Relatório e VotoRESP_1189846_DF_1279116839712.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº
- DF (2010/0070874-9)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COLCHONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA
ADVOGADO : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPI - VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO - SÚMULA 284/STF - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - ART. 11 DA LEI 9.779/99 - ORIENTAÇAO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 860.369/PE - CORREÇAO MONETÁRIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO - SÚMULA 284/STF.
1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Consoante jurisprudência do STF e desta Corte (REsp 863.369/PE, Rel. Min. Luiz Fux), somente as aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto cuja saída é isenta ou sujeita à alíquota zero, ocorridas a partir da vigência da Lei 9.779/99, ensejam creditamento de IPI.
3. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para limitar o direito ao creditamento de IPI às operações posteriores à vigência da Lei 9.779/99.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 17 de junho de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COLCHONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA
ADVOGADO : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENTO, NAO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS. CREDITAMENTO ANTERIOR À EDIÇAO DA LEI 9.779/99. ILEGALIDADE DO ART. 4º DA IN/SRF 33/99. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL (DEC. 20.910/32). I. Por não se tratar de repetição de indébito tributário, o prazo para ajuizamento da ação observa o disposto na regra geral do Decreto 20.910/32 (prazo qüinqüenal). II. É inaplicável o disposto no art. 166 do CTN, porquanto, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, afigura-se desnecessária a comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo. III. É cabível a compensação do IPI incidente na aquisição de matéria-prima e insumos tributados para aplicação na industrialização de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, e vice-versa, sob pena de ofensa ao princípio da não-cumulatividade previsto no art. 153, inciso II, , da Constituição Federal. Direito assegurado pelo art. 11 da Lei 9.779/99 (MP 1.788/89), que não ampara as limitações temporais inseridas no art. da IN/SRF 33/99, que padece de ilegalidade flagrante.
IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(fl. 386)
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 458 e 535 do CPC, e 11 da Lei 9.779/99. Afirma, em síntese, que:
a) o acórdão recorrido permaneceu omisso no tocante a questões deduzidas em sede de embargos de declaração;
b) a disposição contida na Lei 9.779/99, que permite o aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero, não pode ser aplicada retroativamente para atingir as aquisições de insumos anteriores à 1º de janeiro de 1999;
c) somente é admitido o aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero, não alcançando a hipótese de produtos não tributados.
c) inexiste previsão legal para a correção monetária de créditos escriturais.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 483-506) e admitido o recurso, subiram os autos.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COLCHONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA
ADVOGADO : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Preliminarmente, não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência dos arts. 458 e 535 do CPC, pois não apresentou a parte recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação. Limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a existência de defeito na prestação jurisdicional, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, concluindo pela deficiência na fundamentação nesse ponto, aplico o teor da Súmula 284/STF.
Ressalto, por outro lado, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a tese da eficácia declaratória do art. 11 da Lei 9.779/99, entendeu por rechaçá-la, firmando o entendimento de que o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero somente surgiu com o advento da referida legislação e não pode ser extraído diretamente da Constituição Federal, conforme demonstram os julgados seguintes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NAO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.779/99.
Impossibilidade de o contribuinte creditar-se ou compensar-se do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 470.875 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 12/11/2009)
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇAO. CRÉDITOS DE IPI ANTERIORES À LEI9.7999/99. ENTRADA DE INSUMOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIA PACIFICADA NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Somente depois da entrada em vigor da Lei 9.779/99 se tornou possível a compensação de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pagos na entrada de insumos, quando o produto final for isento do tributo ou sujeito à alíquota zero, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 06.5.2009, nos Recursos Extraordinários 460.785/RS, 562.980/SC e 475.551/PR, rel. Min. Março Aurélio.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo regimental da União e reconsiderar a decisão agravada.
3. Provimento ao recurso extraordinário da União.
(RE 371.898 AgR-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 10/6/2009)
IPI - CREDITAMENTO - ISENÇAO - OPERAÇAO ANTERIOR À LEI Nº9.779999/99.
A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.
( RE 562.980, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão Min. MARÇO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 6/5/2009, DJe de 3/9/2009)
Seguindo a mesma trilha da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp 860.369/PE , Rel. Min. Luiz Fux, segundo a técnica dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), por acórdão assim ementado:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NAO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇAO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇAO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 9.779/99. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."
2."A ficção jurídica prevista no artigo 11, da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu"(Precedentes do Supremo Tribunal Federal : RE 562.980/SC , Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).
3. In casu, cuida-se de estabelecimento industrial que pretende o reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à industrialização de produto sujeito à alíquota zero, apurados no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, razão pela qual merece reforma o acórdão regional que deferiu o creditamento.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, restando prejudicadas as pretensões recursais encartadas nas aduzidas violações dos artigos 166 e 170-A, do CTN. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
( REsp 860.369/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009)
Falta interesse recursal à recorrente no tocante à alegação de que o benefício previsto no art.11111 da Lei977999/99 não alcança a hipótese de produtos não tributados, pois o direito ao creditamento assegurado pelas instâncias ordinárias está restrito às operações envolvendo produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, conforme disciplina a lei.
Em relação ao pedido de afastamento da correção monetária, o recurso também não pode ser conhecido, pois a parte recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão, não cuidou de indicar de forma clara e específica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, estando o recurso deficientemente fundamentado neste ponto. Incide, pois, o enunciado da Súmula 284/STF.
Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, apenas para limitar o direito ao creditamento de IPI às operações posteriores à vigência da Lei 9.779/99.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/0070874-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.189.846 / DF
Número Origem: 200038000439544
PAUTA: 17/06/2010 JULGADO: 17/06/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COLCHONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA
ADVOGADO : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 17 de junho de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 982630 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 28/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14753338/recurso-especial-resp-1189846-df-2010-0070874-9/inteiro-teor-14753339

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