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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_27892_8fe88.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27892 - DF (2021/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pela Exma. Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, consubstanciado no indeferimento do seu pedido de condição de anistiado político. Alega a parte impetrante, resumidamente, as seguintes razões para a concessão do mandado de segurança: [...] É notório que o Sr. Nilo, ora impetrante, encontra-se vítima até hoje da demissão ilegal, de seu emprego público, que sofreu, por mera ?opção? da empresa pública à época. O que resta evidente a excepcionalidade do ato (ato de exceção) e a motivação exclusivamente política num viés ideológico da política administrativa da época consubstanciada no ato de ?optar pela demissão?. Sendo que a administração pública não pode ?optar? pela demissão do funcionário público na ativa, tampouco demitir e ?cortar? de antemão o seu salário sem o devido processo administrativo, contraditório, intimação prévia e ampla defesa. [...] A política administrativa própria consubstanciada nos atos de exceção praticados na época, até a promulgação da Constituição de 1988, é justamente o que a ratio da Lei de Anistia Política (Lei 10.559/2002) e o ADCT pretendem reparar, conforme se extrai do art. 8º ADCT in verbis: [...] Portanto, é evidente que a Lei de Anistia busca reparar as injustiças praticadas pela administração pública na época, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição/1988, por motivos que contemplem políticas de governo ou políticas administrativas. Sendo, portanto, conforme o exposto, evidente que se enquadra o caso do impetrante, inclusive em razão de seu afastamento ter ocorrido em 1986. [...] Não obstante, o Parecer Divergente nº 2/2021/DSCA/CSF/CGGA /CA/MMFDH, em favor do impetrante, emitido pelo Exmo. Sr. Dr. Conselheiro da Comissão de Anistia, José Augusto da Rosa Valle Machado, favorável ao direito do impetrante, elucidou e revelou justamente os motivos de fato e de direito suficientemente comprovados para enquadrar o impetrante na condição de anistiado político, conforme seu parecer divergente em anexo a sua fundamentação destacada in verbis: [...] Dessa forma, é notório que o fato do impetrante ter sido perseguido, demitido de sua função pública por mera ?opção? de seu superior hierárquico, por meio de expediente oficial sigiloso, sem processo administrativo, sem direito à contraditório ou ampla-defesa, e ter tido o seu salário ?cortado? de antemão, impossibilitando o seu sustento próprio e de sua família, manchando sua reputação e grade curricular, consubstancia uma política administrativa própria, discriminatória, castigadora, configurando, portanto, a prática de tortura mental infligida intencionalmente ao mesmo. Mais um fator que, também revela, de plano, a motivação exclusivamente política de toda a persecução dos atos praticados. [...] Conforme todo o exposto, resta, portanto, configurado o direito líquido e certo do impetrante a ser enquadrado no regime de anistiado político, e a ter declarada a sua anistia política, com base nos fundamentos supra, nas provas documentais pré-constituídas em anexo, bem como nos dispositivos legais supra-destacados. [...] Apresentadas informações pela autoridade impetrada, foram expostas, resumidamente, as seguintes razões para a prática do ato: [...] Assim, em 23/02/2021, na 1ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, o Requerimento foi analisado, tendo o Conselho, por maioria de 7 a 1, opinado pelo desprovimento do recurso interposto e pelo indeferimento do pedido, acompanhando o Parecer nº 432/2021/SEI/DSCA/CSF/CGGA /CA/MMFDH do Conselheiro Relator. Eis os termos da fundamentação o Parecer: [...] II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o presente requerimento já foi analisado pelo Conselho da Comissão de Anistia em duas oportunidades - 06/12/2007 e em 13/11/2009 - e que nas duas ocasiões o Conselho, opinou pelo indeferimento do pedido. Ato seguinte, o Senhor Ministro de Estado a Justiça (considerando-se que a Comissão de Anistia, antes da Lei nº 13.954/2019, integrava a Pasta Ministerial do Ministério da Justiça) acolheu os fundamentos do Conselho da Comissão de Anistia e editou a Portaria nº 801, de18/05/2010. Ocorre que, após impetração de Mandado de Segurança pelo requerente, o STJ entendeu que não foram observados os trâmites legais quanto à intimação do requerente quanto à decisão ministerial consubstanciada na Portaria nº 801/2010, razão pela qual dever-se-ia reabrir o prazo para a interposição de recurso, a ser apreciado e decidido conforme de Direito. Pois bem. Ao que se extrai dos autos, o comando jurisdicional determinou a anulação da intimação da Portaria nº 801, de 18.05.2010, publicada no DOU de 19.05.2010, expedida pelo Ministro da Justiça, reabrindo-se o prazo para a interposição de recurso, a ser apreciado e decidido conforme de Direito. O senhor Nilo Ramos foi intimado PESSOALMENTE quanto aos termos da Portaria nº 801, de18/05/2010. Já apresentou suas razões recursais. Inclusive, foi realizada sua oitiva pessoal, oportunidade em que foi ouvido pelo Assessor Especial da Senhora Ministra de Estado responsável por esta Pasta Ministerial. Ressalto ainda que após inclusão em pauta, o senhor Nilo Ramos também foi notificado PESSOALMENTE, conforme se verifica dos documentos (1727664 e XXXXX). Assim, resta por superada qualquer alegação que supostamente venha a discutir a validade da notificação dirigida ao interessado; bem como tem-se por cumprido integralmente o comando jurisdicional proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 15.912/DF e da Reclamação nº 30.972/DF, no que se refere à notificação. Quanto à análise pelo colegiado da Comissão de Anistia, o comando jurisdicional determinou: a ser apreciado e decidido conforme de Direito. Antes de passar à análise do mérito propriamente dita, farei breve apontamento quanto às disposições regimentais contidas na PORTARIA Nº 376, DE 27 DE MARÇO DE 2019,que aprovou o Regimento Interno da Comissão de Anistia, o qual fez algumas modificações na sistemática anterior de análise de requerimentos pelo Conselho da Comissão de Anistia. Antes, existiam dois momentos de apreciação do requerimento de anistia pelo Conselho: Turma e Plenário. Do parecer emitido pela Turma era facultado ao requerente apresentar um "recurso" para o Plenário. O Plenário, então, apreciava o requerimento e o "recurso" e, apenas após a emissão de parecer é que o requerimento passava à análise do Ministro. Entretanto, saliento que o Conselho, seja na formação de Turma ou de Plenário (na vigência de Regimentos Internos anteriores)é órgão responsável pela análise dos requerimentos de anistia e por prestar assessoramento ao Ministro de Estado, conforme art. 12 da lei nº 10.559/2002: Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. Assim, o novo Regimento Interno, suprimiu a análise em Plenário, uma vez que não há que se falar em recurso se ainda não existe ato decisório. Veja que o art. 10 da Lei nº 10.559/2002 é claro ao afirmar que caberá ao Ministro de Estado decidir a respeito dos requerimentos de anistia fundados na referida Lei. Portanto, se não há decisão, não há que se falar em razões recursais. Nestes termos, pela atual formação da Comissão de Anistia, o requerimento será analisado pelo Conselho nesta oportunidade. Tendo em vista a disposição regimental, passo a analisar o mérito. Ultrapassado o relato do trâmite administrativo-processual e analisando-se os elementos fáticos, constata-se que os fundamentos não merecem ser acolhidos. Isto porque na análise dos requerimentos fundados na Lei nº 10.559/2002 há de se exigir um conjunto de provas que corrobore a perseguição política direta e individual sofrida, pois a comprovação das razões de natureza exclusivamente política é condição primeira para a anistia política, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. O requerente afirma que sofreu perseguição de caráter político no SERPRO; afirmando, inclusive que o seu desligamento ocorrido em 1986 teria conotação política; e portanto, que teria amparo na Lei nº 10.559/2002. No entanto, não foram localizados elementos que comprovem as alegações. Tanto as provas trazidas aos autos deste procedimento pelo Requerente quanto o ?NADA CONSTA? em nome deste na Certidão do Arquivo Nacional e do STM, apontam insuficiência quanto à comprovação da existência de perseguição de caráter exclusivamente político. Ademais, conforme relatado pelo próprio requerente, seu retorno ao SERPRO em 1984 deu-se a convite da gerência da época, em relação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, tratando-se de contrato de trabalho com vínculo celetista. Não se pode, a posteriori, buscar o enquadramento como se o vínculo fosse de caráter permanente. Verifica-se que a rescisão do contrato foi sem justa causa e foi homologada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro, datado de 19/12/1986, sendo realizadas as quitações financeiras, registando-se que na homologação constou a ressalva de que ainda existiam recursos não esgotados quanto a13ª clausula do Acordo Coletivo, que tratava sobre demissões e punições. Ressalva esta que não confirma, por si só, a existência de perseguição política, uma vez que era direito do requerente insurgir-se quanto à despedida da empresa. Não há nos autos documento que corrobore com as alegações apresentadas pelo requerente, de que seu desligamento deu-se por razões políticas. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que a despedida ocorreu dentro da esfera discricionária de gestão administrativa da empresa, que ocorreu de forma motivada, conforme constou em documento juntado pelo requerente, no qual o Superintendente da DEATI/DISUL encaminha à Diretoria de Atendimento Sul comunicação colocando o analista Nilo Ramos à disposição daquela Diretoria e informando que a vaga seria utilizada pelo departamento para contratação de outro analista. Ao que consta dos autos, a dispensa ocorreu sem vícios de procedimento, ainda que registrado o inconformismo do senhor Nilo Ramos quanto às justificativas para a rescisão contratual. Neste ponto, saliente-se que esta Comissão não seria a via correta, uma vez que a Lei nº 10.559/2002 tem como fundamento estrito a análise da existência de perseguição de caráter exclusivamente político, não havendo amparo para análise de questões relacionadas à esfera trabalhista. O SERPRO motivou a demissão com o seguinte argumento (1339728: pdf 170): "o motivo da dispensa deve-se ao fato de que o referido analista nunca apresentou um rendimento de trabalho compatível com o seu cargo a despeito de inúmeras oportunidades que lhe foram dadas". Nestes termos, tendo em vista a motivação apresentada, o caráter político da dispensa, restou afastado. Em havendo alguma ilegalidade no processo que resultou na demissão do requerente, como por ele alegado, este último deveria ter recorrido, à época, às esferas Judiciais e não, décadas depois, a esta Comissão, uma vez que, reitere-se, não há nos autos nenhuma comprovação de perseguição de caráter político ao senhor Nilo Ramos, condição estabelecida no caput do art. da Lei nº 10.559/2002. Quanto à sua alegação de que, em virtude militância no Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi considerado dissidente político e sofreu prejuízos na carreira profissional, também não foi possível estabelecer nexo de causalidade entre esta alegação e os documentos apresentados com o propósito de provar perseguição política. O fato de, à época, se viver um ano eleitoral, não pode servir como motivo para considerar que as demissões de militantes de partidos de oposição tenham sido por motivação política. Se fosse considerada a circunstância de vinculação e militância partidária, por si só, como motivação para a perseguição política exitosa, imagine-se quantos cidadãos receberiam indenização pelo Estado. É imperioso apontar que, no âmbito da anistia política, é necessária a demonstração da atuação direta do Estado em face da parte interessada, uma vez que o disposto no art. 2ºda Lei nº 10.559/2002 estabelece os elementos fáticos ensejadores do direito à anistia política, adotando em sua redação expressão identificadora de normas de caráter excepcional. As disposições jurídicas que regem a reparação do Estado aos que sofreram qualquer tipo de perseguição política devem, por sua excepcionalidade, ser interpretadas de modo a evitar ampliações ou desdobramentos. Desta forma, considerando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que o presente requerimento não se amolda aos ditames do instituto da anistia política, previsto na Lei nº 10.559/2002. [...] Determinada a manifestação do Ministério Público Federal, opinou-se pela denegação da ordem, conforme o seguinte resumo do parecer: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONDIÇÃO DEANISTIADO POLÍTICO INDEFERIDO. RECURSOSADMINISTRATIVOS INDEFERIDOS. MANDADO DESEGURANÇA BUSCANDO REVERTER A DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE ANISTIA QUEINDEFERIU O PEDIDO. 1. Ausência de ilegalidade a ser corrigida via mandado de segurança. Mera insatisfação com as decisões administrativas que, com base nas provas apresentadas, entenderam pelo não preenchimento dos requisitos necessários para condição de anistiado político. 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa, a não ser em caso de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos, sob pena de violação ao princípio da autonomia dos poderes. 3. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. Para que se possa aferir a alegação de ilegalidade na prática do ato administrativo seria necessário realizar incursão probatória inviável em mandado de segurança. Nesse sentido: AgInt no RMS 66.700/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no RMS 59.770/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 28/09/2021. De fato, o impetrante busca revisão, na via judicial, de decisão proferida em recurso administrativo proferido em processo de anistia política, que não reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários a condição de anistiado político. O ato praticado pela autoridade coatora está devidamente fundamentado, porquanto afastou a condição de anistiado político em face da ausência de provas da perseguição política e no fato de que o ato de desligamento do impetrante do SERPRO estava devidamente motivado. A propósito, confira-se o seguinte trecho das informações prestadas: [...] "o motivo da dispensa deve-se ao fato de que o referido analista nunca apresentou um rendimento de trabalho compatível com o seu cargo a despeito de inúmeras oportunidades que lhe foram dadas". Nestes termos, tendo em vista a motivação apresentada, o caráter político da dispensa, restou afastado. Em havendo alguma ilegalidade no processo que resultou na demissão do requerente, como por ele alegado, este último deveria ter recorrido, à época, às esferas Judiciais e não, décadas depois, a esta Comissão, uma vez que, reitere-se, não há nos autos nenhuma comprovação de perseguição de caráter político ao senhor Nilo Ramos, condição estabelecida no caput do art. da Lei nº 10.559/2002. [...] Nessas circunstâncias, é forçoso rememorar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, estando o exame judicial circunscrito a eventuais aspectos de ilegalidade, como a ausência do devido processo legal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. ANISTIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE APRESENTAR DECISÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, profira a decisão do pedido de anistia. 2. No que diz respeito ao argumento da impetrada de que falta interesse de agir por ausência de decisão administrativa a ser proferida por ela, verifica-se que nas Informações reconhece a existência de omissão. A demora em proferir a decisão é a omissão combatida no presente Mandado de Segurança, havendo interesse e utilidade na eventual concessão da ordem para compelir a autoridade a praticar o ato, razão por que a preliminar deve ser rejeitada. 3. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que a eventual concessão da ordem será restrita a determinar que se profira a decisão, sem adentrar no mérito administrativo. 4. O requerimento de anistia do impetrante recebeu parecer favorável da Comissão de Anistia em 20/3/2018, e passaram-se mais de dois anos sem ser proferida a decisão da Ministra de Estado. Caracterizada, assim, a falta de razoabilidade desse interstício. 5. Não é permitido que a Administração Pública postergue indefinidamente a conclusão do processo administrativo, devendo atuar com celeridade e eficiência, e, ainda, levando em consideração, no caso, a idade avançada do anistiado. De forma que está presente o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo com celeridade. 6. Agravo Interno não provido. ( AgInt no MS 25.730/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OMISSÃO. 1. É certo que não incumbe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo substituindo o juízo de valor a ser proferido pela Administração Pública. Sem embargo, insere-se no âmbito do controle judicial a aferição da legalidade dos atos administrativos. Donde sobressai a necessidade de o Estado cumprir os prazos legais e regulamentares de tramitação e apreciação do processo administrativo, notadamente quando envolvem interesses de particular. 2. No caso presente, o processo perdura há mais de quatro anos; tempo suficiente a ensejar um pronunciamento da Administração Pública. O acúmulo de serviço não representa uma justificativa plausível para morosidade estatal, pois o particular tem constitucionalmente assegurado o direito de receber uma resposta do Estado à sua pretensão. Precedente: MS 10792/DF; Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 21.8.2006. Ordem concedida, para determinar que a autoridade coatora aprecie o processo administrativo do impetrante em 60 dias. ( MS 10.478/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 185) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança, por ausência do direito líquido e certo do impetrante. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator
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