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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 402261 RS 2001/0198936-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 402261 RS 2001/0198936-4

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 06.12.2004 p. 188

Julgamento

26 de Março de 2003

Relator

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_402261_RS_26.03.2003.pdf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, vencidos parcialmente os Srs. Ministros Relator, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar. Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho acompanharam o voto do Sr. Ministro Ari Pargendler. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, BANCO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESTIMO BANCARIO. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, BANCO, INCLUSÃO, CUSTO, ATIVIDADE ECONOMICA, COMPENSAÇÃO, RISCO, INADIMPLEMENTO, OBTENÇÃO, LUCRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, OBSERVANCIA, SUMULA, STF, INAPLICABILIDADE, LEI DE USURA. (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO BANCÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, BANCO, CLIENTE. RESSALVA, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, LIMITE, TAXA DE JUROS, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, DECORRENCIA, FALTA, CRITERIO OBJETIVO, DEFINIÇÃO, JUROS USURARIOS, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, REFERENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) APLICAÇÃO, TAXA SELIC, ACRESCIMO, PERCENTUAL, 6%, ANO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, JUROS REMUNERATORIOS, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NECESSIDADE, GARANTIA, EQUIDADE, CONTRATANTE, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, IMPOSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS USURARIOS, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, AFASTAMENTO, CLAUSULA ABUSIVA.

Veja

  • APLICAÇÃO - CDC - SERVIÇOS BANCÁRIOS
    • STJ - RESP 323986 -RS, RESP 263642 -RS, RESP 175795 -RS, RESP 57974 -RS (JTARS 97/403), RESP 106888 -PR (RSTJ 161/226)
  • INAPLICABILIDADE - LEI DE USURA - APLICAÇÃO - LEGISLAÇÃO - CMN
    • STJ - RESP 271214 -RS
    • STF - RE 78953-SP
  • DEFINIÇÃO - TAXA REAL DE JUROS - LEI COMPLEMENTAR
    • STF - ADI 4-DF
  • JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SELIC - ACRÉSCIMO - 6% - ANO
    • STJ - RESP 466979 -RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, P. 38. ARTS. 1º, 2º E 3º, Nº 5.
  • Autor: JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO
  • Obra: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A TAXA DE JUROS, REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, JANEIRO-MARÇO/1996, Nº 101, P. 76.
  • Autor: PEDRO FREDERICO CALDAS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147896/recurso-especial-resp-402261-rs-2001-0198936-4

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