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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_65242_b53a3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.242 - SP

(2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : G B I L

AGRAVANTE : G I

ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA E OUTRO (S) -RJ130532 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 JACQUELINE DE SOUZA ABREU - SP356941 LARISSA DE LIMA E CAMPOS - RJ227099

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada ( Súmula n. 182 do STJ).

2. No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos do recurso em mandado de segurança, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 11 de maio de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.242 - SP

(2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : G B I L

AGRAVANTE : G I

ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA E OUTRO (S) -RJ130532 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 JACQUELINE DE SOUZA ABREU - SP356941 LARISSA DE LIMA E CAMPOS - RJ227099

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por G. B. I. L. e G. I. contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.

Alegam os agravantes que a decisão agravada merece ser reconsiderada porque a questão lida com direitos e garantias constitucionais de máxima relevância e porque o próprio STJ admitiu os recursos extraordinários interpostos em face do acórdão referido pela decisão agravada, destacando a relevância da matéria constitucional envolvida.

Afirmam que cidadãos brasileiros não podem ser aleatoriamente arrastados para investigações porque a pescaria é feita por registros estáticos e não conteúdo de comunicações interceptadas. Argumentam que a distinção entre registros estáticos e comunicações tira de foco o que efetivamente está em questão: atribuição de finalidade penal a uma plataforma digital para criação de pools exploratórios, expondo pessoas inocentes a investigações, subvertendo os princípios e fundamentos da presunção da inocência e do devido processo legal.

Argumentam que o ordenamento constitucional não é compatível com medidas restritivas de direitos que não apresentem fundamentação idônea para justificar tamanha invasão sobre a esfera jurídica de um sem-número de pessoas não identificadas em investigação criminal.

Sustentam que a decisão agravada deixou de considerar todos os aspectos concretos que caracterizam a desproporcionalidade da medida, que é inadequada porque não foi criada a tal utilidade investigativa, apresentando risco de imprecisão e de criação de falsos indícios, além de partir de suposição lotérica de que criminosos terão praticado crime com funcionalidade de geolocalização ativada, sem desligar, editar ou apagar as informações. Apontam ser desnecessária a medida por não haver demonstração de que os métodos convencionais não foram produtivos, e desproporcional em sentido estrito porque desvirtua o serviço da empresa, promove varredura em dados sensíveis de usuários e expõe uma coletividade de pessoas inocentes a investigação e a usos e abusos para investigação de crime de furto.

Aduzem que não há nada de excepcional no caso que autorize a adoção de medida tão extrema, consluindo que "a manutenção de medida genérica de fornecimento de dados pessoais desfigura os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade de fundamentação específica e qualificada desse tipo de ordem, ainda que fosse admitida ." (e-STJ, fl. 249; grifos no original).

Alegam que a mera indicação de precedente da Terceira Seção em caso excepcional não significa que a medida é admissível em qualquer hipótese, argumentando que a consequência seria a banalização das medidas de controle das atividades estatais e de restrição

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/05/2021 Página 2 de 5

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de direitos fundamentais relevantes com base em invocações genéricas de necessidade a investigações, o que vai na contramão das tendências mundiais em matéria de proteção de dados pessoais.

Afirmam que "a premissa de que 'os aparelhos celulares vinculados à conta [g], mesmo desligados, se comunicam, pois um determinado aparelho ligado e conectado a ele transmite e recebe sinais de todos os outros aparelhos que estiverem ao seu redor', subjacente à determinação e reverberada no v.acórdão recorrido como suposto critério de triagem de dados, revela-se completamente equivocada ." (e-STJ, fl. 250; grifos no original).

Referem que a ordem impugnada pretende ser capaz de descobrir quais pessoas teriam transitado em determinada área geográfica em certo lapso de tempo para eventualmente chegar a suspeitos do crime investigado em meio a todas as pessoas afetadas pela medida, tratando-se de procedimento inusitado e amplamente invasivo, seja pela sensibilidade de toas as informações requeridas, seja pela quantidade de usuários da empresa agravante.

Argumentam que a medida é completamente diferente das quebras de sigilo tradicionais às quais se atende diariamente, pois, ao receber ordens de quebra de sigilo individualizadas, a agravante busca em seu catálogo de usuários precisamente a conta do indivíduo contra o qual há indícios de autoria ou participação em infração penal.

Sustentam que a medida representa uma ameaça não só à privacidade e à proteção de dados de cada um dos cidadãos afetados, mas à própria ordem jurídica de um Estado democrático de direito e aos princípios mais caros ao controle dos atos estatais na persecução criminal.

Afirmam que foi conferida interpretação extensiva ao o art. 22 do Marco Civil da Internet, que versa sobre requisições de registros de acesso a aplicações de internet, alegando que a ordem questionada não se restringe ao fornecimento deste tipo de dado. Sustentam, também, que o referido dispositivo veda ordens genéricas, exigindo a indicação de fundados indícios de ocorrência de ilícito e da justificativa motivada da utilidade dos registros.

Aduzem que o fato de que novas tecnologias poderiam permitir novas técnicas de investigação não pode implicar erosão de direitos fundamentais, e que as características da ordem e a qualidade dos dados a que se busca acesso atestam a inadequação da medida, porque desacompanhada de mínima garantia ou sequer juízo de probabilidade de que poderia auxiliar no esforço investigativo.

Alegam haver, ainda, problemas de sub-inclusão e de super-inclusão que afetam a confiabilidade desse meio de obtenção de prova, podendo gerar falsos indícios, simplesmente porque a tecnologia não foi criada para tal fim.

Requerem a reconsideração da decisão agravada a fim de que seja concedida a segurança, ou a submissão do feito à Quinta Turma desta Corte.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.242 - SP

(2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : G B I L

AGRAVANTE : G I

ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA E OUTRO (S) -RJ130532 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 JACQUELINE DE SOUZA ABREU - SP356941 LARISSA DE LIMA E CAMPOS - RJ227099

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada ( Súmula n. 182 do STJ).

2. No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos do recurso em mandado de segurança, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo regimental não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

No presente agravo regimental, verifica-se que defesa se limita a reiterar os argumentos do recurso em mandado de segurança, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, pretendendo o trancamento de ação penal já devidamente julgada.

Conforme reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que faz incidir, no caso, a Súmula n.º 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. QUESTÃO PREJUDICADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte.

2. A controvérsia recursal referente à pretensão de execução da pena somente após o trânsito em julgado configura mera reiteração do HC 546.490/SP, em que concedida a ordem de habeas corpus.

3. É certo que a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório não constitui marco interruptivo da prescrição.

[...]

6. Agravo regimental não conhecido. Pedido de execução da pena somente após o trânsito em julgado prejudicado. Pedido de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal indeferido."

( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 06/08/2020; grifou-se.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o

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desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.

2. No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque teria deixado de impugnar todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, quais sejam, a Súmula n. 284 do STF, pela falta de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido violado, bem assim a Súmula n.º 7 do STJ, em razão da necessidade do reexame de provas.

3. A Agravante, no agravo regimental, se limitou a afirmar, genericamente, que teria impugnado integralmente a inadmissão do recurso especial, ser descabida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, bem assim não estar demonstrado o dolo específico. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

4. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n. 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal. E, na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, o referido Colegiado, por maioria de votos, reafirmou a orientação já adotada. 5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para obstar a execução das penas restritivas de direitos, impostas à Agravante, antes do trânsito em julgado da condenação."

( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020; com destaque.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE CONHECIMENTO. REITERAÇÃO HC 472.279/RJ. NECESSIDADE REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E DESNECESSIDADE NOS CASOS DE RÉU SOLTO. AGRAVO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. Por fim, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada , limitando-se a repetir as alegações contidas na inicial, circunstância que atrai o óbice inscrito na Súmula n. 182 desta Corte Superior.

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

( AgRg no HC 519.016/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; grifou-se.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É inviável agravo regimental em que o agravante não infirma em

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seu recurso o fundamento utilizado na decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Não instruída a impetração com documento essencial ao deslinde da controvérsia - a fim de comprovar a data do trânsito em julgado e o não início da execução da pena -, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal e o eventual reconhecimento da prescrição.

3. Agravo regimental não conhecido."

(PET no HC 363.400/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020; com destaque.)

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 65.242 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-12.2020.8.26.0081 XXXXX20208260000 28/2020 282020 XXXXX20208260081

EM MESA JULGADO: 11/05/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : G B I L

RECORRENTE : G I

ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA E OUTRO (S) - RJ130532 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 JACQUELINE DE SOUZA ABREU - SP356941 LARISSA DE LIMA E CAMPOS - RJ227099

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : G B I L

AGRAVANTE : G I

ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA E OUTRO (S) - RJ130532 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 JACQUELINE DE SOUZA ABREU - SP356941 LARISSA DE LIMA E CAMPOS - RJ227099

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479796065/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-65242-sp-2020-0325548-2/inteiro-teor-1479796068

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