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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1993081 SP 2022/0083112-0

Publicação

DJ 28/04/2022

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1993081_d0937.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1993081 - SP (2022/0083112-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : MADAGASCAR INCORPORADORA SPE LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 VINICIUS NASCIMENTO E SILVA - RJ197975

RECORRIDO : DAVID FERREIRA DA COSTA

ADVOGADOS : LUCIMAR BASTOS DO NASCIMENTO - SP259572 MARINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS - SC038687

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MADAGASCAR INCORPORADORA

SPE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"APELAÇÃO Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial Com Cláusula Suspensiva e Outras Avenças - Alegação de atraso na entrega da unidade, devendo a ré ser condenada ao pagamento de multa de, lucros cessantes, indenização por danos morais, bem como restituição de valores pagos a título de taxa sati e comissão de corretagem, devolução em dobro da correção monetária durante o atraso Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Sustentando a legalidade da cláusula de tolerância, bem como que o atraso se deu por culpa do adquirente, devendo ser mantidos o valor da correção monetária do saldo devedor, sendo indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa inversa e danos morais - Mora da ré incontroversa Atraso que se deu por culpa da vendedora Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias -Correção do saldo devedor pelo INCC devido até a data prevista para entrega do imóvel, momento em que o índice deve ser substituído pelo IGP M - Multa inversa Aplicação do entendimento firmado no recurso repetitivo Resp 1.614.721/DF - Impossibilidade de cumular a aplicação da multa prevista para inadimplemento contratual com lucros cessantes -Entendimento sedimentado pelo C.S.T.J em sede de recurso repetitivo Prevalência desta, em detrimento daquela, no caso concreto - Lucros cessantes devidos devendo ser aplicado o percentual de 0,5% ao mês do valor do contrato atualizado pelo índice da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo Dano moral configurado Mantida a condenação no valor de R$ 8.000,00 Recurso parcialmente provido" (e-STJ, fl.315)

Nas razões recursais, a recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial,

violação dos artigos 186, 476, 884 e 944 do CC; 52, da Lei 4.591/64 e 6º e 7º, da Lei 11.977/09,

sustentando, em síntese, que: a) inexistência de atraso na entrega da obra umas vez que a

recorrida é que se encontra em mora com a recorrente em razão da existência de saldo devedor; b) não cabimento de lucros cessantes no âmbito do Programa MCMV; c) é indevida a condenação em danos morais em caso de descumprimento contratual; d) o quantum indenizatória mostra-se exorbitante.

É o relatório. Decido.

No que se refere aos arts. 476, do CC e52, da Lei 4.591/64, verifica-se que tais teses não foram objeto de debate e decisão na colenda Corte a quo. Desse modo, ante a falta de prequestionamento, incidem as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade do dispositivo legal supostamente violado. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Quanto à alegação de inexistência de atraso na entrega da obra, o eg. Tribunal de origem assim dispôs:

"No que tange a entrega da unidade, é fato incontroverso que esta ocorreu fora do prazo previsto em contrato, uma vez que as chaves deveriam ter sido entregues em 30 de junho de 2011 que somado ao prazo de tolerância de 180 dias, o prazo fatal seria 30 de dezembro de 2011, porém as chaves foram efetivamente entregues somente em 9 de agosto de 2012 (cfr. fls. 172).

Tem-se, portanto, reconhecido o atraso incontroverso de janeiro de 2012 a 9 de agosto de 2012.

Com efeito, é certo que a cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da unidade não é abusiva.

Ademais, pactuado livremente e sem oferecer prejuízo excessivo ao consumidor, a cláusula que trata sobre tal prazo não é abusiva, na medida em que se presta a fornecer margem de tolerância para imprevistos e contratempos que possam surgir no desenvolver da obra, permitindo que o contrato seja cumprido mesmo com a ocorrência desses eventos.

Razoável, portanto, que as construtoras reservem prazo para eventual atraso na conclusão dos trabalhos, não constituindo esta condição que imponha ao consumidor desvantagem exagerada."(e-STJ, fls. 317/318, g.n)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançados no v. acórdão recorrido a fim de reconhecer que não houve atraso na entrega do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 7 e Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO OFENSA. 3.INADIMPLEMENTO POR PARTE DA

PROMITENTE VENDEDORA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N. 543/STJ. 5. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 6. JUROS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 8. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. De fato, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).

2. A constatação da existência de óbices ao conhecimento do recurso não ofende o princípio da primazia do julgamento de mérito.

3. O Tribunal local concluiu pela culpa exclusiva da construtora na entrega do empreendimento fora do prazo ajustado no contrato. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. O Colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pelo autor, haja vista que a rescisão contratual por este requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte.

5. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ.

6.A agravante não apontou o dispositivo federal supostamente violado, no que diz respeito aos juros de mora, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria. Súmula n. 284/STF, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.

7. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (acerca da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.

8. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1903027/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)

Com relação aos danos morais, a conclusão do Tribunal de origem foi de que os

mesmos restaram configurados, pois o atraso na entrega de imóvel extrapola o mero contratempo

e frustração negocial, in verbis:

"Os Autores pleitearam danos morais pelo atraso na entrega do imóvel, não indicando o valor pretendido, apenas colacionando jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema.

Verifica-se que o atraso, além do prazo de tolerância (180 dias), foi de sete meses.

Toda pessoa que adquiri um imóvel para fins residenciais espera que sua entrega ocorra na data constante do contrato e faz planos para a nova

moradia. Esperar o prazo de tolerância traz ansiedade e quando o mesmo é ultrapassado e não há perspectivas da data da entrega, a ansiedade se transforma em grande decepção, trazendo sentimentos de angústia, raiva, impotência, que extrapolam a esfera do mero aborrecimento." (e-STJ, fl. 422 )

Noutro vértice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido

de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de

entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes,

sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

2. Recursos especiais desprovidos."

(REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019)

Por fim, no tocante aos danos morais, cumpre salientar que, nos termos do "

entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual,

consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis

" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

16/3/2017, DJe de 22/3/2017, n.g.).

No caso, o v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia em desconformidade com a

jurisprudência desta Corte, no sentido de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel

objeto de contrato de compra e venda somente autoriza a condenação por dano moral se houver

situação específica que justifique ofensa ao direito da personalidade, situação não demonstrada

nos autos. No mesmo sentido:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017, n.g.)

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes.

3. Consoante a orientação firmada nesta Corte, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos. Precedentes.

4. A Corte de origem procedeu à equiparação da multa contratual por constatar que a penalidade estipulada em contrato no caso de inadimplência do comprador era muito superior à estipulada para o descumprimento da obrigação da vendedora, entendendo pela desproporcionalidade no presente caso. Ocorre que tal fundamento,

suficiente para manter a decisão, não foi impugnado nas razões do apelo nobre, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula nº 283 do STF.

5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores.

6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral.

7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral."

(AgRg no AREsp 847.358/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe de 1º/06/2017, n.g.)

Por tudo, tendo em vista que, no presente caso, a fundamentação do dano moral teve

como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, ora recorrida, que se

privou do uso do imóvel na data aprazada, sem tecer fundamentação adicional a justificar a

angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, o presente recurso especial deve

ser provido.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial

provimento ao recurso especial, a fim de afastar a indenização por danos morais. Mantidos os

ônus sucumbenciais.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479940515/recurso-especial-resp-1993081-sp-2022-0083112-0/decisao-monocratica-1479940566