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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817395_658f4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1817395 - PE (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR017085

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela MONDELEZ BRASIL

NORTE NORDESTE LTDA. fundado na alínea "a" do permissivo constitucional contra

acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.083/1.084):

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENDO DO DIREITO, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O CPC/1973. APELO PROVIDO.

1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 574.706/PR.

2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência (STF, RE 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. CARMEN do PIS e da Cofins". LÚCIA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15.3.2017, Publicado em: 2.10.2017).

3. Na espécie, esta colenda Segunda Turma negou provimento à apelação do contribuinte, tendo-se, na ocasião, adotado o entendimento no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Logo, dada a divergência do acórdão turmário com a orientação sufragada pela Suprema Corte, resta imperioso ajustá-lo ao recurso paradigma, a teor do que preconiza o art. 1.039, do CPC, para declarar, no caso concreto, a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.

4. Em consequência, faz jus o contribuinte à compensação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido dos valores, observando-se, no entanto: a possibilidade de fazê-la tão somente com tributos da mesma espécie (no caso, PIS e COFINS), conforme ditam as regras contidas no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, que veio a introduzir restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91; atualização pela taxa SELIC, respeitadas a prescrição quinquenal, consoante resolvido pelo STF no RE 566.621/RS, e a limitação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional.

5. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda Nacional, dado que a autora restou integralmente vencedora, em consonância com o art. 20, do CPC/1973, aplicado ao presente caso em razão de a ação ter sido

ajuizada durante a sua vigência. Mantido o valor fixado pelo juízo sumariante de R$500,00 - quinhentos reais - vez que essa matéria não frequentou o apelo da parte autoral.

6. Apelação provida.

Aclaratórios acolhidos parcialmente (e-STJ fls. 428/434).

Nas suas razões (e-STJ fls. 181/198), a recorrente aponta violação dos arts. 14 e 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Entende que a verba honorária deve ser fixada com apoio no CPC/2015 e, mesmo que arbitrada com esteio no CPC/73, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) é irrisória, requerendo sua majoração.

Sem contrarrazões.

Passo a decidir.

De início, cumpre observar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior quanto à conclusão de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.

Com efeito, segundo o entendimento da Corte Especial, “o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e da distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença." (EDcl na MC 17.411/DF, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017).

Na hipótese aqui tratada, a sentença foi proferida no ano de 2014. Portanto, correta a aplicação do CPC/73 no arbitramento da verba honorária.

Quanto ao mais, em regra, na instância especial, não é viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo.

Excepcionalmente, todavia, esta Corte admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante,

a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei

federal de regência. Acerca do tema, assim já decidiu a Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4o. DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO.

1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4o. da CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial.

2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4o. do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10.

3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3o. do art. 20 do CPC.

4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos pacificada.

5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.

6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para se chegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matéria fáticoprobatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e de proporcionalidade.

7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez

ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida.

8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido (AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 06/05/2013).

Não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a

verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância,

mormente porque, "no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o

caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do

CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou

arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe

18/09/2008).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.

2. O simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008).

3. Na hipótese dos autos, não se revela irrisória a quantia de R$ 20.000,00, razão pela qual sua revisão, em recurso especial, encontra óbice no entendimento contido na Súmula 7 do STJ, pois não há como se aferir a desproporcionalidade do montante sem a análise de toda situação fática que antecedeu ao cancelamento das inscrições em dívida ativa.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 1.556.254/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 03/08/2016).

Pois bem.

No meu sentir, a quantia arbitrada em R$ 500,00 mostra-se irrisória,

sobretudo porque a Corte Regional não apontou nenhuma circunstância que pudesse

justificar a verba nesse baixo montante, sendo o caso de afastar o óbice da Súmula 7 do

STJ para conhecer do presente recurso.

Assim, sopesando a dimensão econômica da causa e o trabalho

desenvolvido pelo causídico, tenho que a fixação da quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos advogados da empresa recorrente, sem, todavia, onerar demasiadamente a Fazenda Pública.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 22 de abril de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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