jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 737164 PI 2022/0114636-9

Publicação

DJ 27/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_737164_2c0cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 737164 - PI (2022/0114636-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS MACÊDO LANDIM - PI011288

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

PACIENTE : IGOR MOUSINHO BRITO (PRESO)

CORRÉU : ADAILTON PEREIRA COSTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de IGOR

MOUSINHO BRITO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0750122-32.2022.8.18.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente se encontra preso temporariamente,

desde 4/12/2020, pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado (art. 121, §

2º, incisos I e IV, do CP), supostamente ocorrido em 12/11/2020, contra a vítima

Geraldo de Sousa Brito. A prisão temporária foi convertida em preventiva em 29/1/2021

(e-STJ fls. 43/46).

Segundo alegado na exordial, pronunciado o réu e interposto recurso em

sentido estrito, o qual ainda não foi julgado pela Corte estadual, insurgiu-se a defesa

contra essa demora por meio do writ originário impetrado perante o Tribunal estadual,

que conheceu parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denegou a

ordem (e-STJ fl. 104):

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO -REMESSA DO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREJUDICADO - DEMORA NO JULGAMENTO DO RESE -INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS DENEGADA.

1. Consta das informações prestadas pelo magistrado a quo (Id. nº 6115309) e do Sistema PJE, que a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, em 17.07.2021, sendo os autos remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça no dia 31.12.2021, o que afasta o alegado constrangimento, em razão da perda

superveniente do seu objeto. Precedentes;

2. O alegado constrangimento decorrente da demora no julgamento do RESE n° 0800075- 87.2021.8.18.0100, tramitando perante esta Corte de Justiça, tornando-a, então, autoridade coatora, afasta a competência deste órgão julgador para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “c”, da CF/88), impondo-se portanto o não conhecimento do writ nesse ponto. Precedentes; 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada nos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, afasta a aplicação das medidas alternativas.

4.Ordem parcialmente conhecida, mas denegada.

Daí o presente writ, no qual a parte impetrante alega que o paciente foi pronunciado em 1º/7/2021 e interpôs recurso em sentido estrito em 17/7/2021, o qual foi recebido pelo Juízo a quo em 11/8/2021 (e-STJ fl. 3) mas, após uma demora de 6 meses para que o magistrado encaminhasse os autos eletrônicos ao Tribunal, a Corte local os recebeu somente em 31/12/2021 (e-STJ fl. 4), e ainda não procedeu ao seu julgamento.

Assim, esclarece que não se alega excesso de prazo para a instrução, mas " excesso de prazo posterior à pronúncia, por desídia estatal", notadamente porque, " estando o paciente preso há mais de um ano e cinco meses" (e-STJ fl. 5), a demora para o julgamento do recurso em sentido estrito decorre de negligência estatal, e não pode ser imputada à defesa.

Nesse tear, aduz que o paciente está preso há "505 dias, dos quais 10 meses se deram após a pronúncia" (e-STJ fl. 4), não havendo justificativa plausível para que o Tribunal não proceda ao julgamento do recurso em sentido estrito defensivo, de forma que a demora injustificada do processo viola – além da previsão constitucional do direito à razoabilidade do prazo de duração dos processos e o art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal –, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966.

No mais, alega a defesa a desnecessidade da prisão preventiva, ante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, em especial porque se trata de réu primário, com ocupação lícita, educação de nível superior e outros predicados favoráveis.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento, em razão do excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito.

É o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

E, em juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta

ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem sobre a alegada demora no julgamento do recurso em sentido estrito interposto (n.0800075- 87.2021.8.18.0100), ressaltando-se que também deverá noticiar a esta Corte Superior as providências que estão sendo tomadas para o julgamento do referido recurso e qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477836292/habeas-corpus-hc-737164-pi-2022-0114636-9/decisao-monocratica-1477836319