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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2032411 MT 2021/0383346-0

Publicação

DJ 27/04/2022

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2032411_ecd28.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2032411 - MT (2021/0383346-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MARISA LOJAS S.A

AGRAVANTE : CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO FALLETTI - SP083341 MARCELO DOMINGUES PEREIRA - SP174336 MARCELO SILVA MOURA - MT012307 RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764A CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA LACERDA - MT014566 ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA - SP384933 CAMILA BARRETO AFONSO - SP385345 PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA - SP458139

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS - MT026285

DECISÃO

Marisa Lojas S/A e Credi 21 Participações Ltda ajuizaram ação declaratória de

nulidade e inexigibilidade de multa, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado

do Mato Grosso, decorrente de ato promovido pela Superintendência de Defesa do

Consumidor PROCON/MT, objetivando a desconstituição das multas administrativas

imposta as autoras, nos valores de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e R$ 27.000,00

(vinte e sete mil reais), respectivamente, em razão de reclamação formalizada por

consumidor inconformado com a cobrança indevida de Tarifa de Processamento de

Fatura, no valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) em toda compra

parcelada realizada por meio de Cartão de Crédito Marisa.

A ação foi julgada improcedente na primeira instância (fls. 660-669). O

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, em grau recursal, negou provimento ao

recurso de apelação de Marisa Lojas S/A e Club Administradora de Cartões de Crédito

Ltda., mantendo incólume a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fls.

854-855):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR - TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA - REPASSE AO CONSUMIDOR ILEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO – TRANSCURSO DO PROCEDIMENTO SEM NULIDADE - SANÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DA MARISA LOJAS – AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXTRAÍDA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 – PENALIDADES ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CDC – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Abusividade da tarifa de processamento da fatura.

Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não restou constatado a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas infrações dos fornecedores às legislações consumeristas.

Ilegitimidade afastada. Sistema de cooperação entre a loja, fornecedora do cartão, e a administradora. Integrantes da cadeia de consumo.

Responsabilidade solidária, extraída do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/90.

Observados os requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor não há que se falar em sua modificação pelo Poder Judiciário.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 908-931).

Marisa Lojas S/A e Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda

interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição da República, no qual apontam a violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015,

visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Estadual do enfrentamento do conteúdo

dos dispositivos suscitados no recurso de apelação e nos aclaratórios opostos, bem assim

da tese recursal de legalidade da tarifa do Cartão de Crédito Marisa, tendo em vista a sua

real natureza de remuneração pelo serviço de crédito efetivamente prestado ao

consumidor, questão notadamente relevante à solução e modificação do resultado da lide.

Apontam a negativa de vigência aos arts. 3º, §2º, 4º, III, e 52 do Código de

Defesa do Consumidor, sob o argumento de estar equivocada a interpretação dada pelo

Tribunal a quo a respeito da natureza jurídica da Tarifa de Processamento do Cartão

Marisa, tendo em vista não se tratar de repasse de custo de cobrança, mas sim de

contraprestação/remuneração por serviço de crédito efetivamente prestado ao

consumidor.

Aduzem, ainda, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgados

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo

relacionados à legalidade da cobrança da tarifa de processamento de cartão de crédito.

Ofertadas contrarrazões às fls. 974-985, o recurso especial não foi admitido

pelo Tribunal a quo (fls. 986-991), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que as sociedades comerciais agravantes impugnaram a

fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de

admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se

vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe

fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação das

recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus

interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação

dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

[...]

6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018).

No que trata da alegação de violação e de negativa de vigência aos arts. 3º,

§2º, 4º, III, e 52 do CDC, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto vergastado,

assim firmou seu entendimento (fls. 862-863):

[...]

Conforme jurisprudência consolidada – talvez não ao tempo da propositura da ação 19/04/2014 - trata-se de cobrança indevida, abusiva, e irregular por se tratar de custos que devem ser arcados pela própria empresa que oferece o cartão, ou seja, são custos inerentes a atividade econômica que não devem onerar diretamente o consumidor que opta em efetuar o pagamento, à vista ou de forma parcelada, utilizando o cartão de crédito.

Inexiste contraprestação por parte das autoras que deva ser remunerada pelo consumidor.

O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". Ademais, o inciso XII do referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança, que são obrigações do fornecedor dos serviços.

Desta feita é abusiva a cobrança de tarifa de processamento de fatura de cartão de crédito, porquanto ilegal a prática de cobrar do consumidor os custos inerentes à atividade própria do fornecedor.

No mesmo contexto e com igual conclusão, envolvendo a empresa Apelante, em acordão de 16/06/2010, o TJDF, ressaltando a importante informação carreada no acordão – a empresa Credi 21 Participações LTDA é subsidiária integral de Marisa Lojas Varejistas LTDA- o que resulta em responsabilidade subsidiária de Marisa Lojas Varejistas LTDA com base no art.28, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa igual maneira, a sentença recorrida revela-se irrepreensível, na medida em que, fundamentadamente afastou todas as infundadas alegações das Apelantes, notadamente, quanto a nulidade do processo administrativo, ressaltando a ilegalidade e abusividade da tarifa exigida dos Consumidores para os quais foi ofertado o Cartão Marisa.

[...].

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, a Corte

Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o

contrato de fornecimento de produtos e serviços firmado entre as partes litigantes,

concluiu como sendo indevida, abusiva e irregular a cobrança da Tarifa de Processamento

do Cartão Marisa, porquanto não se trataria de contraprestação por qualquer serviço

prestado ao consumidor, mas de custos inerentes à própria atividade econômica

empresarial.

Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo

pela regularidade e não abusividade da cobrança da taxa de processamento, na forma

pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fáticoprobatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante

o enunciado das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

I - Acórdão recorrido em que se considerou que a multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como "a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (enunciado n. 7 da Súmula do STJ).

II - Os arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática.

IV - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.

V - Agravo interno não conhecido (AgInt no REsp 1539165/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).

CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES.

1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do cliente; cobrança de seguro por perda ou roubo do cartão; e envio de produtos e/ou serviços sem solicitação do consumidor.

2. Prática abusiva (lato sensu) é aquela que contraria as regras mercadológicas de boa e leal conduta com os consumidores, sendo, de rigor, sua prevenção, reparação e repressão. O Código de Defesa do Consumidor traz rol meramente exemplificativo de práticas abusivas (art. 39), cabendo ao juiz identificar, no caso concreto, hipóteses de violação dos princípios que orientam o microssistema.

3. Independentemente do número de consumidores lesados ou do abuso de poder econômico pelo fornecedor, a presença da cláusula abusiva no contrato é, por si só, reprovável, pois contrária à ordem econômica e às relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor elenca as cláusulas abusivas de modo não taxativo (art. 51), o que admite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes.

4. O Código de Defesa do Consumidor (e suas alterações) pode ser aplicado "ao contrato que se renovou sob sua égide e que, por isso, não pode ser qualificado como ato jurídico perfeito" (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/3/2008.).

5. O Tribunal de origem, ao examinar as provas dos autos e interpretar o contrato, concluiu pela existência de cláusulas abusivas. Modificar o entendimento da instância ordinária, na via do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ.

Recurso especial da CETELEM Brasil S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.

1. A multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como "a

gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ).

2. A fixação da verba honorária sucumbencial compete às instâncias ordinárias, já que envolve a apreciação equitativa e a avaliação subjetiva do julgador no quadro fático dos autos (Súmula 7 do STJ).

3. Eventual desproporção entre o valor da causa e o valor fixado a título de honorários advocatícios nem sempre indica irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, pois a fixação desta envolve a análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado no patrocínio dos interesses da parte que representa.

Agravo do Estado de Minas Gerais conhecido para negar seguimento ao recurso especial (REsp 1539165/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 16/11/2016).

Desse modo, a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ também

impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo

constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte,

negar-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para

R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477709502/agravo-em-recurso-especial-aresp-2032411-mt-2021-0383346-0/decisao-monocratica-1477709543

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