RESP - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CÔNJUGE - HIPOTECA - INEFICAZ - OFENSA ART. 535 CPC INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, hipotecar bens imóveis, ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens ( CC. Art. 235, I). - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. - Hipoteca incide sobre imóvel, ou é eficaz ou não o é. Não existe meia hipoteca. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 651318 MG 2004/0092760-1

Ementa

RESP - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CÔNJUGE - HIPOTECA - INEFICAZ - OFENSA ART. 535 CPC INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, hipotecar bens imóveis, ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens ( CC. Art. 235, I). - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. - Hipoteca incide sobre imóvel, ou é eficaz ou não o é. Não existe meia hipoteca.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

NULIDADE, HIPOTECA, BEM IMOVEL, PROPRIEDADE, CASAL, HIPOTESE, MARIDO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, ESPOSA, MOMENTO, REALIZAÇÃO, HIPOTECA, OBJETIVO, GARANTIA (DIREITO CIVIL), CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, INDEPENDENCIA, REGIME DE BENS, DECORRENCIA, FALTA, MARIDO, LEGITIMIDADE, HIPOTECA, NECESSIDADE, OUTORGA UXORIA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.

Veja

NULIDADE - HIPOTECA - MOTIVO - FALTA - OUTORGA UXORIA

STJ - RESP 231364 -SP, RESP 278101 -PA

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00235 INC:00001 ART : 00145 INC:00004 ART : 00755

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 651318 MG 2004/0092760-1

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