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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt na Pet 13109 DF 2019/0331902-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2021

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-PET_13109_1c9b3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na PETIÇÃO Nº 13.109 - DF (2019/0331902-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA - DF013070

AGRAVADO : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. EXECUÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PARA DESTRANCAMENTO. PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que negara seguimento a Petição do Distrito Federal, que objetiva o imediato processamento do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2011.00.2.005634-2, retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/73. Na origem, o Sindicato autor obteve, em favor da categoria profissional, título judicial transitado em julgado em 13/04/98, condenando o Distrito Federal à repetição de valores pagos a maior, em decorrência da majoração de alíquota da contribuição previdenciária, promovida pela Lei distrital 8.126/2001. Iniciada a execução, o Distrito Federal opôs Embargos à Execução, alegando a prescrição da pretensão executiva. Afastada a prejudicial, pelo Juízo de 1º Grau, o Tribunal de origem manteve a decisão. O Distrito Federal interpôs Recurso Especial, no qual sustenta que o Tribunal a quo , ao afastar a prescrição, teria violado os arts. e do Decreto 20.910/32.

II. Nos termos do § 3º do art. 542 do CPC/73, "o recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões".

III. Em situações excepcionais, porém, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma prevista no art. 542, § 3º, do CPC/1973 quando o recorrente demonstra a viabilidade do recurso especial e o perigo de que, com a sua retenção na origem, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte" (STJ, AgRg na MC 24.263/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018). No mesmo sentido: STJ, MC 20.820/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016. Nesses casos, "o STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como simples petição)" (STJ, Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2013).

IV. Na espécie, não se afigura presente o perigo de dano irreparável ou de difícil

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reparação. Em primeiro lugar, a mera possibilidade de multiplicação de demandas judiciais com objeto idêntico, embora inconveniente, não constitui, por si só, motivo para determinar a subida de Recurso Especial retido nos autos. Com o advento do CPC/2015, a adequada gestão das questões repetitivas não está a cargo exclusivo dos Tribunais Superiores. Constatando a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pode o Tribunal de origem instaurar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do art. 976 e seguintes do CPC/2015, estando, inclusive, o Distrito Federal, na qualidade de parte, legitimado a pleitear-lhe a instauração (art. 977, II, do CPC/2015). Em segundo lugar, não está claro se as "novas" execuções individuais a que se refere o requerente, ora agravante, estão abrangidas pela execução coletiva, uma vez que consta do acórdão recorrido que "o pleito não abrangeu 3860 substituídos, tendo em vista a ausência de fichas financeiras". E, por fim, a natureza da questão discutida – prescrição da pretensão executiva – torna controversa a totalidade do montante objeto das execuções individuais e coletiva, circunstância que impede a expedição de qualquer precatório ou requisição de pequeno valor, antes do trânsito em julgado dos Embargos à Execução.

V. Também não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a viabilidade do recurso. É certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE (Tema Repetitivo 880), firmou tese no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017).

VI. No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.336.026/PE, em 13/06/2018, foram "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão (...) modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015", de modo que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (Rel. Ministro OG MAM15

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FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe de 22/06/2018), data da publicação do referido REsp repetitivo 1.336.026/PE.

VII. Na espécie, nos termos do entendimento supramencionado, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda em 13/04/98, o prazo prescricional somente teria início em 30/06/2017, data em que a fase de execução já havia sido instaurada, situação a sinalizar não ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva.

VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia ( REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017" (STJ, EDcl no REsp 1.768.731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019). No mesmo sentido, sobre a modulação de efeitos efetuada no REsp repetitivo 1.336.026/PE: "A modulação dos efeitos não restringe a aplicação da tese consagrada apenas aos pedidos de cumprimento de sentença ou execuções ainda não ajuizadas, mas também e, por consequência lógica, àquelas já propostas" (STJ, AgInt no AREsp 1.397.261/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019).

IX. O acórdão recorrido, à luz de todo o contexto fático dos autos, afastou a prescrição da pretensão executiva, concluindo que "a demora no início da execução decorreu principalmente do retardamento da entrega das fichas financeiras pelo Distrito Federal (...) o fator determinante e impeditivo do curso prescricional foi a não disponibilização das fichas financeiras tempestivamente (teoria da ação não nascida) (...) decorreram mais de quatro anos entre a entrega da lista dos substituídos (fl. 205) e a apresentação parcial das fichas financeiras (fls. 267). Desse modo, não há falar em inércia do credor, visto que as informações necessárias à execução estavam de posse do devedor". Asseverou, a final, que, "em sede de cumprimento de sentença, havendo o Distrito Federal, após intimação pessoal para tanto, demorado a fornecer as fichas financeiras imprescindíveis à apuração do montante devido, reputa-se suspenso o prazo prescricional de cinco anos no período, tornando a transcorrer apenas a partir da apresentação dos documentos pelo ente público".

X. Consoante a jurisprudência, para que seja possível o abrandamento da norma do art. 542, § 3º, do CPC/73, é necessária a presença cumulativa do risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte e da probabilidade de êxito do Recurso Especial retido, situação inocorrente, no caso.

XI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

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indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de junho de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em 13/02/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 22/11/2019, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Petição em que o DISTRITO FEDERAL requer o imediato processamento do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2011.00.2.005634-2.

Na origem, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDSAÚDE/DF obteve em favor da categoria profissional título judicial transitado em julgado em 13/04/1998, condenando o DISTRITO FEDERAL na repetição de valores pagos a maior em decorrência da majoração de alíquota da contribuição previdenciária promovida pela Lei distrital nº 8.126/2001 .

Iniciada a execução, o DISTRITO FEDERAL opôs Embargos à Execução alegando, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão executória. Afastada a prejudicial pelo Juízo de origem, o Tribunal de Justiça manteve a decisão em pronunciamento assim ementado :

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA DEMORA DO ENTE PÚBLICO NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 4º DA LEI 20.910/32 .

Dispõe o Decreto nº 20.910/32, em seu art. , que 'não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiver as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la'.

Em sede de cumprimento de sentença, havendo o Distrito Federal, após intimação pessoal para tanto, demorado a fornecer as fichas financeiras imprescindíveis à apuração do montante devido, reputa-se suspenso o prazo prescricional de cinco anos no período, tornando a transcorrer apenas a partir da apresentação dos documentos pelo ente público ' (fl. 240e).

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Ato contínuo, interpôs o DISTRITO FEDERAL Recurso Especial, o qual ficou retido nos autos, conforme art. 542, § 3º, do CPC/73.

No Recurso Especial retido, o recorrente, ora requerente, sustenta que o Tribunal de Justiça, ao afastar a prescrição, teria violado os arts. e do Decreto 20.910/32. Aponta, ainda, divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Recurso Especial 1.231.805/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/03/2011.

Nesta Petição, alega o requerente o seguinte:

'Nos embargos à execução opostos pelo ente público, de onde emerge o recurso especial retido, houve a produção de prova pericial, que ainda está submetida ao contraditório, tendo o Distrito Federal apontado inúmeros erros cometidos pelo expert.

Assim, apesar de tramitar desde 2010, até o presente momento os embargos à execução não foram sentenciados, de forma que, agora, em 2019, inúmeros servidores públicos do Distrito Federal substituídos pelo Sindicato autor decidiram ajuizar execuções individuais . Lembre-se que são 8.214 servidores nessa condição.

Essas execuções individuais estão sendo distribuídas livremente entre as diversas Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, obrigando o ente público a impugnar cada uma delas, e os respectivos MM Juízos a lhes darem processamento.

Como a questão da prescrição deduzida no recurso especial retido na Corte de origem é prejudicial de mérito que, caso acolhida, porá fim a toda e qualquer discussão sobre a cobrança realizada, e diante da proliferação de execuções individuais, revela-se absolutamente acertado que o recurso especial interposto pelo ente público seja desde logo processado, apreciado e decidido por esse E. Superior Tribunal de Justiça.

Essa é a única solução que prestigia os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade, da proporcionalidade e da razoabilidade.

De fato, o número de execuções individuais está crescendo rapidamente, assoberbando o Poder Judiciário e inviabilizando a atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o que exige seja a prejudicial de mérito da prescrição resolvida desde logo, pois, de novo, acaso acolhida, encerrará toda e qualquer discussão acerca da cobrança e porá fim à enxurrada de execuções já em processamento .

No documento ID 40861077 – Págs. 1/11 (petição do Sindicato exequente nos autos dos embargos à execução), datado de 27/07/2019, o próprio exequente aponta a existência de 90

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execução individuais já ajuizadas .

Lado outro, o imediato processamento do recurso especial retido não traria qualquer prejuízo para parte contrária, que por igual se veria beneficiada pela rápida solução dessa questão pelo E. Superior Tribunal de Justiça, seja para acolher a prejudicial, seja para rejeitá-la. Demonstrado, então, o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação que se impõe ao Distrito Federal, bem como a inexistência de dano inverso para o Sindicato exequente, pois apenas se antecipará o julgamento de uma prejudicial de mérito já colocada para discussão nas instâncias ordinárias .

Quanto à viabilidade do recurso especial, que se ampara em ambas as alíneas do permissivo constitucional, ela é manifesta . O acórdão do Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT violou os arts. e do Decreto n. 20.910/32 e divergiu da jurisprudência do próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça quando considerou que o prazo prescricional restou suspenso a partir da determinação judicial para que o recorrente apresentasse as fichas financeiras dos servidores substituídos, não tendo voltado a correr.

A questão ganha especial relevo quando se observa que o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu em 13/04/1998 e a execução somente foi ajuizada em 18/07/2010, ou seja, mais de 12 anos depois de iniciado o prazo prescricional quinquenal .

É incontroverso, ainda, que os autos chegaram a ficar arquivados por anos exatamente em função da inércia do Sindicato exequente, que somente trouxe o rol dos seus substituídos em 07/10/2002, providência indispensável ao fornecimento das fichas financeiras, certo que o ente público somente foi intimado acerca da juntada desse rol em junho/2003, ou seja, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado.

Importante aqui destacar não haver necessidade de reexame de fatos e provas quanto à questão porque o acórdão do E. TJDFT apresenta a sequência e as datas dos fatos, dos quais se destacam:

(...)

Não bastasse a própria narrativa expressamente delineada no acórdão recorrido dos acontecimentos, também restou demonstrado nas razões recursais que não se poderia considerar serem as fichas financeiras documentos aos quais os substituídos do Sindicato não teriam fácil acesso.

Elas poderiam ser individualmente obtidas mediante simples requerimento ao setor do órgão ao qual o servidor público é vinculado. Aliás, a própria decisão de 1º Grau que resultou no recurso especial expressamente reconhece não haver a impossibilidade de o Sindicato obter diretamente essas fichas, sem a intervenção do Poder Judiciário, mas avaliou que não 'era razoável exigir do SINDISAÚDE que fizesse MAM95

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contato com mais de 8 (oito) mil substituídos para viabilizar a execução'.

Ora, se o Sindicato optou por valer-se da ação coletiva, como substituto processual, data vênia, era de se esperar que fizesse sim esse contato. Não razoável é que o acórdão do E. TJDFT considere que a demora do exequente de mais de 5 (cinco) anos para fornecer o rol dos seus substituídos não seja motivo para afastar a suspensão do lapso prescricional.

Ainda que a inércia não tenha sido do ente público, lembre-se que essa E. Corte superior, ao julgar o RESP 1336026/PE, apreciado sob o rito do art. art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ, firmou tese no sentido de que:

(...)

Ainda que a inércia não tenha sido do ente público, lembre-se que essa E. Corte superior, ao julgar o RESP 1336026/PE, apreciado sob o rito do art. art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ, firmou tese no sentido de que:

(...)

No entanto, insista-se, no caso concreto, somente em 07/10/2002 o Sindicato exequente apresentou o rol dos seus substituídos, documento imprescindível para a apresentação das fichas financeiras. O ente público foi intimado para apresentá-las apenas em maio de 2003 .

Considerando o trânsito em julgado da sentença exequenda em 13/04/1998, é evidente que entre 13/04/1998 e maio/2003 já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo inaplicável ao caso em exame a modulação havida porque o início da execução não dependia de providência alguma a ser adotada pelo Distrito Federal, mas do próprio exequente (rol dos substituídos) .

Confira-se o distinguish realizado em situação idêntica à do caso ora em apreço, onde se assevera a aplicação da modulação apenas quando a execução depender de providência da Fazenda Pública:

(...)

De novo, a hipótese que se coloca para desate no recurso especial não demanda reexame de fatos e provas porque o acórdão atacado expressamente consigna toda a sequência de atos havidos desde o trânsito e julgado da sentença exequenda, e dela se extrai a inércia do sindicato exequente, e não da Fazenda Pública' (fls. 9/18e).

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interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões'. Daí decorre que, em regra, o Recurso Especial que impugna acórdão decorrente de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em sede de Embargos à Execução ficará retido nos autos .

Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, na Rcl 8.036/RJ (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/03/2013), admite-se o destrancamento do Recurso Especial, em situações excepcionais, mediante a utilização de três instrumentos, a saber: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação – esta última a ser processada como Petição . O deferimento do pleito, porém, depende da demonstração da viabilidade do recurso especial e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, AgRg na MC 24.263/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/02/2018; MC 20.820/RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/11/2016) .

Na espécie, não se afigura presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A mera possibilidade de multiplicação de demandas judiciais com objeto idêntico, embora inconveniente, não constitui, por si só, motivo para determinar a subida de Recurso Especial retido nos autos .

Como bem apontou o requerente, a alegação de prescrição da pretensão executória consiste em prejudicial de mérito, que, acolhida, determinará a extinção não só da execução coletiva, mas também das individuais. Mas a prejudicial também tem o efeito de tornar controversa a totalidade do montante objeto das execuções individuais e coletiva, circunstância que impede a expedição de qualquer precatório ou requisição de pequeno valor, antes do trânsito em julgado dos Embargos à Execução .

Ademais, não está claro se as execuções individuais a que se refere o requerente estão abrangidas pela execução coletiva, uma vez que consta do acórdão recorrido que 'o pleito não abrangeu 2860 substituídos, tendo em vista a ausência de fichas financeiras' (fl. 244e).

Ainda que assim não fosse, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a viabilidade do recurso .

É certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE, Tema Repetitivo 880, firmou tese no sentido de que 'a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais MAM95

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imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF' (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/06/2017).

No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.336.026/PE, foram 'os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão (...) modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015', de modo que 'para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017' (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 21/02/2019) .

Além disso,

'

Em 20 de junho de 2000 o Distrito Federal noticiou a devolução dos valores administrativamente, bem assim a impossibilidade de apresentação das fichas financeiras sem a relação dos substituídos (fls. 190/191);

Apesar de intimado em outubro de 2000, o SINDISAÚDE somente se manifestou em abril de 2002 (fl. 199), e ainda assim para pedir prazo MAM95

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para apresentação da relação de substituídos;

Em 12 de julho de 2002 o SINDISAÚDE requereu o prazo de 60 dias para elaboração dos cálculos;

Em 07 de outubro de 2002 o SINDISAÚDE apresentou a relação dos substituídos (fl. 205), juntada por linha ;

Intimado em maio de 2003 (fl. 210), o Distrito Federal, em outubro de 2003, informou que seriam necessárias 325.650 folhas de papel para apresentar as fichas financeiras dos substituídos, daí porque deixou de apresentar os referidos documentos (fls. 212/214) ;

Em dezembro de 2003 o SINDISAÚDE solicitou que a relação fosses apresentada em meio magnético (fls. 218/220);

Intimado a se manifestar em dezembro de 2003 (fl. 221), o Distrito Federal somente apresentou resposta em maio de 2005, apenas para se negar a fornecer as informações requeridas (fls. 223/224);

Em agosto de 2005, o SINDISAÚDE insistiu no pedido de apresentação das fichas financeiras (fls. 234/236);

Em setembro de 2005 (fl. 237) houve DETERMINAÇÃO do juízo de apresentação das fichas financeiras pelo Distrito Federal em meio magnético;

Em novembro de 2005 houve nova petição do Distrito Federal, com pedido de prorrogação do prazo (fl. 239);

Em 29 de junho de 2006 houve entrega de CDS contendo fichas financeiras, conforme certidão de fls. 242 e 248 ;

Em dezembro de 2006 houve notícia de que os dados de um CD estavam inservíveis para subsidiar o pedido de execução, o que foi confirmado pelo juízo ao tentar realizar a leitura dos dados (fls. 258/260) ;

Em março de 2007 o Distrito Federal apresentou CD contendo as fichas financeiras, conforme petição de fl. 267;

Em fevereiro de 2008 houve pedido pelo SINDISAÚDE de liberação do referido CD (fl. 280), o que foi deferido, conforme decisão de fl. 282;

Tendo em vista a inércia do exeqüente, houve determinação de arquivamento dos autos, isso em maio de 2008 (fl. 289);

Em fevereiro de 2009 houve pedido de desarquivamento do feito (fl. 296);

Em julho e outubro de 2009 foram apresentados pedidos de habilitação de sucessores de servidores falecidos durante o curso processual (fl. 305/306 e 315, respectivamente), o que foi deferido (fl. 324);

Em agosto de 2010 houve pedido de execução, com a ressalva que o pleito não abrangeu 3860 substituídos, tendo em vista a

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ausência de fichas financeiras (fls. 349/350) ;

Foi determinada a citação em setembro de 2010 (fl. 353), devidamente realizada em novembro de 2010, conforme documento de fl. 365;

Houve juntada, ainda, às fls. 358/360, das supostas fichas financeiras faltantes '.

Conforme se pode notar, se mora houve, ela foi recíproca, uma vez que o Distrito Federal, ao deixar de se manifestar prontamente nos autos, também deu causa ao retardamento da execução em diversas oportunidades.

Ante o exposto, ausentes perigo de dano irreparável e indício de viabilidade do Recurso Especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, nego seguimento à presente Petição" (fls. 337/343e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"22. Com efeito, não merece ser mantida a r. decisão monocrática proferida pela Exma. Sra. Ministra-Relatora, que, isoladamente, houve por bem indeferir o pedido formulado na petição em epígrafe, porquanto, como adiante se demonstrará, com respeitosa vênia, estão evidenciados os pressupostos da viabilidade do provimento do recurso especial retido e o perigo da demora.

23. Para indeferir o pedido do Distrito Federal, a Exma. Sra. Ministra-Relatora assim pontificou na r. decisão ora agravada, in verbis :

(...)

24. A r. decisão agravada reconhece a existência de jurisprudência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de, por meio de medida cautelar, agravo ou reclamação através de simples petição, em situações excepcionais, ser mitigada a regra contida no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.

25. Sob a vigência do Codex de 1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficava retido nos autos até a prolação da decisão final na instância ordinária, na forma do disposto no citado no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.

26. No caso vertente, como já noticiado na reconstituição histórica feita linhas atrás, o Distrito Federal interpôs recurso especial contra o v. acórdão do TJDFT que julgou o Agravo de Instrumento nº 2011.00.2.005634-2. Vale lembrar que esse recurso instrumental foi interposto em face de decisão interlocutória do juízo de primeira instância que não acolheu a prejudicial de prescrição para o manejo da execução de título judicial pelo Sindicato-Requerido.

27. Assim sendo, por força do que dispunha o art. 542, § 3º, do CPC de 1973, o recurso especial - em que se aponta a violação aos artigos do Decreto nº 20.910/32 e o dissídio jurisprudencial pelo não reconhecimento da consumação do prazo prescricional em tela - encontra-se retido desde MAM95

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então.

28. O Distrito Federal, na petição em epígrafe demonstrou a ocorrência dos pressupostos que a jurisprudência dessa Colenda Corte exige para excepcionar o trancamento do recurso especial determinado pelo o art. 542, § 3º, do CPC/73.

29. A r. decisão agravada reconheceu a possibilidade de veiculação de pedido de destravamento de recurso especial retido por meio de simples petição, mas, no exame da questão, decidiu indeferir a pretensão processual formulada.

30. Entretanto, a r. decisão agravada indeferiu a postulação contida na Petição nº 13109-DF por entender que não estariam evidenciados a viabilidade do recurso especial retido e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

31. De início, a r. decisão agravada considerou que o pressuposto do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não teria sido demonstrado fiando-se na fundamentação de que a mera possibilidade de multiplicação de demandas judiciais advindas do mesmo fato, embora inconveniente, não teria o condão de caracterizar a urgência para o julgamento do mérito do recurso especial retido.

32. Veja-se, Colenda Turma, que o Sindicato-Requerido propôs a execução de sentença em 2010, por meio então do processo físico tombado sob o nº 15.106/93, hoje sob o PJE nº 0000805-28.1993.8.07.0001, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, com o propósito de cobrar, como substituto processual de 8.124 servidores da área da saúde, valores superiores a mais de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais). 33. O Distrito Federal, citado para execução de sentença, aforou os Embargos nº 2010.01.1.197963-4, hoje sob o PJE nº 0063796-44.2010.8.07.0001, em data de 03/11/2010, em sede do qual, entre outras questões, suscitou a consumação do prazo para o ajuizamento da execução a contar do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 34. O d. Juízo da 1ª VFP/DF, em decisão interlocutória proferida em março de 2011, rejeitou a prejudicial da prescrição.

35. Contra essa decisao, o Distrito Federal interpôs o Agravo de Instrumento nº 2011.00.2.005634-2, PJE nº 0005634-25.2011.8.07.0000, em data de 31/03/2011.

36. O Distrito Federal interpôs recurso especial contra o v. acórdão do AGI em 10/06/2011, que se encontra retido desde então por decisão da Presidência do TJDFT.

37. Os embargos à execução nº 0063796-44.2010.8.07.0001, ajuizados em 03/11/2010, até o presente momento não foram julgados, uma vez que inconsistências do laudo pericial ainda são objeto de discussão pelas partes .

38. Essa digressão temporal foi feita para que se possa compreender que o contexto em que vários servidores substituídos, em razão da demora verificada na execução coletiva, passaram a ajuizar feitos individuais

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de cumprimento de sentença, que estão sendo distribuídos aleatoriamente entre os d. Juízos Fazendários da Justiça Comum local .

39. Na petição protocolada perante esse Colendo STJ, o Distrito Federal demonstrou, consoante dados da execução coletiva, que se trata de um universo de mais de 8 mil servidores substituídos e que, segundo a petição do próprio Sindicato-Requerido protocolada nos autos dos embargos à execução, em 27/07/2019, já tinham sido ajuizadas, à época, 90 execuções individuais . Hoje, com certeza, esse número já deve ser muito maior, uma vez que a execução coletiva continua paralisada aguardando a decisão dos embargos que lhe foram opostos.

40. Descrito esse cenário, a r. decisão agravada entendeu que não haveria o perigo da demora ou de difícil reparação pela multiplicação de ações de cumprimento ide sentença individuais tendo por base o mesmo título judicial. Sustentou, ainda, que a prejudicial de prescrição arguida tanto na execução coletiva como nas individuais impediria a expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor, bem como que 2.860 servidores substituídos não estariam abrangidos na execução coletiva por ausência de fichas financeiras.

41. Entretanto, Colenda Turma, no caso vertente, a possibilidade do ajuizamento de mais de 8.000 (oito mil) ações individuais de cumprimento de sentença, tendo por base o mesmo título judicial, distribuídas aleatoriamente nas 8 (oito) Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, ao contrário do entendido pela r. decisão agravada, leva à caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

42. Veja-se que já foram ajuizadas mais de 90 ações de cumprimento de sentença individual em 2019, com um potencial que esse número atinja 8.214 ações a serem processadas em feitos distintos e juízo diversos.

43. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, no presente caso, revela-se latente, tanto pela dificuldade imposta ao Distrito Federal em acompanhar e fazer a sua defesa em mais de 8.000 processos, bem como pela inexorável possibilidade de emissão de decisões conflitantes, especialmente, no que se refere à prejudicial de prescrição.

44. Para demonstrar que o perigo de prolação de decisões conflitantes é real e tem potencial para produzir danos de difícil reparação, traz-se, na oportunidade, à colação uma decisão proferida pelo d. Juízo da 4º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e outra da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Cada um desses d. Juízos recebeu uma execução individual do título decorrente da ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato-Requerido.

45. Na decisão proferida pela 4º VFP/DF, foi rejeitada a prejudicial de prescrição suscitada. Por sua vez, o d. Juízo da 5ª VFP proferiu decisão acolhendo a prejudicial de prescrição. Ambas decisões seguem acostadas e demonstram que, em execuções distintas que tem por base o mesmo título judicial, foram dadas soluções diametralmente opostas acerca do ponto

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objeto do recurso especial retido.

46. Cumpre observar que o perigo de dano também tangencia a própria máquina judiciária, já assoberbada, que terá que processar e julgar mais de 8.000 processos individuais, quando a questão da prescrição suscitada nos embargos à execução coletiva e pendente de apreciação no recurso especial retido poderia impedir a multiplicação desses feitos.

47. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ao contrário do exposto pela r. decisão agravada, não está afastado com a simples arguição da prescrição nos feitos individuais, porquanto, em um universo de mais de 8.000 processos, é perfeitamente plausível considerar a prolação de decisões distintas e conflitantes, e que, por isso, valores poderão ser pagos pelo erário a vários servidores.

48. Ademais, mesmo que se considere, como fez a r. decisão agravada, que 2.860 servidores substituídos não venham a ajuizar ações de cumprimento de sentença, ainda assim tem-se um universo potencial de 5.354 processos individuais, número esse que mantém o cenário de perigo de dano irreparável acima descrito.

49. Nesse contexto, afigura-se necessário, em prestígio da segurança jurídica, da equânime distribuição de justiça, da efetividade do direito de defesa, da preservação do erário, que a decisão sobre a consumação do prazo prescricional para o ajuizamento da execução do título judicial proveniente da ação de conhecimento promovida pelo Sindicato-Requerido seja tomada por decisão única e premente em sede do recurso especial retido.

50. O destravamento do recurso especial retido ora propugnado também se alinha com os nobres motivos que inspiraram a instituição das sistemáticas da repercussão geral, do recurso repetitivo e do sistema de respeito aos precedentes no CPC de 2015, porquanto, por uma única decisão proferida no referido apelo nobre, será possível deslindar vários processos idênticos, bem como evitar que inúmeros outros venham a ser ajuizados.

51. A r. decisão agravada, de igual forma, também não vislumbrou presente o outro pressuposto para o destravamento do recurso especial retido, qual seja, a viabilidade do seu provimento por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça .

52. Entretanto, Colenda Turma, rogando sempre as mais respeitosas vênias, ao contrário do entendimento externando pela r. decisão agravada, a viabilidade de provimento do recurso especial retido é considerável e bastante plausível.

53. A r. decisão agravada, em síntese, entendeu que a viabilidade do recurso especial retido estaria comprometida em razão do que foi decidido na modulação que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deu ao que foi decidido em sede do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, que gerou o Tema Repetitivo 880 .

54. O Tema 880/STJ está direcionado no seguinte sentido, in verbis :

(...)

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55. Por sua vez, a r. decisão agravada invocou a modulação feita pela Primeira Seção desse Eg. STJ ao julgar os embargos declaração no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, nos seguintes termos, in verbis :

(...)

56. Entretanto, o Distrito Federal passa a demonstrar que o caso vertente não se enquadra na decisão que modulou os efeitos do Tema 880/STJ para os fins de afastar a consumação do prazo de prescrição para o ajuizamento da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

57. Detendo-se nos marcos temporais específicos do caso sob apreço, constata-se que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de sentença pelo Sindicato-Requerido já se encontrava há muito consumado quando foi aforado cumprimento forçado contra a Fazenda Pública Distrital .

58. Como apontado na petição de fls. 3/19 (e-STJ), o trânsito em julgado da ação de conhecimento movida pelo Sindicato-Requerido ocorreu em 13/04/1998. Entretanto, a execução de sentença concernente ao referido título judicial somente foi ajuizada em 18/07/2010, ou seja, mais de 12 (anos) após o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação de conhecimento respectiva.

59. Consoante pacífica jurisprudência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, observando-se o que dispõe o Decreto nº 20.910/32, o prazo para o ajuizamento de execução de sentença é de 5 (cinco) anos contados a partir do trânsito em julgado ocorrido no processo de conhecimento . Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, in verbis :

(...)

60. Como apontado, na petição de fls. 3/19 (e-STJ), o Sindicato- Requerido, para promover a execução da sentença, não dependia de qualquer ato ou fornecimento de documentos pela Administração Pública.

61. Com efeito, a relação dos servidores substituídos na ação de conhecimento proposta pelo Sindicato-Requerido é informação que lhe é própria e ínsita à sua atividade representativa da categoria.

62. Em segundo lugar, a informação quanto ao período e os valores a serem restituídos referentes à contribuição previdenciária com alíquota reputada indevida pode ser extraída dos contracheques e/ou fichas financeiras, documentos esses cada servidor já possui em seu poder ou a eles têm acesso mediante solicitação ao seu setorial de pessoal.

63. Assim sendo, verifica-se que, no caso concreto, o Sindicato-Requerido poderia ter promovido a execução de sentença desde do trânsito em julgado no processo de conhecimento, uma vez que elaboração da conta a ser exigida demandava a elaboração de simples cálculos aritméticos em favor de cada servidor substituído.

64. Cumpre registrar que a jurisprudência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça considera que, quando o ajuizamento da execução

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de sentença demanda apenas a elaboração de simples cálculos aritméticos, o prazo prescricional não se interrompe ou suspende pelo pedido de diligências formulados pelo exequente ao Juízo , conforme se extrai do seguinte precedente, in verbis :

(...)

65. Impende observar que esse entendimento quanto a não interrupção/suspensão do prazo prescricional quando o ajuizamento da execução depender apenas de simples cálculos aritméticos foi reiterado no seguinte precedente, in verbis :

(...)

66. Ora, Colenda Turma, à vista do que foi decidido no precedente retrotranscrito, outra não é a hipótese destes autos, uma vez que o Sindicato-Requerido poderia elaborar, por simples cálculos aritméticos, os valores devidos a cada servidor substituído por força do título executivo judicial, bastando, para isso, que, agindo com a diligência necessária, dentro de um prazo muito razoável de 5 (cinco) anos, relacionasse os nomes dos seus associados beneficiados pela decisão do processo de conhecimento e solicitasse junto a eles os seus contracheques e/ou fichas financeiras.

67. Em exame objetivo desses marcos temporais, constata-se que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução, no caso presente, restou consumado em 13/04/2003. Assim, a execução de sentença foi aforada mais de 7 (sete) anos após o implemento do prazo de prescrição.

68. De qualquer forma, há que se ter em conta que o instituto da prescrição tem a função de pacificar as relações sociais, a fim de se evitar a eternização da incerteza gerada pela possibilidade do ajuizamento de ações a qualquer tempo.

69. Ora, Colenda Turma, a decisão proferida nos embargos de declaração, que modulou os efeitos do v. acórdão proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE, com respeitosa vênia, não poderia ter alterado os marcos temporais de prescrição, dado que somente a lei pode defini-los, justamente em razão da finalidade social a que se destina o referido instituto, qual seja, o da segurança jurídica .

70. Ora, Colenda Turma, com respeitosa vênia, o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução contra a Fazenda Pública, combinado com o disposto art. 604, § 1º, do CPC/1973, não poderia ser modificado pela dita decisão judicial nos embargos de declaração proferida em junho de 2018 .

71. Com efeito, prazos de prescrição já consumados segundo a disciplina legal pertinente, como é o caso em tela, foram, na realidade, reabertos pela decisão proferida nos embargos de declaração ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE.

72. Tal cenário instaurado pela decisão moduladora proferida nos embargos de declaração ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE, contudo,

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com respeitosa vênia, contraria justamente o bem jurídico a que a prescrição visa assegurar, isto é, a estabilidade das relações jurídicas pelo transcurso de determinado prazo.

73. A tese ora esposada na diretriz de que o prazo de prescrição é fixado em lei e deve a sua contagem ser guiada segundo o que norma legal assim fixar é corroborada pelo que estatuiu o art. 189 do Código Civil, in verbis

(...)

74. Nesse sentido, até que venha a ser revisto o que foi decidido por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça na decisão moduladora proferida nos embargos de declaração ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE, há que se aplicar tal entendimento, caso a caso, com o devido temperamento .

75. Na hipótese vertente, como exaustivamente demonstrado, o prazo prescricional já se encontrava fulminado desde 13/04/2003.

76. De outra parte, suscita-se no presente agravo interno, ainda que de forma obiter dictum neste momento, a questão da necessidade de se rever a decisão moduladora dos efeitos no Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE, porque, com respeitosa vênia, no julgamento do referido apelo nobre, esse Colendo Superior Tribunal de Justiça somente veio confirmar em caráter geral o que já vinha decidindo sobre a questão do prazo de prescrição na execução de sentença contra a Fazenda Pública , como se infere pelos seguintes precedentes que lhe antecederam, in verbis :

(...)

77. Desse modo, não caberia a modulação feita, uma vez que, como revelam os precedentes supracitados, não houve mudança abrupta de entendimento na jurisprudência sobre o tema .

78. Conclui-se, portanto, ao final, que a petição de fls. 3/19 (e-STJ) deve ser admitida e deferido pedido nela formulado, uma vez que, ao contrário do entendido pela r. decisão agravada, encontram-se presentes os pressupostos da viabilidade do recurso especial retido e o perigo de dano ou de difícil reparação" (fls. 351/372e).

Por fim, requer "que essa Colenda Turma haja por bem prover o presente agravo interno para os fins de, afastando-se excepcionalmente o óbice previsto no art. 542, § 3º, do CPC/1973, determinar o processamento do recurso especial interposto contra o v. acórdão proferido no AGI nº 0005634-25.2011.8.07.0000 do Eg. TJDFT, de maneira que a questão referente à consumação do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de sentença contra a Fazenda Pública seja apreciada e julgada" (fl. 372e).

Sem intimação da parte agravada, uma vez que não possui representação nestes autos (fl. 387e).

É o relatório.

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AgInt na PETIÇÃO Nº 13.109 - DF (2019/0331902-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA - DF013070

AGRAVADO : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. EXECUÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PARA DESTRANCAMENTO. PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que negara seguimento a Petição do Distrito Federal, que objetiva o imediato processamento do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2011.00.2.005634-2, retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/73. Na origem, o Sindicato autor obteve, em favor da categoria profissional, título judicial transitado em julgado em 13/04/98, condenando o Distrito Federal à repetição de valores pagos a maior, em decorrência da majoração de alíquota da contribuição previdenciária, promovida pela Lei distrital 8.126/2001. Iniciada a execução, o Distrito Federal opôs Embargos à Execução, alegando a prescrição da pretensão executiva. Afastada a prejudicial, pelo Juízo de 1º Grau, o Tribunal de origem manteve a decisão. O Distrito Federal interpôs Recurso Especial, no qual sustenta que o Tribunal a quo , ao afastar a prescrição, teria violado os arts. e do Decreto 20.910/32.

II. Nos termos do § 3º do art. 542 do CPC/73, "o recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões".

III. Em situações excepcionais, porém, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma prevista no art. 542, § 3º, do CPC/1973 quando o recorrente demonstra a viabilidade do recurso especial e o perigo de que, com a sua retenção na origem, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte" (STJ, AgRg na MC 24.263/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018). No mesmo sentido: STJ, MC 20.820/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016. Nesses casos, "o STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como simples petição)" (STJ, Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2013).

IV. Na espécie, não se afigura presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Em primeiro lugar, a mera possibilidade de multiplicação de demandas MAM95

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judiciais com objeto idêntico, embora inconveniente, não constitui, por si só, motivo para determinar a subida de Recurso Especial retido nos autos. Com o advento do CPC/2015, a adequada gestão das questões repetitivas não está a cargo exclusivo dos Tribunais Superiores. Constatando a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pode o Tribunal de origem instaurar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do art. 976 e seguintes do CPC/2015, estando, inclusive, o Distrito Federal, na qualidade de parte, legitimado a pleitear-lhe a instauração (art. 977, II, do CPC/2015). Em segundo lugar, não está claro se as "novas" execuções individuais a que se refere o requerente, ora agravante, estão abrangidas pela execução coletiva, uma vez que consta do acórdão recorrido que "o pleito não abrangeu 3860 substituídos, tendo em vista a ausência de fichas financeiras". E, por fim, a natureza da questão discutida – prescrição da pretensão executiva – torna controversa a totalidade do montante objeto das execuções individuais e coletiva, circunstância que impede a expedição de qualquer precatório ou requisição de pequeno valor, antes do trânsito em julgado dos Embargos à Execução.

V. Também não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a viabilidade do recurso. É certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE (Tema Repetitivo 880), firmou tese no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017).

VI. No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.336.026/PE, em 13/06/2018, foram "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão (...) modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015", de modo que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe de 22/06/2018), data da MAM95

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publicação do referido REsp repetitivo 1.336.026/PE.

VII. Na espécie, nos termos do entendimento supramencionado, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda em 13/04/98, o prazo prescricional somente teria início em 30/06/2017, data em que a fase de execução já havia sido instaurada, situação a sinalizar não ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva.

VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia ( REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017" (STJ, EDcl no REsp 1.768.731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019). No mesmo sentido, sobre a modulação de efeitos efetuada no REsp repetitivo 1.336.026/PE: "A modulação dos efeitos não restringe a aplicação da tese consagrada apenas aos pedidos de cumprimento de sentença ou execuções ainda não ajuizadas, mas também e, por consequência lógica, àquelas já propostas" (STJ, AgInt no AREsp 1.397.261/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019).

IX. O acórdão recorrido, à luz de todo o contexto fático dos autos, afastou a prescrição da pretensão executiva, concluindo que "a demora no início da execução decorreu principalmente do retardamento da entrega das fichas financeiras pelo Distrito Federal (...) o fator determinante e impeditivo do curso prescricional foi a não disponibilização das fichas financeiras tempestivamente (teoria da ação não nascida) (...) decorreram mais de quatro anos entre a entrega da lista dos substituídos (fl. 205) e a apresentação parcial das fichas financeiras (fls. 267). Desse modo, não há falar em inércia do credor, visto que as informações necessárias à execução estavam de posse do devedor". Asseverou, a final, que, "em sede de cumprimento de sentença, havendo o Distrito Federal, após intimação pessoal para tanto, demorado a fornecer as fichas financeiras imprescindíveis à apuração do montante devido, reputa-se suspenso o prazo prescricional de cinco anos no período, tornando a transcorrer apenas a partir da apresentação dos documentos pelo ente público".

X. Consoante a jurisprudência, para que seja possível o abrandamento da norma do art. 542, § 3º, do CPC/73, é necessária a presença cumulativa do risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte e da probabilidade de êxito do Recurso Especial retido, situação inocorrente, no caso.

XI. Agravo interno improvido.

VOTO

Superior Tribunal de Justiça

combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Trata-se de Petição, protocolada pelo DISTRITO FEDERAL, que objetiva o imediato processamento do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2011.00.2.005634-2, retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/73.

Na origem, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDSAÚDE/DF obteve, em favor da categoria profissional, título judicial transitado em julgado em 13/04/98, condenando o DISTRITO FEDERAL à repetição de valores pagos a maior, em decorrência da majoração de alíquota da contribuição previdenciária, promovida pela Lei distrital 8.126/2001.

Iniciada a execução, o DISTRITO FEDERAL opôs Embargos à Execução, alegando, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão executiva. Afastada a prejudicial, pelo Juízo de origem, o Tribunal de Justiça manteve a decisão, em pronunciamento assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. C UMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA DEMORA DO ENTE PÚBLICO NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 4º DA LEI 20.910/32.

Dispõe o Decreto nº 20.910/32, em seu art. , que 'não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiver as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la'.

Em sede de cumprimento de sentença, havendo o Distrito Federal, após intimação pessoal para tanto, demorado a fornecer as fichas financeiras imprescindíveis à apuração do montante devido, reputa-se suspenso o prazo prescricional de cinco anos no período, tornando a transcorrer apenas a partir da apresentação dos documentos pelo ente público" (fl. 240e).

Ato contínuo, o DISTRITO FEDERAL interpôs Recurso Especial, no qual sustenta que o Tribunal de Justiça, ao afastar a prescrição, teria violado os arts. e do Decreto 20.910/32. Aponta, ainda, divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Recurso Especial 1.231.805/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/03/2011.

Nos termos do § 3º do art. 542 do CPC/73, "o recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será

Superior Tribunal de Justiça

processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões". Ou seja, em regra, o Recurso Especial que impugna acórdão decorrente de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, em sede de Embargos à Execução, ficará retido nos autos.

Em situações excepcionais, porém, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma prevista no art. 542, § 3º, do CPC/1973 quando o recorrente demonstra a viabilidade do recurso especial e o perigo de que, com a sua retenção na origem, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte" (STJ, AgRg na MC 24.263/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018). No mesmo sentido: STJ, MC 20.820/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016. Nesses casos, "o STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como simples petição)" (STJ, Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2013).

Conforme assentado na decisão agravada, na espécie, não se afigura presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Em primeiro lugar, a mera possibilidade de multiplicação de demandas judiciais com objeto idêntico, embora inconveniente, não constitui, por si só, motivo para determinar a subida de Recurso Especial retido nos autos. Com o advento do CPC/2015, a adequada gestão das questões repetitivas não está a cargo exclusivo dos Tribunais Superiores. Constatando a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pode o Tribunal de origem instaurar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do art. 976 e seguintes do CPC/2015, estando, inclusive, o DISTRITO FEDERAL, na qualidade de parte, legitimado a pleitear-lhe a instauração (art. 977, II, do CPC/2015).

Em segundo lugar, não está claro se as "novas" execuções individuais a que se refere o requerente estão abrangidas pela execução coletiva, uma vez que consta do acórdão recorrido que "o pleito não abrangeu 3860 substituídos, tendo em vista a ausência de fichas financeiras" (fl. 244e).

E, por fim, a natureza da questão discutida – prescrição da pretensão executiva – torna controversa a totalidade do montante objeto das execuções individuais e coletiva, circunstância que impede a expedição de qualquer precatório ou requisição de pequeno valor, antes do trânsito em julgado dos Embargos à Execução.

Por outro lado, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a viabilidade do Recurso Especial ou a probabilidade de seu êxito.

É certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE (Tema Repetitivo 880), firmou tese no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de MAM95

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documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017).

No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.336.026/PE, em 13/06/2018, foram "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão (...) modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015", de modo que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe de 22/06/2018), data da publicação do referido REsp repetitivo 1.336.026/PE.

Na espécie, nos termos do entendimento supramencionado, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda em 13/04/98, o prazo prescricional somente teria início em 30/06/2017, data em que a fase de execução já havia sido instaurada, situação a sinalizar não ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva.

No ponto – cumpre registrar –, não prospera a alegação da parte agravante no sentido da inaplicabilidade da modulação dos efeitos, considerado o fato de que o prazo prescricional já estaria consumado. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, " REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017" (STJ, EDcl no REsp 1.768.731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).

No mesmo sentido, sobre a modulação dos efeitos efetuada no REsp repetitivo 1.336.026/PE:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/3/2016. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DE 30/6/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo insurgente.

2. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de reputar-se correta a conta do credor na hipótese de não entrega pelo devedor dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva.

4. No exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado, aquele órgão julgador, a par de correções e esclarecimentos, promoveu a modulação dos efeitos da decisão com base no art. 927, § 3º, do CPC/2015, consignando que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.

5. A modulação dos efeitos não restringe a aplicação da tese consagrada apenas aos pedidos de cumprimento de sentença ou execuções ainda não ajuizadas, mas também e, por consequência lógica, àquelas já propostas.

6. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp MAM95

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1.397.261/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019).

Não prospera a alegação de que a mora na juntada das fichas decorreu de mora exclusiva do Sindicato exequente. Eis o relato dos fatos constante do acórdão

recorrido:

"Em 29 de abril de 1999 houve pedido de apresentação das fichas financeiras (fls. 178/179);

Em agosto de 1999 a Fundação Hospitalar solicitou o prazo de 60 dias para apresentação das noticiadas fichas financeiras (fls. 185/186);

Em 20 de junho de 2000 o Distrito Federal noticiou a devolução dos valores administrativamente, bem assim a impossibilidade de apresentação das fichas financeiras sem a relação dos substituídos (fls. 190/191);

Apesar de intimado em outubro de 2000, o SINDISAÚDE somente se manifestou em abril de 2002 (fl. 199), e ainda assim para pedir prazo para apresentação da relação de substituídos;

Em 12 de julho de 2002 o SINDISAÚDE requereu o prazo de 60 dias para elaboração dos cálculos;

Em 07 de outubro de 2002 o SINDISAÚDE apresentou a relação dos substituídos (fl. 205), juntada por linha;

Intimado em maio de 2003 (fl. 210), o Distrito Federal, em outubro de 2003, informou que seriam necessárias 325.650 folhas de papel para apresentar as fichas financeiras dos substituídos, daí porque deixou de apresentar os referidos documentos (fls. 212/214);

Em dezembro de 2003 o SINDISAÚDE solicitou que a relação fosses apresentada em meio magnético (fls. 218/220);

Intimado a se manifestar em dezembro de 2003 (fl. 221), o Distrito Federal somente apresentou resposta em maio de 2005, apenas para se negar a fornecer as informações requeridas (fls. 223/224);

Em agosto de 2005, o SINDISAÚDE insistiu no pedido de apresentação das fichas financeiras (fls. 234/236);

Em setembro de 2005 (fl. 237) houve DETERMINAÇÃO do juízo de apresentação das fichas financeiras pelo Distrito Federal em meio magnético;

Em novembro de 2005 houve nova petição do Distrito Federal, com pedido de prorrogação do prazo (fl. 239);

Em 29 de junho de 2006 houve entrega de CDS contendo fichas financeiras, conforme certidão de fls. 242 e 248;

Em dezembro de 2006 houve notícia de que os dados de um CD estavam inservíveis para subsidiar o pedido de execução, o que foi confirmado pelo juízo ao tentar realizar a leitura dos dados (fls. 258/260);

Em março de 2007 o Distrito Federal apresentou CD contendo as fichas financeiras, conforme petição de fl. 267;

Em fevereiro de 2008 houve pedido pelo SINDISAÚDE de liberação do referido CD (fl. 280), o que foi deferido, conforme decisão de fl. 282;

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Tendo em vista a inércia do exeqüente, houve determinação de arquivamento dos autos, isso em maio de 2008 (fl. 289);

Em fevereiro de 2009 houve pedido de desarquivamento do feito (fl. 296);

Em julho e outubro de 2009 foram apresentados pedidos de habilitação de sucessores de servidores falecidos durante o curso processual (fl. 305/306 e 315, respectivamente), o que foi deferido (fl. 324);

Em agosto de 2010 houve pedido de execução, com a ressalva que o pleito não abrangeu 3860 substituídos, tendo em vista a ausência de fichas financeiras (fls. 349/350);

Foi determinada a citação em setembro de 2010 (fl. 353), devidamente realizada em novembro de 2010, conforme documento de fl. 365;

Houve juntada, ainda, às fls. 358/360, das supostas fichas financeiras faltantes".

O acórdão recorrido, à luz de todo o contexto fático dos autos, afastou a prescrição da pretensão executiva, concluindo que"a demora no início da execução decorreu principalmente do retardamento da entrega das fichas financeiras pelo Distrito Federal (...) o fator determinante e impeditivo do curso prescricional foi a não disponibilização das fichas financeiras tempestivamente (teoria da ação não nascida) (...) decorreram mais de quatro anos entre a entrega da lista dos substituídos (fl. 205) e a apresentação parcial das fichas financeiras (fls. 267). Desse modo, não há falar em inércia do credor , visto que as informações necessárias à execução estavam de posse do devedor". Asseverou, a final, que," em sede de cumprimento de sentença, havendo o Distrito Federal, após intimação pessoal para tanto, demorado a fornecer as fichas financeiras imprescindíveis à apuração do montante devido, reputa-se suspenso o prazo prescricional de cinco anos no período, tornando a transcorrer apenas a partir da apresentação dos documentos pelo ente público ".

Infere-se, do exame do presente recurso, que o agravante pretende extrair a probabilidade de êxito do Recurso Especial a partir do afastamento da modulação de efeitos empreendida, em 13/06/2018, no REsp repetitivo 1.336.026/PE, sustentando que" não caberia a modulação feita, uma vez que, como revelam os precedentes supracitados, não houve mudança abrupta de entendimento na jurisprudência sobre o tema ".

Destaco que o precedente invocado a fls. 366/367e ( REsp 1.737.870/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2018) foi julgado em 07/06/2018 , antes da modulação de efeitos operada, em 13/06/2018 , no REsp repetitivo 1.336.026/PE. Opostos Embargos de Declaração, pelos particulares, foram eles acolhidos, com efeitos infringentes, para, aplicando a aludida modulação de efeitos, negar provimento ao Recurso Especial, mantendo a rejeição da prescrição executiva (DJe de 11/03/2019).

Destaco, por derradeiro, que, na forma da jurisprudência, para que seja possível o abrandamento da norma do art. 542, § 3º, do CPC/73, é necessária a presença cumulativa do risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte e da probabilidade

Superior Tribunal de Justiça

de êxito do Recurso Especial retido, situação inocorrente, no caso.

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt na

Número Registro: 2019/0331902-8 PROCESSO ELETRÔNICO Pet 13.109 / DF

Números Origem: 006379644201080700001 20100111979634 20110020056342

6379644201080700001

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA - DF013070

REQUERIDO : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Aposentadoria

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA - DF013070

AGRAVADO : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479783805/agravo-interno-na-peticao-agint-na-pet-13109-df-2019-0331902-8/inteiro-teor-1479783825

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