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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1741532_cf45c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1741532 - RJ (2020/0200872-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : TATIANA CARVALHO SEDA - SP148415

LEONARDO FRANCISCO RUIVO E OUTRO(S) - SP203688

AGRAVADO : MUNICIPIO DE NITEROI

PROCURADOR : RODRIGO BOTELHO KANTO E OUTRO(S) - RJ186739

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESERÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PARA REGULARIZAÇÃO

NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. ART. 5º DA LEI 11.419/2006.

NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO

PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE ITAU UNIBANCO S.A.

1. Agrava-se da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por ITAU UNIBANCO S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c,

da CF/1988, no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado:

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços

bancários. Alegação de ampliação ilegal do rol taxativo constante da lista

anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que não prevê como hipótese de

incidência do tributo os serviços bancários sobre os quais a instituição

financeira foi autuada por falta de pagamento. Sentença de improcedência.

Apelação do banco embargante. Enquadramento dos serviços bancários no

item 15, subitem 15.08 da lista anexa ao Código Tributário Municipal de

Niterói, que repete ipsis literis a lista anexa à LC nº ??6/????. Imposto

incidente sobre a prestação de serviços relacionados à abertura de crédito

para quaisquer fins. Realização de prova pericial, que concluiu serem as

contas autuadas passíveis de tributação do ISSQN, por constituírem

rendas de prestação de serviços. Possibilidade de interpretação extensiva

dos itens constantes da lista, na forma de entendimento do Superior

Tribunal de Justiça (Súmula nº 424), considerando-se configurado o fato

gerador de acordo com a natureza da função realizada pela instituição

financeira, não a sua denominação. Multa aplicada em conformidade com

o Código Tributário Municipal, não sendo possível a modificação do

percentual fixado em lei, sob pena de violação ao princípio da separação

dos poderes. Sentença mantida. Recurso improvido. (fls. XX/XX).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 365/376).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 392/411), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1022, 1026 do CPC/2015; 124 do CTN e 1º da Lei Complementar 116/2003 ao defender a exclusão do ISS sobre as receitas contabilizadas nas contas "Adiantamento a Depositantes" e "Contratação de Operações Ativas" em razão de possuírem natureza de atividade-meio, exercidas para viabilizar a atividadefim de concessão de crédito.

4. Aponta que o núcleo da atividade é uma operação de crédito (concessão de crédito emergencial) que sequer retrata uma obrigação de fazer e, justamente por tal motivo, não se enquadra em nenhum dos itens da lista anexa à LC 116/2003, sendo inaplicável a invocação da Súmula n° 424. (fl. 403).

5. Requer, por fim, o afastamento da multa arbitrada porquanto os embargos de declaração opostos não tiveram intuito protelatório.

6. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 442), fundado na deserção, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

7. É o relatório.

8. A irresignação não merece prosperar.

9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

10. Ainda, preliminarmente, forçoso destacar que a Lei 11.419/2006 previu, em seu art. 5º, que as intimações seriam realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se, portanto, a publicação no órgão oficial. Nesse sentido, cita-se julgado deste tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A parte agravante aduz que não houve a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o prazo para a interposição do agravo em recurso especial não teria sido sequer iniciado quando da efetiva interposição deste.

2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017).

3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 19/05/2021).

11. Assim, não merece prosperar a arguição de nulidade de

intimação quando realizada, exclusivamente, por via eletrônica.

12. No mais, a jurisprudência do STJ considera caracterizada a

deserção quando o recorrente não comprova a tempo e modo o recolhimento do

preparo. Citam-se, a propósito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO RELACIONADO A OUTRO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.

1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º).

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020).

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da "parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (art. 798 CPP), sob pena de não conhecimento do recurso."

2. A decisão que determinou a intimação da Parte para regularização do preparo foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 18/03/2021 e considerada publicada em 19/03/2021, uma sexta-feira. O quinquídio legal, portanto, iniciou-se dia 22/03 e encerrou-se dia 26/03/2021. Escoado o prazo, não houve a oportuna juntada do comprovante de pagamento das custas, que, conquanto tenha sido recolhido no prazo, foi apresentado a destempo, com a oposição de embargos de declaração em 08/04/2021. Hipótese de deserção por inobservância do prazo .

3. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl nos EAREsp XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 02/06/2021 – sem destaques no original).

13. Na caso ora em análise, a parte agravante não cumpriu a

determinação para regularização do preparo, na forma do art. 1.007, § 2º, do

CPC/2015 (certidão de fls. 439), razão pela qual não há como afastar a

deserção.

14. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do

recurso especial do ITAÚ UNIBANCO S.A.

15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

16. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 25 de abril de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476159296/agravo-em-recurso-especial-aresp-1741532-rj-2020-0200872-4/decisao-monocratica-1476159311

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