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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 15063 SP 2022/0099970-8

Publicação

DJ 26/04/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_15063_7baa8.pdf
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Decisão Monocrática

PETIÇÃO Nº 15063 - SP (2022/0099970-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

REQUERENTE : MANUEL GASTAO PIRES DA CRUZ

ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 FÁBIO JULIANI SOARES DE MELO - SP162601 JOSÉ UMBERTO FRANCO - SP211240

REQUERIDO : ROSANA DE JESUS MUNCK

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO CRESPO - SP138767

DECISÃO

Cuida-se de petição de tutela provisória de urgência formulada por MANUEL GASTÃO PIRES DA CRUZ, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido e que pende na origem a remessa a esta Corte de agravo em recurso especial visando destrancar a insurgência.

Afirma o peticionante que em processo transitado em julgado, foi determinado que o recorrente, ora executado, indenizasse a recorrida em perdas e danos por supostamente ter retirado bens do imóvel após o divórcio, tendo sido dado início ao cumprimento de sentença contrariamente ao decidido, executando-se o importe de R$ 929.582,71(novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos).

Sustenta que em razão da adoção do regime de comunhão parcial, a requerida teria direito, apenas, à metade do valor dos bens e não à totalidade do montante, havendo, portanto, manifesto excesso de execução, com a inegável violação à coisa julgada, notadamente em virtude da ausência de discussão acerca da titularidade dos bens.

Aduz, ainda, que há nítida omissão da instância precedente por não se manifestar sobre a inexistência de meação dos bens, a circunstancia de pertencerem em igual parte a cada cônjuge e o fato da requerida pretender executar o valor integral e não apenas a sua quota parte.

Preleciona que o risco de dano irreparável está no prosseguimento de execução excessiva.

É o relatório.

Decido.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória não estão demonstrados , razão pela qual deve ser indeferida.

1. Salienta-se, de início, que, à concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus

boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

A propósito, dispõe o artigo 300 do NCPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No que se refere aos requisitos da tutela cautelar, cita-se, ainda, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSODESPROVIDO. 1. O uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, [...]. 2.Nãose antevê, assim, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida assecuratória, fumus boni iuris e periculum in mora, o que obsta seu seguimento no âmbito desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.951/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)

Ademais, a concessão da tutela provisória, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, como ocorre no presente caso, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.

Nesse mesmo sentido, a propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃOSE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS.INSURGÊNCIADO REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes do STJ. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do

próprio recurso especial interposto, verifica-se a intensa probabilidade de incidência da Súmulas 7/STJ, tendo em vista a aparente necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, acerca da presença ou não, dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg na MC 23364/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 11/11/2014;AgRg no AREsp 554450/MS,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de11/11/2014; AgRg no AREsp537380/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/10/2014. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 23.933/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe25/09/2015)

2. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que o peticionante não logra êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada.

2.1 Quanto ao fumus boni iuris esse, em princípio, não fora adequadamente demonstrado, pois além da parte se limitar a aduzir que as razões do reclamo especial abonam o pleito de urgência, não elenca fundamentos aptos ao acolhimento do reclamo.

Ademais, em análise ao recurso especial (fls. 53-65), evidencia-se que as violações aduzidas pela parte, em tese, não tem chance de prosperar no âmbito desta Corte Superior, haja vista que, em principio, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional, dado que a Corte local para o julgamento do caso apresentou os fundamentos que considerava pertinentes ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese do insurgente.

Ademais, evidencia-se que a parte sustenta violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sendo inviável a esta Corte Superior proceder à averiguação de tal insurgência, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao mais, depreende-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos basilares sobre os quais lastrada a compreensão da Corte local: a) o valor executado foi obtido em liquidação de sentença onde o executado deixou de impugnar os cálculos apresentados, tampouco ofereceu recurso contra a decisão que homologou os valores, tendo ocorrido o trânsito em julgado; b) eventual pedido de perícia para a avaliação dos bens deveria ter sido objeto de apreciação na liquidação de sentença; c) o executado sequer indica o valor que entende devido em sua impugnação.

Não se evidencia, ao menos nessa análise perfunctória, nas razões do recurso especial, a adequada impugnação aos referidos fundamentos, o que, em tese, atrai a incidência do óbice da súmula 283/STF.

E ainda, vislumbra-se a aplicação, ao caso, do óbice da súmula 7/STJ, pois para acolher a tese de excesso de execução e violação à coisa julgada, seria imprescindível revolver provas e fatos.

2.2. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência no caso, visto que a mera deflagração de cumprimento da sentença, data venia, não traduz a alegada premência.

Efetivamente, para evidenciar o periculum in mora, o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, conforme delineado pelo requerente, em suas razões, quando afirma, de forma genérica, que a execução/cumprimento da sentença lhe trará danos irreparáveis ou de difícil reparação.

3. Do exposto, com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indefiro liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da presente tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

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