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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1992041_43bc3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1992041 - PE (2022/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de citação do sócio da empresa executada, em razão da prescrição para o redirecionamento do executivo, uma vez decorrido o prazo quinquenal entre a citação da pessoa jurídica e o pleito de redirecionamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que fica caracterizada a prescrição cia pretensão do Fisco em ver redirecionados os executivos fiscais contra os sócios das empresas executadas, quando a citação destes é requerida após o transcurso de cinco anos, contados da citação da empresa devedora. Precedente: STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 88.249, relator Ministro Humberto Marfins, DJe 15/05/2012. 3. No caso, a empresa executada foi citada em 08/05/1995 e apenas foi formulado e requerimento do redirecionamento do feito para o sócio administrador em 09/03/2010, tendo decorrido o lustro prescricional do direito da Fazenda Nacional de redirecionar a execução contra sócio da empresa devedora. 4. Agravo de instrumento não provido" (fl. 207e). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONALPARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA: NÃO SE DEFLAGRA COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. CASO CONCRETO: EXECUÇÃO VETUSTA (DE 1993). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp 1.201.993/SP (Tema444), sob a sistemática de recurso repetitivo, no bojo do qual o Egrégio STJ concluiu: '(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135,III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa),cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional'. 2. O agravo da Fazenda Nacional fora desprovido porque o acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, da lavra do Desembargador Federal emérito Barros Dias, considerou que o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, feito em 09.03.2010, se contava da data de citação da empresa originariamente executada, 08.05.1995, daí a consumação da prescrição. 3. Consagrada no acórdão paradigma a teoria da 'actio nata', os autos regressam para nova análise. Sucede que melhor sorte não merece a pretensão da Fazenda agravante. É que um breve resumo dos fatos evidencia, de outra banda, a consumação da prescrição intercorrente, porquanto a jurisprudência da egrégia Segunda Turma considera que as diligências infrutíferas envidadas para a localização de bens da executada não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional e, no caso, a execução é vetusta, remonta a 1993, sem que se tenha conseguido lograr êxito na pretensão executória, à mingua de efetiva constrição de bens, bem assim houve lapsos temporais de absoluta paralisação do feito, como entre 1998 e 2003.4. Finalmente, em março de 2010, 17 anos após o início da tentativa de localização de bens da executada, veio a lume o pedido de redirecionamento da Fazenda Nacional ao corresponsável indicado na exordial. A prescrição intercorrente é flagrante. 5. Dessa forma, ainda que se considere que o acórdão paradigma do STJ adotou tese diversa do acórdão da Turma desta Corte, pois o prazo prescricional para o pedido redirecionamento não se deflagra com a citação da executada, o caso concreto revela que, doutra banda, a prescrição intercorrente se consumou, dado que restaram frustradas todas as tentativas da Fazenda Exequente na localização de bens, e as tentativas frustradas não interrompem o referido prazo. 6. Juízo de retratação não exercido. Mantido, pois, o desprovimento do agravo da Fazenda Nacional" (fls. 277/278e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 216/223e). No seu Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do permissivo constitucional, a ora recorrente aponta ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, 125, III, 135, III, e 174 do CTN e 4º da 6.830/80. Sustenta, em síntese, o seguinte: "(...) imperioso salientar a impossibilidade de transcurso de prazo prescricional em momento anterior ao surgimento da pretensão, em observância da teoria da 'actio nata', a qual, por sua vez, discorre que nenhum prazo prescricional poderá começar a correr antes que tenha nascido a pretensão. Com efeito, cumpre salientar que não poderia a execução ser redirecionada ao sócio-gerente da pessoa jurídica executada antes de se tomar conhecimento nos autos do processo acerca da impossibilidade de satisfação do crédito a partir do patrimônio da empresa. Noutros termos, entendeu a eg. Turma que bastaria o transcurso do prazo de cinco anos da citação da empresa executada para que ficasse impossibilitada a citação dos sócios, co-devedores. No entanto, esse entendimento não reflete a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, resultado da análise sistemática das normas pertinentes e do próprio instituto da prescrição, sobre o que se omitiu essa eg. Turma. Antes disso é prematuro, até porque, se a União fizesse tal requerimento, certamente seria o mesmo rechaçado sob o fundamento de que a empresa jurídica está ativa ou porque ainda não se tentara sua citação. Desse modo, qualquer demora ocorrida, pois, não se deve ao procedimento da FAZENDA NACIONAL, pelo que deve ser aplicado o enunciado da Súmula 106 do STJ, de seguinte teor: (...) Impende ainda ressaltar que o prazo prescricional somente começou a correr a partir do momento em que a Recorrida teve ciência da impossibilidade de satisfação do crédito a partir do patrimônio da empresa. Pela análise da execução, verifica-se que o exequente, ora recorrido, diligenciou, ao longo de todo o processo no sentido de assegurar o recebimento de seu crédito, só lhe tendo surgido a pretensão de promover o redirecionamento a partir do momento em que restou evidente à impossibilidade de satisfação do crédito a partir do patrimônio da empresa. Se houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, após a interrupção da prescrição, tal fato não pode ser imputado à recorrente, que sempre procurou impulsionar o feito no sentido da persecução do seu crédito. Além disso, há de ser destacado que, diante dos indícios de que houve dissolução irregular, e não de sua comprovação cabal, afigura-se medida de rigor o deferimento do pedido de redirecionamento para o sócio-gerente, ao qual incumbirá o ônus de demonstrar sua ilegitimidade em Embargos à Execução, em que lhe serão garantidos a ampla defesa e o contraditório" (fls. 241/242e). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, bem como estaria desfundamentado, pois teria deixado de examinar a alegação de que o prazo prescricional para o redirecionamento somente poderia ser iniciado após a ciência, pela Fazenda, da dissolução irregular da sociedade empresarial originariamente executada. Requer, assim: "1 - seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, reconhecendo a omissão supra declinada, para determinar o retorno dos autos a instância a quo a fim de suprir a omissão apontada; 2 - seja CONHECIDO e PROVIDO o recurso com o fito de reformar o acórdão ora recorrido" (fl. 246e). Sem contrarrazões. Recurso Especial admitido (fl. 294e). A irresignação não merece prosperar. Não há de se cogitar de omissão nem de falta de fundamentação, no acórdão recorrido. Dessarte, a questão concernente ao momento em que a Fazenda Nacional tomou ciência dos indícios de dissolução irregular da sociedade foi assim expressamente analisado, no voto condutor do decisum impugnado: "(...) a execução fiscal fora movida em 1993, desde fevereiro de 1995 consta dos autos certidão sobre a ausência de bens da executada originária. Em março de 1995 houve pedido de citação na pessoa do sócio MEIBER PINHEIRO RAMIRES, que já não fazia parte da empresa (certidão de fl. 41. v. dos autos originais). Em 1996 o INSS pediu expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obter a declaração de rendimentos da executada e do sócio. Em outubro de 1997 o INSS pediu a expedição de Mandado de Penhora no endereço do sócio. Em 1998 o sócio MEIBER pede sua exclusão do feito, pois não faz parte do quadro societário há 5 anos. Daí o INSS em dezembro de 1998 requer a citação da 'firma executada' na pessoa de ELVSON ROBERTO DE OLIVEIRA (fls. 195 PDF, fl. 85 original). Os autos ficam paralisados até 2003, inclusive por culpa concorrente da credora. Depois, findam redistribuídos para outra vara, e ainda em 2003 determina-se a intimação da exequente. Em outubro de 2003 o INSS reitera a petição de fl. 85 (de dezembro de 1998) - fls.207 PDF (93 ou 105 do original - há duas numerações nas peças digitalizadas). Em 2006, fl 211 PDF, 97 ou 109 do original, há uma decisão indeferindo o redirecionamento (porque passados 'vários anos da citação da executada'). O INSS toma ciência dessa decisão e peticiona dizendo que irá diligenciar na localização de bens do devedor, em junho de 2006 - fl. 213 PDF, 98 ou 110 do original. Em 2007 há pedido de BACEN JUD - fl. 217 PDF. Em janeiro de 2008 há decisão reiterando o indeferimento do redirecionamento (da decisão de fl. 97) e determinando o BACEN JUD. Frustrado o BACEN JUD, foi expedido mandado de penhora e a certidão de fl 232 PDF (116ou 128 do original) noticia a não localização de bens e que no endereço funciona outra empresa. Finalmente, em março de 2010, 17 anos após o início da tentativa de localização de bens da executada, veio a lume o pedido de redirecionamento da Fazenda Nacional ao corresponsável indicado na exordial. A prescrição intercorrente é flagrante" (fls. 275/276e). Conforme se observa, segundo o Tribunal de origem, "desde fevereiro de 1995 consta dos autos certidão sobre a ausência de bens da executada originária", donde se conclui que a dissolução irregular da sociedade empresária - evento de deu gênese à pretensão do redirecionamento - ocorreu anteriormente à tentativa de sua citação. Ainda, do trecho reproduzido, verifica-se que "os autos ficam paralisados até 2003, inclusive por culpa concorrente da credora", de modo que não há de se falar, no caso, de inocorrência de inércia da exequente no impulsionamento do processo. Tendo em vista essas duas premissas, que não mais podem ser objeto de reexame, na presente via recursal, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ, tem-se por ocorrente, efetivamente, a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal, em razão da ultrapassagem do lustro prescricional entre a ciência fazendária acerca da dissolução irregular da sociedade empresária e a data do pedido de redirecionamento ao sócio dessa. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 'DISTINGUISHING' RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015). 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): 'prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica'. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal 'a quo', após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que 'terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte'. 4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal. PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO 5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária. 6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009. 7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010. 8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar ('distinguishing'). 10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo 'a quo' da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular). 11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ('Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'). 12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. 13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que 'a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do (s) sócio (s) administrador (es) infrator (es), ou seu começo', é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública. TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição. 16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal 'a quo', de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal. 17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados. 18. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão , nego-lhe provimento. I. Brasília, 25 de abril de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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