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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1945490 RJ 2021/0194844-0

Publicação

DJ 26/04/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1945490_08909.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1945490 - RJ (2021/0194844-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MUNICIPIO DE NITEROI

PROCURADOR : KARINA PONCE DINIZ - RJ201076

RECORRIDO : SÉRGIO JOSÉ EUGENIO

ADVOGADO : JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA - RJ127384

INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 295/298e):

ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ação indenizatória proposta por vítima da catástrofe ambiental em Niterói para condenar os Réus a indenizarem o dano moral.

O Autor residia no morro do Bumba, local atingido pelas chuvas de abril de 2010 e sua casa foi interditada e demolida por ordem do poder público.

Provado o evento lesivo pelos documentos que instruem os autos, e o nexo causal ante o lamentável comportamento do 1º Réu ao deixar de regular a ocupação urbana, principalmente em relação ao mais necessitados.

Não há caso fortuito quando presente a culpa do causador do dano, que na hipótese é gravíssima, beira o dolo, ao permitir o assentamento de famílias em cima de depósito de lixo.

O comportamento do 1º Réu autoriza a procedência do pedido indenizatório do dano moral. O valor da reparação considera a capacidade das partes, as condições do evento e suas consequências, além de atender ao princípio da razoabilidade. Verba que se mantém, pois arbitrado na sentença com acerto.

Índices de juros de mora e correção monetária lançados para eventual liquidação de sentença.

Primeiro recurso desprovido e segundo provido em parte.

Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 314/317e).

A Recorrente, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa aos arts. 37, § 6º, da Constituição da República; 373, I, Código de

Processo Civl de 2015; 186, 188, I, 927, 944 do Código Civil e 1º–F da Lei n.

9.494/1997

Alega (i) possibilidade de valoração jurídica das provas com base em

errônea interpretação ou capitulação dos fatos; (ii) violação à regra processual de distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, I) com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da municipalidade; (iii) ausência de nexo causal do ente público (ato omissivo ou comissivo) com o dano sofrido pelo autor; (iv) dano decorrente de força maior (chuvas torrenciais); (v) inocorrência de dano moral ante a inexistência de violação aos direitos de personalidade do autor (CC, arts. 186, 188, I e 927); 6) minoração da quantia fixada a título de danos morais dentro de critérios razoáveis e proporcionais (CC, art. 944).

Sem contrarrazões (fl. 382e), o recurso especial foi admitido (fls. 455/460e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 505/512e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF.

3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 – destaques meus).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS.

1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.

2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso.

4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.

5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 335.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017 – destaques meus).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 – destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória -astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes.

4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio

jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 – destaques meus).

De outra parte, o recurso especial possui fundamentação vinculada,

destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não

constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a

norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de

usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.

102, III, da Constituição da República.

Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à

alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição da República.

A respeito do tema, o precedente:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC -PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -IMPOSSIBILIDADE.

1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.054.064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013).

Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos

fáticos contidos nos autos, consignou, nos seguintes termos (fls. 295/298e):

O 1º Apelante comprovou que o imóvel em que residia foi interditado e demolido por se situar em área de alto risco de desabamento (fls. 26/31, pasta 19). Embora o documento de fls. 32 (pasta 19) não demonstre o alegado soterramento do 1º Apelante pela avalanche causada pelas chuvas ocorridas, inegável o nexo causal e o dano que experimentou pelos enormes transtornos em decorrência daquele fato, da interdição e da posterior demolição do imóvel.

Ao contrário do que sustenta, não se observa caso fortuito, pois o Poder Público tem responsabilidade de cuidar da ocupação do solo em área urbana, e o 2º Apelante falhou gravemente ao permitir construções em local perigoso com possibilidade elevada de desmoronamento, que efetivamente ocorreu.

Apenas é possível reconhecer o caso fortuito se não houver culpa do causador do dano, e no caso dos autos a culpa do 2º Apelante é gravíssima, beira o dolo, pelo total descaso no planejamento urbano, especialmente para as camadas mais necessitadas da sociedade ao fazer vista grossa para construções em cima de depósito de lixo.

Manifesto o dano moral, considerando que o 1º Apelante teve sua moradia interditada permanentemente em razão das chuvas que destruíram significativa parte do Município, causando prejuízos de enorme monta, sendo evidente a dificuldade daquele em reconstruir sua vida e seus bens. No que concerne ao valor da indenização arbitrado na sentença e nesse ponto se examinam ambos os recursos, tendo em conta as condições do evento e suas consequências antes referidas, além da capacidade das partes, nenhum reparo merece a sentença uma vez que o valor arbitrado se mostra correto.

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ALUGUEL SOCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, empregue fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente.

2. In casu, quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração. Contudo não desenvolveu argumentos suficientes para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide nessa parte a Súmula 284 do STF.

3. A discussão quanto ao direito à concessão do benefício do aluguel social pleiteado pela parte autora foi dirimida no âmbito do direito local (interpretação do Decreto Estadual 43.415/2012), de modo que fica afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a solução da controvérsia pelo óbice da Súmula 280 do STF.

4. Ademais, tendo o Tribunal a quo consignado que a recorrente "não comprovou preencher os requisitos necessários ao recebimento do benefício", acolher a pretensão recursal, em sentido contrário, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(REsp 1821241/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MULTA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da técnica de motivação per relationem, que se mostra idônea para fundamentar os pronunciamentos emanados pelo Poder Judiciário.

4. Nos autos de embargos à execução de multa imposta por infração ambiental, entender que o "fato não representou infração administrativa ambiental, nem tampouco qualquer dano ao meio ambiente capaz de impactar o ecossistema ou a fauna local," e que "a medida sancionatória imposta pelo IBAMA ao recorrente foi manifestamente desproporcional e excessiva" não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1875902/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 25/05/2021).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n.

1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020;

AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,

DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n.

1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Por fim, quanto a suposta ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/19 97, com a

redação dada pela Lei nº 11.960/09, os índices de juros de mora e correção monetária

foram fixados pelo Tribunal de origem nos seguintes termos, após o exercício parcial do

juízo de retratação (fls. 440/442e):

Com todas as vênias, o tema afeto a contagem de juros e correção monetária sequer foi objeto de julgamento no aresto, que de forma clara lançou a discussão para a eventual fase de cumprimento de sentença:

Quanto aos juros e correção monetária, embora julgado o Tema n° 810 pelo E. Supremo Tribunal Federal, a matéria ainda não transitou em julgado, pois recebidos embargos de declaração com efeito suspensivo. Assim, melhor aferir os índices aplicáveis para eventual liquidação de sentença.

Se não houve decisão quanto aos juros de mora e correção monetária, por óbvio não há divergência com as orientações emanadas do E. Supremo Tribunal Federal e E. Superior Tribunal de Justiça.

Nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no

Tema n. 905/STJ, razão pela qual o recurso não comporta provimento nesse ponto.

Por fim, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que não houve

condenação em honorários de sucumbência.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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