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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_187158_ea257.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187158 - MG (2022/0091269-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA -MG

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP

INTERES. : EM APURAÇÃO

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO

1. Corrija-se a autuação para que conste, como suscitante, o JUÍZO DE DIREITO

DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG.

2. O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ

DE FORA – MG suscita conflito de competência, em inquérito policial no qual se

apura o delito de estelionato, diante do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE

CAMPO LIMPO PAULISTA – SP .

A controvérsia estabelecida neste incidente processual se restringe a

saber qual o juízo competente para adoção de medidas jurisdicionais, em

investigação por suposto crime de estelionato, cuja vítima, domiciliada em Campo

Lindo Paulista – SP, teria efetuado o pagamento de boletos fraudulentos, cujo

beneficiário seriam uma empresa com sede em Juiz de Fora – MG.

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento

do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de

Campo Limpo Paulista – SP, ora suscitado (fls. 228-233).

Decido.

Como relatado, cinge-se este incidente processual em saber a

competência para eventuais medidas judiciais a serem adotadas no âmbito de

investigação que apura a possível prática de estelionato mediante o pagamento de boletos fraudulentos, no qual a vítima possui domicílio em Campo Lindo Paulista – SP e a beneficiária estaria localizada em Juiz de Fora – MG.

Em razão da recente orientação desta Corte – cujos precedentes foram proferidos com lastro na nova redação do art. 70, do CPP, em que foi acrescentado o § 4º –, a competência para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores , passou a ser definida pelo local do domicílio da vítima.

De fato, a Lei n. 14.155/2021 inseriu o § 4º, no art. 70 do CPP, que possui o seguinte teor: “Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n. 2.828, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima , e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção” (destaquei).

Vale dizer, a partir da publicação da referida lei, os crimes de estelionato, nas hipóteses previstas, passaram a ter a competência regida pelo local do domicílio da vítima e não mais pelo local em que se consumou o delito de estelionato ou, se tentado, onde foi praticado o último ato de execução, consoante dispõe o caput do art. 70 do CPP.

Logo, por se tratar de tema processual ligado à competência territorial (incidência imediata), até então estabelecida por esta Corte em casos similares como sendo o local onde auferida a vantagem, é de ser firmada pelo local do domicílio da vítima. Nesse sentido: CC n. 178.498/DF , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 2/6/2021; CC n. 176.961/MG , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 29/6/2021.

À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Campo Limpo Paulista – SP, ora suscitado.

Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.

Brasília (DF), 19 de abril de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1475343896/conflito-de-competencia-cc-187158-mg-2022-0091269-8/decisao-monocratica-1475343942

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