jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2053579_f5b06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053579 - BA (2022/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ABFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE SENTENÇA MANDAMENTAL. FATOS SUPERVENIENTES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO. DECISÕES REFORMADAS. RECURSOS PROVIDOS. Deve ser reformada a decisão que extrapola os limites objetivos e subjetivos da sentença que reconheceu o direito líquido e certo da Agravada à compensação tributária, apenas e unicamente, entre os créditos e os débitos especificados no documento nº 05 dos autos de origem. Caso em que a interpretação dada ao dispositivo judicial pelo Magistrado ampliou os efeitos da ordem mandamental, autorizando a compensação dos créditos de que a Agravada fosse titular com os débitos que existam junto à municipalidade de Salvador, genericamente, distanciando-se dos termos do pedido formulado no 'writ' da tutela jurisdicional prestada. Arguições fáticas supervenientes à fase de conhecimento do mandado de segurança - impugnação administrativa (Decreto Municipal nº 28.078/2016) e Processo Judicial nº XXXXX-15.2016.8.05.0001- não se afiguram aptas para suspender o curso da execução da sentença mandamental, sob pena de se incorrer em rediscussão da matéria de forma oblíqua. A interposição de Agravo Interno no Superior Tribunal de Justiça para suscitar a nulidade da intimação da decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, por si só, não possui o condão de suspender a execução em curso no juízo de origem. Decisões reformadas. Agravos providos" (fls. 1.191/1.192e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1.231/1.236e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e § 3º, 502, 508 e 1.022, I, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que: "(...) o acórdão deve ser reformado, para se adequar ao título executivo, em respeito à coisa julgada formada no mandado de segurança n. XXXXX-68.2013.8.05.0001. Com efeito, ao limitar a execução dos créditos àqueles discriminados no documento n. 05 do 'writ', a Corte local restringiu a segurança concedida ao Recorrente, a qual já havia transitado em julgado, de modo que, extrapolando sua função interpretativa, proferiu decisão contrária ao título exequendo" (fl. 1.252e). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de vício formal de fundamentação. Requer, assim: "(...) seja o especial conhecido e provido, de maneira a: a) Cassar o acórdão impugnado, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam enfrentados os argumentos aventados pela Recorrente; b) Ou, pelo princípio da eventualidade, reconhecer a violação à coisa julgada, com reforma do acórdão vergastado, a fim de que se observem os limites objetivos do título exequendo; c) Ou, sucessivamente a isso, reformar o acórdão para julgar totalmente improcedente o pedido ventilado em sede de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra" (fl. 1.258e). Sem contrarrazões. Recurso Especial inadmitido (fls. 1.287/1.292e), com base na inocorrência de vícios formais no julgado e na Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 1.299/1.316e). Contraminuta, a fls. 1.361/1.372e. A irresignação não merece prosperar. Não há de se cogitar de vícios formais, no acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal de origem analisou suficientemente a lide, havendo entendido que a pretensão da ora agravante, em relação à compensação tributária, representaria ultrapassar o conteúdo da decisão judicial transitada em julgado. No mais, a argumentação da parte agravante, no sentido da caracterização de violação ao instituto da coisa julgada, somente poderia ser acolhida mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte Superior. Consoante a jurisprudência desta Corte, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições do CPC que disciplinam o instituto da preclusão e da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Nesse diapasão: "PROCESSUAL E CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (...). COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Modificar o acórdão recorrido quanto à coisa julgada e à preclusão, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.697.911/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. (...). COISA JULGADA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, bem como violação aos arts. 502 e 1.036 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o título judicial transitado em julgado aplicou os supracitados paradigmas para resolver a lide, de modo que devem ser respeitados os termos dos referidos julgados paradigmas que possibilitaram a aplicação da Taxa SELIC somente após a vigência do Código Civil de 2002, como índice de correção monetária e juros moratórios. Assevera que entender que modo contrário implica ofensa à coisa julgada, aos arts. 1.036 e 927, III, do CPC/2015, bem como contrariedade ao item 6.3 e 7 da ementa do REsp 1.003/955/RS. 2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o termo 'a quo' da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora não foi decidida com base em interpretação equivocada dos acórdãos paradigmas do STJ sobre o tema (REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS). Antes, o julgado deu enfoque específico na existência de conclusão taxativa e peremptória no título judicial transitado em julgado em sentido diverso daquele decidido nos recursos representativos da controvérsia que, em razão da estabilização da coisa julgada, não poderia ser alterada em sede de liquidação de sentença. 3. Tendo em vista que o acórdão recorrido resolveu a questão com base exclusivamente no quanto decidido no título judicial transitado em julgado, não é possível a esta Corte aferir o acerto do acórdão recorrido no ponto, uma vez que somente seria possível fazê-lo através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.634.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2017). "PROCESSUAL CIVIL. (...). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 3. A revisão do juízo realizado pelo Tribunal de origem acerca dos efeitos contemplados pela coisa julgada requer incursão na matéria fático-probatória por ele considerada, o que é vedado ao STJ nos termos de sua Súmula 7. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 857.734/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE APENAS INTERPRETOU A SENTENÇA. 2. PRETENSÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO E AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. (...). 1. Não há falar em afronta à coisa julgada, visto que na ação de dissolução parcial da sociedade ficou decidido que os haveres apurados seriam pagos pela sociedade e, subsidiariamente, pelos sócios, porque o capital a que tem direito o sócio decorre dos negócios sociais e, portanto, é da sociedade e do seu patrimônio que deveriam sair os valores do capital que couber ao sócio retirante. 2. Assim, o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação lógica e razoável acerca do comando jurisdicional expedido no processo de conhecimento não constituindo ofensa à coisa julgada. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem em relação a não ocorrência da preclusão e da coisa julgada implica, no caso, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 628.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA OFENSA À COISA JULGADA COM FUNDAMENTOS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal 'a quo', ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação da CEF aos cálculos apresentados pela parte contrária, chegou à conclusão, a partir das planilhas e demais provas dos autos, que os cálculos apresentados estavam de acordo com o título judicial. Infirmar tal conclusão demandaria o reexame de toda a documentação acostada aos autos. 2. Desse modo, inviável o conhecimento do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 521.232/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). "PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 3. Tendo a Corte de origem, afastado a apontada violação à coisa julgada, porquanto verificou que nos cálculos do pleito executivo foi mantido o IPC como determinado no título judicial, entendimento contrário demandaria a consulta ao contexto fático probatório dos autos. 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 370.453/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.010.552/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/08/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão , negar-lhe provimento. Sem honorários recursais. Mandado de Segurança. I. Brasília, 22 de abril de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476061443/agravo-em-recurso-especial-aresp-2053579-ba-2022-0009859-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0