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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0204637-19.2003.3.00.0000 MS 2003/0204637-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 06.12.2004 p. 368
LEXSTJ vol. 185 p. 295
Julgamento
27 de Outubro de 2004
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_31693_MS_27.10.2004.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INJUSTIÇA OU ERRO FLAGRANTE NO VEREDICTO CONDENATÓRIO. MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241, STJ. DUPLA INCIDÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRA O CONDENADO. ILEGALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REFAZIMENTO DA PENA-BASE. - Em Habeas Corpus, o exame quanto ao erro ou à injustiça de uma decisão, para os efeitos da desclassificação do crime, não há de ser feito como na via da apelação ou da revisão criminal, sobretudo quando a prova se revela controvertida. - Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo , inciso LVII, da Constituiçãode República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial. - A condenação por crime anterior transitada em julgado antes da condenação pelo crime atual não pode servir de indicativo de maus antecedentes autorizando a elevação da pena-base, porque é circunstância legal a incidir apenas na segunda fase de fixação da pena (art. 61, I, CP)- aplicação da Súmula 241, STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". - A morte da vítima não pode formar o juízo relativo às conseqüências do crime (circunstância presente no art. 59, CP), pois que se trata do próprio resultado contido no tipo penal em questão, já tendo sido valorado quando da própria cominação da pena ao roubo qualificado. - Matar alguém para apropriar-se de seus bens não é circunstância que pode pesar no cálculo da pena-base, pois é, antes de mais nada, elementar do latrocínio e, nessa condição, já foi considerada para o efeito da cominação contida no § 3º, do artigo 157. - É nula, para o efeito de majoração da pena-base, a referência vaga e imprecisa quanto a qualquer circunstância do artigo 59, do CP. - Decorre do direito ao silêncio reconhecido pela Constituiçãoda República que o acusado não tem a obrigação de dizer a verdade contra si mesmo. - A existência de várias versões dadas ao fato pelo acusado e a ausência de confissão não apresentam maior importância na aferição de sua personalidade em especial. - Ordem concedida, em parte, refazendo-se o cálculo das penas privativa de liberdade e de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, CONTROVERSIA, REFERENCIA, MATERIA DE PROVA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, VALORAÇÃO, PRIMEIRA FASE, MAUS ANTECEDENTES, QUALIDADE, CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, SEGUNDA FASE, REINCIDENCIA, QUALIDADE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, AUMENTO DA PENA, PENA-BASE, CONDENADO, CRIME, LATROCINIO, FUNDAMENTAÇÃO, PENDENCIA, DIVERSIDADE, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO DA PENA, PENA-BASE, FUNDAMENTAÇÃO, MORTE, VITIMA, SUBTRAÇÃO, BEM, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR, TIPO PENAL, LATROCINIO.

Veja

  • REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA - AGRAVANTE - MAJORANTE
    PENA-BASE
    • STJ - HC 20245 -SP (RSTJ 163/545)
  • REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
    • STJ - RHC 3947 -SP (JSTJ 20/442, RSTJ 144/107)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147990/habeas-corpus-hc-31693-ms-2003-0204637-8

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