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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1998001_d5819.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1998001 - BA (2022/0036232-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : J A A

RECORRIDO : V L V

RECORRIDO : K T

RECORRIDO : A J H

RECORRIDO : J C B DA S

ADVOGADOS : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M CARLOS LEONARDO BRANDÃO MAIA - BA031353 MATHEUS FONTES MONTEIRO - BA033586 DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM - BA030801A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTOS DEVIDOS PELOS EMPREGADOS RECOLHIDOS NA FONTE, MAS NÃO REPASSADO O PRODUTO FINANCEIRO AOS COFRES PÚBLICOS. INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DOS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELO NÃO REPASSE. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 135 do Código Tributário Nacional e sustenta a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal a administradores da pessoa jurídica executada, na hipótese em que há o recolhimento, na fonte, do imposto de renda, mas não ocorre o repasse financeiro do tributo aos cofres públicos.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 158/178).

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA

NACIONAL contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de sócios da pessoa jurídica no polo passivo de execução fiscal. Conforme causa de pedir, “a executada possuía a obrigação de recolher aos cofres públicos o Imposto de Renda e Contribuição descontados na fonte, por força do art. 7º da Lei n. 7.713/1988 e do art. 30 da Lei n. 10.833/03. Entretanto, ao deixar de fazê-lo, configurou-se a apropriação indébita dos referidos tributos, incorrendo a executada no crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) [...] não se está buscando responsabilizar os sócios por uma simples negligência ao inadimplir as obrigações tributárias da empresa executada, e sim por terem estes incorrido, efetivamente, num crime contra o Erário”.

A decisão objeto do agravo de instrumento está assim (fls. 80/83):

hipótese de responsabilidade solidária a que alude o texto do art. 8° do Decreto-Lei n. 1.736/79 deve ser interpretada em conformidade com a norma extraível do art. 135, III, do CTN, em razão do que os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado somente podem ser responsabilizados, pessoalmente, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, se houver a comprovação de que, estando à frente da administração da sociedade, atuaram, individualmente, de forma irregular, incorrendo na prática de atos abusivos, com excesso de poderes ou infração à lei, estatuto ou contrato social.

Com efeito, entendimento em sentido contrário implicaria admitir a responsabilização do sócio pelo mero inadimplemento da obrigação de pagar o tributo, o que se choca de frente com o enunciado n. 430 da súmula da jurisprudência dominante do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".

No caso concreto, a exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve, por parte dos sócios por ela indicados - Vander Luiz Vasconcelos, José Agnaldo Andrade, Arnaldo Juiti Horiê e João Carlos Braz da Silva -, a prática de atos com o excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.

No particular, suas alegações foram subsidiadas, tão somente, na existência de um documento, carreado aos autos com o objetivo de demonstrar que estariam eles atuando na gestão da sociedade à época do fato gerador da obrigação (fl. 200).

Tal circunstancia, como visto, não é suficiente para gerar a inclusão de sócios no polo passivo da demanda executiva fiscal

Por decisão monocrática, a Desembargadora do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 88/90):

Verifica-se, in casu, que não houve dissolução irregular da empresa, porquanto continua em funcionamento. Logo, o pedido de redirecionamento da execução fiscal funda-se no artigo 135 do CTN, o que exige a demonstração de que o sócio tenha agido com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou ao estatuto, não bastando o mero inadimplemento da obrigação tributária [...] Neste ponto, cumpre considerar, conforme já asseverado na decisão agravada, que o Decreto-Lei 1.736/1979, em seu artigo 8°, que trata da hipótese de responsabilidade solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, por débitos relativos a imposto de renda retido na fonte não recolhidos, foi declarado inconstitucional quando do julgamento do RESp 1.419.104/SP.

E o voto condutor do julgamento do agravo interno manteve a decisão, limitando-se à

afirmação: “entendo que a tese jurídica veiculada pela parte agravante não é capaz de infirmar o entendimento anteriormente adotado na decisão ora impugnada. Vê-se que, nas hipóteses em que o recurso não traz argumentos novos ou minimamente suficientes para infirmar a decisão recorrida ou, ainda, apenas repisa os fundamentos já apresentados nos autos, não há como dar-lhe provimento, a fim de proceder a qualquer alteração no julgado” (fl. 103). A situação permaneceu inalterada (fls. 134/140), mesmo com a oposição de embargos de declaração pela Fazenda (fls. 108/116).

Pois bem.

Por força dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos referidos dispositivos.

A respeito: AgInt no AgInt no AREsp 1.886.266/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1.767.552/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021; REsp 1.891.151/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/04/2021; EDcl no AgInt no REsp 1.584.428/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22/05/2017; REsp 1.661.018/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017.

Entretanto, não há violação dos referidos dispositivos quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

Então, vejamos.

A controvérsia é respeito da possibilidade de redirecionamento de execução fiscal a sócio de sociedade anônima, não apontado como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa -CDA. E, se não é indicado como responsável na CDA, cumpre à parte exequente demonstrar os requisitos necessários à responsabilização para fins de redirecionamento da execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES e do REsp 1.110.925/SP, repetitivos.

É oportuno mencionar o fato de que, à luz dos arts. 134 e 135 do CTN e do art. 158 da Lei n. 6.404/1976, é possível a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios administradores de sociedade anônima (v.g.: REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017; EREsp 100.739/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 06/12/1999, DJ 28/02/2000).

De outro lado, a Primeira Turma deste Tribunal Superior tem externado: “para fins da responsabilização tributária do sócio-gerente (art. 135, III, do CTN), configura infração à lei o não repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da sociedade empresária” (AgInt no REsp 1.889.200/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

No mesmo sentido, dentre outros:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. De acordo com a orientação do STJ, "constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212/91) e não as

repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN" (STJ, REsp 989.724/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/3/2008).

3. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 23/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. TESE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO INSS. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 DO CTN.

[...]

3. A orientação do STJ é pacífica no sentido de que constitui ilícito, para fins de viabilizar o redirecionamento, o ato omissivo consistente na ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas no salário dos empregados, o que ocorreu no caso dos autos.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 938.101/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016)

Importante observar que a responsabilidade do administrador, na situação de infração à lei, não decorre do art. 13 da Lei n. 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276/PR, nem do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal Superior.

Aliás, a propósito desse último precedente, deve-se esclarecer que a Corte Especial decidiu pela inconstitucionalidade, por vício formal, do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 em razão da Constituição Federal exigir lei complementar para a normatização da responsabilidade tributária. E, no julgamento, ficou destacado: “a controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (AI no REsp 1.419.104/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/06/2017, DJe 15/08/2017).

Portanto, é equivocado eventual entendimento pela impossibilidade do redirecionamento, pois a decisão da Corte Especial não é empecilho ao reconhecimento da responsabilidade tributária pessoal prevista no art. 135, III, do CTN, quando preenchidos os requisitos estabelecidos; o que não se admite, como consequência daquela decisão, é o reconhecimento da responsabilidade solidária tão somente em razão do não repasse do tributo recolhido.

No caso dos autos, a Fazenda defende que a responsabilidade tributária deve ser atribuída, por presunção (fls. 109):

“O e. Juizo a quo sustenta, na decisão agravada, que, para que haja o redirecionamento da dívida aos sócios-gerentes da empresa executada, deve haver comprovação de que estes agiram, individualmente, com excesso de poderes, cometendo infração à lei, contrato social ou estatuto, de acordo com os termos do art. 135, III, do CTN. Entretanto, como

defendido às fls. 196/197, referida comprovação individualizada não é necessária, in casu, pois a infração à lei perpetrada pelos sócios é presumida, em se tratando do não-recolhimento aos cofres públicos do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Nesse contexto, o recurso não deve ser provido, pois o indeferimento do pleito fazendário decorre da ausência de provas a respeito da responsabilidade dos administradores.

De outro lado, com relação à tese de violação do art. 135 do CTN, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o só fato de não ter ocorrido o repasse financeiro do produto do tributo, embora recolhido na fonte, não é suficiente à atribuição da responsabilidade pessoal a todo e qualquer sócio, por presunção; ao contrário, a atribuição da responsabilidade está atrelada à demonstração dos requisitos do art. 135 do CTN, de forma individualizada.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 27 de abril de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479934987/recurso-especial-resp-1998001-ba-2022-0036232-0/decisao-monocratica-1479935024

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