jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 730535 SC 2022/0079793-6

Publicação

DJ 27/04/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_730535_d90e9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 730535 - SC (2022/0079793-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : JONAS DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADOS : JONAS DE OLIVEIRA - SC033395 RAFAEL PUCCI MORAES - SC060719

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ROBERT DE OLIVEIRA

CORRÉU : ALEXSANDRO DE JESUS FERINO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBERT DE OLIVEIRA , contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Recurso em Sentido Estrito 0008512-21.2014.8.24.0039/SC.

Eis a ementa do julgado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO PELO DESRESPEITO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE A OITIVA DA VÍTIMA. TESES AFASTADAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. ATO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 222, §1º, DO CPP). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CF E ART. 413, § 1º, DO CPP. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE QUE NÃO IMPLICA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. STANDARD PROBATÓRIO COM ELEMENTOS SUFICIENTES, EM TESE, À ESTAMPA DAS PROVAS ACUSATÓRIAS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO.

DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fls. 38-39).

Nesta Corte, aduz a defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal porque, na audiência de instrução e julgamento, o magistrado de piso ignorou o direito de defesa do paciente, pois: " a) inverteu a ordem do depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório do réu; b) não intimou o paciente para participar de uma das audiências de instrução e julgamento e, por fim c) usou de excesso de linguagem quando da pronuncia dos réus" (e-STJ, fl. 4).

Sustenta que o réu foi interrogado em 15/3/2021, enquanto que a vítima veio a ser ouvida na data de 28/3/2021, ponderando que, ainda que se trate de nulidade relativa, teria havido prejuízo ao paciente, visto que "sua principal defesa (DPE de Lages/SC) não pôde estar presente no ato" (e-STJ, fl. 5) e o defensor nomeado ad hoc sequer perguntas formulou, tendo o acusado decidido, de per si relatar os fatos antes mesmo do término da instrução.

Aduz que o acusado "não pôde participar da audiência final de instrução e julgamento" porque "estava segregado em um dos ergástulos do Estado de Santa Catarina e não foi localizado para o ato" (e-STJ, fl. 5), o que teria afrontado o princípio da autodefesa.

Argumenta também a nulidade pelo excesso de linguagem da decisão de pronúncia, uma vez que o Magistrado "declara que existe, no plexo probatório, a CERTEZA do envolvimento dos réus na tentativa de homicídio" (e-STJ, fl. 10), asseverando, ainda, que haveria comprovação da materialidade delitiva, bem como provas circunstanciais da autoria, sem rudimentos probatórios que possam autorizara o abrigo das teses defensivas aventadas" (e-STJ, fl. 11).

Requer, inclusive liminarmente, o reconhecimento da nulidade do processo "a partir da decisão que deixou de intimar o paciente para a audiência de instrução e julgamento, bem como a anulação da decisão de pronúncia por nítido excesso de linguagem" (e-STJ, fl. 12).

O pedido de liminar foi indeferido à fl. 45 (e-STJ).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 48-57).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Primeiramente, o impetrante alega nulidade por inversão da ordem do depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório do réu.

O aresto impugnado assim consignou, no ponto:

"[...] Consoante destaca-se de inúmeros julgados pelos tribunais pátrios, inclusive pelos Tribunais Superiores, a ordem elencada no referido dispositivo legal pode, sim, ser eventualmente invertida, desde que haja a anuência das partes e o ato não cause prejuízo. No entanto, havendo discordância por uma das partes e comprovada a ocorrência de prejuízo, tem-se caracterizada a nulidade do ato.

In casu, vislumbra-se que foi expedida carta precatória para a comarca da Capital/SC para o interrogatório de Robert de Oliveira, que se encontrava recolhido na Penitenciária de Florianópolis. Assim, em consonância com art. 222, §1º, do Código de Processo Penal, a instrução criminal não foi suspensa, ocorrendo o interrogatório do réu antes da audiência de inquirição das testemunhas. Importante ressaltar que nas referidas audiências, as partes não manifestaram descontentamento com a

inversão da ordem.

Desse modo, vislumbra-se que a inquirição das testemunhas posteriormente ao interrogatório do réu Robert, não caracterizou afronta ao devido processo legal, vez que quando do interrogatório antecipado, as partes anuíram como ato, bem como não houve a comprovação de prejuízos com a inversão da ordem imposta pela legislação vigente [...] (e-STJ, fls. 26-37, grifou-se).

Consoante se verifica do trecho acima transcrito, a defesa não se insurgiu no momento oportuno.

Ora, com efeito a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 585.942/MT, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último.

Contudo, foi destacado também que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU. NECESSIDADE DE ACATAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM, DE QUE O INTERROGATÓRIO DO RÉU, INSTRUMENTO DE AUTODEFESA, DEVE SER O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO QUE RESGUARDA A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO.

1. Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da interpretação dos arts. 400 e 222 do Código de Processo Penal, que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido.

2. Essa compreensão, no entanto, não está em harmonia com os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como com a jurisprudência consolidada na Suprema Corte, firme no sentido de que, com o advento da Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu deve ser o último ato de instrução.

3. Importante ressaltar a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 127.900/AM, de que a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.

4. Atualmente é assente o entendimento de que o interrogatório do acusado é instrumento de defesa, o que, em uma perspectiva garantista, pautada na observância dos direitos fundamentais, proporciona máxima efetividade se realizado ao final da instrução.

De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado de acesso pleno à informação, já que se manifestará antes da produção de parcela importante de provas. Além disso, reflete diretamente na eficácia de sua reação e na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe permitindo refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões apresentadas com a oitiva de testemunhas e do ofendido. A inversão do interrogatório, portanto, promove nítido

enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, indevido, a meu ver, no âmbito da persecução penal.

5. Nessa perspectiva, ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, o § 1º do art. 222 do CPP não autorizou, no meu sentir, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, ao final da instrução. Oportuno ressaltar que o art. 222 do CPP está inserido em capítulo do Código de Processo Penal voltado ao procedimento relacionado às testemunhas (Capítulo VI do Código de Processo Penal ? Das Testemunhas), e não com o interrogatório do acusado.

6. Outrossim, a redação do art. 400 do CPP elenca, claramente, a ordem a ser observada na audiência de instrução e julgamento, de forma que a alusão expressa ao art. 222, em seu texto, apenas indica a possibilidade de inquirição de testemunhas, por carta precatória, fora da ordem estabelecida, não permitindo o interrogatório do acusado antes da inquirição de testemunhas.

7. Na hipótese dos autos, o acusado foi interrogado antes da oitiva de testemunhas, por carta precatória. No entanto, conforme informações prestadas pelo Magistrado singular, a defesa técnica do réu somente arguiu suposta nulidade em seu último pedido, protocolizado em 19/3/2020, ou seja, após a realização de todas as oitivas supracitadas, o que reverbera na nulidade de algibeira.

Assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se mostra viável acolher o pedido de nulidade, especialmente quando não aventado no momento oportuno.

8. Conquanto indevido o requerimento de nulidade, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato de que a instrução ainda não encerrou, a necessidade de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 196 do Código de Processo Penal, que autoriza a realização de novo interrogatório, entende-se que a ordem deve ser parcialmente concedida para determinar que se proceda a novo interrogatório do acusado ao final da instrução.

9. Quanto à alegação de excesso de prazo, não é o caso de ser reconhecido, pois, conforme informação do Juízo processante, a própria defesa contribuiu para o atraso na instrução, na medida em que não aventou a irregularidade do interrogatório no momento oportuno. Além disso, conforme exposto na decisão liminar, não houve desídia do Magistrado na condução do feito e eventual retardamento na conclusão da ação penal decorre de sua complexidade e da necessidade de expedição de diversas cartas precatórias.

10. Ordem parcialmente concedida para determinar a realização de novo interrogatório do acusado ao final da instrução."

(HC 585.942/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020)

Nota-se, portanto, que não há nulidade a ser reconhecida, pois, no pertinente à tese de violação do artigo 400 do CPP, esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão" (AgRg no HC 686.418/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).

No mesmo sentido: (RHC 115.858/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) e AgRg no REsp 1.617.950/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 17/11/2020).

Demais disso, a defesa não comprovou a ocorrência de prejuízo.

Confira-se:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. INVERSÃO DO RITO DO ART. 400 DO CPP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE PROCESSUAL. ART. 222, § 1º, DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I - É possível a realização do interrogatório do acusado ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, uma vez que, conforme previsão expressa do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Precedentes.

II - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido.

Precedentes.

III - In casu, não foi comprovado prejuízo em razão da alegada nulidade, pois, ainda que o réu tenha sido interrogado antes da devolução das cartas precatórias remanescentes, tal fato, isoladamente, é insuficiente para a anulação do feito, considerando que a Defesa sequer indicou eventuais questões ou esclarecimentos que poderiam ter sido feitos se o interrogatório tivesse sido realizado ao final da instrução processual, ou de que forma a renovação dos atos poderia beneficiar o recorrente.

IV - No que concerne ao pleito de revogação do decreto de prisão preventiva do recorrente em virtude de alegada violação do art. 316, parágrafo único, do CPP, pela ausência de reavaliação do decreto prisional no prazo de 90 (noventa) dias, é inviável, no ponto, o conhecimento do presente recurso em habeas corpus, porquanto o tema suscitado pela Defesa não foi examinado pelo eg. Tribunal de origem no prévio mandamus. Assim, se a questão suscitada não foi objeto de análise do eg. Tribunal a quo, fica impedida esta Corte Superior de proceder ao seu exame, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

(RHC 144.204/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021)

Quanto à alegação de nulidade porque o réu não fora intimado para participar da audiência de instrução e julgamento, o acórdão combatido afastou eventual vício, destacando que:

"[...] Quanto a alegada nulidade do feito pela ausência do réu Robert na audiência de instrução e julgamento em que a vítima Gilmar Antônio da Luz foi ouvida, melhor sorte não assiste à defesa.

Isto porque, na referida solenidade (Evento 182 do processo de origem), ocorrida na comarca de Lages/SC, em que estava presente a Defensora Pública Júlia Gimenes Pedrollo, o Magistrado consignou no termo de audiência que 'o acusado Robert de Oliveira não esteve presente neste ato, consoante estar recolhido na penitenciária de Florianópolis/SC'. E sobre a ausência do réu, nenhuma das partes insurgiu-se a respeito no ato, configurando assim a preclusão.

Demais disso, a defesa não comprovou o prejuízo que a ausência do réu durante a oitiva da vítima poderia ocasionar aos acusados, o que impede o reconhecimento de qualquer nulidade, a teor do enunciado n. 523 do STF: 'No

processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu' [...]" (e-STJ, fls. 26-37, grifou-se).

Nesse contexto, não há, de fato, falar-se em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a decisão do Magistrado deu-se de forma fundamentada, sem evidências de eventual prejuízo ao acusado.

A propósito:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. CONDUÇÃO CONCRETAMENTE IMPEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DO DEFENSOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - 'Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que 'o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos' (AgRg no HC 411.033/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017)" (HC n. 429.747/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/05/2018).

III - In casu, o d. Juízo de 1º Grau, depois de exaustivamente tentar providenciar a condução do paciente preso em outro Estado, o que não se concretizou por força maior (informações enviadas por ofício pela polícia estadual sobre o fato de que não dispunha de orçamento), autorizou a oitiva das testemunhas sem a presença do paciente, todavia, garantindo a presença do defensor em audiência.

IV - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio da pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido - o que não ocorreu no caso.

[...] Habeas Corpus não conhecido".

(HC 497.745/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019, grifou-se).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO

FUNDAMENTADA. PRESENÇA DO DEFENSOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

1. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando se tem por presente fundamento idôneo para a negativa de adiamento do ato judicial, o que denota a inexistência de nulidade a ser reconhecida. Destaque-se, nesse sentido, não ser aproveitável à defesa a alegação de nulidade a que deu causa.

2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que 'o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa' (AgRg no HC n. 411.033/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017), o que não ficou demonstrado no presente caso. 3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg nos EDcl no REsp 1869045/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020, grifou-se).

Ainda sobre o tema, importante destacar que a defesa não logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo. Com efeito, mesmo em se tratando do tema de nulidades absolutas, é inviável proceder-se à presunção do prejuízo, que deve ser demonstrado e comprovado especificamente pela parte interessada. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

Acrescente-se, ainda, que, também na questão em exame, deixou a defesa de alegar a aludida tese no momento oportuno, mantendo-se silente e, assim, tornou preclusa a matéria.

Nessa linha, exemplifico:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DA RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não verificado na hipótese.

2. No caso, as instâncias ordinárias assinalaram não ter havido a demonstração de efetivo prejuízo à ora Agravante, sendo certo que o Juízo deprecado, ao realizar a oitiva da testemunha, nomeou Defensor ad hoc para acompanhar o ato, o qual atuou "ativa e diligentemente, inclusive fazendo perguntas às testemunhas".

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 451.082/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019)

No presente caso, o Juízo de primeiro grau anotou, ao prolatar a sentença de

pronúncia:

“[...] In casu, não se pode negar a existência do crime, consubstanciado nos laudos periciais de lesão corporal, além das declarações dos envolvidos, que bem demonstram, não só a materialidade dos delitos, como também se constituem em indícios suficientes da autoria irrogada aos denunciados.[...]

É forçoso reconhecer os contrapontos existentes nos depoimentos dos acusados, notadamente quanto ao fato relativo a quem efetivamente teria efetuado as facadas contra a vítima Gilmar. Todavia, tais desalinhos não são suficientes a abalar os indícios trazidos pelo caderno informativo, e recordados em fase judicial, os quais apontam, no mínimo com certa suspeita, a autoria delitiva imputada aos réus, ainda mais, em rasa análise à versão trazida pelos denunciados. Há indicativos nos autos, de que a vítima foi atacada pelos réus Robert e Alexsandro e, ainda, pelo adolescente Anderson, ou seja, em evidente superioridade numérica e na posse de faca e pedras, condições que impossibilitaram a defesa da vítima.

Desse modo, não se mostrando totalmente descabidas as referidas qualificadoras, a inclusão das mesmas na pronúncia se impõe, a fim de que sejam analisadas por quem tem competência para tal, ou seja, o Tribunal Popular do Júri, em respeito ao aludido princípio que rege esta fase processual in dubio pro societate[...]

As defesas dos réus Robert e Alexsandro levantou a tese de absolvição sumária e a consequente impronúncia.

Ao contrário do que quer parecer à douta defesa dos acusados, existe no plexo probatório a certeza do envolvimento dos réus na briga, que culminou na tentativa de homicídio da vítima, de modo que há indícios da autoria que lhes foi atribuída.

Pondera-se que nem mesmo a versão modificada da vítima, buscando afastar a identificação dos réus, é suficiente para absolvê-los de imediato, dentro do conjunto probatório que mostrou a participação deles nas agressões sofridas pela vítima . Diante disso, não resta possível considerar como medida cabível a absolvição sumária dos réus, pois, como já exaustivamente expendido, há a comprovação da materialidade delitiva, bem como provas circunstanciais da autoria , sem rudimentos probatórios que possam autorizar o abrigo das teses defensivas aventadas. Ainda pois, ao perlustrar o contexto de provas, não há como afastar, pelo menos nesta etapa processual, a possibilidade de que tenham os réus agido com animus necandi, sendo imperiosa, portanto, a remessa dos autos à apreciação do egrégio Tribunal Popular do Júri " (e-STJ, fls 13-25, grifou-se).

Nesse diapasão, vale lembrar igualmente os fundamentos declinados pelo TJSC, ao afastar a preliminar de nulidade consistente na tese de excesso de linguagem na pronúncia, apontada no RESE:

"[...] A defesa, em suas razões de recurso, também menciona a ocorrência de nulidade na decisão de pronúncia, argumentando que a fundamentação utilizada para encaminhar o recorrente a Júri Popular está contaminada pela eloquência acusatória. Razão não lhe assiste. A decisão de pronúncia, embora não encerre o mérito da ação penal, deve conter a motivação necessária a justificar a submissão do caso à apreciação do Conselho de Sentença, e da mesma forma ocorre quando da apreciação das qualificadoras.

De acordo com o § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, - norma transcrita acima - a fundamentação da decisão de pronúncia "limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou

participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".

Quando da leitura da sentença atacada (Evento 192 do processo de origem ), verificase que o Magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão dentro dos limites legais, empregando linguagem normal à espécie, para julgar admissível a denúncia e a submissão dos réus Robert de Oliveira Alexsandro de Jesus Ferino a julgamento pelo Conselho de Sentença.

Assim, verifica-se que o magistrado limitou-se a demonstrar quais os elementos fáticos representados na prova colhida, os quais não permitem o acolhimento da tese de impronúncia, por ora, e que recomenda o envio ao Conselho de Sentença para que proceda à avaliação.

Analisando de forma detida os argumentos inseridos da decisão de pronúncia atacada, verifica-se que o magistrado tão somente apresentou as provas da materialidade e os indícios da autoria criminal para submissão do réu ao crivo do Conselho de Sentença.

Diante da fundamentação exposta, não há falar em excesso de linguagem, tendo o Magistrado apenas fundamentado seu posicionamento com base nas determinações legais e nas provas colhidas durante a instrução processual" (e-STJ, fls. 32-33, grifou-se).

Cumpre registrar que, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendose, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória.

Além disso, quanto à fundamentação da pronúncia, importante frisar que ''a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal'' (AgRg no Aresp 1.058.167/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; HC 410148/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, 3/10/2017, DJe 1º/10/2017).

No ponto, recordo o teor do judicioso parecer ministerial, segundo o qual, "da leitura tanto da sentença de pronúncia quanto do acórdão do TJSC que a ratificou, por não se vislumbrar a presença de nenhum vício, vê-se sem maiores dificuldades que, no tocante à indicação da materialidade do crime e dos indícios de autoria, pontos que constituem o cerne da sentença de pronúncia, não houve nenhum excesso na linguagem por parte do Juiz sentenciante que, ao contrário, bem amarrou aquela decisão com os relatos necessários, imprescindíveis à delimitação da materialidade e da autoria criminosa, com o fim de fundamentar a decisão de pronúncia, não se identificando, assim, naquela mesma decisão, a presença de qualquer excesso que pudesse vir a influenciar indevidamente na formação do convencimento dos integrantes do Tribunal do Júri, tal inclusive como bem ressaltado no acórdão impetrado" (e-STJ, fl. 56).

Assim, não há se falar em excesso de linguagem, quando a autoridade judiciária indica as razões sobre a existência de materialidade e de indícios de autoria, limitando-se à mencionar as provas produzidas em sede inquisitorial, sem emitir juízo de certeza sobre o mérito da ação penal.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu,

deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a apontar as provas que dão suporte à acusação.

2. Não prospera a alegação de excesso de linguagem, pois o Tribunal de origem demonstrou apenas a existência de apoio probatório mínimo a justificar a reforma da decisão de impronúncia, a fim de submeter os acusados a plenário.

3. Ordem denegada".

(HC 443.531/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 24/04/2019, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal.

2. No caso dos autos, não se verifica o alegado excesso de linguagem, porquanto as instâncias ordinárias se limitaram a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, não se verificando, portanto, a emissão de qualquer juízo de certeza.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1058167/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477866052/habeas-corpus-hc-730535-sc-2022-0079793-6/decisao-monocratica-1477866090