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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1991707_6c940.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1991707 - PE (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MUNICIPIO DE ALTANEIRA

ADVOGADOS : LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE - CE008890 CICERO GEORGE DOS SANTOS NORONHA - CE019040 BRENO JOSÉ ROLIM CHAVES - CE022171

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA, SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO QUE NÃO EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO.

1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedentes os pedidos para: a) Declarar a inexigibilidade das contribuições patronais pagas pelo Município de Altaneira/CE incidentes sobre as verbas de vale-transporte, auxílio-alimentação, diárias para viagem e ajuda de custo, auxílio educação quando pago in natura, e salário família; b) Determinar que a Fazenda Nacional abstenha-se de promover qualquer ato de cobrança, judicial ou administrativo, como autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débito ou positivas com efeito de negativa, imposição de multas, inscrições em órgãos de controle, em relação às verbas acima mencionadas; c) Assegurar ao Município autor o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da fundamentação. E julgou improcedente o pedido no que se refere à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação, quando pago em pecúnia e habitualmente. Ademais, condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

2. Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 1.823.187/RS (DJe 09/10/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE XXXXX, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 816.829/RJ, Primeira Seção).

3. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, a cota patronal não recai sobre auxílioalimentação in natura (registre-se que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia tem caráter remuneratório). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.446.149/CE, Rel.

Ministra Diva Malerbi, julgado em 05/04/2016; XXXXX-60.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 09/07/2019.

4. Quanto ao salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n.

8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. (REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 17/08/2017).

5. Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.586.940/RS, Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJe de 24/5/2016; REsp 1.491.188/SC, Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJe de 19/12/2014.

6. De igual modo, o STJ não admite a incidência de contribuição previdenciária sobre diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal e ajuda de custo paga em única parcela (caráter eventual), por se tratar de verbas de caráter indenizatório/compensatório, e/ou por não constituir ganho habitual do empregado. (XXXXX20164058300, APELREEX/PE, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julg. 06/09/2017; XXXXX20164058305, APELREEX/PE, Des. Fed. Élio Siqueira Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julg. 29/05/2017).

7. Impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação/restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.

8. Remessa necessária improvida.

A recorrente aponta violação do art. 28, § 9º, "t", da Lei n. 8.212./1991, ao argumento de que a exclusão do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições previdenciárias requer a comprovação da presença dos requisitos previstos na lei de regência, não o podendo se dar de forma genérica, sobre quaisquer verbas gastas com educação, portanto, "[a]usentes as referidas condicionantes legais, o valor pago a título de terá natureza auxílio-educação eminentemente salarial, remuneratória dos serviços prestados pelo trabalhador, sujeita à incidência de contribuição patronal" (fl. 530).

Sem contrarrazões (fl. 536).

Juízo positivo de admissibilidade (fl. 537).

É o relatório. Decido.

Quanto à questão, a Corte Regional assim dispôs no acórdão (fl. 514):

Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.586.940/RS, Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJe de 24/5/2016; REsp 1.491.188/SC, Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJe de 19/12/2014.

Na espécie, a questão a respeito da comprovação dos requisitos legais para fins de exclusão do auxílio-educação da base de cálculo da contribuição previdenciária não foi debatida nas instâncias ordinárias, matéria essa que nem sequer houve a oposição de embargos pela ora recorrente buscando a manifestação do órgão julgador.

Assim, inadmissível o recurso especial quanto à tese recursal a respeito da qual não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de abril de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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