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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1984944_f84c3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1984944 - PR (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : BETEX CONFECCOES - EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADO : ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES - PR095461

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214 VALDENIR JOSÉ ROCHA FESTI - PR066272

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal,

interposto por BETEX CONFECÇÕES - EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra o

v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

APELAÇÃO CÍVEL 01 (EMPRESA). I. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA DEVIDA. II. TAXAS E TARIFAS. PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL.

I. “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a (2ª Seção, REsp 973.827/RS, cobrança da taxa efetiva anual contratada." julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012) II. “(...) É de rigor que as discordâncias quanto às taxas, tarifas e lançamentos realizados nas contas correntes sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação dos correntistas se sustente na irregularidade do débito - de modo a torná-lo indevido - seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira aos correntistas.

(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1649084-7 - Região Metropolitana de Maringá (...) - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 19.04.2017)

APELAÇÃO CÍVEL 01 (EMPRESA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL 02 (BANCO). I. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA APLICADA.

COBRANÇA ADEQUADA. III. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, APÓS SOPESADO O PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. A revisão de cláusulas contratuais é expressamente permitida pelo artigo 6º, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, bem como

corroborada pelos princípios da boa-fé objetiva e lealdade entre os contratantes.

II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média .“(STJ. REsp n. XXXXX, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Com o provimento do recurso, houve alteração na sucumbência, razão pela qual a redistribuição das verbas de sucumbência é medida que se impõe.

IV. Com o provimento do recurso de apelação, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15, mas sim a redistribuição da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL 02 (BANCO) CONHECIDA E PROVIDA.

Nas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 51, IV, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, 112 e 113 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, isto: (I) "Nos autos, é certo que ocorreu demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro na cobrança das taxas, sendo as mesmas ilegais e abusivas" (fl. 1.811); (II) abusividade da taxa de juros remuneratórios, devendo prevalecer a média de mercado; (II) ilegalidade da capitalização de juros.

É o relatório. Decido.

Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22/10/2008, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , 2ª Seção, DJe 10/3/2009).

Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , 2ª Seção, DJe 10/3/2009), a e. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser

considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte:

" Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro .

Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).

.........................................................................................................

A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros .

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ." (grifei)

Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é

imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua

abusividade. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto

proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp nº 271.214/RS, Rel.

Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES

DIREITO , 2ª Seção, julgado em 12/3/2003, DJ 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar

explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros

praticada, conclui que:

" Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual.

A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu ." (grifei)

Firmadas tais premissas, tem-se que o Eg. Tribunal de origem, ao concluir pela não

limitação dos juros remuneratórios porquanto ausente abusividade na taxa pactuada, visto não

discrepar da taxa média vigente à época da celebração do contrato, orientou-se conforme o

entendimento desta Eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da

abusividade, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada.

No tocante à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte

pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a

partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual

seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: AgRg no REsp

1.068.984/MS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.6.2010; AgRg no

Ag 1.266.124/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 7.5.2010; AgRg no REsp

1.018.798/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do

TJAP), DJe de 1º.7.2010; AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis

Felipe Salomão, DJe de 12.4.2010.

Outrossim, esta Corte, de fato, possui entendimento de que há previsão expressa de

cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa

o duodécuplo da taxa mensal.

Nesse sentido, confira-se a ementa do REsp 973.827/RS, julgado pelo procedimento

dos recursos especiais representativos da controvérsia:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado

de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012)

Ao assim decidir, o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte que já

decidiu pelo reconhecimento da capitalização dos juros em periodicidade mensal quando a taxa

de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, e esta circunstância é a hipótese dos

autos.

Em relação às taxas, a Corte a quo decidiu com base na seguinte fundamentação:

No caso em tela, decidiu o Juízo singular nos seguintes termos:

“E essa autorização se fez presente, haja vista a juntada das cláusulas gerais do relacionamento a que a correntista expressamente anuiu (mov. 33.2).”

Referido posicionamento deve ser mantido.

Em que pese este Relator ressalve seu entendimento no sentido de que a cobrança de tarifas bancárias prescinde de expressa previsão no contrato firmado com o correntista, em adequação ao posicionamento adotado pelo STJ e por esta Corte, com fundamento no , princípio da colegialidade passase a acompanhar a maioria para entender como desnecessária a pactuação especifica de todas tarifas bancárias, pois amparadas em Resolução do Bacen.

É que esta Corte já pacificou o entendimento de que é possível a cobrança de tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, independentemente de contratação específica, em razão de tais encargos corresponderem à prestação de serviços que visam o benefício do correntista, bem como estarem legalmente previstas em legislação especial e normatização do Banco Central do Brasil.

(...)

Também não há como se negar que os serviços prestados pelas instituições financeiras aos usuários e aos correntistas são remunerados por meio das tarifas bancárias, conforme autorizado pela Lei nº 4.595/64 e pelas Resoluções nº 2.303, 2.474 e 2.878, do Banco Central do Brasil.

Deste modo, ainda que ausente a autorização expressa dos correntistas para os lançamentos dessas cobranças de encargos e de tarifas, não pode haver a exclusão dos débitos lançados na conta corrente do autor.

Inclusive, a instituição financeira juntou contratos de seguro de veículo e seguro de vida (mov. 33.2).

Com efeito, a parte agravante, por sua vez, nas razões do recurso especial, não

impugnou referidas fundamentações acima, autônomas e suficientes à manutenção do aresto

hostilizado, as quais permaneceram incólumes. Dessa forma, atrai a incidência, por analogia, das

Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊCIA.

1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479963986/recurso-especial-resp-1984944-pr-2022-0036150-0/decisao-monocratica-1479964003

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