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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2022/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_737405_9d8c7.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 737405 - DF (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : ANALIA PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : ANALIA PEREIRA DE SOUZA - DF051331

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : DAVYSSON VICTOR ARAUJO BARBOSA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DAVYSSON VICTOR ARAUJO BARBOSA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. XXXXX-87.2022.8.07.0000).

Em primeiro grau, o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 1 mês de detenção, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e no art. 340 c/c art. 20, § 2º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal (fl. 27). Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade, pois subsistem os motivos que ensejaram a decretação da medida de exceção (fl. 30).

Impetrado writ originário, a ordem foi denegada (fl. 36).

Nas razões do presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal, pois o paciente encontrase cumprindo pena em regime mais gravoso que o estabelecido na sentença, sendo incompatível com a manutenção da prisão (fl. 4).

Pondera que não estão presentes os fundamentos da prisão preventiva (fl. 4).

Sustenta que o paciente é primário, possui residência fixa e emprego lícito, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas (fls. 5-6).

Requer a revogação da prisão preventiva e a expedição do alvará de soltura em favor do paciente para que ele possa recorrer em liberdade.

É o relatório. Decido.

Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva do paciente, que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória por não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel

Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; AgRg no HC n. 568.997/SP, relator Ministro Reynaldo

Soares da Fonseca, Quinta turma, DJe de 27/5/2020). 

Assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 38-39):

Nos termos do §1º do artigo 387 do CPP, deve o Juiz se manifestar, na sentença, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

No caso dos autos a decisão vergastada, embora sucinta, mostra-se adequada, apontando fundamentos suficientes em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da manutenção da segregação para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Trata-se de crime punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos (inciso I do art. 313 do CPP).

Ademais, a sentença condenatória, porque baseada em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa – ainda que pendente de recurso – indica a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supor demonstrados a materialidade e a autoria do delito.

Por outro lado, restou considerada a gravidade concreta do crime de roubo imputado ao paciente, por ter sido praticado nas proximidades de uma escola, com o uso de uma arma de fogo e em plena luz do dia. Além disso, embora primário, o paciente possui diversas passagens pela prática de atos infracionais de natureza grave, inclusive análogos ao crime de roubo, evidenciando sua periculosidade e risco concreto de voltar a delinquir, o que corrobora a necessidade da segregação cautelar, ainda mais com o advento da sentença condenatória.

Em relação às alegadas condições favoráveis do paciente, é pacífico na jurisprudência desta Corte que tais circunstâncias não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como na hipótese.

[...]

Não houve, pois, desde a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, qualquer modificação nas circunstâncias fáticas que ensejaram a segregação. Além disso, o paciente respondeu ao processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores da segregação cautelar e proferida sentença condenatória, não se verifica manifesta ilegalidade de plano na negativa do direito de recorrer em liberdade.

A jurisprudência do STJ permite a "compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a

fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo

Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença

condenatória” (AgRg no RHC n. 124.481/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de

5/5/2020).

Essa permissão exige a adequação da medida extrema ao regime intermediário, motivo pelo

qual a negativa do direito do réu de recorrer em liberdade caracteriza constrangimento ilegal apto a

justificar a concessão da ordem.

Não há também incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a

fixação do regime semiaberto, desde que, conforme já explicitado, haja a devida adequação da 

custódia ao regime fixado (RHC n. 130.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta

Turma, DJe de 21/9/2020; AgRg no HC n. 582.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta

Turma, DJe de 14/9/2020; AgRg nos EDcl no HC n. 602.397/RS, relator Ministro Antonio Saldanha

Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020; e EDcl no HC n. 604.090/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro,

Sexta Turma, DJe de 16/9/2020).

Dessa forma, o caso é de deferimento do pedido de liminar para que o Juízo de origem ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o paciente para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão por configurar constrangimento ilegal.

Ante o exposto,  defiro o pedido de liminar apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do DAVYSSON VICTOR ARAUJO BARBOSA para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, fixando-se as medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias .

Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, solicitando-se-lhes informações, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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