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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1189316 RJ 2010/0067652-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1189316 RJ 2010/0067652-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2010

Julgamento

15 de Junho de 2010

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1189316_RJ_1279118394071.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1189316_RJ_1279118394073.pdf
Relatório e VotoRESP_1189316_RJ_1279118394072.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE ATRASADOS E ABSTENÇÃO DE DESCONTOS. ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI N. 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO, EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO PROMOÇÃO. ANULAÇÃO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. E DA LEI N. 11.354/06 QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental impetrada por anistiado político contra a União Federal, na qual pretende o restabelecimento do pagamento de atrasados de forma parcelada, nos moldes do Termo de Adesão de que trata a Lei n. 11.354/2006, bem como a abstenção do desconto das parcelas que já lhe foram pagas.
2. Não há falar em violação dos arts. e da Lei n. 11.354/06, tendo em vista que o Tribunal a quo deu a eles correta interpretação, na medida em que o impetrante, ao aceitar as condições previstas no Termo de Adesão de que trata referida lei, comprometeu-se a não promover demanda judicial questionando qualquer direito relativo a sua condição de anistiado ou dela desistir, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.
3. Descumprido o acordo, não subsiste razão para que a Administração continue a pagar os valores atrasados estipulados pela Comissão de Anistia, já que tais verbas serão discutidas na via judicial. Precedentes: AgRg no MS 13.923/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 30/9/2009 e MS 12.908/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 27/11/2007. 4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
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