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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1843638 SP 2018/0287111-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/04/2022

Julgamento

25 de Abril de 2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1843638_f2ca4.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1843638 - SP (2018/0287111-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ROSENBAUER AMERICA, LCC

ADVOGADOS : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO (S) - DF015598 ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP186670

AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO : RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA

DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Para o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de

embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii)

suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou

a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de

questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco

de outro vício a impor a revisão do julgado.

III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar as

conclusões sobre as obrigações contratuais assumidas e a aplicação de multa por

descumprimento da pactuação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática,

o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5

e 7/STJ.

IV – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir

a decisão recorrida.

V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de

Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em

votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou

improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 25 de abril de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1843638 - SP (2018/0287111-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ROSENBAUER AMERICA, LCC

ADVOGADOS : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO (S) - DF015598 ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP186670

AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO : RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA

DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Para o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de

embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii)

suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou

a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de

questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco

de outro vício a impor a revisão do julgado.

III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar as

conclusões sobre as obrigações contratuais assumidas e a aplicação de multa por

descumprimento da pactuação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática,

o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5

e 7/STJ.

IV – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir

a decisão recorrida.

V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de

Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em

votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou

improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu o Recurso Especial, fundamentada na ausência de omissão e na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta a Agravante, em síntese:

a) "os declaratórios tinham por finalidade esclarecimentos sobre os seguintes pontos: - se a Resolução CONAMA 403/2008 em seu anexo III, item 15 exclui o veículo ofertado pela ROSENBAUER do alcance da Fase P-7 do PROCONVE; - se o Edital em algum momento exclui a aplicação do anexo II, item 15, da Resolução CONAMA 403/2008 ou determinou apenas que seja aplicada parte dessa resolução. 2.4 E a esse respeito nada foi dito! E a emissão de tese jurídica a respeito dessas normas são capazes de infirmar a fundamentação do julgado embargado, já que o princípio da vinculação ao edital está sendo parcialmente aplicado pela Corte Regional, onde está considerando a existência de uma norma mencionada no edital para exigir a motorização Fase P-7 e está deixando de analisar a íntegra dessa mesma norma para deixar de reconhecer que essa mesma norma excepciona o veículo da Rosenbauer da Fase P-7" (fl. 4.004e);

b) "O anexo III, item 15, da referida Resolução exclui os veículos objeto da Recorrente do alcance dessa norma, uma vez que restringiu sua aplicação apenas para os veículos automotores de uso rodoviário, in verbis:"15. Veículo automotores -veículos automotores de uso rodoviário."3.7 Portanto, apenas os veículos de uso rodoviário estão sujeitos a essa norma, motivo pelo qual ela não pode ser aplicada aos veículos ofertados pela ROSENBAUER, já que estão fora do seu espectro de alcance. Assim, o fato do edital dispor que"os equipamentos, acessórios, componentes e peças de reposição, deverão estar compatibilizados com"a Resolução 403/2008 não quer dizer que o motor deva atender a Fase P-7 do PROCONVE, já que a Resolução 403/2008 não impôs essa obrigatoriedade da forma como dito pela decisão recorrida. Na verdade, a imposição do edital é a de que o motor esteja compatibilizado com a norma CONAMA 403/2008 e o motor rejeitado pela INFRAERO está compatibilizado com essa norma ante o disposto no anexo III, item 15 dessa Resolução. Assim, não existe nenhuma desconformidade do motor da ROSENBAUER com a Resolução 403/2008 do CONAMA, o que evidencia o erro da decisão recorrida, que deverá ser reformada pois está impondo ao Licitante exigência não prevista no edital" (fls. 4.011/4.012e);

c) "A própria INFRAERO afirma nos autos que o motivo da aplicação da multa foi o fato de ter entregue veículos com especificações técnicas inferiores a da proposta ("a despeito da Apelante ter o conhecimento prévio de todos os termos do edital, e, mesmo assim, entregara os equipamentos com especificações técnicas inferiores ao previsto no edital de licitação"- folha 3449 dos autos). Mas, agora a

Justiça entende de forma diversa para mudar a fundamentação da penalidade imposta em total desrespeito ao ato administrativo vinculado e chegar ao ponto de alterar os motivos de aplicação da multa para dizer que o fundamento da sua aplicação foi o fato da Recorrente ter rescindido o contrato, o que é um verdadeiro absurdo ante o fato da própria decisão recorrida reconhecer que a rescisão do contrato foi operada pela própria INFRAERO" (fl. 4.014e).

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.

Transcorreu in albis o prazo para impugnação às fls. 4.024e.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Não assiste razão à Agravante, porquanto os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

O Agravante sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto (a) "quanto a ausência de previsão do motor em conformidade com a FaseP-7, veja que a tese do acórdão recorrido foi no sentido de que a exigência do motor Fase P-7 estava prevista no edital quando informou que os componentes dos veículos deveriam estar em conformidade com a Resolução 403/2008 do CONAMA. Contudo, o acórdão deixou de apreciar o fato de que a mesma Resolução 403/2008d o CONAMA ao incluir a exigência da Fase P-7 criou excessões [sic] a sua aplicação em seu anexo III, item 15, que exclui o veículo ofertado pela ROSENBAUER do alcance da Fase P-7 do PROCONVE, segundo a própria Resolução 403/2008 do CONAMA"(fl. 3.852e), (b)"se houve entrega de algum veículo com especificações inferiores as previstas na proposta, indicando o documento dos autos que comprova essa entrega; se a proposta da Embargante contemplava veículos com motor Fase P-7; se a aplicação da multa decorre automaticamente da rescisão unilateral do contrato; se a INFRAERO indicou/quantificou os prejuízos sofridos pela ação da Embargante, a fim de justificar uma reparação da ordem de mais de R$ 14 milhões de reais; se a INFRAERO indicou a existência de qualquer divergência entre o veículo da ROSENBAUER e a proposta apresenta" (fl. 3.856e) e (c)

"os declaratórios ainda questionaram a aplicação da cláusula 9.2 do contrato", cuja

determinação fixa que a contratada incorrerá em multa de 0,2% (dois décimos por

cento) do valor do Contrato, caso descumpra qualquer outra condição ajustada.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia

sobre a expressa exigência de motores conforme norma ambiental protetiva de

adequação os níveis de emissão de poluentes e a legalidade da multa em cotejo com a

situação fática e os dispositivos contratuais, nos seguintes termos (fls. 3.741/3.748e):

Cinge-se a controvérsia central na legalidade da exigência de adequação dos motores dos veículos de combate a incêndio- CCI aos níveis de emissão de poluentes da fase P7. Quanto à previsão dessa exigência no termo de contrato firmado entre as partes, o citado item 2.3 dispõe que os veículos só seriam aceitos se atendessem aos requisitos obrigatórios mínimos previstos no Termo de Referência. Embora a apelante exaustivamente alegue que a exigência sequer foi prevista contratualmente, da simples leitura do Termo de Referência é possível verificar que a adequação dos motores ao PROCONVE-P7, de fato, foi imposta aos licitantes:

"2 NORMAS ADOTADAS

Os equipamentos, acessórios, componentes e peças de reposição, deverão estar compatibilizados com:

(...)

CONAMA Nº 403/2008 - Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências.

Disponível em: http://www. mma. gov. br/port/conama/legiabre. cfm?codlegi=615" 520) "

3 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

3.2 Motor (es)3.2.1 Motor (es) diesel eletrônico (s) turboalimentado (s) (intercooler), em conformidade com a legislação brasileira do CONAMA relativa ao assunto, vigente na data de recebimento dos CCI, de forma a garantir que o CCI atenta a todos os parâmetros do referido órgão, efetuando qualquer adequação necessária ao cumprimento da legislação brasileira. O (s) motor (es) deve (m) fornecer potência suficiente para atender a categoria do CCI e os respectivos parâmetros de desempenho definidos pela norma NFPA 414/2007;" (fl. 522)

Segundo o Parecer nº 530/DJCN/2012 exarado pela Consultoria Jurídica da INFRAERO (fls. 1682/1685), a razão do PROCONVE-Fase P7 está na necessidade de estabelecer limites ambientais mais severos para a emissão de poluentes por veículos automotores, tendo como objetivo primordial a melhoria da qualidade do ar nos centros urbanos do país e a racionalização do uso de combustíveis fósseis. Consta nesse mesmo parecer que vários debates foram travados na fase inicial da licitação, tendo a INFRAERO decidido incluir, no termo de referência, a exigência expressa de que os motores dos carros contra incêndio deveriam respeitar os limites descritos na Resolução nº 403/2008, não obstante existir controvérsia quanto à sua aplicabilidade para os carros de combate a incêndio.

(...)

Passa-se, então, à análise acerca da adequabilidade, proporcionalidade e razoabilidade das medidas adotadas pela INFRAERO diante da inadimplência da apelante. Verifica-se, à fl.115, a cópia do ato administrativo

nº 2773/DO/2012, expedido pelo Diretor de Operações da INFRAERO em 13/08/2012, pelo qual foram aplicadas as penalidades contratuais à apelante nos seguintes termos:

"1. Aplicar à empresa ROSENBAUER AMÉRICA LCC a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Infraero pelo prazo de02 (dois) anos, tendo em vista o descumprimento reiterado de cláusulas contratuais, conforme registro nos autos da PEC 23319.2. Descredenciar, pelo prazo mencionado no item 01 deste Ato, a mencionada empresa e sua representante legal do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF;3. Aplicar à empresa ROSENBAUER AMÉRICA LCC a penalidade de RESCISÃO do Termo de Contrato 059-SF/2011/0001 decorrente do descumprimento das condições contratadas, conforme previsto na cláusula 10.1 do Termo de Contrato, ensejando na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, conforme previsto no item 9.3.1 do Contrato, estando todos os registros nos autos da PEC 23319, volumes01 a 05.4. Registrar a ocorrência no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, consoante o disposto no item 12 da Norma da INFRAERO de Cadastro de Fornecedores NI 6.02/A (LCT),de 15/10/2001, combinado com o subitem 61 da Instrução Normativa nº 5,de 21/07/95- MARE, atual Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação."

Tais penalidades foram aplicadas com fundamento nos itens 9.3e10.1 do termo de contrato:

"9.3 A CONTRATADA ficará, ainda, sujeita a:9.3.1 multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, quando rescindir injustificadamente este Contrato ou entregar os equipamentos com especificações técnicas inferior à proposta;9.3.2 responder por perdas e danos ocasionados à CONTRATANTE, os quais serão apurados em competente processo, levando-se em conta as circunstâncias que tenham contribuído para ocorrência do fato;9.3.3 suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até dois anos, quando rescindir ou der causa à rescisão do presente, por justa causa;9.3.4 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade." (fls. 68/69)"10. RESCISÃO E CONSEQUÊNCIAS10.1 A inexecução total ou parcial deste Contrato dará ensejo à sua rescisão, pela parte inocente, e acarretará as consequências previstas" neste Instrumento e na legislação pertinente; "(fl. 70)

Como se depreende, as cláusulas contratuais acima citadas referem-se não só à multa, como também à rescisão a serem imputadas à contratada, em virtude da inexecução unilateral, por inobservância das obrigações contratuais, em especial, a entrega dos equipamentos em conformidade às especificações técnicas do edital de concorrência, o que restou devidamente comprovado nos autos. Não há falar em ilegalidade, porquanto as penas foram aplicadas de acordo com previsão contratual (itens 9 e 10 do contrato-fls. 68/70) e legal (artigo87 daLeinº 8.666/93). Também não houve manifesta desproporcionalidade das penas discutidas, além de terem sido observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, tendo havido notificação da apelante, inclusive, com a interposição de recurso administrativo. Como

bem consignou o ilustre juiz de primeiro grau a própria apelante admite a

impossibilidade de entregar os veículos com as especificações

determinadas, o que" nada mais é do que descumprir o contrato "(fl. 3384 -verso).

(...)

Quanto à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, a

teor da cláusula 9, subitem 9.3.1, do instrumento contratual (com igual

previsão no edital da concorrência pública, fl. 216), constituía motivo

suficiente para a sua aplicação na

hipótesedeacontratada" rescindirinjustificadamenteesteContratoouentregarosequipamentoscomespecificações técnicas inferior à proposta "(fl. 68). Ato contínuo, a cláusula 10 estabelece

que a inexecução total ou parcial do contrato dará ensejo à sua rescisão,

pela parte inocente, e acarretará as consequências previstas no contrato e

na legislação pertinente (fl. 70). Em suma, verificada a hipótese de rescisão

unilateral da avença decorrem inexoravelmente as penalidades supra, as

quais, frise-se, encontram previsão expressa no art. 87, incisos II e II, da Lei

nº 8.666/93.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da

controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do

julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a

oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o

juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão

deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em

incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra

em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se

considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato

normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega

conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar

qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo

capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente

ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem

demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de

seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem

demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do

entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de

2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que

possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado.

Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi

examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo

ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta

Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios

uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g.

Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de

Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp

1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma,

EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de

24.06.2016).

De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o

prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da

instância especial.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe:

embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada

determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de

Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência,"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"(STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

(...)

VI. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 – destaques meus).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS -HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

(...)

06. Recurso especial não provido.

( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 – destaques meus).

O tribunal de origem decidiu que a norma contratual expressamente exigiu o

fornecimento de veículos adaptados aos limites ambientais mais severos para a

emissão de poluentes, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido

(fls. 1.741/1.740e):

Cinge-se a controvérsia central na legalidade da exigência de adequação dos motores dos veículos de combate a incêndio- CCI aos níveis de emissão de poluentes da fase P7. Quanto à previsão dessa exigência no termo de contrato firmado entre as partes, o citado item 2.3 dispõe que os veículos só seriam aceitos se atendessem aos requisitos obrigatórios mínimos previstos no Termo de Referência. Embora a apelante exaustivamente alegue que a exigência sequer foi prevista contratualmente, da simples leitura do Termo de Referência é possível verificar que a adequação dos motores ao PROCONVE-P7, de fato, foi imposta aos licitantes:

"2 NORMAS ADOTADAS

Os equipamentos, acessórios, componentes e peças de reposição, deverão estar compatibilizados com:

(...)

CONAMA Nº 403/2008 - Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências.

Disponível em: http://www. mma. gov. br/port/conama/legiabre. cfm?codlegi=615"520)"

3 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

3.2 Motor (es)3.2.1 Motor (es) diesel eletrônico (s) turboalimentado (s) (intercooler), em conformidade com a legislação brasileira do CONAMA relativa ao assunto, vigente na data de recebimento dos CCI, de forma a garantir que o CCI atenta a todos os parâmetros do referido órgão, efetuando qualquer adequação necessária ao cumprimento da legislação brasileira. O (s) motor (es) deve (m) fornecer potência suficiente para atender a categoria do CCI e os respectivos parâmetros de desempenho definidos pela norma NFPA 414/2007;"(fl. 522)

Segundo o Parecer nº 530/DJCN/2012 exarado pela Consultoria Jurídica da INFRAERO (fls. 1682/1685), a razão do PROCONVE-Fase P7 está na necessidade de estabelecer limites ambientais mais severos para a emissão de poluentes por veículos automotores, tendo como objetivo primordial a melhoria da qualidade do ar nos centros urbanos do país e a racionalização do uso de combustíveis fósseis. Consta nesse mesmo parecer que vários debates foram travados na fase inicial da licitação, tendo a INFRAERO decidido incluir, no termo de referência, a exigência expressa de que os motores dos carros contra incêndio deveriam respeitar os limites descritos

na Resolução nº 403/2008, não obstante existir controvérsia quanto à sua aplicabilidade para os carros de combate a incêndio.

Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o veículo ofertado pela contratada está excluído do alcance da Fase P-7 do PROCONVE, segundo a própria Resolução 403/2008 do CONAMA, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, a obrigação contratual de fornecer motores em conformidade com a exigência de adequação aos níveis de emissão de poluentes da fase P-7.

Com efeito, o juízo a quo, após minucioso exame dos dispositivos contratuais e elementos fáticos contidos nos autos, consignou a obrigação contratual assumida de fornecer motores dos veículos de combate a incêndio adequados aos níveis de emissão de poluentes da fase P7 (fls. 1.741/1.740e).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas:"A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"e"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", respectivamente.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ART. 79, § 2º, DO CPC. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do art. 535 do CPC, a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, incide a Súmula 211/STJ.

2. O § 2º do art. 79 da Lei 8.666/93 estabelece que, para que o particular seja indenizado pelos prejuízos decorrentes da rescisão unilateral do contrato administrativo, é necessária a comprovação da existência dos referidos prejuízos.

3. O Tribunal de Justiça estadual, soberano na análise do suporte fáticoprobatório, entendeu que foi devidamente comprovada a existência de danos com a rescisão do contrato. Desse modo, para se entender em sentido contrário, é necessário o reexame das provas e das circunstâncias de fato constantes dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Os contratos administrativos regem-se não apenas por suas cláusulas e pelas normas de direito público, mas também lhes são aplicáveis, supletivamente, as normas de direito privado (art. 54 da Lei 8.666/93), de maneira que é devido o ressarcimento dos lucros cessantes por descumprimento de contrato administrativo ( EDcl nos EDcl no REsp 440.500/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região -, DJe de 25.4.2008; EDcl no REsp

440.500/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.11.2007; REsp 190.354/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.2.2000; REsp 737.741/RJ, 2ª Turma, Rel. Min.

Castro Meira, DJ de 1º.12.2006).

5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 929.310/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 12/11/2009).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por DM Construtora de Obras Ltda, ora agravante, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando"a) seja decretada a nulidade da decisão proferida pelo DNIT de rescisão unilateral do contrato TT 204/2004-00 por suposta culpa da Autora;

b) seja rescindido o contrato por culpa exclusiva do DNIT, diante do preenchimento das hipóteses de rescisão previstas no art. 78, incs.

XV e XVI, da Lei nº 8.666/93 e: c) seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão do DNIT de executar a garantia contratual, a teor do art. 206, § 1º, inc. ll, alínea b, do Código Civil". O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença - que julgara parcialmente procedente o pedido, somente para declarar a nulidade da rescisão unilateral do contrato TT 204/2004-00, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa da ora agravante -, para rescindir o contrato, por culpa exclusiva do DNIT, apenas, na forma do art. 78, XV, da Lei 8.666/93, deixando de apreciar a tese de incidência da prescrição, já que"a execução do seguro-garantia resta prejudicada pela anulação do processo administrativo em que se concluiu pela rescisão do contrato por culpa imputada à autora/primeira apelante".

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, concluiu não ser possível, nos presentes autos, afastar eventual culpa da autora na rescisão do contrato administrativo firmado com o DNIT, na forma do art. 78, XVI, da Lei 8.666/93, pela suposta falta de liberação, pelo DNIT, das fontes naturais (jazidas), de onde seriam extraídos os materiais necessários à execução das obras, pela falta de adequação do projeto à Norma Técnica NBR 6.118 da ABNT, por meio da qual foram estabelecidos novos padrões para a execução das obras civis, bem como pela falta de desapropriação de áreas necessárias à execução das obras. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado, no particular, mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito

do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1455898/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA DE REPACTUAÇAO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA CIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1.Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu haver cláusula expressa de repactuação de preços no contrato administrativo, merecendo ser cumprida, já que fatores como a variação cambial e a incidência de novo tributo acarretaram a defasagem dos valores originalmente pactuados.

2. De fato, o acórdão ora vergastado, em análise do contrato outrora celebrado entre as partes, considerando as suas características próprias e peculiares, bem como expressa cláusula que permitia a repactuação, e, ainda, a comprovada e inesperada alteração das condições inicialmente verificadas, quando da sua celebração, com base num minucioso laudo técnico pericial, e em atenção aos Princípios da Razoabilidade, da Boa-Fé e da cláusula implícita Rebus Sic Stantibus, que fundamenta a Teoria da Imprevisão, reconheceu o direito da recorrida de ser ressarcida dos prejuízos advindos da manutenção do contrato, rescindindo-o, via de consequência.

3. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ:" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "4. Recurso Especial de que não se conhece.

( REsp 1682534/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).

Ademais, sobre a multa, a parte recorrente alega que"a situação relatada

pela INFRAERO é a prevista nos itens 9.2.1 e 9.2.3 do Contrato e não a do item 9.3,

que trata de questão diversa. Assim, se alguma penalidade deve ser imposta a

Recorrente, esta é a prevista no item 9.2 do contrato e não a prevista no item 9.3."(fl.

3.873e).

O tribunal de origem, após minucioso exame dos dispositivos contratuais e

elementos fáticos contidos nos autos, delimitou o dispositivo autorizativo da multa, nos

seguintes termos (fls. 3.745/3.748e):

Como se depreende, as cláusulas contratuais acima citadas referem-se não só à multa, como também à rescisão a serem imputadas à contratada, em virtude da inexecução unilateral, por inobservância das obrigações contratuais, em especial, a entrega dos equipamentos em conformidade às especificações técnicas do edital de concorrência, o que restou devidamente comprovado nos autos. Não há falar em ilegalidade, porquanto

as penas foram aplicadas de acordo com previsão contratual (itens 9 e 10 do contrato-fls. 68/70) e legal (artigo87 da Lei nº 8.666/93). Também não houve manifesta desproporcionalidade das penas discutidas, além de terem sido observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, tendo havido notificação da apelante, inclusive, com a interposição de recurso administrativo. Como bem consignou o ilustre juiz de primeiro grau a própria apelante admite a impossibilidade de entregar os veículos com as especificações determinadas, o que" nada mais é do que descumprir o contrato "(fl. 3384 -verso).

(...)

Quanto à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, a teor da cláusula 9, subitem 9.3.1, do instrumento contratual (com igual previsão no edital da concorrência pública, fl. 216), constituía motivo suficiente para a sua aplicação na hipótese de a contratada" rescindir injustificadamente este Contrato ou entregar os equipamentos com especificações técnicas inferior à proposta "(fl. 68). Ato contínuo, a cláusula 10 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato dará ensejo à sua rescisão, pela parte inocente, e acarretará as consequências previstas no contrato e na legislação pertinente (fl. 70).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e cláusulas contratuais,

o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5

e 7 desta Corte, assim enunciadas:"A simples interpretação de cláusula contratual não

enseja recurso especial"e"A pretensão de simples reexame de prova não enseja

recurso especial", respectivamente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. CÁLCULO DA MULTA. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

1. A ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do art. 535, do CPC, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de"matéria federal"que inaugura a competência do STJ, máxime porque nessas hipóteses não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, o que revela a inadmissão do pedido declaratório.

2. In casu, em nenhum momento no iter processual foi abordada a questão atinente à interpretação dos arts. 421, 422, 474 e 475 do Código Civil, que dispõem sobre os contratos em geral e a boa-fé objetiva das obrigações, tampouco sobre as regras atinentes à extinção do contratos, salvo em embargos de declaração ao acórdão recorrido, que não incidiu em omissão, posto não suscitada a questão.

3. A ausência de vício in procedendo não só afasta a alegada vulneração do artigo 535, do CPC como também o próprio cabimento do recurso especial. Destarte, ausente a omissão no acórdão embargado, revelam os declaratórios a pretensão de um novo pronunciamento, conferindo-lhes caráter infringente a pretexto de sanar omissão inexistente, o que confronta com o entendimento pacificado na Corte.

4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o

revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pelas Súmulas 05 e 07/STJ.

5. In casu, a questão concernente ao recebimento de multa decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado para fornecimento de combustíveis, óleos e emulsão asfáltica, em razão da inadimplência do contratante no cumprimento da obrigação de adquirir cota mínima dos produtos previstos na avença, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere de excerto do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis:"O contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes rescindiu-se de pleno direito, por força da reconhecida inadimplência do Município no cumprimento da obrigação de adquirir cota mínima dos produtos previstos na avença. Ao deixar de adquirir os produtos da apelada nos termos pactuados, operou-se a rescisão com autorização para a incidência da multa fixada, devendo apenas ser feito reparo na devida obrigação do Município, como permitido pelo reexame necessário. Isto porque o contrato previa o fornecimento de produtos (combustíveis, óleos e emulsão asfáltica) no período entre 22/10/90 a 22/10/95, com possibilidade de prorrogação por igual período, caso não houvesse denúncia por qualquer das partes (cláusula 1.5). Ocorre que tendo a inadimplência ocorrido antes do término do período inicialmente ajustado, e sendo ela promotora da rescisão de pleno direito do pacto, impossível se faz estender os efeitos do contrato (ou da multa) para o período de prorrogação, que, de fato, inexistiu. A cláusula terceira (3.1) menciona que o contrato seria rescindido de pleno direito, a critério da parte inocente, independentemente de notificação ou interpelação, no caso de inadimplemento. Como a autora da ação preferiu optar pela rescisão, conclui-se que tal fato se deu a partir da verificação do inadimplemento (até porque não se exigia notificação para tanto). E, como o inadimplemento ocorreu antes da prorrogação, conclui-se, também, que a mesma não teve vez, pois que não se prorroga contrato já rescindido. Tanto é que a autora em momento algum solicitou a declaração judicial de rescisão do contrato, pois sabia antecipadamente que este ato já havia ocorrido de pleno direito, bastando apenas a cobrança dos direitos dali decorrentes. Assim sendo, a obrigação de responsabilidade do Município (multa) abrange apenas o período inicial do ajuste, ou seja, até 22/10/95 e não os cinco anos posteriores, abrangidos pelo cálculo da autora. Esta constatação tem enorme importância quando se nota que a multa é calculada com base na quantidade de produtos que deveriam ser mensalmente adquiridos pelo Município. Vale adiantar que a pretensão inicial deverá ser reduzida na proporção das quantias que foram indevidamente incluídas para o período entre 22/10/95 a 23/10/2000. Ao demonstrar o débito, a autora calculou o que deveria o Município ter adquirido no período de 10 anos, valendo lembrar que a multa era equivalente a 5% desta quantia. Previa o contrato a entrega mensal das seguintes quantias mínimas: a) 10.000 litros ou 10m³ de Gasolina; b) 50.000 litros ou 50 m³ de Oleio Diesel; c) 1.000 litros ou 1m³ de óleos lubrificantes; e d) 20 toneladas ou 20 m³ de emulsão asfáltica. A conclusão de que a autora pretendia receber pelo período de 10 anos, é feita pela comparação destes indicativos contratuais com o que constou da petição inicial a título de volume contratado. Ou seja: 1.200 m³ de gasolina; 6.000 m³ de Óleo diesel; 120 m³ de óleos lubrificantes; e 2.400 toneladas de emulsão asfáltica. Apenas para constar, a equivalência de 1.000 litros para cada metro cúbico foi apontada no próprio cálculo de fls. 07, onde utilizado este fator para se chegar ao valor da dívida (os preços dos produtos estavam cotados em litros e foram multiplicados por 1.000 para ultimar o cálculo iniciado em metragem cúbica). Definido que contrato teve validade

apenas pelo período inicialmente ajustado, e, portanto, a multa deve obedecer a tal período, passa a ser feita a revisão da pretensão para se estipular como obrigação do contratual do Município a aquisição de: a) 600.000 litros ou 600 m³ de gasolina, b) 3.000.000 litros ou 3.000 m³ de óleo diesel;c) 60.000 litros ou 60 m³ de óleos lubrificantes;

d) 1200 toneladas de emulsão asfáltica. Como a própria inicial deu conta do volume adquirido pelo Município (184,72 m³ de gasolina;

1.038,98 m³ de óleo diesel; 8,95 m³ de óleo lubrificante e 754,68 toneladas de emulsão asfáltica - fls. 06), chega-se aos valores referentes à aquisição faltante, quais sejam: a) 415,28 m³ de gasolina; b) 1.961,02 m³ de óleo diesel; c) 51,05 m³ de óleo lubrificante e d) 445,32 toneladas de emulsão asfáltica. Como estes valores não foram impugnados pela defesa, presumese correspondentes à verdade, passando, então, ao demonstrativo da multa nos mesmos parâmetros delineados pela autora às fls. 07 (5% sobre o preço do produto, multiplicado pela diferença apurada e por mil para se acomodar a relação entre m³ e litros) temos que: Gasolina 0,7614 x 5% = 0,0387 x 415,28 x 1000 = R$ 15.809,70 Óleo Diesel 0,4347 x 5% = 0,02173 x 1961,02 x 1000 = R$ 926,18 Óleo Lubrificante 2,42 x 5% = 0,121 x 51,05 x 1000 = R$ 6.177,05 Emulsão Asfáltica 0,3444 x 5% = 0,01722 x 445,32 x 1000 = R$ 7.668,41 Total = R$ 30.581,34.

Facilmente se observa o excesso contido na pretensão inicial que, inexplicavelmente praticou diversas conversões, que serviram apenas para complicar desnecessariamente o cálculo. Ao adotar a metragem cúbica para demonstrar seu direito, adotou a autora procedimento inútil, pois que depois teve que fazer a conversão para litros, pois o preço cotado estava neste sistema. Apesar desta desnecessária volta pelas operações matemáticas, verifica-se que, essencialmente, o excesso decorreu da pretensão de se receber as quantias durante o período da prorrogação do contrato que, frise-se não ocorreu e, por isso mesmo, não pode ser considerada para os efeitos da aplicação da multa."6. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 895.863/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 16/06/2008).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO CPC/2015. ART. 83, § 4º, DA LEI N. 6.544/1989. ART. , I, DA LEI N. 10.177/1998. ARTS. E 22 DA LEI N. 9.784/1999. ACÓRDÃO VERGASTADO. LASTRO NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. DEVE PREVALECER. A MULTA SE DEU NOS TERMOS DO CONTRATO. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA OBRA. MOTIVADA A RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação de conhecimento contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que deu ensejo à rescisão de contrato celebrado entre as partes para execução de obras e serviços na Rodovia SP-345, além de aplicação de penalidades de proibição de contratação com o Poder Público pelo período de 2 anos, e multa no valor de R$ 4.620.565,83 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, e oitenta e três centavos), decorrente de suposta impossibilidade de conclusão das obras objeto do contrato, bem como pleiteando indenização pelos danos materiais ocasionados.

II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à

apelação, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência dos pedidos.

III - Interposto recurso especial, alegando, em síntese, violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015; 83, § 4º, da Lei n. 6.544/1989; e art. , I, da Lei n. 10.177/1998 e arts. 2º e 22 da Lei n.

9.784/1999. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante.

IV - Analisando os autos, verifica-se que a irresignação da recorrente -apontada violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015; 83, § 4º, da Lei n. 6.544/1989; e art. 8º, I, II, IV e VI, da Lei n.

10.177/1998 - vai de encontro às convicções do acórdão vergastado, que, com lastro nos termos do contrato celebrado entre as partes e demais provas constantes dos autos, consignou que:"Considerando que o percentual referido é muito inferior aos 25,02% apontado no cronograma para o mesmo tempo de obra, e que somente restavam 05 (cinco) meses para o encerramento do prazo contratual (09 meses), é de se reconhecer que seria impossível à apelante realizar os demais 96,03% da obra dentro do prazo contratual. Sendo assim, a rescisão do contrato se mostrou devidamente motivada e fundamentada, devendo prevalecer."V - O mesmo ocorre acerca da apontada contrariedade dos arts. e 22 da Lei n. 9.784/1999:"Assim, o fato de o Diretor de Operações ter aplicado a multa prevista no item 11.2.4 do Contrato nº 17.981-4, em momento posterior à rescisão contratual e aplicação da pena de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, não caracteriza preclusão do ato. No mais, inexiste vedação legal à cumulação das referidas penalidades, conforme disposto no artigo 87, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993. (...) Ademais, observo que a pena de suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração ocorreu pelo tempo fixado em lei, enquanto que a multa se deu nos exatos termos do contrato. Por fim, ao contrário do que alega a apelante, restou suficientemente comprovada sua impossibilidade de conclusão da obra, fato que motivou a rescisão do contrato."VI - Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, bem como a análise dos termos contratuais, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. No mesmo sentido, confiram-se alguns julgados: AgInt no AREsp n. 1.036.898/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 12/6/2017; AgInt no AREsp n. 1.483.931/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp n. 1.803.137/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 6/9/2019.

VII - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1458098/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020).

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil

de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão

agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência

lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a

configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial"(STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento

do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 – destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.

2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.

3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.

4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.

5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

( AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – destaque meu).

No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a

manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.843.638 / SP

Número Registro: 2018/0287111-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000 91818220134036100 201361000091815 91818220134036100

Sessão Virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROSENBAUER AMERICA, LCC

ADVOGADOS : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO (S) - DF015598 ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP186670

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO : RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - RESCISÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ROSENBAUER AMERICA, LCC

ADVOGADOS : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO (S) - DF015598 ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP186670

AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO : RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04 /2022, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477512548/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1843638-sp-2018-0287111-8/inteiro-teor-1477512728

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