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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 651318 MG 2004/0092760-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 651318 MG 2004/0092760-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.12.2004 p. 309
RSTJ vol. 195 p. 309
RT vol. 834 p. 210
Julgamento
4 de Novembro de 2004
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_651318_MG_04.11.2004.pdf
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Ementa

RESP - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CÔNJUGE - HIPOTECA - INEFICAZ - OFENSA ART. 535 CPC INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, hipotecar bens imóveis, ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens ( CC. Art. 235, I). - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. - Hipoteca incide sobre imóvel, ou é eficaz ou não o é. Não existe meia hipoteca.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

NULIDADE, HIPOTECA, BEM IMOVEL, PROPRIEDADE, CASAL, HIPOTESE, MARIDO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, ESPOSA, MOMENTO, REALIZAÇÃO, HIPOTECA, OBJETIVO, GARANTIA (DIREITO CIVIL), CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, INDEPENDENCIA, REGIME DE BENS, DECORRENCIA, FALTA, MARIDO, LEGITIMIDADE, HIPOTECA, NECESSIDADE, OUTORGA UXORIA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.

Veja

  • NULIDADE - HIPOTECA - MOTIVO - FALTA - OUTORGA UXORIA
    • STJ - RESP 231364 -SP, RESP 278101 -PA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147850/recurso-especial-resp-651318-mg-2004-0092760-1

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