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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1994110_dc388.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1994110 - RS (2022/0091205-5) DECISÃO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que, por maioria de votos, concedeu o HC n. XXXXX-42.2021.8.21.7000/RS, para substituir a prisão de E.S. por domiciliar (art. 318-A do CPP), nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 140): HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FILHOS MENORES. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. 1. A PACIENTE RESPONDE A DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APESAR DE SIMILARES OS FATOS IMPUTADOS, A ANÁLISE QUANTO À LITISPENDÊNCIA EXIGE MAIOR COGNIÇÃO, BEM COMO ACESSO À ÍNTEGRA DOS PROCESSOS. NÃO SE CONSTATA FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PONTO. 2. EMBORA A REGULARIDADE DA CUSTÓDIA DA PACIENTE TENHA SIDO RECONHECIDA PELA CÂMARA NO HC Nº 50405596920218217000, O FATO DE A PACIENTE TER PERMANECIDO SEIS MESES EM LIBERDADE SEM NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA. 3. A RÉ É GENITORA DE CRIANÇAS DE TENRA IDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 318-A DO CPP. A MEDIDA SUBSTITUTIVA TEM COMO OBJETIVO A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO NO ARTIGO 227, DE MODO QUE OS MENORES SÃO OS PRINCIPAIS BENEFICIÁRIOS. OS CRIMES IMPUTADOS FORAM COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, AUSENTE SINGULAR PERICULOSIDADE NA CONDUTA DA ACUSADA QUE TORNE DESRECOMENDADA A PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Nas razões do especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega o representante ministerial negativa de vigência ao art. 312 do Código de Processo Penal e contrariedade ao art. 318, inc. V, c/c o art. 318-A, também do CPP e aos arts. , , 18 e 70, todos da Lei n. 8.069/1990. Afirma que, na hipótese, faz-se presente a excepcionalidade necessária ao afastamento da prisão domiciliar, precisamente, o fato de a recorrida integrar organização criminosa voltada para o tráfico no interior de estabelecimento prisional, na qual desempenha função relevante (responsável por organizar o horário e a forma pela qual as drogas entrariam na casa prisional), bem como evidenciada reiteração delitiva em crimes da mesma natureza. Pugna, ao final, pelo restabelecimento da preventiva da recorrida. Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 173/180) e admitido (e-STJ, fls. 183/188), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 200): PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA E GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE DESARTICULAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITIVAS. INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR À BASE DO WRIT COLETIVO 143.641/SP DO STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A EMBASAR DENEGAÇÃO DA BENESSE. RÉ QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR NARCOTRÁFICO E JÁ FORA BENEFICIADA POR SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM OUTRO FEITO VOLTANDO A DELINQUIR NO LAR. PARECER POR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL A BEM DA JUSTIÇA. É o relatório. Decido. Sem razão o recorrente. Sobre a prisão domiciliar das mães, dispõe o art. 318, complementado pela recente inclusão dos artigos 318-A, 318-B e 319 (pela Lei n. 13.769/2018), do Código de Processo Penal: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016). VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. Consta, por oportuno, do dispositivo voto do condutor do aresto ( HC n. 143.641/SP): Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. Estendo a ordem, de ofício, às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas no parágrafo acima. Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão. Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP. [.. .] (grifo nosso). Em 24/10/2018, nos autos do aludido habeas corpus coletivo, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Relator do writ na Suprema Corte, esclareceu ainda isto: [...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole. Ademais, em 20/12/2018, foi publicada a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher que esteja gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação, tendo incluído no Código de Processo Penal os arts. 318-A e 318-B. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade ( Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). Ainda sobre o tema, é preciso recordar: a) O princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas democracias. A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade, enquanto valor, vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e a liberdade; b) O princípio da fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na CF/88 (preâmbulo e art. 3º); c) O princípio da fraternidade é possível de ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo penal. As recentes alterações legislativas decorrem, portanto, desse resgate constitucional. No caso, órgão fracionário do Tribunal estadual reconheceu a existência de fundamentação para a prisão preventiva, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão (e-STJ, fl. 138): A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, considerada a gravidade da conduta, revelada pela suposta existência de organização criminosa voltada para o tráfico no interior de estabelecimento prisional. Concretamente, com relação à paciente, destacou-se o fato de responder a outros processos pela prática de crime da mesma natureza. Concluiu ser necessária a medida para interromper as supostas atividades desempenhadas pelo grupo e para evitar reiteração delitiva. As circunstâncias mencionadas demonstram a gravidade concreta da conduta e autorizam a prisão para garantia da ordem pública. De acordo com o relatório final do inquérito, a paciente era responsável por organizar o horário e a forma pela qual as drogas entrariam na casa prisional. Em 26 de novembro, o Juiz singular indeferiu o pedido de substituição da prisão por domiciliar. Aduziu que a acusada responde a outros dois processos por tráfico (053/2.19.0000843-0 e 053/2.20.0000996-0), tendo sido concedida a medida substitutiva em abril de 2019, o que não foi suficiente para frear a prática criminosa. Contudo, deferiu a prisão domiciliar por ser a recorrente mãe de crianças menores de 12 anos, consignando (e-STJ, fl. 138): Em que pesem os argumentos do Magistrado, as circunstâncias dos autos, com a devida vênia, autorizam a substituição da prisão, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal. A medida substitutiva tem como objetivo a proteção integral da criança, dever imposto pela Constituição no artigo 227, de modo que os menores são os principais beneficiários. O fato de a paciente responder a outro processo por tráfico de drogas, cometido, em tese, em abril de 2019, não significa que representa risco às filhas menores. Os crimes imputados foram cometidos sem violência contra a pessoa, ausente singular periculosidade na conduta da acusada que torne desrecomendada a prisão domiciliar, a qual, repito, visa ao melhor desenvolvimento das crianças. Acrescenta-se que a paciente permaneceu em liberdade durante seis meses, sem notícia de reiteração delitiva no período, o que reforça a possibilidade de aplicação de medida substitutiva. No particular, ficou comprovado que a acusada é mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Ademais, o crime, em tese, a ela imputado, não envolveu violência ou grave ameaça e o fato de responder a outro processo pela prática de tráfico de drogas não é óbice à concessão da domiciliar, considerando que permaneceu em liberdade durante seis meses sem notícia de reiteração delitiva. É legítimo, portanto, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus Coletivo ns. 143.641/SP, 143.641/SP, 143.641/SP, 143.641/SP, 143.641/SP e 143.641/SP, substituir a sua prisão preventiva pela domiciliar. É oportuno registrar que o habeas corpus em questão foi concedido, em 9/12/2021, momento em que foi determinada a substituição da preventiva pela domiciliar prevista no art. 318-A do CPP. Ora, a legislação processual penal determina a reavaliação da necessidade das custódias a cada 90 dias, sendo absolutamente temerário restabelecer o decreto prisional sem novo juízo acerca da sua necessidade ou da efetividade da medidas alternativa imposta à acusada, o que não pode ser efetivado no âmbito do recurso especial. Vale lembrar que as custódias podem ser requeridas a qualquer tempo, se presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Em que pesem os argumentos do Ministério Público nas razões do seu recurso especial, sua pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, destaco os seguintes precedentes desta Eg. Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MERCÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A Corte de origem substituiu a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares diversas, ao argumento de que a fundamentação do decreto era genérica, porquanto não individualizou o periculum libertatis. Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade dos elementos indicados, bem como a não demonstração satisfatória do fumus comissi delicti. Nesses pontos, a pretensão é inviável em razão do disposto nas Súmulas 83 e 7 do STJ, respectivamente. 3. Ademais, o agravado teve a liberdade restituída em 22/10/2019 e seria temerário restabelecer a custódia sem a devida reavaliação da necessidade da medida, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.784.515/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 23/11/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282, 312, 313 E 319 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo entendimento do Tribunal de origem de que outras medidas cautelares diversas da prisão são mais adequadas ao caso, não é possível esta Corte Superior alterar o referido entendimento e restabelecer a custódia preventiva, sob pena de incorrer em indevido reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do Ministério Público para restabelecer a prisão preventiva, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 1.069.988/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 11/5/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1.072.767/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMILARIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.Tendo a eg. Corte estadual entendido que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, que a situação fático-processual dos corréus revela-se idêntica, a ensejar a extensão do benefício da liberdade provisória, a alteração de tal conclusão enseja nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável pela estreita via do recurso especial a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 665.329/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 19/9/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OPERAÇÃO C'EST FINI. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a prisão preventiva somente deverá ser imposta quando outras medidas, elencadas no art. 319 do CPP, se mostrarem inadequadas ou insuficientes às exigências cautelares. Inteligência do art. 282, §§ 4º e , do CPP. 2. Na escolha da providência de natureza cautelar, o aplicador do direito terá como meta o meio suficientemente eficaz para a salvaguarda dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP, e não o mais eficaz, porquanto, apesar de constituir uma discricionariedade judicial, a restrição da liberdade pessoal deverá respeitar o critério do menor sacrifício necessário à precaução no caso concreto, haja vista a presunção de inocência do acusado. 3. O Tribunal a quo sopesou as características dos fatos tidos como delituosos, indicativas de práticas de alta densidade lesiva delimitadas no passado (2013 e 2014), o menor papel desempenhado pelo agravante no esquema de corrupção arquitetado pela organização criminosa investigada, bem como suas condições pessoais favoráveis, a fim de concluir, em juízo de proporcionalidade, que medidas menos aflitivas à liberdade são adequadas e suficientes para proteger a sociedade de possíveis e futuros danos. 4. O julgado está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal, e, para chegar-se a conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 1.323.195/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). Diante do exposto, com fulcro no a rt. 932, III, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Brasília, 26 de abril de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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