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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_162838_f5654.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 162838 - PR (2022/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : JOSE AUGUSTO CHARY (PRESO)

ADVOGADO : JOSÉ AMARO - PR017311

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 8.137/1990). RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF. SEM LIMINAR. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO.

Recurso improvido.

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por José Augusto Chary ,

condenado a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 503 diasmulta, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, caput, da Lei n. 8.137/1990, em

continuidade delitiva (art. 1º, caput, da Lei n. 8.137/1990).

Ataca-se acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no HC n.

XXXXX-88.2021.8.16.0000 (fls. 137/143) – que manteve a decisão que indeferiu o

reconhecimento de prescrição na Execução n. XXXXX-35.2021.8.16.0014 (fls. 38/39),

da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de

Londrina/PR –, assim ementado (fl. 137):

HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ARTIGO 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃOVERIFICADA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24. APLICABILIDADE A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Aduz-se ilegalidade manifesta consistente na execução da pena ao argumento de que, no presente caso, em se tratando de prescrição criminal e não tributária, tem-se que como os fatos aconteceram entre 2000 e 2002 e a denúncia fora recebida em 12 de setembro de 2014, ainda, levando-se em consideração que quando da conduta – suprimir ou reduzir tributo -, o § 2º do art. 110 do Código Penal estava vigente, vez que revogado somente em maio de 2010, cabe em benefício do recorrente a contagem entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (fl. 164).

Requer-se, então, o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade, com fincas nos arts. 107, IV, 109, IV, aplicando-se o disposto no art. 110, § 2º, então vigente por ocasião dos fatos, por ser de direito e justiça (fls. 184/185).

Sem pedido liminar.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 211/218):

PENAL e PROCESSUAL PENAL. ROC em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. Crime tributário de natureza material. Incidência da Súmula Vinculante nº 24. Consumação do delito no momento do lançamento definitivo do crédito tributário. Aplicação do enunciado a fatos praticados antes da sua publicação. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Tese de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Supressão de instância. Ad argumentandum tantum, inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

Busca o recorrente a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória – na condenação a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 503 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, caput, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva (fl. 137) –, alegando a ocorrência do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.

Inicialmente, transcreve-se a fundamentação da decisão do Juízo da execução penal, em relação à pretensão recursal (fls. 38/39):

O sentenciado foi condenado pela prática de crimes, em continuidade delitiva, previstos no artigo 1º, caput, da Lei 8137/90 (Crimes contra a Ordem

Tributária), a pena total de 5 anos de reclusão.

Os fatos, individualizados, totalizaram a pena definitiva de 3 anos sendo a primeira aumentada para 5 anos em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva.

Contudo, passo a análise individual dos delitos perpetrados, desconsiderando o acréscimo da continuidade delitiva, em decorrência da súmula nº 497 do STF, vide:

“Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.”

Assim, verifica-se que o prazo prescricional, ambas as penas impostas, é de 8 anos consoante inciso IV do artigo 109 do Código Penal.

A defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena em concreto, afastada a continuidade delitiva, em face do decurso do lapso temporal entre o cometimento do delito e o recebimento da denúncia.

Em que pese a alteração legislativa em 2010 (Lei nº 12.234/10) vedando a possibilidade de aplicação da prescrição da pretensão punitiva retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia, a defesa sustenta que o delito fora cometido antes da vigência da novel legislação, assim, possível a análise do caso concreto.

Entretanto, em sucinta análise aos autos, verifica-se que, em que pese o delito iniciou-se em 2000, a prática delitiva encerrou-se apenas no ano de 2014, o que foi hábil a configurar a continuidade delitiva entre os 23 delitos registrados entre o período.

Assim, nos termos da súmula n. 711 do STF, enquanto não cessar a continuidade, deve-se aplicar a lei penal mais grave, vide:

“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. ”

Desse modo, considera-se que o cometimento do delito se deu em 2014 e, a denúncia pela prática do delito foi recebida em 12/09/2014.

Contudo, verifica-se que houve alteração legislativa em 2010 (Lei nº 12.234/10) vedando a possibilidade de aplicação da prescrição da pretensão punitiva retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia.

Sendo assim, por se tratar de crime cometido em continuidade delitiva que findou-se posteriormente à vigência da mudança legislativa, não há o que se falar em retroatividade da norma de direito material, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido.

A seu turno, a Corte local manteve a decisão de primeiro grau, dispondo

sobre as alegações recursais nos seguintes termos (fls. 139/142):

Defende o impetrante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, computando-se como marco inicial do prazo prescricional da data dos fatos.

Da análise dos autos, constata-se que o paciente foi condenado em 25/10/2019, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, através do regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei n º 8.137/90, por vinte e três vezes, em continuidade delitiva (ação penal nº XXXXX-05.2014.8.16.0021 – mov. 276.1).

Consoante Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, “quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.

Destarte, individualizados os fatos, a pena definitiva restou em 3 anos, não considerando a continuidade delitiva.

Nesse passo, tendo em vista que a reprimendas corporais ficaram abaixo de 4 anos, o prazo prescricional é de 8 anos, conforme previsão inserta no artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

Registre-se, aqui, que as disposições da Lei nº 12.234/2010 tratam de novatio legis in pejus, motivo pelo qual não pode ser aplicado para o cômputo do

prazo prescricional em relação aos fatos praticados antes da sua vigência.

Desse modo, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do fato, a teor do disposto no § 2º, do artigo 110, do Código Penal, revogado pela mencionada alteração legislativa.

No caso, diversamente do sustentado pelo impetrante, a contagem do prazo prescricional tem início na data da constituição definitiva do tributo, a teor da Súmula Vinculante 24, in verbis:

“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”.

Destarte, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o crime do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, por consubstanciar delito material, somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário.

Vejamos:

[...]

Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto a aplicação retroativa da Súmula Vinculante nº 24, in verbis:

[...]

Nesse contexto, denota-se que o delito teve início no ano 2000; porém, a prática delitiva se consumou em 2010 (11/1/2010 e 26/3/2010), com a constituição definitiva do crédito tributário (movs. 264.9 e 264.16), o termo inicial pata a contagem do prazo prescricional é a data do lançamento definitivo do tributo.

Assim, considerando o termo inicial da prescrição de acordo com a consumação dos delitos (11/1/2010 e 26/03/2010) e a data do recebimento da denúncia, em 12/9/2014 (mov. 1.2), que constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I e § 2º do Código Penal, e desta, até a data da prolação da sentença em 25/10/2019 (mov. 276.1), não se esquecendo do período de suspensão do prazo prescricional (27/01/2016 a 11/05/2016) constata-se que não transcorreu o lapso temporal de 8 anos, descrito no artigo 109, inciso IV do Código Penal, para o reconhecimento da prescrição.

Desta forma, vislumbra-se a necessidade de manutenção da decisão que afastou a tese da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Então, sem razão o recorrente, uma vez que o termo inicial da prescrição da

ação dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990) é a data da

consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes (AgR no

RHC n. 122.339/DF, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 1º/9/2015). No

mesmo sentido: AgR no HC n. 171.512/DF, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,

DJe 19/11/2020.

Assim, considerando a condenação definitiva superior a 2 anos e que não

excede a 4 anos (pena definitiva de 3 anos sendo a primeira aumentada para 5 anos

em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva – fl. 38), tem-se que não

transcorreu o lapso prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP), entre a data da

consumação dos fatos (art. 111, I, do CP), em 11/1/2010 e 26/3/2010 (fl. 142), e o

recebimento da denúncia em 12/9/2014 (fl. 142).

Ademais, tem-se que o Ministério Público Federal, em seu parecer, registrou

que (fls. 214/217):

Assim, considerando que, no presente caso, o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu apenas em 2010, não restou configurada a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, sendo certo que essa questão será melhor detalhada mais à frente.

Por outro lado, no tocante à irresignação em torno da aplicação da Súmula Vinculante nº 24 às condutas praticadas antes da edição desse entendimento vinculante no ano de 2009, vemos que melhor sorte não assiste ao recorrente.

É que o entendimento dessa Corte Superior é firme no sentido de que admite-se a incidência do entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 24 a fatos ocorridos antes da edição e publicação dessa Súmula, tendo em vista o óbvio, ou seja, que o advento desse enunciado consistiu apenas numa consolidação do entendimento que já vinha sendo aplicado há muito tempo em todos os níveis do Poder Judiciário e inclusive pelo próprio STF.

Assim é que, nessa linha, entende esse STJ que a aplicação daquele enunciado não viola o princípio da irretroatividade de norma mais gravosa ao réu, não só porque súmula não é lei, nem com ela se confunde, e por isso não cabe falar nem de retroatividade nem de irretroatividade na incidência do preceito, como porque, como já dito, o que aquela Súmula Vinculante nº 24 na verdade trouxe foi uma pacificação definitiva sobre o tema, sobretudo por ser oriunda da nossa mais Alta Corte. Por isso é que esse STJ tem decidido nessa linha, conforme se pode observar dos precedentes que vão abaixo ementados:

[...]

Assim, por tudo isso, vemos que a Súmula Vinculante nº 24 é plenamente aplicável na espécie, de modo que o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulado pelo recorrente será analisado com base no teor desse enunciado sumular.

Conclui-se, então, que o recurso não evidenciou a aduzida ilegalidade

manifesta no acórdão ora hostilizado.

Em razão disso, nego provimento ao presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476264117/recurso-em-habeas-corpus-rhc-162838-pr-2022-0090729-8/decisao-monocratica-1476264140

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