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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_163585_491e5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163585 - CE (2022/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : KAIO VICTOR NUNES RIBEIRO (PRESO)

ADVOGADOS : MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA - CE041123 JHONATA PEREIRA MENDONÇA - CE039137

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

CORRÉU : RICARDO ALLAF DA SILVA GOIS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO INIDÔNEA. GRAVIDADE QUE NÃO TRANSBORDA O TIPO PENAL DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BINÔMIO

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto

por KAIO VICTOR NUNES RIBEIRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Ceará, no HC n. XXXXX-47.2022.8.06.0000.

Consta dos autos a prisão em flagrante do Recorrente em 12/02/2022, posteriormente

convertida em preventiva, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2.º, inciso

II, do Código Penal, pelo qual foi denunciado.

Narra a exordial que o Recorrente e corréu, em uma moto, mediante grave ameaça

cometida com simulacro de arma de fogo, subtraíram o celular e a bolsa da Vítima, que estava

em uma parada de ônibus. Ao empreenderem fuga colidiram com outro veículo, sendo presos.

Inconformada com a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a

Defesa impetrou o writ originário, denegado em acórdão assim ementado (fl. 186):

"EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA

DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO DE ARMA, A BORDO DE UMA MOTOCICLETA. FUGA MARCADA POR COLISÃO COM VEÍCULO DIVERSO E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA, FINDANDO REALIZADA A PRISÃO EM LOGRADOURO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. AUTO DE PRISÃO FLAGRANCIAL E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE APRECIADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECORRENTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. Ordem conhecida e denegada."

O presente recurso sustenta, em suma, a insuficiência de fundamentação do decreto

prisional, ilegalidade pela não realização da audiência de custódia, a ausência dos requisitos

autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema. Ressalta a existência

de circunstâncias pessoais favoráveis ao Réu e a possibilidade de aplicação das medidas

cautelares menos gravosas.

Requer, liminarmente, que o Acusado seja colocado em liberdade. Subsidiariamente,

requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.

É o relatório. Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de

decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que

se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a

contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.' (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe

7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito recursal.

No caso, o acórdão recorrido consignou "que, ao converter a custódia flagrancial em

preventiva, o magistrado plantonista justificou a impossibilidade de realização de audiência de

custódia à época, por força das dificuldades impostas pela necessidade de distanciamento

decorrente da pandemia de Covid-19" (fl. 192).

Assim, verifica-se que a não realização da audiência de custódia se deu com

motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da

pandemia da Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62/CNJ. Desse modo, não se

constata a existência de ilegalidade patente na hipótese (o Juízo singular, a propósito, ressaltou a

necessidade de realização do exame de corpo de delito e determinou a imediata comunicação da

autoridade policial). Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

[...]

2. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva. (HC 593.942/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 691.176/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021; sem grifos no original.)

De outra parte, constato que o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva,

apenas reconheceu a presença dos indícios de autoria e materialidade do crime, bem como

destacou que "é certo que, não obstante o princípio constitucional da presunção de inocência, no

caso em análise, a gravidade concreta do crime de roubo dada a sua natureza, revelam a

necessidade de resguardar a ordem pública" (fl. 190).

A Corte a quo, na mesma linha de entendimento do decisum supra, sobrelevou a

reprovabilidade da conduta investigada, salientando que (fl. 189):

"[...] quanto ao periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do paciente, o Magistrado de primeira instância evidenciou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, destacando as circunstâncias do crime, que se trata de assalto praticado em concurso de agentes, mediante coação exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, evidenciando-se maior ousadia no curso da tentativa de fuga, durante a qual houve colisão com veículo diverso e ocultação de parte da res furtiva, findando os réus presos já na entrada de terminal de ônibus, um deles com o celular da vítima, conforme auto de apreensão repousante à fl. 07 dos autos do processo originário de n.XXXXX-08.2022.8.06.0075."

Como é sabido, a prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.

No caso, verifico que o decreto prisional se baseou na gravidade abstrata do crime em comento, enfatizando que a gravidade do roubo revela a necessidade da prisão, deixando, todavia, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Flagrado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Logo, o fundamento do decreto prisional, por ser genérico, não é idôneo para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada diz acerca da real periculosidade do Agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação da prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do Agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

Nesse sentido:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. Tendo o decreto de prisão destacado a necessidade da custódia apontando que há gravidade nos fatos praticados, sem demonstrar concretamente sua caracterização, justificando a medida extrema apenas na gravidade concreta do crime e a periculosidade exacerbada, tendo em vista que, o crime foi cometido com grave ameaça, tal conduta demonstra claramente o desprezo ao estado de direito, bem como o ferimento a garantias constitucionais dos cidadãos, verifica-se a ocorrência de ilegalidade.

2. Fundamentos vagos relativos às elementares do crime não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, que só pode ser motivada em elementos concretos constantes dos autos.

3. Recurso em habeas corpus provido para determinar a soltura do recorrente, DHYOW HERIC VIEIRA DA SILVA, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual." (RHC 110.637/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade da conduta, em decisão que seria aplicável a qualquer acusado, não só do crime de roubo, mas de qualquer delito.

3. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva.

4. Recurso provido para determinar a soltura do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal." (RHC 103.003/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018; sem grifos no original.)

Outrossim, da descrição dos fatos ora em questão, feita apenas pelo Tribunal

impugnado, observa-se que não há falar na gravidade exacerbada da conduta, uma vez que o

Recorrente, na companhia de corréu, subtraiu os bens da vítima com emprego de simulacro de

arma de fogo. Dessa descrição, não é possível se verificar periculosidade do Agente ou gravidade

em concreto da conduta que extrapolem o tipo penal e justifiquem a medida mais gravosa.

A propósito:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. RÉUS PRIMÁRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída aos agentes, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.

3. A prática de roubo majorado pelo concurso de agentes mediante emprego de mero simulacro de arma de fogo não extrapola as elementares do tipo, porquanto o artefato apresenta risco de lesividade nulo, mormente se considerado não ter sido praticada violência contra a vítima (Precedentes).

4. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes).

5. Embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, condições subjetivas favoráveis dos recorrentes merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes).

6. Recurso provido, para determinar a soltura dos recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo da imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade." (RHC 111.935/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019.)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva

seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.

5. Na espécie, o suposto roubo praticado com emprego de simulacro de arma de fogo, mediante grave ameaça, não transborda a normalidade do modelo descrito na norma, o que, por si só, é incapaz de conduzir a um juízo adequado acerca da periculosidade do Paciente.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do Paciente, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo processante, de maneira fundamentada, ou de nova decretação de prisão cautelar, em caso de fato novo a demonstrar a necessidade da medida." (HC 489.779/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 22/04/2019.)

Ademais, os autos dão conta que o Recorrente não possui outros registros criminais, sendo certo que condições subjetivas favoráveis ao agente, "conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva" (RHC 108.638/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/05/2019).

Portanto, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades), III (proibição de manter contado com pessoa determinada, especialmente os adolescentes que supostamente participaram dos fatos) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, desde que de forma fundamentada.

Ficará a cargo do Juízo primevo especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas.

Advirta-se ao Agente que a custódia preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316, do Código de Processo Penal), ou da superveniência de fatos novos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477970690/recurso-em-habeas-corpus-rhc-163585-ce-2022-0107030-4/decisao-monocratica-1477970782

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