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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2050100 ES 2022/0004501-7

Publicação

DJ 26/04/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2050100_2eae2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2050100 - ES (2022/0004501-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - ES009445 DIOGO PAIVA FARIA - ES012151

AGRAVADO : DANIELLE BENTO MASCARENHAS HACHBART

OUTRO NOME : DANIELLA BENTO MASCARENHAS

ADVOGADO : PAULO MARQUES DA PURIFICACAO - ES025002

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES XIX LTDA., contra decisão denegatória do seguimento de recurso especial, por sua vez manejado com amparo nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DIALETICIDADE. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA PELOS ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O tema da ausência de dialeticidade sequer foi abordado no apelo motivo pelo qual afasta-se a preliminar suscitada.

II. Do atraso na entrega da obra: É válida a cláusula de tolerância no atraso da entrega da obra, entretanto, desde que haja justificativa pelo empreendedor sobre o motivo do atraso, não bastando que se utilize genericamente do caso fortuito ou força maior. Eventualidades como chuvas ou ausência de mão de obra, bem como demora do poder público na expedição do "habite-se são vicissitudes próprias e conhecidas dessa atividade e que não devem ser transferidas aos consumidores/adquirentes.

III. Do índice de correção: A atualização monetária do saldo devedor deve ter caráter de recomposição do valor do bem, sem que haja desvantagem, notadamente para a parte que encontra-se adimplente, no caso, a apelante. Isso nos direciona à já referida previsão contratual que indica o índice de correção monetária a ser aplicado, qual seja, o INCC. Junto a isso, o congelamento das parcelas no período de atraso é incabível tendo em vista, em primeiro, que a atualização do saldo devedor é necessária para que se mantenha o valor aquisitivo do bem e, em segundo, porque em casos tais, há análise da questão sob a ótica do dano material suportado, em conformidade com as provas contidas nos autos.

IV. Dano moral: Deixou a apelante de produzir prova que evidenciasse os elementos ensejadores da responsabilização pelo pagamento de danos morais, fator preponderante na alegação de ocorrência de ilícito indenizável. [...] 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero atraso na entrega de obra não é suficiente para caracterizar ilícito indenizável. [...] (AgInt no AREsp 958.095/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11720175.

V. Dano material: Consoante iterativa jurisprudência l - date Sodalício, impõe-se a fixação dos lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.

VI. Multa: A discordância com o julgamento proferido deve ser contestada por via própria e por tal motivo, os aclaratórios mostraram-se inadequados e considerados protelatórios pelo juízo, a permitir a aplicação da disposição contida no §2° do artigo 1.026.

VII. Honorários advocatícios: com o acolhimento de parte das razões contidas no apelo, necessário o redimensionamento da referida condenação. Em primeiro, mantenho o percentual de 15%, agora a ser aplicado sobre o valor da condenação e, em segundo, para redistribuir o ônus sucumbencial, devendo a autora arcar com 40% (quarenta por cento) e as rés com 60% (sessenta por cento).

Contra a decisão foram manejados dois embargos de declaração, sendo o primeiro rejeitado (fls. 587-593) e o segundo acolhido em parte apenas para que ocorra a atualização do valor do imóvel por arbitramento (fls. 617/-640).

Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, aponta a parte recorrente violação ao art. 51, IV do CDC e ao art. 48, §2º da Lei n°. 4.591/64, sustentando que a aplicação do prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel em construção nos contratos de promessa de compra e venda não é abusiva, além de aduzir que a orientação seguida pelo acórdão recorrido está em dissonância com a deste Sodalício.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 689-700.

O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 702-708), decisão contra a qual foi interposto o presente agravo (fls. 712-725).

É o relatório. Decido.

2 . A irresignação não merece prosperar.

Nas razões apresentadas para dar parcial provimento à apelação da parte agravada, o acórdão recorrido assentou que, apesar de ser válida a cláusula de tolerância, a agravante não apresentou justificativa para a ocorrência do atraso na entrega da obra, sendo insuficiente a utilização genérica de cláusula que prevê o caso fortuito ou força maior. É o que se extrai do seguinte excerto:

Apesar disso, a solução adequada ao caso, em relação à aferição de atraso, ou não, na entrega da obra, deve ocorrer segundo o entendimento de que é válida a cláusula de tolerância, entretanto, desde que haja justificativa pelo empreendedor sobre o motivo do atraso, não bastando que se utilize genericamente do caso fortuito ou força maior, notadamente por prazo indeterminado conforme especificado na cláusula por meio do trecho: "[...] independentemente do prazo de tolerância acima estabelecido. [...]".

Isso porque eventualidades como chuvas ou ausência de mão de obra, bem como demora do poder público na expedição do "habite-se" são vicissitudes próprias e conhecidas dessa atividade e que não devem ser transferidas aos consumidores/adquirentes.

Nesse caso, para que se possa utilizar dessa cláusula, a construtora deve, justificadamente, informar de forma clara ao consumidor a motivação e indicar, inclusive, em qual hipótese contratualmente prevista está se resguardando, o que a meu ver não ocorreu no caso dos autos, pois não há no desenvolver processual, nem mesmo na argumentação apresentada, justificativa plausível para o atraso ocorrido.

Portanto, findo o prazo em 28/02/2014 e não apresentada justificativa específica para o atraso na entrega da unidade habitacional, resta configurado o atraso da construtora, até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 17/10/2014.

O recurso especial, por sua vez, aventa suposta ofensa ao art. 51, IV do CDC, que estabelece a nulidade de cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos, no caso de apresentarem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que

coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Todavia, a normatividade desse dispositivo se encontra desassociada da faticidade verificada no processo em comento para sua aplicabilidade, e, por conseguinte, do conteúdo decisório do acórdão.

No caso, o acórdão recorrido definiu o oposto do aduzido pelo referido artigo, uma vez que, expressamente, considerou válida a cláusula de tolerância, afastando, portanto, a aplicabilidade do dispositivo legal que elenca os tipos de cláusulas a serem consideradas abusivas. Desse modo, não é possível que uma norma legal que considera nulas cláusulas contratuais, seja tida por violada por acórdão que afastou a decretação de nulidade.

Na hipótese de o recorrente se ocupar a deduzir inconformismo que não diz respeito ao que consta na decisão agravada, caracterizando, assim, razões desassociadas dos fundamentos nela adotados, tem-se por deficiente a argumentação produzida, impedindo, por sua vez, a exata compreensão da controvérsia que deveria ser dirimida ao se julgar o recurso.

Não basta trazer a alegação que se quer, por mais bem elaborada que esteja, para que seja realizada a análise do mérito da controvérsia. É dever do recorrente tecer argumentação competente de acordo com a exigência do recurso de que se lança mão, dado o fato de a decisão também ter de se restringir aos contornos discursivos desse recurso especial.

Nesse sentido, evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Prevista ainda a cláusula de tolerância no item 5.1.1. do contrato analisado (doc. fls. 35), houve pactuação da previsão de atraso na entrega da obra por "[...] motivos de caso fortuito, força maior, embargos judiciais ou administrativos nas obras, prorrogar-se-á o prazo de entrega das chaves da unidade autônoma, [...], independentemente do prazo de tolerância acima estabelecido." (sem grifo no original)

Com isso, o prazo de entrega das chaves seria prorrogado para o dia 28/08/2014, todavia, conforme se verifica pelo documento acostado em fls. 228, a efetiva entrega ocorrera em 17/10/2014, aduzindo a apelada SPE -Construtora Sá Cavalcanti ES Ltda, em contrarrazões, que a imissão na posse do adquirente se daria mediante comprovação a assinatura de documentos elencados no item g.5.1. ou quitação à vista do preço do imóvel.

Como se vê, destacou aquela Corte que a parte agravante não apontou, em contestação, a cláusula que previa a prorrogação da entrega do imóvel em razão de eventos externos independentemente do prazo de tolerância de 180 dias, de modo que precluiu seu direito de alegá-la em sede de contrarrazões à apelação, devendo ser afastada a incidência da cláusula ao caso.

Todavia - independente do acerto ou não dessa motivação e em que pese a relevância dos fundamentos utilizados nas razões do recurso especial -, constata-se que a recorrente passou ao largo da ratio decidendi exarada no aresto hostilizado, descurando-se do ônus de impugnar devida e especificamente aquela fundamentação e, eventualmente, demonstrar o seu equívoco, nos termos em que orienta o princípio da dialeticidade.

Sendo assim, o especial se mostra inviável, pela existência de fundamento não atacado, capaz de manter por si só o aresto impugnado (Súmula 283/STF).

A propósito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

2. A Corte local, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu pela conduta abusiva praticada pela agravante a ensejar o reconhecimento do abalo moral. Dissentir dessa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o impedimento da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1791446/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021)

.__________

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA. ALONGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das súmulas 283 e 284/STF.

2. A ação de conhecimento somente enseja suspensão de processo de execução de cédula rural se reconhecidos por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural.

Precedente.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1445634/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

.__________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF.

1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.

2. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 504.239/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014)

Dessa forma, não se pode olvidar que a ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta

em mais de um fundamento e o recurso não abrange a todos eles".

4. No que se refere à violação aos 48, §2º da Lei n°. 4.591/64, a decisão agravada merece ser mantida.

Isso porque, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação ” (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.

2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil).

3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância.

4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.

5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos.

6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria

o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis.

7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC).

8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL -1582318 2015.01.45249-7, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ -TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/09/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE VALOR DO PREJUÍZO PELA NÃO FRUIÇÃO. VALOR DO LOCATIVO.

CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.

1. A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça.

2 . A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação ao consumidor.

3. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1698519 2017.02.37058-0, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:26/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERCENTUAL FIXADO PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

(...)

(...)

7. Agravo interno provido para, afastada a intempestividade do recurso especial, dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período de mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da incorporadora, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, nesse caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1735131

2018.00.84302-2, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/10/2019

Nesse sentido, o acórdão impugnado considerou que a agravante não apresentou motivo hábil para justificar o atraso na entrega do imóvel, faltando “informar de forma clara ao consumidor a motivação e indicar, inclusive, em qual hipótese contratualmente prevista está se resguardando”.

Nessa esteira, não merecem reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada.

Ademais, rever a existência de justificativa e se foi devidamente informada à agravada, requer análise de cláusula contratual e o reexame de matéria fáticoprobatória, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

A propósito, citam-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.

2. A conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de abusividade da clausula de tolerância de 180 dias, na hipótese, decorreu a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, bem como, da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual não é possível alterar o entendimento firmado pela instância ordinária, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1295327 2018.01.18912-2, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXAGERO NÃO CONSTATADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, bem como a análise da cláusula de tolerância na entrega do imóvel, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7 do STJ.

3. É entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os danos morais estão configurados, tendo em vista o atraso de dois anos e oito meses na

entrega do imóvel. A alteração das premissas firmadas no aresto recorrido exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, conforme delineado nas instâncias ordinárias.

6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1367859 2018.02.45350-6, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/06/2019)

5. Outrossim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada as Súmulas 7 e 83/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal, além de a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. (...)

2. (...)

3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012)

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476062746/agravo-em-recurso-especial-aresp-2050100-es-2022-0004501-7/decisao-monocratica-1476062773

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