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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 667040 PR 2021/0149723-2

Publicação

DJ 27/04/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_667040_292d6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 667040 - PR (2021/0149723-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : SERGIO ODILON JAVORSKI FILHO

ADVOGADO : SÉRGIO ODILON JAVORSKI FILHO - PR042391

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ELIZEU TABORDA LARA

CORRÉU : HERALDO ERTES DOS SANTOS

CORRÉU : MARLON JHON ANDERLE

CORRÉU : EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CORRÉU : JHONNY CORREIA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,

impetrado em benefício de ELIZEU TABORDA LARA, contra acórdão do TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ proferido no julgamento da Apelação Crime

n. 1564802-9.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas

de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 50 dias-multa, substituída

a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação

de serviços à comunidade e multa, pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do

Código Penal (receptação).

Irresignada, sua defesa apelou perante a Corte Estadual, que negou provimento

ao recurso, em acórdão que ficou assim resumido:

"RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1° DO CP) - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRELIMINAR -PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - AGENTE IMPUTADO PELO VERBO "ADQUIRIR", PORÉM CONDENADO NO VOCÁBULO "COMERCIALIZAR" - "MUTATIO LIBELLI" SEM O RESPECTIVO ADITAMENTO QUE DEVE CONDUZIR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO -INVIABILIDADE - EXPRESSÃO UTILIZADA NA DECISÃO SINGULAR COMO MERO SUBSÍDIO ARGUMENTATIVO, MERO DESDOBRAMENTO FÁTICO PELO FATO DE TER ADQUIRIDO O BEM DE ORIGEM ILÍCITA - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTOR/A, COMA INJUSTA INVERSÃO

DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE DOLO -SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO A DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DA POSSE DO BEM E TAMBÉM DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO -ÔNUS DA PROVA À DEFESA QUE NÃO V/OLA OS POSTULADOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS -PRECEDENTES DO STJ - DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA -DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 180, "CAPUT", DO CP - FIGURA QUALIFICADA (DOLO D/RETO E EVENTUAL) QUE NÃO V/OLA A PROPORCIONALIDADE QUANDO COMPARADA O SEU TIPO PENAL SIMPLES (DOLO DIRETO) - TRATAMENTO DIFERENCIADO JUSTIFICADO PELÃ CONDIÇÃO DO AGENTE NA SUA ATUAÇÃO COMO COMERCIANTE - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ADQUIRENTE DO BEM RECEPTADO DE BOA-FÉ -EXASPERAÇÃO ESCORREITA - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA ATENUANTE DE CONFISSÃO -ELEMENTO UTILIZADO AO CONVENCIMENTO -SÚMULA Nº 545, DO 5-7,7 -PEDIDO DA FIGURA DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA(ART 180, 552, DO CP) -OBJETO DO C RIME QUI'SUPERA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO AO TEMPO'DO FATO -PRECEDENTES DO STJ - DEVOLUÇÃO DOBEM À VÍTIMA IRRELEVANTE -BENESSE NEGADA -PENAS READEQUADAS - RECURSO DESPROVIDO, COM, ALTERAÇÃO DE OFICIO." (fls. 740/741)

No presente writ, o impetrante alega ausência de provas suficientes para a

condenação, pela inexistência de prova da autoria delitiva e ausência do elemento

subjetivo (dolo) para a pratica o crime de receptação dolosa.

Alega ausência de correlação entre o verbo pelo qual o paciente foi denunciado

(adquirir) e o verbo pelo qual foi condenado (comercializar). Afirma que o Ministério

Público imputou ao Paciente a prática de receptação dolosa, por ter adquirido

dolosamente, no exercício da atividade comercial, celular que sabia ser produto de

crime, tendo o ora paciente se defendido da descrição que traz o verbo adquirir.

Entretanto, a sentença o condenou por comportamento diverso do qual se defendeu

durante toda a persecução penal, violando o princípio da correlação entre a denúncia e

a sentença, devendo o paciente ser absolvido.

Assevera que inexistem subsídios probatórios para a comprovação do dolo,

devendo ser desclassificada a conduta para a modalidade culposa do delito.

Alega que a Juíza aplicou a pena correspondente à receptação qualificada,

tornando-a tão agressiva quanto se o Paciente tivesse supostamente cometido o crime

com dolo direto, estando a pena aplicada em desacordo com o entendimento remansoso da doutrina e jurisprudência pátrias.

Aduz que diante da primariedade do acusado, deve ser aplicado o privilégio do art. 180, § 5º, in fine, do CP, uma vez que trata-se de bem de pequeno valor, sobretudo pela inexistência de laudo de avaliação.

Aponta a ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa das consequências do crime, porquanto, inexistem circunstâncias que extrapolem o resultado natural do crime.

Requer, em sede liminar, o deferimento de liminar "para suspender o trâmite do processo principal, até a decisão final do writ".

No mérito, pugna pela concessão da ordem para "b) ABSOLVIÇÃO, pela ausência de comprovação do dolo, em homenagem ao princípio universal do in dubio pro reo; c) ABSOLVIÇÃO, pela ausência de correlação entre o verbo pelo qual o Defendente foi denunciado(adquirir) e o verbo pelo qual foi condenado (comercializar); d) Sucessivamente, DESCLASSIFICAÇÃO para RECEPTAÇÃO CULPOSA, deixandose de aplicar a pena (art. 180-§§3º e 5º, CP); e) READEQUAÇÃO da PENA ao mínimo legalmente cominado no caput do art. 180 do Código Penal (1 ano), evitando-se a punição mais severa pelo dolo eventual do que pelo dolo direto;f) DECOTE do aumento provido pela inadequada desvaloração das CONSEQUÊNCIAS delitivas, próprias ao tipo penal imputado" (fls. 42/43).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 945/947).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus (fl. 952).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Inicialmente, quanto à alegação de ausência de provas suficientes para a condenação pela inexistência de prova da autoria delitiva e ausência do elemento subjetivo (dolo) para a pratica o crime de receptação dolosa, com o objetivo de absolver o paciente ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa, o Tribunal de origem assim consignou:

"Da detida análise dos autos, verifica-se existirem elementos probatórios suficientes, convergindo na responsabilidade penal do ora recorrente.

A materialidade encontra-se evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Termos de Depoimento (mov. 1.3 e 1.4), Auto de Interrogatório (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Boletim de Ocorrência (mov. 25.8), Auto de Avaliação (mov. 25.16), Auto de Interrogatório (mov. 25.24), todos do Inquérito Policial nº 20711- 44.2015.8.16.0013, além dos depoimentos orais consignados em sede instrutória.

A autoria delitiva também é clara e segura, recaindo na pessoa de ELIZEU TABORDA LARA, sendo inclusive confessada em sede inquisitória.

Com efeito, os depoimentos serão consignados de forma cronológica aos fatos narrados na exordial.

Acerca do crime antecedente a suposta receptação, indica-se a vítima BRUNO HENRIQUE POGGIA, em juízo, esclareceu "que no dia dos fatos estava no restaurante japonês aonde ocorreu a prática do crime de latrocínio, tendo por vítima o policial civil Nielsen Custódio da Silva, bem como o crime de roubo de seu celular. Disse ainda, que no dia dos fatos `os caras' entraram, renderam todo mundo, mataram o policial e foram embora. Falou que foi abordado na porta e eles lhe mandaram para o fundo da loja. Afirmou que neste momento os salteadores subtraíram seu celular. Disse ainda, que só lembra que teve discussão e, em seguida, um disparo de arma de fogo. Afirmou que no momento do tiro já estava abaixado. Relatou que a ação dos criminosos foi muito rápida. Não viu se outros celulares, de outras vítimas, foram subtraídos. Sobre seu celular, disse que tentou rastreá-lo e não deu, de forma que alguns meses depois conseguiu recuperá-lo, sendo que estava na Delegacia que fica no bairro Hauer, mas não soube onde estava e aonde foi localizado. Por fim, disse que não conheceu Elizeu Taborda Lara e que quando recuperou seu celular ele funcionava normalmente" (mov. 77.3).

O recorrente ELIZEU TABORDA LARA, em sede investigativa, consignou "que é proprietário de uma loja de informática, ZEUS CELL, onde efetua reparos e comercializa aparelhos celulares, tablet's, notebook's, videogames e câmeras fotográficas; Que na data de 30/07/2015, quando se encontrava em sua loja, pela parte da manhã esteve no local a pessoa de Eraldo, que levou um telefone celular, da marca Samsung, modelo S3 de cor azul, e pediu ao interrogado para que limpasse todos os dados do aparelho; Que depois de efetuar a limpeza do aparelho, Eraldo ainda permaneceu no local por aproximadamente 20 minutos, e como não tinha dinheiro naquele momento para pagar pelo serviço, ficou de retornar durante a semana para acertar o valor de R$ 100,00 (cem reais), cobrado pelo serviço do interrogado, e depois se retirou do loca; Que então no dia seguinte, 31/07/2015, no período da tarde, Eraldo, acompanhado por

mais um rapaz, de nome Marlinho, retornou a loja, e levou mais um aparelho de telefone celular, sendo um LG, modelo Optimus Plus, de cor grafite, o qual foi oferecido para o interrogado pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dos quais seriam abatidos R$ 100,00 (cem reais), que Eraldo devia ao interrogado, e os outros R$ 150,00, deveriam ser depositados em uma conta corrente, na Caixa Econômica, em nome de Janete, tendo em vista que o interrogado não tinha o dinheiro naquela hora; Que Eraldo ainda disse naquele momento que estava indo para a praia; que o interrogado perguntou a procedência do aparelho, e Eraldo respondeu, `A Pia, daquele jeito', mas mesmo sabendo que era de procedência ilícita o interrogado ficou com o aparelho, e que Eraldo ainda retirou do celular um cartão de memoria; (...) que no sábado o interrogado efetuou uma transferência de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a conta que Eraldo tinha passado, e naquele dia colocou o aparelho na vitrine para venda pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), vindo a negociá-lo no dia 03/08/2015, à pessoa de João, que tinha ido buscar um tablete que tinha deixado para conserto; que João gostou do celular, e pagou com cartão em duas vezes; (...)" (mov. 25.24, do Inquérito).

A testemunha JOÃO CLÁUDIO GETESKI, sob o contraditório judicial, relatou "que conhece o réu Elizeu em razão de que ele possuía uma loja. Falou que comprou o celular do réu, de sua loja, de forma que certo dia levou um `tablete' de seu amigo para consertar e quando retornou para busca-lo, acabou por comprar um celular para sua filha, em 2 vezes. Disse que o celular estava exposto na vitrine, não sabia que era produto de crime e se assustou quando a polícia chegou à sua casa, em razão de que mencionado celular estava sendo rastreado. Afirmou que a marca do celular era LG e que comprou esse celular diretamente com Elizeu, o qual lhe vendeu o celular, por R$ 400,00 (quatrocentos reais), em duas vezes no cartão. (...) Esclareceu que teve prejuízo de R$ 400,00, pela compra do aparelho, mais R$ 500,00 de advogado para ir até a delegacia e, ainda, R$ 800,00, também com advogado. Disse que ficou traumatizado com o fato, pois foi procurado pela polícia em sua casa. (...)" (mov. 74.2).

Os depoentes LEANDRO TABORDA LARA, irmão do acusado, e AGUINALDO BUCIOLI GARCIA não conseguiram prestar maiores esclarecimentos acerca dos fatos, tornando desnecessárias as transcrições das suas inquirições.

Não obstante a d. defesa argua a não evidência de provas suficientes e sucessivamente a inexistência elemento subjetivo do tipo, conseguem-se extrair arcabouço probatório suficiente nesse aspecto.

Primeiramente, de se observar, como sobejamente evidenciado, que o recorrente adquiriu, supostamente de Eraldo e Marlinho, o celular oriundo de forma espúria, bem como esteve em sua posse.

Malgrado o bem tenha sido apreendido com João Claúdio Geteski, o mesmo vem a ratificar a versão inquisitiva

prestada pelo recorrente, informado que a pessoa que lhe vendeu o aparelho foi o próprio Elizeu.

Portanto, não há maiores dúvidas quanto a autoria delitiva, verificando-se que Elizeu, de fato, adquiriu o celular LG Prime Plus de outrem.

[...]

Na hipótese, em comento o recorrente não se prestou a esclarecer devidamente aos fatos em juízo, vindo, inclusive, a relatar, na fase investigativa, a sua plena ciência acerca da origem ilícita do bem adquirido.

Ainda que assim não fosse, como mesmo indicou a magistrada singular, em se tratando de um negócio jurídico supostamente de boa-fé, o recorrente não deveria ter dificuldades em demonstrar a sua idoneidade, o que não se verificou no presente caso.

Outrossim, quanto à pretensão desclassificatória, observa-se que receptação culposa ocorre quando o agente deve presumir mas não presume que a coisa é de origem ilícita. A lei indica três elementos indicativos que deveriam ser percebidos pelo agente desatento: a natureza da coisa, a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem oferece a "res". Portanto, o agente que sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime, pratica o injusto penal de receptação na modalidade culposa, pois deveria ter imaginado o que não o fez por ter sido imprudente a origem ilícita do bem.

Todavia, além da já consignada confissão extrajudicial, de se concordar com os fundamentos lançados na sentença em que ressalta que o recorrente era ramo de eletrônicos, não sendo, portanto, sustentável um comportamento meramente desatento e imprudente dentro do seu nicho de atuação, circunstância que vem a fulminar eventual desclassificação para a modalidade culposa.

Logo, com base nos elementos de convicção produzidos e circunstâncias existentes, foi possível chegar a uma conclusão segura, ficando devidamente demonstrado ter o recorrente ELIZEU TABORDA LARA adquirido, no exercício da atividade comercial, o celular LG Prime Plus que sabia ou, no mínimo, deveria saber ser produto de crime, incidindo no tipo do artigo 180, §1º, do Código Penal, não sendo o caso de acolher tese absolutória ou mesmo desclassificatória." (fls. 744/74950).

Extrai-se dos trechos acima que a instância ordinária, com base no acervo

probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e

materialidade delitiva, bem como pela suficiência de prova quanto ao elemento

subjetivo do tipo penal.

Rever esse entendimento, como pretende o impetrante, com o fim de absolver o

paciente por insuficiência de provas ou desclassificar a conduta em razão da ausência

do elemento subjetivo do tipo, demanda, impreterivelmente, reexame fático-probatório,

providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ADMISSÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.

3. Se as instâncias ordinárias, com esteio nos elementos de prova amealhados no curso na instrução penal, concluíram pela materialidade e autoria delitivas, a pretensão de absolvição do réu ou de desclassificação da conduta para sua forma culposa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com via do writ.

4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

5. No que tange ao delito de receptação, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal (HC 233.970/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 17/5/2012).

6. Não tendo o paciente admitido o conhecimento de que o veículo possuía origem ilícita, resta afastada a possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal.

7. Writ não conhecido.

(HC 421.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTIDADE DE DIASMULTA. DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo.

2. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido, assim como a desclassificação do delito em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. O pleito de redução da pena pecuniária, na medida em que a averiguação acerca da capacidade econômica do insurgente para o pagamento do quantum fixado demanda uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da instrução processual é incabível nesta seara recursal.

4. A quantidade de dias-multa deve guardar correspondência à sanção corporal aplicada. Afigura-se desproporcional o aumento do número de dias-multa em patamar superior àquele efetivado para a sanção privativa de liberdade, devendo ser reconhecida a manifesta ilegalidade, que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o seu redimensionamento.

5. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para adequar a quantidade de dias-multa.

(AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018)

Acerca da alegação de violação ao princípio da correlação entre entre o verbo

pelo qual o paciente foi denunciado (adquirir) e o verbo pelo qual foi condenado

(comercializar), o Tribunal de origme assim consignou:

"Preteritamente a análise do mérito recursal, aduzse a violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, vez que o recorrente fora denunciado no tipo objetivo "adquirir", porém condenado em pelo verbo "comercializar" bem proveniente de origem ilícita. Dessa forma, tal circunstância se traduziria em um vício insanável, conduzindo a sua absolvição, por inviabilidade mutatio libelli sem o devido aditamento da denúncia pelo órgão ministerial.

Todavia, tais argumentos não devem restar

acolhidos.

Muito embora o juízo singular tenha, de fato, utilizado em sua fundamentação o verbo comercializar, percebe-se que tal afirmativa trata-se de mero desdobramento causal do fato de o réu ter adquirido preteritamente o bem ilícito, no exercício da atividade comercial, sendo utilizando para evidenciar a própria prática delitiva.

Ou seja, o juiz não o condenou no tipo do art. 180, §1º, do CP, por ter comercializado o celular proveniente de origem criminosa, tratando-se de subsídio argumentativo, decorrente do próprio princípio constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, inc. IX, da CR).

Portanto, não se vislumbra o aludido vício acerca da correlação." (fl. 744).

Verifica-se que não houve ofensa ao princípio da correlação, tendo em vista que

a denúncia narrou que o acusado adquiriu, pelo valor de R$250,00 (duzentos e

cinquenta reais), em proveito próprio, sabendo ser tal bem produto de crime, 01 (um)

celular LG Prime Plus, avaliado em R$960,00 (novecentos e sesse ita reais). Conforme

bem consignado pelo acórdão ora impugnado, "Muito embora o juízo singular tenha, de

fato, utilizado em sua fundamentação o verbo comercializar, percebe-se que tal

afirmativa trata-se de mero desdobramento causal do fato de o réu ter adquirido

preteritamente o bem ilícito, no exercício da atividade comercial, sendo utilizado para

evidenciar a própria prática delitiva" (fl. 744).

Cito trechos da denúncia:

6) ELIZEU TABORDA LARA (ZEUS), brasileiro, convivente, empresário, nascido no dia 23 dejulho de 1993, natural de Capanema/PR, filho de Nedir Rodrigues Lara e Joliede Taborda Lara, portador da cédula de identidade RG n. 11.053.719-0/PR, residente na Rua Amor Perfeito, n. 16, Bairro Barigui, Cur itiba/PR.

Assim se procedeem razão da prática dos seguintes fatos:

[...]

2. Na data de 31 de julho de 2015, em horário não determinado nos autos, mas certo que no período da tarde, no interior da loja Zeus Cell, localizada na Rua Desembargador Cid Campelo, n. 5.874, Bairro CIC, Curitiba/PR, Elizeu Taborda Lara, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta adquiriu no exercício da atividade comercial, em proveito próprio, pelo valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) celular LG Prime Plus, avaliado em R$ 960,00 (novecentos e sesse ita reais), de propriedade de Bruno Henrique Poggian, sabendo ser tal bem produto de crime, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/14, termo de declaração de fls. 19/21, auto de interrogatório de fls. 111/114 e auto de entrega de fl. 227."

(fls. 55/58).

Com efeito, "segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o

acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela

contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa,

conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal" (RHC 131.086/PB, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2020).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DESCRITA NO ARTIGO 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015, v.g.). De outro lado, na mutatio libelli, por definição, há de ter nova descrição jurídica do fato, ou seja, mudança dos fatos imputados ao réu pela acusação, e a decorrente observância do rito disposto pelo artigo 384, do Código de Processo Penal.

III - In casu, após a instrução do feito, o juízo de origem reconheceu a subsunção dos fatos, também, à hipótese da causa de aumento, referente ao fato do agravante, além de ser professor, era padrasto da vítima, as quais, vale registrar, só ensejaram um aumento. Assim, 'plenamente possível ao Tribunal realizar emendatio libelli para a correta aplicação da hipótese de incidência'

(HC n. 427.965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/03/2018).

A respeito da pena aplicada ao paciente, o Tribunal de origem assim se

posicionou:

"Com relação à dosimetria, requer a aplicação do preceito secundário do art. 180, caput, do CP, arguindo a desproporcionalidade e assimetria entre o crime de

receptação qualificada por dolo eventual é mais grave do que a figura do delito de receptação simples que necessita de dolo direto à sua configuração, justificando, assim, a aplicação do preceito secundário do art. 180, caput, do CP.

Todavia, conforme jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, não viola os postulados da proporcionalidade ou razoabilidade, considerando que a forma qualificada tem por objetivo inibir a colocação de bens espúrios pela atividade comercial organizada, justificando assim reprimenda mais acentuada:

[...]

Desta feita, torna-se inviável a aplicação de preceito secundário diverso do cominado no estatuto repressivo.

Em seguida, em sede de primeira fase do cálculo, a defesa clama pela exclusão da circunstância judicial de consequências do crime, salientando que o prejuízo financeiro é inerente aos crimes patrimoniais.

No caso em exame, não se deve dar guarida ao arrazoado.

Muito embora se concorde que, em regra, diminuição patrimonial é ínsita ao tipo de receptação, entretanto, de se ressaltar que a fundamentação utilizada à respectiva exasperação não se referiu ao sujeito passivo (Bruno Henrique Poggia), mas a pessoa que adquiriu o aparelho celular do recorrente (JOÃO CLAÚDIO GETESKI):

Consequências: de relativa gravidade em razão do transtorno gerado para JOÃO CLÁUDIO GETESKI que foi preso em razão dos fatos, teve que contratar advogado para lhe auxiliar no Inquérito e efetuar o pagamento de fiança para ser solto, bem como sofreu prejuízo patrimonial em razão da devolução do celular que havia comprado.

Pois bem, tais fundamentos escapam das consequências naturais da mera receptação, considerando que o objeto restou repassado a terceiro de boa-fé, o qual teve de arcar com os prejuízos decorrentes da conduta do recorrente, sendo escorreita a exasperação de 7 (sete) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Portanto, as penas-bases devem ser estabelecidas em 3 (três) ano e 7 (sete) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Na segunda fase, não foram reconhecidas quaisquer circunstâncias legais, no entanto, de se reconhecer de ofício a atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do CP), pois sua versão extrajudicial, foi tomada em conta para o convencimento desta decisão, observando a Súmula nº 545, do STJ - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Desta feita, devem ser reduzidas as penas em 7 (sete) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, deixando as reprimendas provisórias no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, não foram reconhecidas quaisquer causas de aumento ou diminuição, vindo, todavia, a defesa a reivindicar a aplicação do reconhecimento do crime na sua forma privilegiada (art. 180, § 5º, segunda parte, combinado com o art. 155, § 2º, ambos do CP).

Todavia, não se amparar tal reclamo.

Consoante a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, foi adotado como parâmetro para fins de furto "privilegiado" o teto de um salário mínimo nacional ao tempo da infração (HC 401.574/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). Da mesma forma, tal paradigma monetário deve ser adotado a hipótese, conforme prega a diretriz legal do Código Penal.

Entretanto, ao tempo do crime (31/07/2015) o salário mínimo nacional era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), sendo que o bem receptado restou avaliado em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), tornando inviável a intentada benesse. " (fls. 749/753).

Sobre a revisão da pena o ordenamento jurídico não estabelece um critério

objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa

discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas

do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia

contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

Com relação à pena imposta pela prática do delito de receptação, o

entendimento da Corte a quo não diverge da jurisprudência desta Corte, firmada no

sentido de que "Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,

pela majoração da pena de um delito praticado com dolo eventual (art. 180, § 1.º, do

Código Penal) em detrimento de um crime praticado com dolo direto (art. 180, caput, do

Código Penal), pois o legislador objetivou apenar mais gravemente aquele que sabe ou

devia saber que o produto era de origem criminosa e, ainda sim, dele se utilizou para a

atividade comercial ou industrial." (HC 186.066/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,

QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). Nesse mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual foi interposto recurso

especial, que não foi admitido, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 180, § 1º, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. APONTADA ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL PELO DISPOSTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do réu não fez qualquer menção à alegada desclassificação dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor para o delito de estelionato, bem como à aventada absorção do ilícito previsto no artigo 311 do Código Penal por aquele disposto no artigo 180, § 1º, do mesmo diploma legal.

3. Tais matérias deveriam ter sido arguidas no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.

ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 180 DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIXAÇÃO DA SANÇÃO COMINADA NO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. CRIME AUTÔNOMO. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham uma reprimenda mais gravosa, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos protegidos pelo Direito

Penal.

2. Não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte.

PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. VISLUMBRADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PASSÍVEL DE SER APRECIADO POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

1. Não consta dos autos qualquer documento que evidencie que a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tenha determinado a execução provisória da pena imposta ao paciente, em contraposição ao que determinado na sentença condenatória, que condicionou a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado.

2. Por outro lado, eventual ilegalidade no fato de esta colenda Quinta Turma, no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 78.964/SC haver ordenado "o imediato início da execução da sentença condenatória, independente da publicação deste acórdão ou de eventual interposição de qualquer recurso, devendo ser certificado o seu trânsito em julgado" deve ser arguida perante a autoridade competente, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o controle dos seus próprios atos na via do habeas corpus.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 213.149/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 17/09/2013)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME DO ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.

2. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis aos Recorrentes, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fatos típicos de forma suficiente para a deflagração da ação penal, e para o pleno exercício da

Defesa.

3. A simples leitura da denúncia permite concluir que a conduta imputada aos Recorrentes consiste na aquisição de veículos de origem ilícita, provenientes do Rio de Janeiro, por preços abaixo do valor de mercado, e sem exigir do vendedor os documentos de praxe, mesmo sendo os Recorrentes empresários do ramo de compra e venda de veículos.

4. A ausência de especificação, na denúncia, de quais documentos deixaram de ser exigidos não torna a peça inicial acusatória inepta, pois, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, "ficou bem claro, pelo contexto da peça, que o documento é aquele necessário para formalizar a transferência dos automóveis junto ao órgão administrativo competente, ou seja, o CRV - Certificado de Registro de Veículo".

5. Acolher a alegação de falta de justa causa, por ausência de dolo na conduta dos Recorrentes, demanda exame acurado da prova, próprio da fase instrutória da ação penal. Quando a versão de inocência apresentada é contraposta pelos elementos de prova apresentados pela acusação, incabível o deslinde da controvérsia na via estreita do habeas corpus.

6. A receptação qualificada, prevista no § 1.º do art. 180 do Código Penal, não exige, para sua configuração, que haja habitualidade na prática do delito, sendo mais severamente apenada que a forma simples do mesmo crime pelo fato de o agente receptar a coisa no exercício de atividade comercial ou industrial.

7. Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que isso seja de ciência do agente, não havendo necessidade de se indagar acerca do momento consumativo do crime tido por "antecedente".

8. Recurso desprovido.

(RHC 37.548/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 30/04/2014)

Quanto ao pleito de aplicação do privilégio previsto no § 5º do art. 180 do

Código Penal, o acórdão impugnado também está alinhado com a jurisprudência desta

Corte Superior, uma vez que o bem receptado não foi considerado de pequeno valor,

porquanto ultrapassou o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GUARDA DE BENS PRODUTO DE CRIME. MODALIDADE PERMANENTE DE RECEPTAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO

ANTERIOR À INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO DELITO ORA APENADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO APLICADO NA PRIMEIRA FASE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. REQUISITOS LEGAIS. PRIMARIEDADE TÉCNICA DO AGENTE. PEQUENO VALOR DA RES. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO ART. 155, § 2.º C.C. 180, § 5.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

- O agravado/paciente foi condenado pela prática do delito de receptação dolosa, pois, conforme circunstâncias descritas na denúncia (fls. 10/11), em dia e hora não precisados, mas, certamente, entre as datas de 11 de julho de 2012 e 23 de maio de 2013, recebeu e guardou em proveito próprio, em sua residência, sabedor de que se tratava de produto de crime, dois quimonos avaliados em R$ 140,90, cada um.

- A receptação, na modalidade de ocultar bens, é crime permanente, assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito. Dessa forma, no caso, houve execução do crime de receptação até o dia 23/05/2013.

- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/03/2015).

- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativada.

- Na hipótese, como justificativa para o incremento punitivo procedido na primeira etapa dosimétrica, na fração de 1/2 (metade) sobre o mínimo legal, foi alegada apenas a existência de condenações definitivas em desfavor do agravado/paciente.

- O agravado/paciente conta com duas anotações de condenações definitivas por fatos anteriores ao presentemente apenado, pois ocorridos enquanto ainda se consumava o crime de receptação.

- O fato anterior apto a configurar maus antecedentes é aquele que se deu antes do término da consumação do delito apurado nestes autos, não sendo necessário que tenha sucedido antes do início da execução da conduta ora apenada.

- Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado

(REsp 1.711.015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/08/2018, DJe de 31/08/2018).

- Dessa forma, no caso, ao contrário do que decidido anteriormente, foi correta a avaliação negativa dos antecedentes do agravado/paciente.

- Entretanto, o quantum de incremento punitivo aplicado, na origem, relativo a uma única vetorial desfavorecida, é flagrantemente desproporcional, devendo ser readequado à fração mais justa de 1/3 sobre o mínimo legal, correspondente a duas condenações definitivas por fatos anteriores.

- Sendo o agravado/paciente tecnicamente primário, e os bens receptados de pequeno valor -considerando como parâmetro o salário mínimo à época dos fatos - impõe-se a incidência do privilégio do art. 180, § 5º, o qual remete ao art. 155, § 2º, ambos do Código Penal.

- Conquanto haja motivação idônea para o desvalor atribuído aos antecedentes criminais do agravado/paciente, embora em menor medida do que fora feito pela instância a quo, uma vez que apenas duas condenações definitivas são aptas à configuração da vetorial, isso, por si, não impede o reconhecimento do privilégio do art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, ambos do Código Penal, pois um dos requisitos legais da benesse é a primariedade do apenado.

- Agravo regimental provido em parte e reformada a decisão de fls. 90/99, para conceder a ordem, de ofício, cassando o acórdão de origem e determinando o refazimento da dosimetria da pena do agravado/paciente, com redução de sua pena-base ao patamar de 1/3 sobre o mínimo legal e aplicação do art. 155, § 2.º, c.c. o 180, § 5.º, do Código Penal, devendo ser reexaminados o regime prisional inicial e a possibilidade de substituição da prisão por penas alternativas.

(AgRg no HC 516.263/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO VALOR DO BEM RECEPTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Considerando-se a avaliação do bem objeto da receptação, inviável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista não se tratar de valor ínfimo. Precedentes.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO ART. 155, § 2º DO CP. POSSIBILIDADE. ART. 180, § 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO

BEM RECEPTADO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Nos termos do § 5º do art. 180 do Código Penal, é possível a aplicação da figura do furto privilegiado ao crime de receptação dolosa, desde que o réu seja primário e o bem receptado de pequeno valor.

2. Constatada, in casu, a primariedade do paciente, bem como o pequeno valor do bem receptado, resta presente a excepcionalidade devida para o reconhecimento da aludida benesse.

3. Ordem denegada, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício para determinar ao magistrado de primeiro grau que proceda à alteração da pena do paciente, reconhecida a incidência da regra prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.

(HC 203.318/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). RÉU PRIMÁRIO E OBJETO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE.

I - O §5º do art. 180 do Código Penal autoriza seja aplicado ao condenado por receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) a figura do furto privilegiado.

II - Os requisitos para a configuração do privilégio cingem-se à verificação da primariedade do acusado e do pequeno valor do objeto receptado, de modo que não se afigura legítima a exigência de outras condições não dispostas no texto legal (Precedente desta Corte).

Recurso especial provido.

(REsp 1105241/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009)

Por fim, sobre a alegada ausência de fundamentação concreta para a valoração

negativa das consequências do crime, o Tribunal de origem destacou a maior

reprovabilidade da conduta, em razão do transtorno gerado para JOÃO CLÁUDIO

GETESKI que foi preso em razão dos fatos, teve que contratar advogado para lhe

auxiliar no Inquérito e efetuar o pagamento de fiança para ser solto, bem como sofreu

prejuízo patrimonial em razão da devolução do celular que havia comprado. De fato,

esses fundamentos desbordam das consequências naturais da mera receptação,

considerando que o objeto restou repassado a terceiro de boa-fé, o qual teve de arcar

com os prejuízos decorrentes da conduta do recorrente, sendo escorreita a

exasperação da pena-base.

A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EXAME PREJUDICADO. REPRIMENDA CORPORAL PRESERVADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014).

II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).

IV - Quanto à circunstância judicial da conduta social, subentendida como o comportamento do condenado no meio familiar, na vizinhança ou no ambiente de trabalho, entendo que houve fundamentação idônea, já que, "era policial militar, tendo a obrigação de preservar a ordem pública e observar valores éticos, o que deixou de fazer ao praticar as condutas apuradas nestes autos; além disso, responde nesta Comarca a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o que culminou com a perda, em definitivo, da sua função pública exercida perante a Polícia Militar de Santa Catarina, ". Tal atitude denota a prática social inadequada, ensejando repressão penal.

V - Em relação as circunstância do crime, não se

infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes desta natureza, visto que "[...] o acusado se utilizou de seus conhecimentos técnicos de policial militar e de suas facilidades como proprietário de oficina mecânica, tanto para realizar as adulterações como para capitanear clientes de boa fé e ludibriá-los".

VI - Já as consequências do crime consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrouse de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista o elevado número de delitos contra o patrimônio cometidos pelo paciente - "os últimos proprietários dos veículos adulterados, todos terceiros de boa fé, arcaram com os prejuízos de se verem sem seus veículos de forma sorrateira e sem defesa. Além disso, o acusado chegou a tentar corromper uma das testemunhas na tentativa de se livrar de sua responsabilidade penal" -, o que não se monstra desarrazoado, pois demonstrada a gravidade concreta.

VII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015).

VIII - In casu, não há que reconhecer desproporção na pena-base aplicada, uma vez que há motivação particularizada, para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

IX - Mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, resta prejudicado o pleito de fixação de regime diverso do fechado, bem como o exame da arguição de extinção da punibilidade pela prescrição.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 462.847/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)

Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da

ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477881442/habeas-corpus-hc-667040-pr-2021-0149723-2/decisao-monocratica-1477881484

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