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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2052661_e2fa8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2052661 - SP (2022/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : TRANSPORTADORA JOCASE LTDA

AGRAVANTE : JOAO CARLOS SEGATTO

ADVOGADOS : SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 IVAN STELLA MORAES - SP236818

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por

TRANSPORTADORA JOCASE LTDA – EPP E OUTRO, contra decisão do

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso

Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.

1. Não se sujeitamos embargos à execução fiscal ao recolhimento de custas, a teor do artigo 7º, da Lei 9.289/1996, o que é extensível à respectiva apelação. Apesar da isenção não abranger despesas de porte e remessa dos autos, no caso, por se tratar de processo que tramita em meio eletrônico, fica dispensado, também, tal dispêndio, nos termos do artigo 1.007, § 3º, do CPC, e Resolução PRES 138/2017, restando, pois, prejudicando o pedido de diferimento ou redução do preparo e despesas, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC.

2. Declarado pelo contribuinte o tributo executado não se exige procedimento de constituição do crédito tributário (Súmula 436/STJ) e, ainda que tenha havido discussão administrativa, os autos respectivos não configuram elementos essenciais à propositura da execução fiscal, bastando a juntada da certidão de dívida ativa, sendo regular o título executivo, que atende todas as exigências legais.

3. Comprovados os indícios de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ, não se cogita de ilegalidade no redirecionamento da execução fiscal ao responsável tributário, sendo ônus de quem invoca a ilegalidade comprovar cabalmente o fato constitutivo do respectivo direito.

4. A prescrição, nos termos do artigo 174, CTN, não corre após confessado e parcelado o débito fiscal, reiniciando-se o respectivo curso somente após a rescisão do acordo fiscal, interrompendo-se o quinquênio com o despacho de citação, na vigência da LC118/2005, a demonstrar que, no caso, não se

consumou o prazo legal para extinção do crédito tributário.

5. A multa moratória pelo atraso no recolhimento de tributos tem respaldo no artigo 161, CTN, e artigo 61 da Lei 9.430/1996, não se revelando, de forma alguma, confiscatório o montante de 20% adotado pelo legislador.

6. É constitucional e legal a aplicação da SELIC como juros e correção monetária na cobrança de créditos tributários não recolhidos na data dos respectivos vencimentos, na forma da sedimentada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

7. Apelação desprovida " (fl. 271e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, as partes ora agravantes apontam violação aos arts. 135, III, e 174, ambos do CTN, sustentando, e síntese, que não restou comprovada a dissolução irregular da empresa executada e, portanto, não é possível o redirecionamento da execução fiscal; que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, eis que o parcelamento não interrompe o transcurso do prazo prescricional; que a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Requer, por fim, “seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de que seja reconhecida a violação ao art. 135, inciso III e art. 174, ambos do CTN, reformando-se o v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida indevida a inclusão do sócio no polo passivo, assim como a prescrição dos valores discutidos e, subsidiariamente, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na multa aplicada, pelas razões expostas” (fl. 309e).

Contrarrazões a fls. 314/328e.

Negado seguimento ao Recurso Especial, quanto ao tema 630/STJ, e inadmitido, quanto as demais questões (fls. 329/339e), foi interposto o presente Agravo (fls. 342/353e).

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do Agravo, passa-se à análise do próprio Recurso Especial.

Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelas partes ora agravantes, “em que se pleiteou nulidade e prescrição do crédito tributário e ilegalidade da SELIC para cálculos dos juros moratórios” (fl. 262e).

Os Embargos foram julgados improcedentes.

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao Apelo, mantendo a sentença.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, com relação à controvérsia envolvendo o Tema 630/STJ,

verifico que o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com

fundamento no art. 1.030, I, b , do CPC/2015.

Portanto, incabível a análise em sede de Agravo em Recurso Especial, no

ponto, porque não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega

seguimento a recurso especial, com fundamento no referido dispositivo legal.

Nesse contexto, cabível a análise tão somente quanto às demais

questões (ofensa ao art. 174 do CTN).

Quanto à alegação de violação ao art. 174 do CTN, o recurso não merece

prosperar, eis que o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça é no sentido de que a adesão a parcelamento fiscal é ato inequívoco que

interrompe a prescrição.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS DA LEI Nº 9.964/2000). ADESÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA DE PAGAMENTOS IRRISÓRIOS OU NÃO PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É cediço nesta Corte que a adesão a parcelamento fiscal é ato inequívoco que interrompe a prescrição, haja vista o reconhecimento da dívida na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.355.686/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgRg no AREsp 595.659/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014; AgRg no REsp 1.340.871/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/06/2014.

2. Consoante já declinado alhures, a adesão a parcelamento fiscal é ato inequívoco que interrompe a prescrição, de modo que sequer seria necessário perquirir a ocorrência ou não de pagamentos irrisórios para esse fim, eis que ainda que irrisórios os pagamentos, é inequívoco o ato de reconhecimento da dívida para os fins do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido, ao analisar a demanda, não analisou a eficácia ou não das parcelas para amortizar o débito, fundamentando tão somente que "inequívoca é a interrupção da prescrição devido a sucessivos pagamentos mensais, mesmo que considerados irrisórios" (e-STJ fl. 213). Dito isso, ir além da conclusão aresto combatido, quanto à irrisoriedade ou não dos pagamentos, ainda que irrelevante na hipótese, é providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.835.491/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2022).

Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso

Especial, seria necessária a reavaliação do conjunto probatório dos autos, a fim

de alcançar conclusão diversa sobre a ocorrência ou não da prescrição, o que

encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Por fim, quanto à alegação no sentido de que a multa aplicada viola os

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que a parte

recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os

dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de

origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à

apreciação do Recurso Especial.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso

Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo

legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de

incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea

a , seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do

dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada

interpretação divergente.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte.

3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF.

(...)

8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018).

Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, nos termos da fundamentação.

I.

Brasília, 22 de abril de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476061788/agravo-em-recurso-especial-aresp-2052661-sp-2022-0008699-7/decisao-monocratica-1476061809

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