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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1834290 RJ 2021/0034283-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1834290 RJ 2021/0034283-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1834290_ac07f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.

1. De acordo com o Estatuto Processual Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
2. A juntada de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem não configura documento idôneo a demonstrar a suspensão de prazo processual.
3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1944979 RJ 2021/0232874-5 Decisão:14/03/2022
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479771796/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1834290-rj-2021-0034283-9

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