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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1189316_RJ_1279118394071.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1189316_RJ_1279118394073.pdf
Relatório e VotoRESP_1189316_RJ_1279118394072.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : NATAN SALES BASTOS
ADVOGADO : GERSON LUCCHESI E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE ATRASADOS E ABSTENÇAO DE DESCONTOS. ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI N. 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESAO, EM RAZAO DE PROPOSITURA DE AÇAO JUDICIAL VISANDO PROMOÇAO. ANULAÇAO DO ACORDO. VIOLAÇAO DOS ARTS. E DA LEI N. 11.354/06 QUE NAO SE VERIFICA. ACÓRDAO RECORRIDO QUE DEU CORRETA INTERPRETAÇAO AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental impetrada por anistiado político contra a União Federal, na qual pretende o restabelecimento do pagamento de atrasados de forma parcelada, nos moldes do Termo de Adesão de que trata a Lei n. 11.354/2006, bem como a abstenção do desconto das parcelas que já lhe foram pagas.
2 . Não há falar em violação dos arts. e da Lei n. 11.354/06, tendo em vista que o Tribunal a quo deu a eles correta interpretação, na medida em que o impetrante, ao aceitar as condições previstas no Termo de Adesão de que trata referida lei, comprometeu-se a não promover demanda judicial questionando qualquer direito relativo a sua condição de anistiado ou dela desistir, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.
3 . Descumprido o acordo, não subsiste razão para que a Administração continue a pagar os valores atrasados estipulados pela Comissão de Anistia, já que tais verbas serão discutidas na via judicial. Precedentes: AgRg no MS 13.923/DF , Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 30/9/2009 e MS 12.908/DF , Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 27/11/2007.
4 . Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de junho de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : NATAN SALES BASTOS
ADVOGADO : GERSON LUCCHESI E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Natan Sales Bastos ajuizou, na origem, ação mandamental contra a União Federal, na qual pleiteia o restabelecimento do pagamento de atrasados de forma parcelada, nos moldes do Termo de Adesão n. 30 e da Lei n. 11.354/2006, bem como a abstenção do desconto das parcelas que já lhe foram pagas.

O pleito autoral foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que a via eleita pelo autor é inadequada, na medida em que busca o pagamento de atrasados por meio de mandado de segurança (fls. 272-274).

Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer que não se trata o mandamus de ação substitutiva de ação de cobrança, situação em que a presente via seria inadequada, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271).

Contudo, o referido julgado reconheceu que as cláusulas do Termo de Adesão firmado pelo impetrante estão em conformidade com o que prevê a Lei 11.354/2006 e devem ser respeitadas, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, conforme se observa da ementa abaixo transcrita (fl. 174):

ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO E ABSTENÇAO DE DESCONTOS VIA ELEITA ADEQUADA ART. 515, , DO CPC ACORDO ADMINISTRATIVO PARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.354/2006 - ANULAÇAO DO TERMO DE ADESAO - PROPOSITURA DE AÇAO JUDICIAL VISANDO PROMOÇAO.
1 Não é o mandado de segurança via inadequada para pleitear o restabelecimento do pagamento de atrasados de forma parcelada, nos termos da Lei nº 11.354/2006, e a abstenção do desconto das parcelas já pagas. Não se trata de ação de cobrança, hipótese em que a presente via seria inadequada, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmulas n os 269 e 271). Reforma da Sentença, apenas para afastar a extinção.
2 As cláusulas do Termo de Adesão firmado pelo impetrante são válidas e estão em conformidade com o que prevê a Lei nº 11.354/2006, e devem ser respeitadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Ao propor ação judicial visando à promoção, o impetrante abre mão do acordo. Não pode é pretender as duas coisas, pois isto é enganar a outra parte.
3 - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção. Denegação da segurança, no mérito.

Nas razões do apelo nobre (fls. 181-195), o recorrente alega ofensa aos arts. e da Lei 11.354/06, sustentando, em síntese, que, após o reconhecimento da condição de anistiado político pela Comissão de Anistia, assinou Termo de Adesão previsto na citada Lei n. 11.354/06, para receber, de forma parcelada, os valores devidos pela Administração. Entretanto, passados alguns meses, esse ato foi anulado pela autoridade apontada como coatora, que fundamentou-se no fato de existir processo judicial com o mesmo objeto, existindo risco de pagamento em duplicidade.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 222-226, pugnando pela mantença do decisum atacado.

O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 228-229), ascendendo os autos a esta Corte, sendo-me distribuídos.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE ATRASADOS E ABSTENÇAO DE DESCONTOS. ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI N. 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESAO, EM RAZAO DE PROPOSITURA DE AÇAO JUDICIAL VISANDO PROMOÇAO. ANULAÇAO DO ACORDO. VIOLAÇAO DOS ARTS. E DA LEI N. 11.354/06 QUE NAO SE VERIFICA. ACÓRDAO RECORRIDO QUE DEU CORRETA INTERPRETAÇAO AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental impetrada por anistiado político contra a União Federal, na qual pretende o restabelecimento do pagamento de atrasados de forma parcelada, nos moldes do Termo de Adesão de que trata a Lei n. 11.354/2006, bem como a abstenção do desconto das parcelas que já lhe foram pagas.
2 . Não há falar em violação dos arts. e da Lei n. 11.354/06, tendo em vista que o Tribunal a quo deu a eles correta interpretação, na medida em que o impetrante, ao aceitar as condições previstas no Termo de Adesão de que trata referida lei, comprometeu-se a não promover demanda judicial questionando qualquer direito relativo a sua condição de anistiado ou dela desistir, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.
3 . Descumprido o acordo, não subsiste razão para que a Administração continue a pagar os valores atrasados estipulados pela Comissão de Anistia, já que tais verbas serão discutidas na via judicial. Precedentes: AgRg no MS 13.923/DF , Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 30/9/2009 e MS 12.908/DF , Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 27/11/2007.
4 . Recurso especial não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece acolhimento.

Inicialmente, transcrevo o teor dos arts. e da Lei 11.354/06, tidos por violados:

Art. 1 º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Art. 2 º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que:
I - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou
II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.
1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.
2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.
3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.

Ao contrário do que alega o recorrente, não há falar em violação aos citados dispositivos da Lei Federal n. 11.354/06, tendo em vista que o Tribunal a quo deu a eles correta interpretação, na medida em que o impetrante, ao aceitar as condições previstas no Termo de Adesão de que trata referida lei, comprometeu-se a não promover demanda judicial questionando qualquer direito relativo à sua condição de anistiado ou dela desistir, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido. Assim, se descumprido o acordo, não subsiste razão para que a Administração continue a pagar os valores atrasados estipulados pela Comissão de Anistia, já que tais verbas serão discutidas na via judicial.

Aliás, o entendimento acima esposado se encontra em conformidade com a orientação firmada no âmbito desta Corte, nos termos dos precedentes abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO QUE DENEGA MEDIDA LIMINAR. ANISTIA DE MILITAR. PAGAMENTO DOS EFEITOS PRETÉRITOS. ACORDO DA LEI N. 11.354/2006. ANULAÇAO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA.
1. O ajuizamento de ação requerendo a promoção na carreira militar é capaz de, em princípio, provocar a suspensão dos pagamentos decorrentes de acordo firmado nos termos da Lei n. 11.354/2006, conforme previsão expressa de seu art. , inciso I.
2. A subsistência do impetrante não se encontra ameaçada porquanto a Administração permanece realizando o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada prevista na Portaria n. 220/2005.
3. A concessão de medida liminar demanda estar caracterizada a existência de fumus boni juris e periculum in mora , o que não ocorreu no caso.
4. Agravo regimental improvido ( AgRg no MS 13.923/DF , Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 30/9/2009).
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇAO ECONÔMICA. TERMO DE ADESAO. LEI Nº 11. 354/2006. OMISSAO DA AUTORIDADE IMPETRADA NAO CARACTERIZADA.
1. Esta Corte já proclamou que, tendo o civil sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo previsto no art. 18 da Lei nº 10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. Ocorre, contudo, que o impetrante firmou acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para recebimento dos valores retroativos nos termos da Lei nº 11.354/2006, já tendo percebido parte do montante devido.
3. Assim, tem-se que o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão não está se omitindo com relação ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos a que tem direito o impetrante/anistiado, mas, sim, cumprindo o termo de adesão pactuado.
4. Ordem denegada ( MS 12.908/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 27/11/2007).

Diante de tais considerações, é de se manter o decisum ora atacado, acatando-se in totum os fundamentos lançados no bojo do voto condutor da apelação, in verbis (fls. 171-173):

A tese da inicial é de que houve violação ao ato jurídico perfeito e à legalidade. Todavia, é justamente com base nestes fundamentos que a segurança é denegada.
O Impetrante firmou Termo de Adesão (fls. 44/45), nos termos da Lei nº 11.354/2006, garantindo o recebimento parcelado dos atrasados referentes ao reconhecimento administrativo da condição de anistiado (fl. 42). Insatisfeito com os termos da anistia, ajuizou, posteriormente à celebração do acordo, ação pretendendo promoção, proventos e vantagens superiores aos já concedidos administrativamente (fls. 69/85). E, com base em tal fato, a autoridade anulou o referido Termo (fl. 55). A questão, agora, é definir se tal ato merece censura.
A Lei nº 11.354/2006 dispõe:
Art. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: I - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.
O Impetrante afirma que não se comprometeu expressamente a renunciar a todo e qualquer direito relativo à sua condição de anistiado, e sim a não mover demanda questionando o valor dos atrasados estipulados pela Comissão de Anistia. Aduz, então, que os objetos do Termo e da ação ordinária são diversos, não tendo ocorrido desrespeito à lei ou ao acordo. No entanto, a tese não se sustenta. Basta notar que a situação mais favorável desejada pelo Impetrante certamente repercutirá no aspecto financeiro. Em outras palavras: é consectário lógico da procedência do pedido que o Impetrante formulou nos autos nº 2007.51.01.019676-0 a alteração do “valor a ele devido” (art. 2º da lei). E a Lei nº 11.354/2006 foi bem clara ao possibilitar o acordo a quem aceitasse livremente “o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002” (art. 1º). No caso, tal valor já foi definido pela Portaria nº 3.041/2004, sendo a Cláusula Segunda do Termo inequívoca neste sentido (cf. fls. 42 e 44/45).
Por outro lado, o Termo de Adesão é bem claro, e não dá margem a dúvida. Confiram-se os trechos abaixo transcritos, em especial a Cláusula Quarta:
“ Cláusula Primeira Pelo presente instrumento, o anistiado político adere à forma e às condições de pagamento estabelecidas pela Medida Provisória 300, de 29 de junho de 2006, aceitando o valor correspondente aos efeitos financeiros retroativos da concessão de reparação econômica fixada em virtude da declaração da condição de anistiado, com fundamento na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Cláusula Segunda (...)
Subcláusula Primeira O anistiado político declara estar de acordo com o valor, as condições, a forma e o prazo de pagamento estabelecidos no caput desta Cláusula.
Subcláusual Segunda (...)
Cláusula Terceira O anistiado político declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial comprometendo-se, ainda, a não ingressa (sic) em juízo para reclamar ou impugnar o valor e forma de pagamento consignados na Portaria especificada na Cláusula Segunda.
Cláusula Quarta O anistiado político fica ciente de que em nenhuma hipótese admitir-se-á o pagamento decorrente do presente Termo de Adesão com outro pagamento relativo a cumprimento de decisão judicial embasada no mesmo título ou fundamento” (fls. 44/45).
Em resumo: as cláusulas do Termo estão em conformidade com o que prevê a Lei nº 11.354/2006, e devem ser respeitadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
Adite-se que também não há que se falar em violação à inafastabilidade do controle jurisdicional. O Impetrante não está e nem nunca esteve impedido de ingressar no Judiciário, inclusive no que tange ao pedido formulado nos autos nº 2007.51.01.009138-9. Apenas não pode pretender, de forma conjunta, o recebimento dos atrasados de forma parcelada e a revisão dos valores a serem pagos.
Enfim, por qualquer ângulo que se analise o pedido, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Em razão do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2010/XXXXX-1
REsp/ RJ
Números Origem: XXXXX51010223043 441036
PAUTA: 15/06/2010 JULGADO: 15/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : NATAN SALES BASTOS
ADVOGADO : GERSON LUCCHESI E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de junho de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 28/06/2010
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