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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2022/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1984686_9bd71.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1984686 - MG (2022/XXXXX-3) DECISÃO GILMACIO LEANDRO SILVA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação l. 0024.17.091178-81001 . Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de reduzir a pena para 4 anos e 3 meses de reclusão mais 10 dias-multa. Nas razões do especial, alega a defesa que o acórdão recorrido violou o art. 59, II e III, do CP, ao argumento de que a não devolução do bem subtraído é inerente ao roubo, razão por que não podem ser valoradas negativamente as consequências do crime com base nesse fundamento. Sustenta que, admitida a neutralidade da referida vetorial, a consequente redução da reprimenda implica imposição do regime semiaberto, haja vista a reincidência do agente. Requer a diminuição da sanção-base e a imposição de modalidade mais branda do regime inicial. Apresentadas as contrarrazões e admitido o especial na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Da análise da exordial acusatória, é possível inferir que, no dia 19 de julho de 2017, por volta das 1 2h1 8min, na Rua Valdir Leite Pena, próximo ao nº. 155, Bairro Silveira, nesta capital, teria o apelante subtraído o aparelho celular pertencente à vítima C. M. A. G., mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca. Após regular instrução, o mesmo foi condenado pela prática do delito de roubo, o que motivou o presente recurso. [...] Apesar de entender que, para fins de fixação da pena-base, deve ser mantida a valoração negativa das consequências do delito - já que a vítima não recuperou o bem subtraído -, julgo que a reprimenda deve ser reduzida, porquanto as demais circunstâncias judiciais não desfavorecem o réu. [...] Na primeira fase da dosimetria, considerando apenas as consequências como circunstância judicial desfavorável ao apelante, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. [...] Nesse contexto, não merece prosperar o pedido de abrandamento do regime, vez que a reincidência e a presença de, ao menos, uma circunstância judicial desfavorável justificam a determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. (fls. 319-323, destaquei) Os arts. , XLVI, da Constituição Federal, 59 e seguintes do CP e 387 do CPP estabelecem princípios e regras que regem a individualização e a quantificação da pena necessária para prevenir e reprimir o crime praticado. Dentro dessas balizas, o magistrado tem certa discricionariedade para avaliar as singularidades do caso concreto em relação à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ao comportamento da vítima, aos motivos, bem como às circunstâncias e às consequências do delito. Na espécie, o Tribunal de origem considerou desfavoráveis as consequências do crime ao constatar que o celular subtraído da vítima não lhe foi devolvido. Em que pese assistir razão à defesa quanto à irrelevância dessa circunstância para a primeira fase da dosimetria - não devolução do bem subtraído é ínsita ao roubo -, verifico que a pena-base não deve ser reduzida, pois o agente empregou faca para intimidar a vítima. Por oportuno, ressalto não haver referência ao emprego de arma branca no cálculo dosimétrico feito na instância anterior, o que afasta eventual alegação de bis in idem. Faço lembrar que a intimidação necessária para configurar grave ameaça e, assim, viabilizar a tipificação da conduta como roubo pode ser feita até mesmo verbalmente por agente desarmado. Desse modo, na presente hipótese, a arma branca representa um plus que deve ser sopesado como circunstância judicial, em estrita obediência ao princípio da individualização da pena, uma vez que acrescenta maior periculosidade à ação do réu. Por fim, não há falar em reformatio in pejus, pois a jurisprudência desta Corte Superior valida a possibilidade de acréscimo de nova motivação desde que não haja aumento da reprimenda. Assim, fica prejudicada a análise da tese referente ao regime inicial, pois não diminuída a sanção. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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