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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1497576 RJ 2014/0307902-4

Publicação

DJ 25/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1497576_74196.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1497576 - RJ (2014/0307902-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : BRASBUILDING ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA

ADVOGADOS : ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição

Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Depreende-se dos autos que o Magistrado singular, apreciando os

embargos de terceiro opostos pelo recorrido, indeferiu o pedido de levantamento do

sequestro de bens imóveis, avaliados em aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro

milhões de reais).

Contra essa decisão interpôs o recorrido recurso de apelação.

Em sessão de julgamento realizada em 4 de fevereiro de 2014, os

desembargadores integrantes da Segunda Turma Especializada no Tribunal Regional

Federal da 2ª Região deram provimento ao inconformismo a fim de determinar o

levantamento das medidas constritivas, ficando estas condicionadas ao trânsito em

julgado dos embargos de terceiro.

No recurso especial, sustenta o Ministério Público Federal a ofensa aos arts.

125 e 130, inciso II, ambos do Código de Processo Penal.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 703/709.

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do

recurso especial (e-STJ fls. 731/741).

É o relatório.

Decido .

As medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas entre os arts.

125 e 144-A do Código de Processo Penal, sabemos todos, possuem o objetivo de garantir o confisco como efeito da condenação, a futura indenização da vítima da infração, o pagamento das despesas processuais, sendo importantes, outrossim, para que o réu não se locuplete indevidamente da prática delitiva.

Com efeito, o sequestro pode ser compreendido como medida cautelar de natureza patrimonial fundada, em especial, no interesse público consubstanciado no ulterior perdimento de bens como efeito da condenação, podendo incidir sobre bens móveis e imóveis, ainda que em poder de terceiros. No âmbito processual penal, o sequestro objetiva recolher os proventos do crime e obstar a utilização econômica do produto direto da infração. Nos termos do art. 125 do Código de Processo Penal, possível o sequestro de bens imóveis transferidos a terceiros. A medida cautelar poderá ser afastada, entretanto, quando demonstrada que a aquisição do bem foi onerosa e efetivada de boa-fé. Noutras palavras, a constrição patrimonial será levantada nas situações em que ficar comprovado que o terceiro adquiriu o bem a título oneroso, sem consciência de sua origem espúria.

Na espécie, foram estes os fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional Federal para determinar o levantamento da medida constritiva:

O presente recurso pleiteia a reforma da decisão judicial no sentido do levantamento do sequestro de 4 (quatro) imóveis na Barra da Tijuca, avaliados em mais de quatro milhões de reais, ao argumento de que os imóveis são da propriedade da empresa BRASBUILDING.

ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS, adquiridos da empresa DOUCET em 2005 e 2006, com a quitação da dívida em 10/10/2011 e possuindo registro da escritura de promessa de compra e venda, em período bem anterior à data da medida cautelar.

A decisão sobre esta apelação perpassa algumas questões de direito civil que serão analisadas no presente voto. Trata-se de apreciação da validade de um negócio jurídico, a saber, a venda de imóveis, na Barra da Tijuca, pela empresa DOUCET à empresa BRASBUILDING.

Inicialmente, se faz necessário; conceituar "negócio jurídico" e conhecer os requisitos de sua validade. Para tal, me debruçarei sobre as normas do Código Civil que trata de negócio jurídico e da possibilidade de sua invalidação.

[...]

No caso em tela, a alegação do órgão acusador se cinge à ocorrência de simulação de negócio jurídico, pois aponta indícios de inexistência de pagamento das parcelas, juntada de cópias não autenticadas, artifício para dificultar o acesso ao Judiciário do suposto pagamento, vez que teria sido feito ao escritório de advocacia que representava a empresa vendedora.

Cabe, então, na presente análise, verificar se estão presentes os elementos caracterizadores de uma simulação na transação em questão:

compra e venda de quatro imóveis na Av. Sernambetiba, Barra da Tijuca, entre as empresas DOUCET e BRASBUILDING.

[...]

Analisarei cada uma das alegações do Parquet:

1- Da ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis: O Parquet, às fls. 64/65, afirma que não restou comprovado que a transferência de propriedade se tenha dado antes do sequestro dos imóveis. Entretanto, há, nos autos, às fls. 19/39 (doc.3), cópias autenticadas das escrituras de promessa de compra e venda registradas no RGI, no 19° Serviço Notarial, lavradas e registradas nas seguintes datas: 6/4/2006 (apto 506; apto 102, 101) e 9/11/2005 (apto 904).

2- Dos indícios de inexistência de pagamento das parcelas e juntada de cópias não autenticadas: Assevera o ilustre Procurador "Da documentação apresentada, especificamente do "Termo de Quitação e Extinção de Dívida" (mera cópia não autenticada), firmado no dia 10/10/2011, posteriormente à decretação do sequestro, não se sabe em que condições e se efetivamente tais imóveis foram pagos (que pagamentos foram realizados, em que datas, etc)" [..] "Registre-se, por fim, que os atos constitutivos da BRASBUILDING que instruem a petição, são meras cópias não autenticadas."

Entretanto, encontram-se, nos autos, vasta documentação que refuta as assertivas do Parquet, tais como, comprovantes de pagamento, cheques compensados, TED's, recibos de pagamento (fls.201/392). Além disso, observa-se que foi proposta ação de rescisão contratual e reintegração de posse, em julho de 2008, pela empresa DOUCET, representada pelo escritório HARGREAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da BRASBUILDING, representada por MÔNICA DE MOURA FRIAS TRINDADE, e PACTOS entre as duas partes sobre pagamento da dívida remanescente, em setembro de 2009 (fls.129/198).

Outrossim, foram acostados, aos autos, comprovantes de depósitos e recolhimento de custas relativas ao pagamento das parcelas, honorários e despesas processuais referentes às ações de cobrança propostas pela vendedora DOUCET. Observa-se, ainda, que foi acostada planilha, à fl. 200, que indica valores e datas de pagamentos, relativos aos imóveis sequestrados, anteriores e posteriores ao acordo judicial. Por fim, foi apresentado, em cópia autenticada, o termo de quitação da dívida e extinção das ações de cobranças judiciais, às fls.16/17, dos autos (doc. 2)

3- Do pagamento das parcelas da dívida ao escritório de advocacia: O Parquet afirma que o suposto pagamento ocorreu em condições questionáveis, vez que não foi feito à empresa vendedora DOUCET (alvo das medidas constritivas), mas a um escritório de advocacia que a representava e sendo assim, segundo a ilustre Procuradora, "algo que, por certo, dificultaria o alcance desses valores pelo Judiciário".

É certo que o escritório de advocacia, HARGREAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, representado por FERNANDO HARGREAVE e GUSTAVO KLOH, propôs a ação de restituição e reintegração de posse dos imóveis, firmou o acordo homologado judicialmente e recebeu os valores das parcelas acordadas. Entretanto, não há óbice em relação ao fato de o representante legal da parte receber valores em seu nome, desde que munidos de instrumento de procuração.

Sendo assim, não há qualquer ilegalidade no fato de os valores terem sido pagos ao representante legal, não possuindo esta conduta, o condão de anular o negócio jurídico avençado entre as partes.

4- Do endereço da sede da empresa - Saquarema O ilustre Procurador afirma que a apelante "possuía sede em Saquarema/RJ, em endereço costumeiramente utilizado por empresas de fachada e que apresenta capital social infinitamente inferior ao custo dos imóveis, o que aumenta a dúvida sobre sua verdadeira condição de proprietária dos bens." Ora, nem todas as empresas que têm sede em Saquarema são empresas de fachada. Esta constatação, por óbvio, não prova que a Brasbuilding é uma empresa de

fachada, pelo simples fato de estar sediada em Saquarema. Assim, este fato, também, não tem o condão de nulificar a transação.

Vejamos, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 125, caput, que bens imóveis poderão ser sequestrados, ainda que tenham sido transferidos a terceiros. E o sequestro poderá ser embargado na hipótese de os imóveis terem sido adquiridos de boa -fé, de acordo com o art. 130, II, do CPP.

Apreciando a questão da existência ou não de boa -fé no negócio jurídico questionado, verificamos que a má-fé presumida pelo Parquet, a partir dos indícios supracitados, não se sustenta; ao contrário, observa-se que a medida cautelar de sequestro não especificou os bens sequestrados, tendo havido arrecadação universal de todos os bens pertencentes ao investigado. E como a medida cautelar corre em segredo de justiça, não poderia o embargante ter tido conhecimento dos efeitos do sequestro. Assim, a apelante continuou a efetuar o pagamento das parcelas; ora, a não publicidade do ato justifica até as parcelas que foram pagas após os requisitos, permanecendo válido o negócio jurídico efetivado de boa -fé, na medida em que a embargante só tomou conhecimento da constrição de seus bens, quando da extinção total da dívida, momento em que foi efetivar o registro definitivo dos imóveis no RGI.

Ademais, os documentos que comprovam que a aquisição dos apartamentos se deu para fins de residência, pelo período de 2008 a 2012, traduzem, a meu ver, mais um aspecto da presença de boa -fé neste negócio jurídico. Verifica-se que, nos anexos I a IV, foram juntados, entre outros documentos, faturas da NET, extratos bancários e contas de luz em nome dos sócios MÔNICA e PAULO, o que demonstra que os adquirentes residiam nos imóveis e que os promitentes compradores, ora recorrentes, encontravamse, de fato, na posse dos bens.

A apelante acostou, aos autos, as Declarações dos Impostos de Renda dos anos de 2006 e 2007; os valores dos imóveis foram registrados no item "ativo permanente" e contrapostos às informações dos Livros -Diário, nos quais encontravam-se especificados cada imóvel (fls.444/474).

No caso em tela existe, ainda, o registro das escrituras de promessa de compra e venda, nas datas de 9/11/2005 e 6/4/2006, às fls. 19/39.

Ressalte-se que seria inconcebível que em 2005, cinco anos antes do sequestro, a apelante pudesse imaginar que, em 2010, a empresa vendedora DOUCET seria alvo de um inquérito policial e já, de antemão, articulasse uma simulação de um contrato de promessa de compra e venda para afastar os imóveis da DOUCET de uma possível constrição judicial.

Caso as duas empresas envolvidas fizessem parte de um mesmo grupo econômico, pensar-se-ia na hipótese de uma eventual fraude para evitar a perda de bens em uma eventual sentença condenatória em uma ação penal; esta vinculação também não foi constatada.

Os registros das escrituras de promessa de compra e venda geram direito real ao promitente comprador do imóvel, a teor do art. 1225, VII, do CC/2002.

[...]

Ora, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir o registro de promessa de compra e venda no RGI, quando se trata de tutelar os direitos do terceiro de boa -fé e, nesta esteira, se orientam, a doutrina e a jurisprudência pátria:

[...]

Assim, tendo em vista que as escrituras de promessa de compra e venda foram registradas em 2005 e 2006, bem antes do sequestro dos bens; que todos os pagamentos foram efetivados, ainda que, através de representante legal, o que não macula o negócio jurídico; que o simples fato de a empresa estar sediada em Saquarema não tem o condão de nulificar o ato jurídico;

que há provas, nos autos, de que os sócios residiam nos imóveis, sendo que, na hipótese de venda de fachada, a posse dos imóveis estaria nas mãos da empresa DOUCET, entendo que o negócio jurídico consolidado pela empresa BRASBUILDING não se encontra eivado de vícios ensejadores de anulação, não tendo restado comprovada a ocorrência de simulação; pelo contrário, foi efetivado, durante todo seu curso, com base no princípio da confiança, através de atos que demonstram boa -fé.

No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença

de conjunto probatório amplo a demonstrar a ausência de simulação do negócio

jurídico relativo à compra de imóveis na Avenida Sarnambetiba, Barra da Tijuca.

Destacou, a existência nos autos de cópias autenticadas das escrituras de promessa

de compra e venda registradas do Registro Geral de Imóveis. Ressaltou, também, a

vasta documentação constante dos autos demonstrando o pagamento das parcelas

dos imóveis sequestrados, bem como cópia autenticada do termo de quitação da

dívida. Ponderou, outrossim, que a medida cautelar não especificou os bens

sequestrados. Assinalou que a constrição patrimonial fora sigilosa, não sendo possível

ao recorrido conhecer dos efeitos da constrição. Nesse tear, afirmou a validade do

negócio jurídico efetivado de boa-fé. Diante desse cenário, entendo que afastar as

conclusões alcançadas pelas instâncias de origem demandaria o reexame dos

elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial,

em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.

No mesmo caminhar:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 2) RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O RENDIMENTO AUFERIDO E OS BENS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. INOCORRËNCIA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE ESBARRA NO ART. 91, II, B, DO CÓDIGO PENAL - CP. 5) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 5.1) VIOLAÇÃO AO ART. 125 DO CPP. CONSTRIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 118 DO CPP. 5.2) VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DE DEMONSTRAR ORIGEM ILÍCITA DOS BENS OU SUA LIGAÇÃO COM OS CRIMES COMETIDOS. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes.

2. In casu, para se concluir que os bens deveriam ser devolvidos à agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, sequer reconheceu a condição de proprietário,

terceiro de boa-fé .

3. O Tribunal de origem que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto.

4. Conforme art. 131, I, do CPP, a ação penal não intentada no prazo de 60 dias enseja o levantamento do sequestro. No caso em tela, que não houve sequestro, mas apreensão de bens, na forma do art. 240 do CPP, não há que se falar em ação penal em face da recorrente.

4.1. O sequestro, medida assecuratória constante do art. 125 e seguintes do CPP, visa a constrição de bens adquiridos com o produto do crime, enquanto a apreensão (art. 240 do CPP) visa, dentre outras finalidades, a constrição de produto do crime (producta sceleris).

4.2. In casu, as instâncias ordinárias negaram a restituição dos bens apreendidos, veículo e jóias, porque podem ser perdidos em favor da União, na forma do art. 91, II, "b", do CP, interessando ao processo penal, ante a falta de demonstração de boa-fé da agravante.

5. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.

5.1. O Tribunal de origem avaliou a questão da restituição dos bens apreendidos nos termos do art. 118 do CPP e não nos termos do art. 125 do CPP, motivo pelo qual a violação deste dispositivo carece de prequestionamento. 5.2. O Tribunal de origem não analisou a tese que envolve a violação ao art. 156 do CPP, motivo pelo qual a matéria carece de prequestionamento.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1082970/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 08/10/2018, grifei.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. ADQUIRENTE INTEIRAMENTE ALHEIO AO FATO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVA.

1. O julgamento dos embargos do terceiro não fica no aguardo do término da ação penal, ainda que o bem objeto de constrição tenha sido adquirido diretamente do réu, se resta comprovado nos autos que o adquirente é terceiro inteiramente alheio ao fato investigado na ação penal.

2. Decidido nas instâncias ordinárias que o embargante é terceiro de boa-fé inteiramente alheio ao fato de que cuida a ação penal, maiores considerações acerca do tema demandariam o exame da prova dos autos, o que é inviável nesta sede especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte .

3. Recurso improvido.

(REsp 1385161/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015, grifei.)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476293375/recurso-especial-resp-1497576-rj-2014-0307902-4/decisao-monocratica-1476293407

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